Cumprimento de sentença 0800765-65.2019.8.14.0014 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800765-65.2019.8.14.0014 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/12/2024, 13:38

Documento

19/12/2024, 13:38

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BENEDITA MARIA DAS GRACAS ALMEIDA Nome: BENEDITA MARIA DAS GRACAS ALMEIDA Endereço: Rua Secundino Campos, 1200, Nova Esperança, MACAPá - AP - CEP: 68901-750 REQUERIDO: ANTONIO EDSON DE ARAUJO Nome: ANTONIO EDSON DE ARAUJO Endereço: AVENIDA JOAO MOURA DA COSTA, SN, CONJUNTO JR, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 SENTENÇA Adoto como relatório os fatos constantes nos presentes autos. Petição de ID retro, na qual as partes transigiram. Vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo a fundamentar. Inicialmente, impende ressaltar que a questão tratada nos presentes autos foi cingida pela autocomposição, propiciando, assim, o fim do descontentamento entre as partes, as quais transigiram e realizam acordo. Com efeito, o art. 487, III, b do Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com exame do mérito, litteris: Haverá resolução do mérito quando o juiz: III - homologar b) a transação Decido Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes, a qual passa a fazer parte da presente decisão, para que possa surtir os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos do art. 487, III, c do Código de Processo Civil, valendo como título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso II do CPC. Sentença publicada em gabinete. Registre-se. Intimem-se as partes nas pessoas de seus advogados via DJE e/ou através do Sistema PJE caso seja Defensoria Pública ou Fazenda Pública. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas remanescentes em razão do disposto no artigo 90, § 3º do NCPC. Condeno a parte Requerida ao pagamento de honorários no percentual de 10% do valor do débito ficando sob efeito de condição suspensiva de sua exigibilidade, até que o credor comprove no quinquídio que o seu devedor alcançou situação patrimonial que doravante tolera a expropriação, de modo que, findo o prazo, a obrigação ficará extinta nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Capitão Poço (PA), 30 de setembro de 2024. Andre dos Santos Canto JUIZ DE DIREITO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0800765-65.2019.8.14.0014 [Despejo por Denúncia Vazia]

01/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 13:30

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2024, 13:03

Homologação de Transação

30/09/2024, 13:03

Conclusão (para julgamento)

02/09/2024, 09:51

Documento (Certidão)

02/09/2024, 09:50

Petição (Petição (outras))

30/08/2024, 18:32

Petição (Petição (outras))

30/08/2024, 17:01

Publicação

07/08/2024, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2024, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: BENEDITA MARIA DAS GRACAS ALMEIDA Nome: BENEDITA MARIA DAS GRACAS ALMEIDA Endereço: Rua Secundino Campos, 1200, Nova Esperança, MACAPá - AP - CEP: 68901-750 REQUERIDO: ANTONIO EDSON DE ARAUJO Nome: ANTONIO EDSON DE ARAUJO Endereço: AVENIDA JOAO MOURA DA COSTA, SN, CONJUNTO JR, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 DESPACHO 1. Em se tratando de cumprimento de sentença que reconheceu obrigação de pagar quantia certa, intime o executado, na pessoa de seu advogado, via DJEN (art. 513, § 2º, I do CPC), para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da intimação, pagar o débito exequendo com suas devidas atualizações, sob pena de incidência da multa no percentual de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também no valor de 10% (dez por cento) sobre o débito exequendo, na forma do artigo 523, § 1º do CPC. 2. Uma vez transcorrido o prazo sem o pagamento, começa a correr o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, podendo o executado arguir as matérias constantes no artigo 525, § 1º do NCPC, devendo a Secretaria Judicial observar a contagem do prazo processual apenas em dias úteis (art. 229 do NCPC), com a ressalva de que não há mais a necessidade de garantia do juízo para fins de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do NCPC), devendo apenas o impugnante proceder ao recolhimento das custas processuais relativas à impugnação. 3. Após, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para análise da impugnação ou para a prática de atos de constrição judicial. Capitão Poço (PA), 5 de agosto de 2024. Andre dos Santos Canto JUIZ DE DIREITO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0800765-65.2019.8.14.0014 [Despejo por Denúncia Vazia]

