Execução de Título Extrajudicial 0800798-88.2021.8.14.0045 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800798-88.2021.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - PA10652-A Nome: BURITI IMOVEIS LTDA Endereço: Avenida Brasil, s/n, Av. Brasil, s/n, Qd. 32, Lote 20, Park dos Buriti, Park dos Buritis, REDENçãO - PA - CEP: 68552-735 Nome: DYEFFERSON GOMES ALVES Endereço: Avenida Analha Ribeiro de Araujo, s/n, Quadra 45, Lote 02, Jardim América, REDENçãO - PA - CEP: 68551-453 Nome: ELEN LAIS SOUSA DA SILVA Endereço: Avenida Analha Ribeiro de Araujo, s/n, Quadra 45, Lote 02, Jardim América, REDENçãO - PA - CEP: 68551-453 DECISÃO Custas recolhidas. 0800798-88.2021.8.14.0045 Advogado do(a) Recebo a inicial. 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 3.1. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 4. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 5. CITE-SE, INTIME-SE, CUMPRA-SE expedindo-se o necessário. 6. Sirva-se da presente como mandado/carta precatória/ofício. Redenção (PA), 10 de maio de 2022. Juiz de Direito Assinado digitalmente

12/05/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Decurso de Prazo

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Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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