Recurso Especial 0804188-60.2019.8.14.0005 - TJPA

Recurso Especial 0804188-60.2019.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: M.S.R. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REPRESENTANTE: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB/GO 17.394-A RECORRIDO(A): LILIAN MARCIA ROSA DEZINCOURT REPRESENTANTES: NATALIA RIBEIRO GOMES, OAB/PA 31.034-A; DENISE SOUZA AGUIAR DE MATOS, OAB/PA 11.798-A DESPACHO Em atenção aos argumentos apresentados pela parte recorrente na petição de ID 33034141, constata-se equívoco na certidão de ID 32833965, que resultou em indevida baixa definitiva dos autos, notadamente ao se considerar que a decisão prolatada ao ID 31074000 tratou de determinar o sobrestamento do feito, ante o recurso especial repetitivo (autuado sob o REsp 2.205.183/PA) afetado ao GR nº 47/TJPA. Assim sendo, chamo o processo à ordem, para tonar sem efeito a certidão de ID 32833965 e reiterar a decisão de sobrestamento dos autos, nos exatos termos do pronunciamento de ID 31074000, com o retorno do feito ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC), nos termos da Resoluções nº 235, 286 e 444 do Conselho Nacional de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0804188-60.2019.8.14.0005 RECURSO ESPECIAL

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento

23/03/2026, 13:56

Por Grupo de Representativos (TJPA)

13/03/2026, 17:06

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 08:39

Redistribuição (sorteio; incompetência)

25/01/2026, 21:31

Mero expediente

23/01/2026, 21:26

Retificação de Classe Processual

13/01/2026, 13:24

Conclusão (para decisão)

13/01/2026, 13:24

Documento

13/01/2026, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M. S. R. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: LILIAN MARCIA ROSA DE JESUS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0804188-60.2019.8.14.0005 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. 1. Considerando o manifestado em id 164991294 (ausência de trânsito em julgado do recurso, notadamente em razão de interposição de Recurso Especial), à secretaria desta Unidade para que proceda a remessa dos autos à 1ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal para análise do exposto pela recorrente, com nossas homenagens de estilo. 2. Cumpra-se. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. (Assinado Digitalmente) LEONARDO RIBEIRO DA SILVA Juiz de Direito Titular Respondendo pela 1ª Vara Cível