06/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 10:39

Documentos

Sentença

•01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BENEDITA MARIA DAS GRACAS ALMEIDA Nome: BENEDITA MARIA DAS GRACAS ALMEIDA Endereço: Rua Secundino Campos, 1200, Nova Esperança, MACAPá - AP - CEP: 68901-750 REQUERIDO: ANTÔNIO EDSON DE ARAÚJO Nome: ANTÔNIO EDSON DE ARAÚJO Endereço: Tv. WE 3, Conjunto IPASEP II, Conjunto JR, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 ANTÔNIO EDSON DE ARAÚJO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de “Cumprimento de sentença” iniciado por BENEDITA MARIA DAS GRACAS ALMEIDA contra ANTÔNIO EDSON DE ARAÚJO, no bojo da qual se pleiteia a satisfação de obrigação de pagar quantia certa reconhecida em sentença proferida por este juízo de Capitão Poço e a obrigação referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Despacho de ID 118452312 - Pág. 1, no qual o juízo debate o tema com o exequente. Petição de ID 120800331, na qual o exequente insiste na execução dos honorários sucumbenciais contra um executado beneficiário da gratuidade de justiça. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório Passo à fundamentação Compulsando os autos, verifico que é hipótese de extinção do feito sem exame de mérito por ausência de condições da ação, mais precisamente por ausência de interesse de agir apenas no que tange à execução dos honorários sucumbenciais. Explico. Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, VI do NCPC. O exercício do direito de ação, materializado quando da apresentação da inicial, exige o preenchimento daquilo que a melhor doutrina resolveu chamar condições da ação, quais sejam, legitimidade ad causam e interesse de agir, em que pese haja grande divergência na doutrina processualista acerca da permanência ou não das condições da ação diante da entrada em vigor do Novo CPC. In casu, importa a análise de apenas uma delas: o interesse de agir. Diz-se que o interesse de agir está pautado no binômio necessidade-adequação e, para alguns doutrinadores, inclui-se também a utilidade, querendo isso significar que somente é dada ao jurisdicionado a possibilidade de instaurar uma demanda judicial se restar demonstrado que, além de o provimento judicial ser a única forma de se ter o direito material observado, ele (o jurisdicionado) utilizar o meio processual adequado. Compulsando os autos, conclui-se que não há interesse de agir, mais precisamente no que tange ao binômio relativo à necessidade, ou seja, o exequente não pode acionar o Judiciário para cobrar débito existente contra beneficiário da gratuidade de justiça sem alteração do cenário fático que ensejou a gratuidade de justiça. É possível chegar a tal conclusão, na medida em que o título apresentado pelo exequente não está adotado de um dos requisitos legais, qual seja a exigibilidade, conforme artigos 783 e 798, I, “c”, todos do CPC. No caso concreto, o exequente pleiteia a satisfação de crédito oriundo de sentença que condenou o executado ao pagamento dos aluguéis atrasados e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, porém suspendeu a exigibilidade do ônus de sucumbência pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos moldes do artigo 98 do CPC. É cediço na doutrina que o ônus de provar que houve alteração no cenário fático que ensejou a gratuidade de justiça é do exequente, ou seja, o exequente é quem deve provar que o executado não mais está em condições de insuficiência de recursos para arcar com o pagamento da verba honorária. Todavia, não o fez no caso concreto, limitando-se a iniciar a fase de cumprimento de sentença com a cobrança da verba honorária. Os documentos acostados aos autos em petição de ID 120800331 não são suficientes para afastar, ao menos por enquanto, a gratuidade de justiça concedida pelo juízo na sentença que formou o título executivo, na medida em que não provam as despesas mensais realizadas pelo executado, a fim de se averiguar se ele passou a estar em condições de arcar com o ônus de sucumbência sem o prejuízo de seu sustento e de sua família. No mais, tivesse o exequente tanta certeza assim da alteração do cenário fático, deveria ter interposto o recurso de Apelação para se insurgir contra a concessão da gratuidade de justiça ao executado, todavia, não o fez. Prosseguindo, também está ausente outra condição da ação, qual seja: ilegitimidade ativa da exequente BENEDITA MARIA DAS GRACAS ALMEIDA em iniciar a execução de honorários sucumbenciais, pois, como reza o artigo 85, caput e seu parágrafo 14, do CPC, o credor dos honorários sucumbenciais é o advogado e não o cliente, portanto o causídico é quem deveria figurar no polo ativo da demanda executória e não a cliente. Por fim, insta esclarecer que não há nulidade na sentença por violação ao Princípio da Não Surpresa, vez que o exequente fora intimado para debater sobre o tema e assim o fez. Decido Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO por ausência de legitimidade, interesse processual e de exigibilidade do título executivo apenas quanto aos honorários sucumbenciais, assim o fazendo com fulcro nos artigos 485, VI, 783 e 798, I, “c” e 803, I, todos do Código de Processo Civil, devendo o feito prosseguir quanto ao crédito principal. Intime-se o exequente via DJEN para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e atualizar o débito exequendo, excluindo o valor relativo aos honorários sucumbenciais, sob pena de indeferimento (artigo 801 do CPC). Transcorrido o prazo, com ou sem resposta, conclusos para decisão. Capitão Poço (PA), 29 de julho de 2024 André dos Santos Canto JUIZ DE DIREITO

