Execução de Título Extrajudicial 0800764-07.2024.8.14.0014 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800764-07.2024.8.14.0014 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/10/2024, 08:34

Trânsito em julgado

07/10/2024, 08:34

Decurso de Prazo

05/10/2024, 19:03

Decurso de Prazo

05/10/2024, 07:03

Publicação

07/09/2024, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2024, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: J E B NETTO LTDA Nome: J E B NETTO LTDA Endereço: LAZARO PICANCO, 345, FUNDOS, CENTRO, OURéM - PA - CEP: 68640-000 EXECUTADO: JOSE REINALDO TAVARES OLIVEIRA Nome: JOSE REINALDO TAVARES OLIVEIRA Endereço: Vila Cabeceira, SN, Zona Rural, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 SENTENÇA Adoto como relatório os fatos constantes nos presentes autos. Vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo a fundamentar. Compulsando os autos, verifico que é hipótese de extinção do feito com resolução do mérito. Explico. O artigo 924 do NCPC elenca as hipóteses de extinção da execução e uma delas é a quando a obrigação for satisfeita. Vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (grifo nosso); IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. O exequente peticionou ao juízo e pleiteou a extinção da execução em razão da satisfação da obrigação por parte do executado. Sendo assim, sem maiores delongas, nada mais resta a ser feito por este juízo que não a aplicação pura e simples do disposto no artigo 924, II do NCPC até mesmo porque a execução só pode ser extinta por sentença, nos termos do artigo 925 do NCPC. Decido Posto isso, DECLARO EXTINTA a execução e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em razão da satisfação da obrigação, assim o fazendo com fundamento no artigo 924, II e 487, III, a, todos do NCPC. Sentença publicada em gabinete. Registre-se. Intimem-se as partes via DJEN. Sem custas processuais e honorários na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Capitão Poço (PA), 4 de setembro de 2024. Andre dos Santos Canto JUIZ DE DIREITO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0800764-07.2024.8.14.0014 [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

05/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2024, 13:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/09/2024, 13:16

Conclusão (para julgamento)

04/09/2024, 12:44

Documento (Certidão)

04/09/2024, 12:44

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 10:50

Petição (Petição (outras))

18/08/2024, 13:59

Mandado

29/07/2024, 18:17

Decurso de Prazo

27/07/2024, 17:08

Documentos

Sentença

•05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: J E B NETTO LTDA Nome: J E B NETTO LTDA Endereço: LAZARO PICANCO, 345, FUNDOS, CENTRO, OURéM - PA - CEP: 68640-000 EXECUTADO: JOSE REINALDO TAVARES OLIVEIRA Nome: JOSE REINALDO TAVARES OLIVEIRA Endereço: Vila Cabeceira, SN, Zona Rural, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 SENTENÇA Adoto como relatório os fatos constantes nos presentes autos. Vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo a fundamentar. Compulsando os autos, verifico que é hipótese de extinção do feito com resolução do mérito. Explico. O artigo 924 do NCPC elenca as hipóteses de extinção da execução e uma delas é a quando a obrigação for satisfeita. Vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (grifo nosso); IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. O exequente peticionou ao juízo e pleiteou a extinção da execução em razão da satisfação da obrigação por parte do executado. Sendo assim, sem maiores delongas, nada mais resta a ser feito por este juízo que não a aplicação pura e simples do disposto no artigo 924, II do NCPC até mesmo porque a execução só pode ser extinta por sentença, nos termos do artigo 925 do NCPC. Decido Posto isso, DECLARO EXTINTA a execução e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em razão da satisfação da obrigação, assim o fazendo com fundamento no artigo 924, II e 487, III, a, todos do NCPC. Sentença publicada em gabinete. Registre-se. Intimem-se as partes via DJEN. Sem custas processuais e honorários na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Capitão Poço (PA), 4 de setembro de 2024. Andre dos Santos Canto JUIZ DE DIREITO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0800764-07.2024.8.14.0014 [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

05/09/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado

Decurso de Prazo

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