Execução Fiscal 0001681-52.2007.8.14.0015 - TJPA

Execução Fiscal 0001681-52.2007.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Apensamento

06/05/2026, 11:29

Decurso de Prazo

28/10/2025, 12:31

Decurso de Prazo

27/10/2025, 01:57

Publicação

23/08/2025, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2025, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0001681-52.2007.8.14.0015 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: FRIGORIFICO TRES MARIAS LTDA. Endere�o: desconhecido DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL em face de FRIGORIFICO TRES MARIAS LTDA. A Autora pugnou pela suspensão do feito, em função de não terem sido localizados bens em pecúnia e penhoráveis. É o breve relatório. Decido. Defiro o pedido de suspensão do feito nos termos do art. 40, §1º e ss., da LEF, transcorrido o tempo de 1 (um) ano, intime-se a autora para apresentar manifestação. Cumpra-se. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente)

20/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2025, 14:55

Execução frustrada

19/08/2025, 14:55

Conclusão (para decisão)

06/05/2025, 21:48

Decurso de Prazo

27/03/2025, 19:58

Decurso de Prazo

27/03/2025, 19:57

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL Processo nº 0001681-52.2007.8.14.0015. DESPACHO Considerando o pedido de reunião das dívidas o prosseguimento da constrição de bens prosseguirá nos autos 0003846-78.2008.8.14.0015. Castanhal/PA, 1 de março de 2025. SERVE O PRESENTE DESPACHO, SE NECESSÁRIO, COMO OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. SERVE O PRESENTE DESPACHO/DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 002/2009-GJ1VCIV, podendo a sua autenticidade ser comprovada no site www.tj.pa.gov.br em consulta de 1º grau Comarca de Castanhal.

03/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2025, 17:44

Mero expediente

01/03/2025, 17:44

Documentos

Decisão

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0001681-52.2007.8.14.0015 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, Batista Campos, BELÉM - PA - CEP: 66025-540 Nome: FRIGORIFICO TRES MARIAS LTDA. DECISÃO FRIGORIFICO TRES MARIAS LTDA, já qualificado, opusera EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE no processo de EXECUÇÃO FISCAL que lhe promove o ESTADO DO PARÁ. O excipiente aduz em sua peça de defesa a prescrição do crédito tributário. Fazenda Pública apresentou impugnação (ID Num. 36379512 - Pág. 7-12). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade constitui uma espécie de defesa do devedor no processo de execução, que pode ser apresentada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de prévia garantia do juízo e da oposição de embargos à execução, objetivando demonstrar, sem a necessidade de dilação probatória, a nulidade do processo de execução, em razão da inexistência de condições da ação ou da ausência dos seus pressupostos de constituição e desenvolvimento válido. Ajuizou o executado exceção de pré-executividade no intuito de extinguir a exigibilidade do crédito tributário, tendo em vista a possível prescrição alegada em face do artigo 174 do CTN. No caso em análise, verifica-se que a presente execução fiscal não está prescrita, tendo em vista a revogação do inciso I, artigo 174 do CTN que dispunha a citação pessoal do devedor como fato interruptivo da prescrição. Entretanto, com a nova redação do referido artigo, a interrupção do prazo de prescrição da Execução Fiscal inicia-se com o Despacho do juiz que ordena a citação do executado, senão vejamos: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Com isso, o Despacho de citação ocorreu em 27/06/2007 (ID Num. 36378622 - Pág. 5) ou seja, data posterior a alteração do artigo, com isso não há que se falar em prescrição, tendo em vista a interrupção do prazo prescricional a partir do Despacho, bem como a ação fora protocolada em 2007. Como também, em análise dos próprios autos verifica-se que não houve a incidência da prescrição intercorrente, haja vista que ao não ser localizado o executado, foi solicitado pelo Exequente o redirecionamento da Execução Fiscal e a citação dos sócios (ID Num. 36379355 - Pág. 1-2), bem como o exequente impulsionou o processo com diligências pertinentes que afastam a incidência da prescrição. Ademais, uma vez que a demora da citação dos sócios não ocorreu por fato imputável ao credor, vejamos: Súmula 106 do STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Ou seja, não há que se falar em prescrição intercorrente, haja vista o redirecionamento da Execução Fiscal no dia 17/07/2015 (ID Num. 36379355 - Pág. 11), fatos estes os quais interrompem o prazo prescricional. Diante do exposto, REJEITO a EXCECÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelos fatos acima dispostos. Dessa maneira, determino o prosseguimento da Execução Fiscal, devendo ser tomadas as seguintes providências: 1. Intime-se o exequente para apresentar cálculo discriminado do débito, de acordo com o art. 614, II, do CPC. 2. Intime-se o exequente para que se manifeste sobre o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. P.R.I.C. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) LUÍS FILLIPE DE GODOI TRINO Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA Conforme portaria 2892/2024 - GP

04/07/2024, 00:00

—

Apensamento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(64)