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BENEDITA MARIA DAS GRACAS ALMEIDA Nome: BENEDITA MARIA DAS GRACAS ALMEIDA Endereço: Rua Secundino Campos, 1200, Nova Esperança, MACAPá - AP - CEP: 68901-750 AUTOR: BENEDITA MARIA DAS GRACAS ALMEIDA Nome: ANTÔNIO EDSON DE ARAÚJO Endereço: Tv. WE 3, Conjunto IPASEP II, Conjunto JR, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0800765-65.2019.8.14.0014 [Despejo por Denúncia Vazia] Cuida-se de uma “ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis” proposta por BENEDITA MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA em face de ANTÔNIO EDSON DE ARAÚJO visando a rescisão do contrato de locação, com o consequente despejo do locatário e eventuais ocupantes do imóvel, fixando-se prazo mínimo para a desocupação voluntária do imóvel; sejam o locatário, condenados ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até a data da efetiva desocupação do imóvel, bem como todos os encargos decorrentes de lei e do contrato. Afirma a parte autora que locou a parte Requerida pelo prazo de 1 (um) ano, através de contrato escrito e assinado pelas partes e devidamente registrado em cartório, cujo valor mensal de aluguel é de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) com data de vencimento a cada dia 15 de cada mês, tendo como data de início 15/12/2017 e término 15/12/2018. Narra, ainda, que o Requerido ficaria isento do pagamento dos dois primeiros meses a título de ressarcimento de benfeitorias e ajustes junto ao imóvel, motivo pelo qual a Autora dispensou os dois primeiros meses de aluguel, bem como o contrato renovou-se automaticamente em 15/12/2018, permanecendo até a data da propositura da demanda. Tentou o recebimento amigável de seu crédito, entretanto, sem êxito. A parte Autora noticiou que o Requerido, no dia 05 de dezembro de 2019, deixou o imóvel voluntariamente. Houve desistência em relação ao pedido de despejo (Id 27404771 - Pág. 1) seguindo o presente feito somente em relação ao pedido de cobrança de aluguéis. Regularmente citada, a parte requerida suscitou a prescrição da cobrança do débito e formulou reconvenção de indenização pelas benfeitorias. O feito seguiu, oportunizando-se a especificação de provas, vindo-me conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação. Do Julgamento Antecipado do Mérito O tema encontra previsão no artigo 355 do CPC, verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Diante de uma simples análise dos autos, verifico que as partes autorizaram o juízo a proceder ao julgamento antecipado do mérito nos moldes do artigo 355, inciso I do CPC. É possível chegar à tal conclusão, na medida em que após a intimação da decisão de saneamento, intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir na fase de instrução, simplesmente deixaram transcorrer in albis o prazo para dizer ao juízo quais as provas que seriam produzidas na fase de instrução processual. Por outro lado, quando o juiz procede ao julgamento antecipado do mérito por postura das partes, me parece ser perfeitamente possível julgar improcedente os pedidos por insuficiências provas. É possível chegar à tal conclusão, na medida em que as próprias partes demonstraram total desinteresse na produção de provas na fase de instrução. Como já dito acima, ambos perderam o prazo para pugnar por produção de provas e este magistrado não as fará de ofício, pois o disposto no artigo 370 do CPC ressalta uma faculdade instrutória do juiz e não um poder instrutório, não sendo o juiz obrigado a produzir prova de ofício no processo civil, sendo apenas uma faculdade processual, não havendo que se falar em cerceamento de defesa de nenhuma das partes. Vale ressaltar que este juízo procederia à fase de instrução caso houvesse rol de testemunhas na petição inicial ou mesmo na contestação, todavia, as partes não apresentaram o rol nem