13/01/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

19/12/2025, 07:59

Baixa Definitiva

19/12/2025, 07:59

Redistribuição

18/12/2025, 14:43

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: M.S.R. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REPRESENTANTE: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB/GO 17.394-A RECORRIDO(A): LILIAN MARCIA ROSA DEZINCOURT REPRESENTANTES: NATALIA RIBEIRO GOMES, OAB/PA 31.034-A; DENISE SOUZA AGUIAR DE MATOS, OAB/PA 11.798-A DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0804188-60.2019.8.14.0005 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID 28191337) interposto por M.S.R. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, com fundamento na alínea “a”, do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão (ID 26382523) proferido pela 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob relatoria da Exma. Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, que após foi integralizado pelo acórdão de julgamento dos embargos de declaração de ID 27649193, cujas ementas têm o seguinte teor: (ID 26382523): “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. RETENÇÃO DE VALORES. TAXA DE FRUIÇÃO. BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por M.S.R. Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que declarou a rescisão de contratos de promessa de compra e venda por inadimplemento da compradora. 2. A sentença determinou a reintegração da posse dos imóveis à autora, autorizando retenção de 25% dos valores pagos e afastando a incidência de taxa de fruição. 3. O agravante sustentou a legalidade da cumulação da cláusula penal com a taxa de fruição, alegando enriquecimento ilícito da parte adversa. II. Questão em discussão 4. A controvérsia consiste em saber se é cabível a cumulação da taxa de fruição com a cláusula de retenção de valores em contrato de promessa de compra e venda, à luz do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema da vedação ao bis in idem indenizatório. III. Razões de decidir 5. A taxa de fruição tem natureza indenizatória, assim como a cláusula de retenção de valores pagos. 6. Conforme o Tema 970 do STJ, é vedada a cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes ou outras indenizações de mesma natureza, para evitar duplicidade compensatória. 7. A aplicação do entendimento jurisprudencial impede a fixação de taxa de fruição quando já houver indenização por retenção de valores. 8. A decisão agravada fundamentou-se adequadamente na jurisprudência consolidada e na legislação aplicável, não havendo argumentos novos que justifiquem sua reforma. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno conhecido e desprovido. 10. Tese de julgamento: "1. A cumulação de taxa de fruição com a retenção de valores em contratos de promessa de compra e venda configura bis in idem indenizatório, sendo vedada à luz do entendimento fixado no Tema 970 do STJ." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 884 e 885; Código de Processo Civil, art. 926. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.635.428/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22.05.2019 (Tema 970); STJ, AgRg no REsp 1.179.783/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 26.04.2016”. (ID 27649193): “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. RETENÇÃO DE VALORES. TAXA DE FRUIÇÃO. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por M.S.R. Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra acórdão que desproveu agravo interno interposto contra decisão monocrática, a qual havia negado provimento à apelação cível da embargante. O acórdão manteve sentença que declarou a rescisão de contratos de promessa de compra e venda de três lotes por inadimplemento da compradora, determinou a reintegração de posse dos imóveis à autora e autorizou a retenção de 25% dos valores pagos, afastando a incidência de taxa de fruição. A embargante alegou omissão, obscuridade e contradição na análise da possibilidade de cumulação entre cláusula penal e taxa de fruição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, à luz do art. 1.022 do CPC, especialmente quanto à alegação de que a taxa de fruição poderia ser cumulada com a cláusula de retenção de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O acórdão embargado enfrentou expressamente a tese da embargante quanto à possibilidade de cumulação entre taxa de fruição e cláusula penal, rechaçando-a com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 970). A decisão embargada foi clara ao afirmar que a taxa de fruição e a cláusula de retenção possuem ambas natureza indenizatória, sendo incabível sua cumulação sob pena de bis in idem. A eventual divergência interpretativa da parte embargante não caracteriza vício sanável por embargos, mas simples inconformismo com a solução jurídica adotada. A rejeição do pedido de fixação da taxa de fruição está devidamente fundamentada em precedentes do STJ, inclusive com citação expressa ao REsp 1.635.428/SC (Tema 970), o que afasta a alegada omissão. Não há erro material, obscuridade ou contradição nos fundamentos do acórdão embargado, que analisou de forma completa, coerente e lógica os elementos essenciais à controvérsia. O recurso não apresenta elementos que justifiquem o acolhimento dos aclaratórios, configurando-se como tentativa indevida de reexame da matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impede o acolhimento dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito. A fundamentação baseada no Tema 970 do STJ, que veda a cumulação de cláusulas indenizatórias de mesma natureza, é suficiente para afastar a incidência da taxa de fruição quando já fixada cláusula de retenção de valores. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026, §2º; Código Civil, arts. 884 e 885. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.635.428/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22.05.2019 (Tema 970); STJ, AgRg no REsp 1.179.783/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 26.04.2016; TJ-SP, Embargos de Declaração n. 2159397-95.2022.8.26.0000, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, j. 02.09.2022; TJ-MT, EDcl na ApCív n. 0001784-16.2019.8.11.0082, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 22.08.2022”. A parte recorrente alega, em resumo, violação ao disposto no art. 402 do Código Civil, sob o argumento de que os pedidos de rescisão contratual, indenização pela fruição dos imóveis e cláusula penal são compatíveis entre si e possíveis de serem deferidos cumulativamente. Nesse sentido, requer que “seja o Recurso Especial admitido, conhecido e provido, nos termos da fundamentação para reformar o acórdão estadual, condenando a Recorrida ao pagamento de lucros cessantes pela fruição do imóvel”. Não foram apresentadas contrarrazões (ID 29048578). É o relatório. Decido. O caso relatado se enquadra no disposto no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, tendo em vista a sua correlação com o grupo representativo de controvérsia nº 47/TJPA (Processos 0017078-27.2017.8.14.0040 e 0804133-38.2018.8.14.0040) encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, para afetação ao rito dos recursos repetitivos, que discutirá o seguinte: “À luz do art. 402 do Código Civil e da tese nº 970 do Superior Tribunal de Justiça, é possível conciliar, na rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel (lote/terreno), a indenização pela fruição/ocupação do imóvel e cláusula penal moratória/compensatória?” Sendo assim, determino o sobrestamento do feito (art. 1.030, III, do CPC), ante o recurso especial repetitivo (autuado sob o REsp 2.205.183/PA), afetado ao GR nº 47/TJPA. Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC), tendo em vista o disposto na Resoluções nº 235, 286 e 444 do Conselho Nacional de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. RETENÇÃO DE VALORES. TAXA DE FRUIÇÃO. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por M.S.R. Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra acórdão que desproveu agravo interno interposto contra decisão monocrática, a qual havia negado provimento à apelação cível da embargante. O acórdão manteve sentença que declarou a rescisão de contratos de promessa de compra e venda de três lotes por inadimplemento da compradora, determinou a reintegração de posse dos imóveis à autora e autorizou a retenção de 25% dos valores pagos, afastando a incidência de taxa de fruição. A embargante alegou omissão, obscuridade e contradição na análise da possibilidade de cumulação entre cláusula penal e taxa de fruição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, à luz do art. 1.022 do CPC, especialmente quanto à alegação de que a taxa de fruição poderia ser cumulada com a cláusula de retenção de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O acórdão embargado enfrentou expressamente a tese da embargante quanto à possibilidade de cumulação entre taxa de fruição e cláusula penal, rechaçando-a com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 970). A decisão embargada foi clara ao afirmar que a taxa de fruição e a cláusula de retenção possuem ambas natureza indenizatória, sendo incabível sua cumulação sob pena de bis in idem. A eventual divergência interpretativa da parte embargante não caracteriza vício sanável por embargos, mas simples inconformismo com a solução jurídica adotada. A rejeição do pedido de fixação da taxa de fruição está devidamente fundamentada em precedentes do STJ, inclusive com citação expressa ao REsp 1.635.428/SC (Tema 970), o que afasta a alegada omissão. Não há erro material, obscuridade ou contradição nos fundamentos do acórdão embargado, que analisou de forma completa, coerente e lógica os elementos essenciais à controvérsia. O recurso não apresenta elementos que justifiquem o acolhimento dos aclaratórios, configurando-se como tentativa indevida de reexame da matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impede o acolhimento dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito. A fundamentação baseada no Tema 970 do STJ, que veda a cumulação de cláusulas indenizatórias de mesma natureza, é suficiente para afastar a incidência da taxa de fruição quando já fixada cláusula de retenção de valores. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026, §2º; Código Civil, arts. 884 e 885. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.635.428/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22.05.2019 (Tema 970); STJ, AgRg no REsp 1.179.783/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 26.04.2016; TJ-SP, Embargos de Declaração n. 2159397-95.2022.8.26.0000, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, j. 02.09.2022; TJ-MT, EDcl na ApCív n. 0001784-16.2019.8.11.0082, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 22.08.2022. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 18ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Torquato Araújo de Alencar e o Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: M. S. R. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA APELADO: LILIAN MARCIA ROSA DEZINCOURT RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. RETENÇÃO DE VALORES. TAXA DE FRUIÇÃO. BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por M.S.R. Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que declarou a rescisão de contratos de promessa de compra e venda por inadimplemento da compradora. 2. A sentença determinou a reintegração da posse dos imóveis à autora, autorizando retenção de 25% dos valores pagos e afastando a incidência de taxa de fruição. 3. O agravante sustentou a legalidade da cumulação da cláusula penal com a taxa de fruição, alegando enriquecimento ilícito da parte adversa. II. Questão em discussão 4. A controvérsia consiste em saber se é cabível a cumulação da taxa de fruição com a cláusula de retenção de valores em contrato de promessa de compra e venda, à luz do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema da vedação ao bis in idem indenizatório. III. Razões de decidir 5. A taxa de fruição tem natureza indenizatória, assim como a cláusula de retenção de valores pagos. 6. Conforme o Tema 970 do STJ, é vedada a cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes ou outras indenizações de mesma natureza, para evitar duplicidade compensatória. 7. A aplicação do entendimento jurisprudencial impede a fixação de taxa de fruição quando já houver indenização por retenção de valores. 8. A decisão agravada fundamentou-se adequadamente na jurisprudência consolidada e na legislação aplicável, não havendo argumentos novos que justifiquem sua reforma. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno conhecido e desprovido. 10. Tese de julgamento: "1. A cumulação de taxa de fruição com a retenção de valores em contratos de promessa de compra e venda configura bis in idem indenizatório, sendo vedada à luz do entendimento fixado no Tema 970 do STJ." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 884 e 885; Código de Processo Civil, art. 926. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.635.428/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22.05.2019 (Tema 970); STJ, AgRg no REsp 1.179.783/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 26.04.2016. ACÓRDÃO AGRAVANTE: M.S.R. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA AGRAVADA: DECISÃO MONOCRÁTICA DE ID 23392759 RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE RELATÓRIO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: FIBRA BROOKFIELD FM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RECORRIDO: TG SAO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A ADVOGADOS: RODRIGO PASSARETTI - SP302941 MARCOS VINICIUS LIMA FELICIANO - SP366128 EMENTA DIREITO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COLETIVA DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍNCULO CONTRATUAL. EXTINÇÃO. CULPA. COMPRADOR. PARCELAS PAGAS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABRANGÊNCIA. 1. Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0804188-60.2019.8.14.0005 Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 11ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Torquato Araújo de Alencar e o Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora RELATÓRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804188-60.2019.8.14.0005 Trata-se de AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO interposto por M.S.R. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em face da decisão monocrática de ID 23392759 que negou provimento ao recurso de apelação. Narram os autos de origem que M.S.R. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ajuizou a AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS proposta contra LILIAN MÁRCIA ROSA DE JESUS, com o objetivo de rescindir contratos de compra e venda de lotes de terreno por inadimplemento da ré, reintegrar a autora na posse dos imóveis e obter indenização por perdas e danos, incluindo pagamento de multas contratuais, taxas de fruição e encargos tributários. Alega que as partes firmaram três contratos de compromisso de compra e venda de terrenos, localizados na Avenida dos Ipês, Quadra 34, Lotes 14, 15 e 16, no Residencial Cidade Jardim, Altamira/PA. Os contratos previam o pagamento parcelado dos valores pactuados, com correção monetária pelo IGPM/FGV e juros compensatórios de 0,69% ao mês. Os contratos foram objeto de várias renegociações: Para o Lote 14, o saldo devedor foi renegociado sucessivamente até alcançar o valor de R$69.222,51, dividido em 163 parcelas. Para o Lote 15, o saldo foi renegociado até atingir R$69.232,29, também dividido em 163 parcelas. Para o Lote 16, o saldo final renegociado foi de R$69.232,29, nas mesmas condições. Afirma que a ré tornou-se inadimplente em relação a todos os contratos a partir de janeiro de 2019 (quarta renegociação), deixando de pagar as parcelas acordadas. A cláusula 15ª dos contratos previa o vencimento antecipado das parcelas em caso de inadimplência superior a três meses. Aduz que, na data de 29/08/2019, a ré foi notificada e constituída em mora, tendo sido instada a comparecer para quitar os débitos no prazo de 15 dias. Contudo, permaneceu inerte, o que levou à rescisão automática dos contratos, conforme cláusulas 15ª e 16ª dos termos firmados. Portanto, a posse da ré sobre os terrenos tornou-se precária, injusta e ilegal após a rescisão contratual, configurando esbulho possessório. Afirma que teria sofrido perdas financeiras, inclusive devido à impossibilidade de comercializar os imóveis ocupados pela ré, e requer indenização por perdas e danos, conforme estipulado contratualmente. Ao final, requer: Tutela provisória para reintegração de posse liminar e rescisão dos contratos; Confirmação da liminar em sentença, tornando definitiva a reintegração de posse; Reconhecimento da rescisão contratual e condenação da ré às penalidades previstas nos contratos: Perda da posse dos terrenos. Multa de 10% do valor atualizado dos contratos. Retenção de 20% das parcelas pagas. Taxa de fruição de 0,25% ao mês sobre o valor atualizado dos contratos, pelo período de ocupação. Pagamento das prestações vencidas entre a data do último pagamento e a rescisão, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária. Condenação da ré ao pagamento de tributos e contas de consumo relativos aos terrenos. Condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Decisão indeferindo a tutela de urgência e determinando a citação da requerida (id 140894456). Devidamente citada em id 43797795, a requerida apresentou contestação e documentos (id 43797795), alegando no mérito que o inadimplemento ocorreu por fato superveniente (Pandemia de Covid -19), o que tornou impossível o adimplemento das parcelas contratas. Enfim, pugnou pela total improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica (id 50842638). Sobreveio a sentença lavrada nos seguintes termos: (...) É O RELATÓRIO. DECIDO. 1. DO MÉRITO. O feito encontra-se em ordem, tendo sido instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, inexistindo vícios ou nulidades a sanar, razão pela qual é caso de julgamento de conforme o estado do processo, nos termos do art. 354, do CPC. Diante da análise dos autos, é caso de parcial procedência. 2.1- DA RESCISÃO E REINTEGRAÇÃO DOS IMÓVEIS No que tange à rescisão contratual e a consequente reintegração de posse, percebe-se que os documentos carreados aos autos evidenciam o inadimplemento contratual por parte da adquirente, fato incontroverso nos autos, o que demonstra a culpa da requerida pela rescisão contratual. Portanto, a insolvência comprovada do promissário comprador (requerida) dá causa à rescisão do contrato, nos termos do que restou pactuado, constituindo decorrência lógica da rescisão, o que implica na reintegração da posse do imóvel à promitente vendedora e na devolução aos compradores dos valores por ela já pago. Desta feita, comprovado o inadimplemento longo e inescusável, a rescisão do contrato por culpa do comprador/réu é de ordem, sendo consequência lógica do fim do contrato a reintegração de posse em favor da autora. 2.2- DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS QUITADAS Quanto à restituição das parcelas pagas, pacífico tratar-se de um direito garantido pelos artigos 51, II e 53 do Código de Defesa do Consumidor, devendo aplicar as normas consumeristas ao caso em comento, vez que se trata de um contrato de promessa de compra e venda, celebrado entre o autor/fornecedor e o réu/consumidor. Evidente, assim, o direito da parte ré, promitente comprador à devolução das parcelas que pagou, ainda que tenha dado causa à rescisão contratual. Embora tal possibilidade esteja prevista no contrato firmado entre as partes, as cláusulas contratuais relativas à restituição das importâncias pagas pelos compradores em caso de rescisão contratual por inadimplemento contratual, entendo que a forma de arbitramento utilizada pelo demandante é desarrazoada e prejudicial ao consumidor. Reconhecida a resolução dos contratos de compromisso de compra e venda de bem imóvel por motivo de inadimplemento volitivo, a promitente compradora tem direito à devolução dos valores pagos, sobre os quais deve incidir apenas a correção monetária, a partir de cada desembolso, sendo incabível a aplicação de juros de mora, porquanto a rescisão contratual deu-se por seu inadimplemento. Desta feita, acompanho o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o qual entende razoável a retenção, para casos semelhantes, de percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores quitados, inclusive taxas de corretagem, a fim de não caracterizar ônus excessivo ao consumidor. Neste sentido: “RECURSO ESPECIAL Nº 1.820.330 - SP (2019/0170069-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Cuida-se, na origem, de ação coletiva de consumo por meio da qual se questiona a abusividade de cláusula que estabelece a retenção de valores entre 50 e 70% do montante pago pelo adquirente na hipótese de extinção do contrato de aquisição de unidades imobiliárias, em virtude da culpa do consumidor. 