Ação Penal - Procedimento Sumário 0802326-97.2021.8.14.0065 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0802326-97.2021.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: [email protected] AÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0802326-97.2021.8.14.0065. SENTENÇA Vistos e examinados os autos. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ofereceu denúncia contra ROMARIO SOUSA MENEZES, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 180, §3º, do Código Penal Brasileiro (CPB): receptação culposa. Na denúncia, em síntese, consta a seguinte narrativa (ID 81829017): Consta nos autos do Termo Circunstanciado de Ocorrência que no dia 13 de fevereiro de 2021, por volta das 23h30, o denunciado ROMARIO SOUSA MENEZES foi conduzido até a delegacia de polícia civil após receber e conduzir a motocicleta HONDA/NXR 160 BROS ESD, PLACA: QKD-5711, COR PRETA, que havia sido roubada no município de Redenção/PA. Desprende-se dos autos que os policiais militares desta comarca procederam a uma abordagem no estabelecimento HOT BAR, ocasião na qual constataram que um dos clientes não possuía a documentação do veículo HONDA/NXR 160 BROS ESD, PLACA: QKD-5711, COR PRETA o que estava em sua posse. Ato contínuo, os policiais militares consultaram o CHASSI da motocicleta via SINESP CIDADÃO, oportunidade em que verificaram que a motocicleta tinha registro de ROUBO/FURTO. Diante da situação, o indivíduo identificado como Romário Sousa Menzes foi conduzido até a delegacia de polícia civil para a tomada dos procedimentos legais cabíveis. Durante seu interrogatório em sede policial, o denunciado confessou ter recebido a motocicleta de um indivíduo conhecido como “Itupiranga”, em troca da dívida que o mesmo lhe devia no valor de R$1.000,00 (mil reais). Nesse cenário, ao receber e conduzir a motocicleta que pela condição anormal de quem lhe ofereceu, deve presumir-se obtida por meio criminoso, praticou o denunciado ROMARIO SOUSA MENEZES, o crime de receptação, violando os bens jurídicos do patrimônio da vítima e da administração da justiça tutelados pela norma. A denúncia foi recebida em 02.02.2023 (ID 85906107). A resposta à acusação veio aos autos (ID 104658017). Houve audiência de instrução e julgamento, na qual ocorreu a oitiva de uma testemunha. O acusado embora devidamente intimado não compareceu, sendo decretada sua revelia, nostermos do art. 367, do CPP (ID 119039882). As alegações finais foram apresentadas na forma oral e gravadas em mídia eletrônica, conforme preceitua o artigo 405, §1º, do Código de Processo Penal (CPP). No mais, juntaram-se aos autos a Certidão de Antecedentes Criminais (ID 119188599). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Doravante, decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal pública ajuizada pelo parquet pela prática de RECEPTAÇÃO CULPOSA. Analisando os autos, verifico que a materialidade do delito descrito na denúncia não fora inequivocamente comprovada e ensejam a absolvição do acusado ROMARIO SOUSA MENEZES. No mais, o processo não padece de nulidades ou irregularidades, bem como estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, devendo assim passar este magistrado para o julgamento do mérito. 2.1. AUTORIA E MATERIALIDADE Sobre a autoria e materialidade da presente persecução criminal, existem as seguintes provas que formam a convicção deste magistrado, quais sejam: a) A testemunha de acusação CB/PM VALTEIR ALVARA DE SOUSA, em juízo, narrou que foi recebido uma denúncia de consumo de entorpecente num estabelecimento comercial Os policiais se deslocaram para o local e realizaram a abordagem das pessoas que lá estavam. Pediram a documentação do veículo, tendo o acusado afirmado que não possuía. Ao realizar pesquisa no sistema SINESP E DENATRAM constataram que o veículo possuía restrição de furto. Não se recorda se o acusado falou como adquiriu o veículo. Lembra apenas que o acusado residia na fazenda. Foram fiscalizados outros veículos, mas apenas a motocicleta conduzida pelo acusado possuía restrição. b) Na fase investigativa, o acusado ROMARIO SOUSA MENEZES negou a prática delitiva. Relatou que trabalha na Fazenda Santa Bárbara, com um indivíduo de nome “ITUPIRANGA”. Este indivíduo lhe devia o valor de R$1.000,00 (mil reais) e possuía a motocicleta apreendida. Itupiranga lhe emprestou a motocicleta há uma semana e disse que se não conseguisse quitar a divida, o acusado poderia ficar com o veículo (ID 34277667-pág. 11). Joeirando os autos, as provas acima elencadas não comprovam a materialidade e autoria do crime imputado ao acusado – art. 180, §3º, do Código Penal Brasileiro (CPB). Isso porque, a receptação culposa tem seu fato típico definido como a conduta de adquirir ou receber coisa que, por sua natureza, ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso. Com efeito, as circunstâncias do caso concreto devem ser criteriosamente examinadas, pois, além das ações de adquirir, ou receber a coisa, há de se aferir a existência de provas quanto a inobservância do dever de cuidado. Nesse aspecto, devem ser consideradas a natureza do bem, eventual desproporção entre o valor oferecido e aquele