na inicial e nem contestação e muito menos na fase processual adequada, que foi após a intimação para especificar quais provas pretendiam produzir. Desta feita, uma vez transcorrido in albis o prazo das partes para formular requerimento de produção de provas, não pugnando pela produção de qualquer prova testemunhal ou pericial, operou-se a preclusão temporal para a produção de provas, afastando-se qualquer alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa por ambas as partes. Desta feita, passo à análise do mérito. Compulsando os autos verifica-se que é hipótese de procedência. Explico. Em relação ao prazo prescricional para cobrança de valor decorrente de aluguel é de três anos conforme dispõe o dispõe o artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil contando a partir de cada vencimento. Por sua vez, o efeito interruptivo da prescrição, é retroativo a data da distribuição do processo gerado pelo despacho que determina a citação, opera-se, ordinariamente, se a demora em se efetivar a citação deve-se da morosidade do Poder Judiciário. “[...] 2. A interrupção da prescrição, que retroagirá à data da propositura da ação, dá-se pelo despacho do juiz que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei. Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação (artigo 202, I, do Código Civil e artigo 240 do Código de Processo Civil). 3. Proposta a ação dentro do prazo prescricional, e considerando que a demora na citação ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça diante da não localização da parte ré, e que o autor agiu diligentemente, atendendo a todas as determinações judiciais para impulsionar o processo, não há que se falar em prescrição do direito da pretensão de cobrança. Enunciado de Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça.” Acórdão 1338176, 07519357120208070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2021, publicado no DJE: 27/5/2021. Logo, considerando que a decisão que recebeu a inicial foi prolatada em 25.06.2021, a ação foi distribuída em 20/09/2019 e que a demora na citação da parte requerida deu-se por mora do judiciário não operou-se no presente caso o instituto da prescrição em relação aos débitos dos meses de 15/12/2017 a 05 de dezembro de 2019, data que a parte Requerida deixou o imóvel voluntariamente. Outrossim, o contrato de locação é título executivo extrajudicial, conforme art. 784, VIII, do Código de Processo Civil, desde que assinado pelos contratantes, não se exigindo a presença de duas testemunhas. Ora, não há nos autos qualquer documento que indique que o requerido tenha efetuado o pagamento dos alugueres em atraso e, ao contrário do que pretende o requerido, entendo que a cobrança da multa se mostra legal uma vez que contratada e não demonstra qualquer abusividade. Em que pese entendimento contrário entendo que desconto para pagamento da parcela contratada não veda a cominação de multa para o caso de atraso de tal parcela. Da reconvenção A legislação de regência prevê a utilização da reconvenção sempre que houver conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Ou seja, para conhecimento do mérito, os pressupostos relativos ao direito de agir, tais como a legitimação, o interesse, a possibilidade jurídica do pedido formulado e a tempestividade. Dentre os específicos, além da conexão, requer a uniformidade no rito procedimental e competência do juízo para apreciar ambas as ações, haja vista a imposição legal de que, tanto a ação quanto a reconvenção, devem ser julgadas simultaneamente, à luz do disposto no artigo 318 do Diploma Processual Civil. No caso concreto, observa-se que a demanda principal consiste em ação de despejo por ausência de pagamento e, por outro lado, a reconvenção, ora em litígio, busca discutir o direito de retenção pelas benfeitorias realizadas no curso do contrato de locação. A