2. Recurso especial interposto em: 18/12/2018; concluso ao gabinete em: 13/08/2019. Julgamento: CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) no rompimento do vínculo contratual por resilição unilateral ou por inadimplemento do consumidor, pode ser limitado o percentual de retenção dos valores já pagos ao vendedor; e b) o percentual de retenção abrange as despesas com a comissão de corretagem.4. Segundo a orientação mais atual da Segunda Seção, nos contratos firmados antes da Lei 13.786/2018, o percentual de retenção pela e xtinção do vínculo contratual de compra e venda de imóveis por culpa do consumidor é de 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas pagas, adequado e suficiente para indenizar o construtor pelas despesas gerais e pelo rompimento unilateral ou pelo inadimplemento do consumidor, independentemente das circunstâncias de cada hipótese concreta. Precedente. 5. Referido percentual possui natureza indenizatória e cominatória, de forma que abrange, portanto, de uma só vez, todos os valores que devem ser ressarcidos ao vendedor pela extinção do contrato por culpa do consumidor e, ainda, um reforço da garantia de que o pacto deve ser cumprido em sua integralidade. 6. Ainda que, conforme tese repetitiva (Tema 938/STJ, REsp 1.599.511/SP) seja válida a cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, referido pagamento é despesa administrativa da vendedora, que deve ser devolvido integralmente na hipótese de desfazimento do contrato por culpa da vendedora (precedentes) Documento: 117907632 - EMENTA, RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 3 de 12 Superior Tribunal de Justiça e considerado abrangido pelo percentual de 25% de retenção na culpa do comprador. 7. Recurso especial conhecido e provido. (EAREsp 962.250/SP, Corte Especial, DJe 21/08/2018)”. Assim sendo, é certo que a retenção na forma estipulada na cláusula sob foco, constitui desvantagem exagerada ao consumidor, devendo, assim, ser minorada para o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), na medida em que, não houve a demonstração de que a ré teve prejuízo excessivo, podendo, ainda, ao recuperar o bem, proceder novamente sua venda, evitando-se maiores prejuízos. Portanto, a devolução na porcentagem de 75% (setenta e cinco por cento) da quantia paga é direito do requerente, pois com a rescisão do contrato, o imóvel retorna para o patrimônio da requerida não podendo esta ficar com as quantias pagas pelo requerente, sob pena de enriquecimento sem causa. Além disso, uma vez declarado rescindido o contrato, a parte requerida reaverá a posse do bem e, com a posterior revenda deste, irá recuperar o investimento. Assim, a retenção de 25% sobre o valor pago é suficiente para cobrir eventuais prejuízos, com devolução em parcela única. Em arremate, caberá ao autor a restituição do valor de 75% dos valores desembolsados, atualizado monetariamente. No mais, considerando que não há informação quanto a construção (benfeitorias no imóvel), quer seja pela parte autora ou pela requerida em sua peça contestatória, deixo de aplicar os efeitos decorrentes de indenização civil. 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim: a) DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda descrito na exordial; b) REINTEGRAR a posse do imóvel ao autor (Lotes 14, 15 e 16, todos da Quadra 34, Loteamento Cidade jardim, Altamira/PA) devendo à ré proceder com a entrega do lote descrito na inicial à requerente, no prazo de 30 dias, ressalvado o seu direito de retenção pelas benfeitorias úteis e necessárias até a total indenização. c) CONDENAR a ré a restituir o percentual de 75% do valor total das parcelas adimplidas pela parte autora, em parcela única, ficando para restituição, os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IGPM, desde o desembolso de cada prestação, sem juros de mora tendo em vista que a rescisão se deu virtude de inadimplemento da requerida, o que será apurado por simples cálculo; Condeno a parte promovida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, porém suspensas a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça ora concedida (art. 98, § 3º, CPC) Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira/PA, 23/03/2022. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível de Altamira Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso, em Id 20531955, sob os seguintes fundamentos: Defende a necessidade de reforma da decisão quanto à ausência de condenação da Apelada ao pagamento de indenização pela fruição do imóvel (uso, gozo e exploração do bem), argumentando que: A Apelada usufrui dos lotes há quase 10 anos, sem qualquer pagamento desde 2019, gerando enriquecimento ilícito e prejuízo à Apelante. A sentença equivocou-se ao afirmar que os terrenos eram vagos, pois há construções nos lotes 14, 15 e 16, conforme comprovam as fotos anexadas aos autos. Mesmo que os terrenos fossem vagos, a fruição é devida pela privação da posse e do uso comercial do bem pela Apelante, sendo válida a cláusula contratual que estabelece indenização a título de fruição, no montante de 0,25% do valor atualizado do contrato por mês de ocupação indevida. Sustenta a validade das cláusulas contratuais que regulam a rescisão, as penalidades e a restituição de valores pagos, com base nos princípios do pacta sunt servanda (o contrato faz lei entre as partes) e da autonomia da vontade. Argumenta que: Não houve dolo, coação ou fraude no momento da celebração do contrato, conforme os artigos 138, 145 e 151 do Código Civil. O inadimplemento da Apelada configura causa legítima para a aplicação das penalidades previstas nos contratos, inclusive a multa compensatória de 0,25% ao mês sobre o valor atualizado. Afirma que a ausência de condenação ao pagamento da taxa de fruição beneficia a Apelada indevidamente, gerando desequilíbrio contratual e violando o artigo 884 do Código Civil, que veda o enriquecimento sem causa. Insiste que o contrato firmado entre as partes constitui ato jurídico perfeito, protegido pelo artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. A manutenção da sentença, ao desconsiderar as cláusulas contratuais de fruição, violaria esse princípio constitucional, além de desrespeitar a autonomia privada das partes. Ao final, requer: A reforma parcial da sentença para: Reconhecer a validade do contrato e, em especial, das cláusulas 15ª, 16ª e 17ª, que regulam a rescisão