praticado no mercado. Na espécie, não há um quadro de certeza quanto a ciência da origem ilícita da coisa por parte do acusado. Não foi juntado laudo de avaliação para, com grau razoável de confiabilidade, verificar uma estimativa do valor, ou estado de conservação da motocicleta. Logo, em que pese os esforços da acusação, impõe-se a absolvição, sob pena de ser inverter a ordem jurídica vigente em arrepio ao princípio da presunção de inocência (inciso LVII, artigo 5º, da Constituição de 1988 – CF/88). É cediço que o Código de Processo Penal veda qualquer condenação sustentada apenas em elementos informativos oriundos da fase da investigação, in verbis: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Do mesmo modo, é a jurisprudência dos nossos tribunais, a saber: E M E N T A - APELAÇÃO DEFENSIVA – CRIME DE RECEPTAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS – RECURSO PROVIDO. Para a configuração do crime de receptação é necessário que o agente possua conhecimento prévio da origem ilícita da coisa, o que não restou comprovado nos autos, tornando imperativa a absolvição do apelante por falta de provas robustas e em atenção ao princípio do in dubio pro reo, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. O processo penal não autoriza conclusões condenatórias baseadas somente em suposições ou indícios. A prova deve estar clara, escorreita e sem qualquer dúvida a respeito da materialidade ou autoria do delito para ensejar sentença condenatória. COM O PARECER – RECURSO PROVIDO.(TJ-MS - APR: 00116033020188120002 MS 0011603-30.2018.8.12.0002, Relator: Juiz Waldir Marques, Data de Julgamento: 05/05/2021, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/05/2021) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - DOLO NÃO EVIDENCIADO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Não havendo provas de que o réu tinha ciência da origem ilícita do bem adquirido, deve ser mantida a sua absolvição do delito de receptação, em observância ao princípio in dubio pro reo. (TJ-MG - APR: 10134160122625001 MG, Relator: Denise Pinho da Costa Val, Data de Julgamento: 16/06/0019, Data de Publicação: 26/06/2019) Enfim, apesar da gravidade do assunto, não há provas produzidas em juízo a embasar uma condenação em sede penal, aplicando-se, no presente caso, o princípio in dubio pro reo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para o fim de ABSOLVER o(a) acusado(a) ROMARIO SOUSA MENEZES, já qualificado nos autos, nos termos artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (CPP), in verbis: “não existir prova suficiente para a condenação”. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa (Defensoria Pública ou advogado constituído) INTIME-SE o acusado pessoalmente, não o encontrando, faça-o pela via editalícia. EXPEÇA-SE o necessário. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, dando baixa da distribuição no Sistema Libra. SERVIRÁ a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Xinguara (PA), 3 de julho de 2024. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: [email protected] AÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0802326-97.2021.8.14.0065. DECISÃO 01. Ante a necessidade de readequação da pauta de audiência da Vara Criminal de Xinguara/PA, TORNO SEM EFEITO a decisão de ID 106947785 e REDESIGNO audiência de instrução e julgamento para a data de 17.05.2024 as 09h00min; 02. CONSTE do mandado de intimação que a audiência será realizada de forma híbrida, conforme dia e horário acima mencionados, possibilitando-se o acesso das partes por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, pelo link abaixo descrito. As partes e testemunhas poderão comparecer pessoalmente, caso queiram, à Sala de Audiências da Vara Criminal da Comarca de Xinguara (PA), com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos. No horário designado acima, os presentes poderão acessar o ato solene com vídeo e áudio habilitados e em funcionamento, permanecendo na sala de espera virtual, a fim de que o ingresso seja autorizado e realizado no momento oportuno. As partes e procuradores que optarem pela modalidade virtual, devem ter condições de ordem técnica para a realização do ato processual. Independente da modalidade da audiência, os depoimentos prestados serão registrados em mídia. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a5f969ea12ab54e3d9f9745701e43e968%40thread.tacv2/1710349516499?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22b4d50798-40e7-4145-ad5d-22549a2f147b%22%7d 03. EXCLUA-SE da pauta a audiência anteriormente designada nestes autos; 04. INTIMEM-SE as partes e as testemunhas respectivamente arroladas, desde que tendo sido oferecidos os respectivos endereços; 05. JUNTE-SE aos autos Certidão(ões) de Antecedente(s) Criminal(is) do(s) Acusado(s), caso tal providência não tenha ainda sido adotada pela Secretaria; 06. CIÊNCIA ao parquet e à Defesa (Defensoria Pública ou advogado constituído); 07. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Xinguara (PA), 13 de março de 2024. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

14/03/2024, 00:00

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