alegação de direito à retenção por benfeitorias, de regra, constitui-se matéria de defesa a ser apresentada na contestação. Todavia, não há nenhum impedimento para que no presente caso seja objeto de reconvenção, como consolidado em remota jurisprudência do STF. Presente, portanto, o vínculo a conectar o fundamento da defesa com a pretensão reconvinte, consistente no contrato locativo. Todavia, no caso dos autos há uma cláusula expressa no contrato impugnado - (Id 12825048 - Pág. 1) VIII, alínea e – que renuncia aos direitos de indenização pelas benfeitorias realizadas, bem como pelo direito de retenção. No mais, para o STJ é lícita a cláusula contratual que afastava o direito à indenização e retenção por benfeitorias no sentido de que o direito de retenção por benfeitorias necessárias ou úteis - Lei n. 6.649/1979 - Art. 26 (sob o império da qual foi celebrado o contrato), não é de ordem pública, sendo, pois, suscetível de ter sua incidência afastada pela vontade das partes. Súmula 335 do STJ - A existência de cláusula contratual cm que o locatário renuncia ao direito de retenção ou indenização torna desnecessária a realização de prova pericial das benfeitorias realizadas no imóvel locado. - Recurso especial não conhecido. Em suma, o pedido reconvencional que objetivou a retenção por benfeitorias, não pode ser acolhido em face de ter, a locatária, de forma expressa e antecipadamente renunciado ao direito de exigi-la, considerando, também, irrelevante a prova sobre benfeitorias, pois, o direito de retenção ou indenização estava inserido em cláusula contratual que o excluí. Decido. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido principal para CONDENAR o requerido ao pagamento dos aluguéis em aberto, bem como dos demais encargos e acessórios em atraso e outros consectários legais, conforme contrato de Id 12825048, inclusive os vencidos até a desocupação efetiva do imóvel (05 de dezembro de 2019), valor este que deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir da citação, ficando extinto o feito, com resolução de mérito na forma do art. 487, I do CPC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconvenção formulado nos autos,, ficando extinto o feito, com resolução de mérito na forma do art. 487, I do CPC. Vencidos, os requeridos arcarão com as custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios de 15% (quinze) sobre o valor da condenação, com fundamento nos arts.85, §2º e 87, ambos do CPC, devendo ser observada quanto a ele a regra do artigo 98, § 3º do CPC, vez que ele está condição de insuficiência de recurso para arcar com o pagamento das custas processuais. CONDENO a ré/reconvinte ao pagamento dos ônus sucumbenciais relativamente as custas processuais da reconvenção e honorários advocatícios, que arbitro, com fundamento, no art. 85, §1º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, devendo ser observada quanto a ele a regra do artigo 98, § 3º do CPC, vez que ele está condição de insuficiência de recurso para arcar com o pagamento das custas processuais. Em caso de INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO, certifique-se a tempestividade, processe-se, nos termos do artigo 1012, caput do CPC, abrindo vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões, por ato ordinatório, independentemente de nova conclusão, considerando que o juízo de admissibilidade é matéria da E. Superior Instância (artigo 1010, §3º do CPC). Caso as contrarrazões apresentem as premissas do §2º do artigo 1009 do CPC, dê-se vista ao apelante, por ato ordinatório. Após, com ou sem provocação, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. Transitada em julgado, não havendo requerimento de início da fase de cumprimento de sentença de pagar quantia certa, arquivem-se os autos. Capitão Poço (Pa), 22 de Abril de 2024 Andre dos Santos Canto Juiz de direito