contratual, penalidades e restituição de valores pagos. Condenar a Apelada ao pagamento de indenização pela fruição dos lotes, correspondente a 0,25% do valor atualizado do contrato por mês, desde o início da inadimplência até a efetiva reintegração de posse. Condenação da Apelada ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Determinação para que todas as intimações sejam realizadas em nome do advogado subscritor da peça recursal, sob pena de nulidade. Devidamente intimada e instada a se manifestar, a parte apelada não apresentou contrarrazões, nos termos da certidão Id 20531966. Redistribuído os autos, perante este órgão ad quem, coube-me a relatoria do feito. Sobreveio a decisão monocrática (ID 23392759) que foi ementada da seguinte forma: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. RETENÇÃO DE VALORES. TAXA DE FRUIÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a rescisão contratual, determinou a reintegração de posse dos imóveis ao vendedor, fixou a retenção de 25% das parcelas quitadas e afastou a aplicação de taxa de fruição. 2. A apelante buscava a reforma da sentença, sustentando o direito à taxa de fruição pelo uso indevido dos lotes pela apelada, alegando desequilíbrio contratual e enriquecimento ilícito. II. Questão em discussão 3. A controvérsia cinge-se em determinar a validade da taxa de fruição contratualmente prevista, à luz do entendimento jurisprudencial que veda a cumulação de indenizações de mesma natureza (bis in idem), e sua compatibilidade com a retenção já fixada. III. Razões de decidir 4. A taxa de fruição, como compensação pelo uso do imóvel, possui natureza indenizatória. 5. Segundo o Superior Tribunal de Justiça (Tema 970), a cumulação de cláusula penal moratória com indenizações de mesmo fim viola o princípio da não cumulatividade, configurando bis in idem. 6. A retenção de 25% das parcelas quitadas já cumpre a função indenizatória, razão pela qual a fixação adicional da taxa de fruição é incompatível. 7. Precedentes jurisprudenciais corroboram a aplicação do Tema 970 em hipóteses semelhantes. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e desprovida. 9. Tese de julgamento: "A fixação de taxa de fruição cumulada com retenção indenizatória é incabível em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, em razão da vedação à duplicidade indenizatória (bis in idem), conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 970." Legislação relevante citada: Código Civil, arts. 884 e 885; Código de Processo Civil, art. 926. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.635.428/SC (Tema 970); STJ, AgRg no REsp 1.179.783/MS. Nas razões recursais de id 24147015, o agravante alega: (i) a legalidade da cumulação da cláusula penal e da taxa de fruição; ii) a existência de diferença entre cláusula penal moratória e cláusula penal compensatória. Ao final, pede o conhecimento e provimento de seu recurso. Certificado no ID 25055203 que não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente recurso. Em que pesem os argumentos expendidos no Agravo Interno interposto, resta evidenciado, das razões recursais apresentadas, que a parte Agravante não trouxe nenhum argumento novo capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve esta ser mantida, por seus próprios fundamentos. Assim, não assiste razão ao recorrente. Explico. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se correta a decisão do juízo a quo que afastou a aplicação da taxa de fruição. De início, deve-se registrar que a relação havida entre parte é datada de 11/12/2012 (Id. 20531862, 13571019 e 13571020), anteriores a entrada em vigor da Lei de Distrato (LEI Nº 13.786, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018), o que possibilita a aplicação das normas consumeristas. Em sendo o recurso de apelação exclusivo da parte autora, os temas relacionados a rescisão contratual, retomada do bem e o percentual de restituição dos valores restam coberto pela coisa julgada. Como sabemos, a taxa de fruição do bem imóvel, cumpre pontuar que esta possui como fato gerador a posse, uso e gozo exercidos por terceiro sobre o bem da apelante, isto porque, a aplicação da taxa de fruição tem como objetivo estabelecer o equilíbrio na extinção do negócio jurídico, buscando o retorno ao status quo anterior, sob pena de configurar-se o enriquecimento sem causa, critério este acolhido no direito pátrio, por aplicação dos arts. 884 a 886 do Código Civil. Ocorre que, a aplicação de taxa de fruição cumulada com a retenção compensatória fixada na sentença de origem não é permitida, por configurar vedado bis in idem, ante a impossibilidade da acumulação destes dois institutos indenizatórios. A teor dessa matéria, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento, por meio dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia n° 1.635.428/SC (Tema 970), de proibição da cumulação de lucros cessantes com cláusula penal moratória, visto estas terem a mesma finalidade de indenizar o consumidor pelo adimplemento tardio da obrigação: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NATUREZA MERAMENTE INDENIZATÓRIA, PREFIXANDO O VALOR DAS PERDAS E DANOS. PREFIXAÇÃO RAZOÁVEL TOMANDO-SE EM CONTA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. 1. A tese a ser firmada para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (STJ. REsp n° 1.635.428/SC. Segunda Seção. Min. Rel. Luis Felipe Salomão. Data do julgamento 22/05/2019. DJe 25/06/2019). (Grifei). Assim, pela ratio decidendi do Acórdão nº 1.635.428/SC, que sedimentou o Tema 970, entende-se que a cumulação de tal parcelas restou impossibilitada (AgRg no REsp n° 1.179.783/MS, de 26/04/2016). Neste diapasão, vejamos precedente jurisprudencial desta Egrégia Corte, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. DESFAZIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COM RETENÇÃO DE DESPESAS PREVISTAS CONTRATUALMENTE. PEDIDO PARA MAJORAR A MULTA COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL. APLICABILIDADE DA RATIO DECIDENDI DO ACÓRDÃO QUE FIRMOU O TEMA 970. PARCELA DE CUNHO INDENIZATÓRIO TAL COMO A CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO IMPLICA EM BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/PA – AP 2020.00715745-15, 212.319, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02-03-2020, publicado em 04-03-2020) Portanto, em sendo determinada a retenção de valores no decisum vergastado, revela-se incabível a fixação de taxa de fruição no caso em comento, precipuamente, por aplicação analógica do Tema 970 do STJ, tendo em vista que sua aplicação, acabaria por possibilitar a exasperação do limite percentual de retenção de valores, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de AGRAVO INTERNO, mantendo a decisão recorrida tal como lançada nos autos. É o voto. Belém/PA, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora Belém, 24/04/2025