24/04/2024, 00:00

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800765-65.2019.8.14.0014. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Capitão Poço Nome: BENEDITA MARIA DAS GRACAS ALMEIDA Endereço: Rua Secundino Campos, 1200, Nova Esperança, MACAPá - AP - CEP: 68901-750 Nome: ANTÔNIO EDSON DE ARAÚJO Endereço: Tv. WE 3, Conjunto IPASEP II, Conjunto JR, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 DECISÃO Tratam os autos de “ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis” proposta por BENEDITA MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA em face de ANTÔNIO EDSON DE ARAÚJO, visando o despejo do imóvel e a cobrança dos aluguéis supostamente em atraso. Após a regular tramitação do feito houve despacho deste juízo determinando a emenda a reconvenção para comprovar a condição de hipossuficiência. (Id 90671324) A parte Autora juntou nos autos o contracheque. Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. Compulsando os autos, verifica-se que é hipótese de indeferimento do pleito de gratuidade de justiça. Explico. Em verdade, quando da análise sobre as possibilidades de sua concessão, o magistrado deve levar em consideração, especialmente, as condições pessoais e atuais do requerente, sob pena de, em falsa impressão da realidade, negar-se acesso à justiça àquele que detém tal direito. Não é, pois, o objeto da causa, individualmente considerado, que confere ao magistrado os elementos de certeza quanto à necessidade ou não de concessão do benefício, mas também as condições pessoais e atuais do requerente. Com efeito, nos termos do que dispõe o art. 98 do CPC, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, basta tão-somente uma afirmação do requerente no sentido da impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Por outro lado, é importante ressaltar que essa presunção oriunda do artigo 99, § 3º do CPC é uma presunção júris tantum, ou seja, presunção relativa, podendo ser ilidida diante de prova em contrário, isto é, se ficar provado nos autos que o autor da ação tem condições financeiras de arcar com as custas processuais ou se ele não comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, deverá emendar a inicial e recolher as referidas custas, sob pena do indeferimento da referida peça processual. No caso dos autos, verifica-se que a parte é professor efetivo da rede pública estadual especialista em educação classe II. Ainda com base nesse entendimento, é perfeitamente possível que o magistrado investigue a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais, podendo indeferir o pedido de justiça gratuita se tiver fundadas razões, nos termos do artigo 99, § 2º do CPC. Nesse mesmo sentido, segue jurisprudência de nossos tribunais: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEGRATIVO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO LEGAL AFASTADA. 1. Em observância aos princípios da fungibilidade e economia processual, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. 2. Agravo por meio do qual se pretende admissão de recurso especial, cujo não conhecimento se deu por ausência do recolhimento do preparo recursal, sob o argumento de que a hipossuficiência é presumida, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei n. 1.060/1950. 3. No caso, o recorrente, ao cumprir a determinação para a comprovação da hipossuficiência, juntando aos autos os documentos que entendeu suficientes, manifestou concordância com a respectiva decisão judicial e, após a constatação de que não se justificava o deferimento da gratuidade de justiça, não pode mais aduzir que há presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. 4. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial pacífico do STJ, "a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais (AgRg no AREsp 136.756/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 24/04/2012). 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, não provido. (EDcl no AREsp 168.203/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 11/12/2012). PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PROPRIEDADE DE IMÓVEL OBJETO DE IPTU - HIPOSSUFICIÊNCIA - REEXAME DA CONDIÇÃO DE NECESSITADO - SÚMULA 7/STJ 1. A orientação pacífica deste Superior Tribunal de Justiça é de que a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado, sendo suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme o disposto no art. 5º da Lei nº 1.060/50. 2. A propriedade de bem imóvel (que deu origem à dívida do IPTU), bem como a mera constituição de advogado para a causa, por si só, não descaracteriza a hipossuficiência para os efeitos legais. 3. Tendo o Tribunal de origem, com apoio no material fático-probatório constante dos autos, afirmado que o recorrido faz jus à gratuidade por não possuir situação financeira para arcar com os gastos processuais, infirmar tal entendimento implica em reexame de provas, a incidir no óbice da Súmula 07 /STJ. 4. Recurso especial não provido.(REsp 1261220/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 04/12/2012) Nesse sentido é o enunciado da súmula 06 do TJPA, verbis: SUM 06 TJPA. A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente. No presente caso concreto, verifica-se que o requerente possuí renda liquida superior há três salários-mínimos. Ora, percebo que não se trata de uma pessoa desempregada, lavrador, autônomo sem renda mensal fixa, motivo pelo qual não resta dúvida de que está apto a arcar com as custas processuais. No mais, o valor das custas processuais a serem pagas não são exorbitantes de modo a interferir de forma catastrófica na vida financeira dos autores, razão pela concluo ser hipótese de indeferimento do pleito de justiça gratuita. Diante de tal panorama, em outro sentido não se poderia concluir senão naquele que converge para o indeferimento do pedido de justiça gratuita constante na inicial. Decido Posto isso, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita na reconvenção formulada nos autos, assim o fazendo com fundamento no artigo 99, § 2º do CPC e súmula 06 do TJPA. Outrossim, determino a intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado via DJE para emendar a inicial e, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento das custas processuais relativas à pretensão formulada em sede de reconvenção (artigo 21, § 8º da Lei Estadual 8328/2015), sob pena de indeferimento do pedido de reconvenção. Transcorrido o prazo com ou sem resposta, certifique-se e voltem imediatamente os autos conclusos para decisão de saneamento. Capitão Poço (PA), 11 de julho de 2023. Andre dos Santos Canto Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CAPITÃO POÇO – VARA ÚNICA Intimação via DJE - Dr. LEANDRO DOS SANTOS ANDRADE, OAB PA 23.247 - Advogado da parte requerente NUMERO: 0800765-65.2019.8.14.0014 CLASSE: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) ASSUNTO: [Despejo por Denúncia Vazia] Nome: BENEDITA MARIA DAS GRACAS ALMEIDA Nome: ANTÔNIO EDSON DE ARAÚJO DECISÃO Recebo a emenda a inicial de ID 14468956 e acolho a desistência do pedido de despejo tendo em vista que o imóvel já foi entregue à parte autora, permanecendo a ação apenas em relação a cobrança de aluguéis inadimplidos. Em decisão em agravo de instrumento foi deferida a justiça gratuita a parte autora. Considerando o novo endereço do requerido informado no ID 14468956 (Tv. WE 3, Conjunto IPASEP II, Conjunto JR, Capitão Poço-PA, 68.650-000, Polo da Universidade Brasil), atualize-se o sistema PJE. Tendo em vista o disposto no artigo 334 do CPC, e uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, em não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332), designo audiência de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 25/11/2021, às 12:10 horas, a qual será integralmente realizada dentro do ambiente Microsoft Teams, devendo a parte ré ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Expeça-se mandado de citação, com as advertências constantes do artigo 334, parágrafos 8º, 9º e 10º. As partes, assim como os advogados/Defensor Público, receberão um e-mail da Vara Única da Comarca de Capitão Poço (@tjpa.jus.br) com o link de acesso à audiência designada. Não é obrigatório baixar o aplicativo Microsoft Teams, todavia, recomendo com o fim de melhorar a qualidade na conexão e transmissão, que se efetue o download e instalação do programa/aplicativo: Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion; Celular: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn; Cientifiquem-se as partes e advogados/Defensoria Pública que quando da audiência virtual todos deverão estar com documento de identificação civil legível, o qual deverá ser apontado para a câmera no momento oportuno, para fins de verificação da identidade do participante da audiência. INTIME(M)-SE a(s) parte(s) autora para indicar seu número de telefone de contato e e-mail assim como de seu advogado para recebimento de link de acesso à audiência. INTIME-SE/CITE-SE parte requerida para comparecer à audiência, devendo indicar seu número de telefone de contato e e-mail assim como de seu advogado para recebimento de link de acesso à audiência. Expeça-se mandado de citação, com as advertências constantes do artigo 334, parágrafos 8º, 9º e 10º. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, conste também do mandado de citação que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual); Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). Tramitando os autos no sistema PJE e sendo a parte requerida pessoa jurídica de direito público ou privado cadastrada no Sistema PJE, nos termos do art. 246, §1º e §2º, do CPC, deverá ser citada e intimada via sistema PJE. Servirá esta decisão, por cópia digitada, como mandado, nos termos do Provimento nº. 003/2009 CJCI. Capitão Poço, 25 de junho de 2021. CAROLINE SLONGO ASSAD JUÍZA DE DIREITO

07/10/2021, 00:00

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