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: M.S.R. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA APELADA: LILIAN MARCIA ROSA DE JESUS RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. RETENÇÃO DE VALORES. TAXA DE FRUIÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a rescisão contratual, determinou a reintegração de posse dos imóveis ao vendedor, fixou a retenção de 25% das parcelas quitadas e afastou a aplicação de taxa de fruição. 2. A apelante buscava a reforma da sentença, sustentando o direito à taxa de fruição pelo uso indevido dos lotes pela apelada, alegando desequilíbrio contratual e enriquecimento ilícito. II. Questão em discussão 3. A controvérsia cinge-se em determinar a validade da taxa de fruição contratualmente prevista, à luz do entendimento jurisprudencial que veda a cumulação de indenizações de mesma natureza (bis in idem), e sua compatibilidade com a retenção já fixada. III. Razões de decidir 4. A taxa de fruição, como compensação pelo uso do imóvel, possui natureza indenizatória. 5. Segundo o Superior Tribunal de Justiça (Tema 970), a cumulação de cláusula penal moratória com indenizações de mesmo fim viola o princípio da não cumulatividade, configurando bis in idem. 6. A retenção de 25% das parcelas quitadas já cumpre a função indenizatória, razão pela qual a fixação adicional da taxa de fruição é incompatível. 7. Precedentes jurisprudenciais corroboram a aplicação do Tema 970 em hipóteses semelhantes. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e desprovida. 9. Tese de julgamento: "A fixação de taxa de fruição cumulada com retenção indenizatória é incabível em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, em razão da vedação à duplicidade indenizatória (bis in idem), conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 970." Legislação relevante citada: Código Civil, arts. 884 e 885; Código de Processo Civil, art. 926. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.635.428/SC (Tema 970); STJ, AgRg no REsp 1.179.783/MS. DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: FIBRA BROOKFIELD FM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RECORRIDO: TG SAO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A ADVOGADOS: RODRIGO PASSARETTI - SP302941 MARCOS VINICIUS LIMA FELICIANO - SP366128 EMENTA DIREITO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COLETIVA DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍNCULO CONTRATUAL. EXTINÇÃO. CULPA. COMPRADOR. PARCELAS PAGAS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABRANGÊNCIA. 1. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804188-60.2019.8.14.0005 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DE ALTAMIRA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por M.S.R. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, nos autos da Ação De Rescisão Contratual c/c Pedido de Reintegração de Posse com Pedido Liminar e Indenização por Perdas e Danos, movida em face de LILIAN MÁRCIA ROSA DE JESUS, diante do inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Altamira (Id 20531944), que julgou parcialmente procedente a ação. Narram os autos de origem que M.S.R. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ajuizou a AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS proposta contra LILIAN MÁRCIA ROSA DE JESUS, com o objetivo de rescindir contratos de compra e venda de lotes de terreno por inadimplemento da ré, reintegrar a autora na posse dos imóveis e obter indenização por perdas e danos, incluindo pagamento de multas contratuais, taxas de fruição e encargos tributários. Alega que as partes firmaram três contratos de compromisso de compra e venda de terrenos, localizados na Avenida dos Ipês, Quadra 34, Lotes 14, 15 e 16, no Residencial Cidade Jardim, Altamira/PA. Os contratos previam o pagamento parcelado dos valores pactuados, com correção monetária pelo IGPM/FGV e juros compensatórios de 0,69% ao mês. Os contratos foram objeto de várias renegociações: Para o Lote 14, o saldo devedor foi renegociado sucessivamente até alcançar o valor de R$69.222,51, dividido em 163 parcelas. Para o Lote 15, o saldo foi renegociado até atingir R$69.232,29, também dividido em 163 parcelas. Para o Lote 16, o saldo final renegociado foi de R$69.232,29, nas mesmas condições. Afirma que a ré tornou-se inadimplente em relação a todos os contratos a partir de janeiro de 2019 (quarta renegociação), deixando de pagar as parcelas acordadas. A cláusula 15ª dos contratos previa o vencimento antecipado das parcelas em caso de inadimplência superior a três meses. Aduz que, na data de 29/08/2019, a ré foi notificada e constituída em mora, tendo sido instada a comparecer para quitar os débitos no prazo de 15 dias. Contudo, permaneceu inerte, o que levou à rescisão automática dos contratos, conforme cláusulas 15ª e 16ª dos termos firmados. Portanto, a posse da ré sobre os terrenos tornou-se precária, injusta e ilegal após a rescisão contratual, configurando esbulho possessório. Afirma que teria sofrido perdas financeiras, inclusive devido à impossibilidade de comercializar os imóveis ocupados pela ré, e requer indenização por perdas e danos, conforme estipulado contratualmente. Ao final, requer: Tutela provisória para reintegração de posse liminar e rescisão dos contratos; Confirmação da liminar em sentença, tornando definitiva a reintegração de posse; Reconhecimento da rescisão contratual e condenação da ré às penalidades previstas nos contratos: Perda da posse dos terrenos. Multa de 10% do valor atualizado dos contratos. Retenção de 20% das parcelas pagas. Taxa de fruição de 0,25% ao mês sobre o valor atualizado dos contratos, pelo período de ocupação. Pagamento das prestações vencidas entre a data do último pagamento e a rescisão, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária. Condenação da ré ao pagamento de tributos e contas de consumo relativos aos terrenos. Condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Decisão indeferindo a tutela de urgência e determinando a citação da requerida (id 140894456). Devidamente citada em id 43797795, a requerida apresentou contestação e documentos (id 43797795), alegando no mérito que o inadimplemento ocorreu por fato superveniente (Pandemia de Covid -19), o que tornou impossível o adimplemento das parcelas contratas. Enfim, pugnou pela total improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica (id 50842638). Sobreveio a sentença lavrada nos seguintes termos: (...) É O RELATÓRIO. DECIDO. 1. DO MÉRITO. O feito encontra-se em ordem, tendo sido instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, inexistindo vícios ou nulidades a sanar, razão pela qual é caso de julgamento de conforme o estado do processo, nos termos do art. 354, do CPC. Diante da análise dos autos, é caso de parcial procedência. 2.1- DA RESCISÃO E REINTEGRAÇÃO DOS IMÓVEIS No que tange à rescisão contratual e a consequente reintegração de posse, percebe-se que os documentos carreados aos autos evidenciam o inadimplemento contratual por parte da adquirente, fato incontroverso nos autos, o que demonstra a culpa da requerida pela rescisão contratual. Portanto, a insolvência comprovada do promissário comprador (requerida) dá causa à rescisão do contrato, nos termos do que restou pactuado, constituindo decorrência lógica da rescisão, o que implica na reintegração da posse do imóvel à promitente vendedora e na devolução aos compradores dos valores por ela já pago. Desta feita, comprovado o inadimplemento longo e inescusável, a rescisão do contrato por culpa do comprador/réu é de ordem, sendo consequência lógica do fim do contrato a reintegração de posse em favor da autora. 2.2- DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS QUITADAS Quanto à restituição das parcelas pagas, pacífico tratar-se de um direito garantido pelos artigos 51, II e 53 do Código de Defesa do Consumidor, devendo aplicar as normas consumeristas ao caso em comento, vez que se trata de um contrato de promessa de compra e venda, celebrado entre o autor/fornecedor e o réu/consumidor. Evidente, assim, o direito da parte ré, promitente comprador à devolução das parcelas que pagou, ainda que tenha dado causa à rescisão contratual. Embora tal possibilidade esteja prevista no contrato firmado entre as partes, as cláusulas contratuais relativas à restituição das importâncias pagas pelos compradores em caso de rescisão contratual por inadimplemento contratual, entendo que a forma de arbitramento utilizada pelo demandante é desarrazoada e prejudicial ao consumidor. Reconhecida a resolução dos contratos de compromisso de compra e venda de bem imóvel por motivo de inadimplemento volitivo, a promitente compradora tem direito à devolução dos valores pagos, sobre os quais deve incidir apenas a correção monetária, a partir de cada desembolso, sendo incabível a aplicação de juros de mora, porquanto a rescisão contratual deu-se por seu inadimplemento. Desta feita, acompanho o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o qual entende razoável a retenção, para casos semelhantes, de percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores quitados, inclusive taxas de corretagem, a fim de não caracterizar ônus excessivo ao consumidor. Neste sentido: “RECURSO ESPECIAL Nº 1.820.330 - SP (2019/0170069-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Cuida-se, na origem, de ação coletiva de consumo por meio da qual se questiona a abusividade de cláusula que estabelece a retenção de valores entre 50 e 70% do montante pago pelo adquirente na hipótese de extinção do contrato de aquisição de unidades imobiliárias, em virtude da culpa do consumidor. 2. Recurso especial interposto em: 18/12/2018; concluso ao gabinete em: 13/08/2019. Julgamento: CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) no rompimento do vínculo contratual por resilição unilateral ou por inadimplemento do consumidor, pode ser limitado o percentual de retenção dos valores já pagos ao vendedor; e b) o percentual de retenção abrange as despesas com a comissão de corretagem.4. Segundo a orientação mais atual da Segunda Seção, nos contratos firmados antes da Lei 13.786/2018, o percentual de retenção pela e xtinção do vínculo contratual de compra e venda de imóveis por culpa do consumidor é de 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas pagas, adequado e suficiente para indenizar o construtor pelas despesas gerais e pelo rompimento unilateral ou pelo inadimplemento do consumidor, independentemente das circunstâncias de cada hipótese concreta. Precedente. 5. Referido percentual possui natureza indenizatória e cominatória, de forma que abrange, portanto, de uma só vez, todos os valores que devem ser ressarcidos ao vendedor pela extinção do contrato por culpa do consumidor e, ainda, um reforço da garantia de que o pacto deve ser cumprido em sua integralidade. 6. Ainda que, conforme tese repetitiva (Tema 938/STJ, REsp 1.599.511/SP) seja válida a cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, referido pagamento é despesa administrativa da vendedora, que deve ser devolvido integralmente na hipótese de desfazimento do contrato por culpa da vendedora (precedentes) Documento: 117907632 - EMENTA, RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 3 de 12 Superior Tribunal de Justiça e considerado abrangido pelo percentual de 25% de retenção na culpa do comprador. 7. Recurso especial conhecido e provido. (EAREsp 962.250/SP, Corte Especial, DJe 21/08/2018)”. Assim sendo, é certo que a retenção na forma estipulada na cláusula sob foco, constitui desvantagem exagerada ao consumidor, devendo, assim, ser minorada para o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), na medida em que, não houve a demonstração de que a ré teve prejuízo excessivo, podendo, ainda, ao recuperar o bem, proceder novamente sua venda, evitando-se maiores prejuízos. Portanto, a devolução na porcentagem de 75% (setenta e cinco por cento) da quantia paga é direito do requerente, pois com a rescisão do contrato, o imóvel retorna para o patrimônio da requerida não podendo esta ficar com as quantias pagas pelo requerente, sob pena de enriquecimento sem causa. Além disso, uma vez declarado rescindido o contrato, a parte requerida reaverá a posse do bem e, com a posterior revenda deste, irá recuperar o investimento. Assim, a retenção de 25% sobre o valor pago é suficiente para cobrir eventuais prejuízos, com devolução em parcela única. Em arremate, caberá ao autor a restituição do valor de 75% dos valores desembolsados, atualizado monetariamente. No mais, considerando que não há informação quanto a construção (benfeitorias no imóvel), quer seja pela parte autora ou pela requerida em sua peça contestatória, deixo de aplicar os efeitos decorrentes de indenização civil. 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim: a) DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda descrito na exordial; b) REINTEGRAR a posse do imóvel ao autor (Lotes 14, 15 e 16, todos da Quadra 34, Loteamento Cidade jardim, Altamira/PA) devendo à ré proceder com a entrega do lote descrito na inicial à requerente, no prazo de 30 dias, ressalvado o seu direito de retenção pelas benfeitorias úteis e necessárias até a total indenização. c) CONDENAR a ré a restituir o percentual de 75% do valor total das parcelas adimplidas pela parte autora, em parcela única, ficando para restituição, os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IGPM, desde o desembolso de cada prestação, sem juros de mora tendo em vista que a rescisão se deu virtude de inadimplemento da requerida, o que será apurado por simples cálculo; Condeno a parte promovida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, porém suspensas a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça ora concedida (art. 98, § 3º, CPC) Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira/PA, 23/03/2022. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível de Altamira Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso, em Id 20531955, sob os seguintes fundamentos: Defende a necessidade de reforma da decisão quanto à ausência de condenação da Apelada ao pagamento de indenização pela fruição do imóvel (uso, gozo e exploração do bem), argumentando que: A Apelada usufrui dos lotes há quase 10 anos, sem qualquer pagamento desde 2019, gerando enriquecimento ilícito e prejuízo à Apelante. A sentença equivocou-se ao afirmar que os terrenos eram vagos, pois há construções nos lotes 14, 15 e 16, conforme comprovam as fotos anexadas aos autos. Mesmo que os terrenos fossem vagos, a fruição é devida pela privação da posse e do uso comercial do bem pela Apelante, sendo válida a cláusula contratual que estabelece indenização a título de fruição, no montante de 0,25% do valor atualizado do contrato por mês de ocupação indevida. Sustenta a validade das cláusulas contratuais que regulam a rescisão, as penalidades e a restituição de valores pagos, com base nos princípios do pacta sunt servanda (o contrato faz lei entre as partes) e da autonomia da vontade. Argumenta que: Não houve dolo, coação ou fraude no momento da celebração do contrato, conforme os artigos 138, 145 e 151 do Código Civil. O inadimplemento da Apelada configura causa legítima para a aplicação das penalidades previstas nos contratos, inclusive a multa compensatória de 0,25% ao mês sobre o valor atualizado. Afirma que a ausência de condenação ao pagamento da taxa de fruição beneficia a Apelada indevidamente, gerando desequilíbrio contratual e violando o artigo 884 do Código Civil, que veda o enriquecimento sem causa. Insiste que o contrato firmado entre as partes constitui ato jurídico perfeito, protegido pelo artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. A manutenção da sentença, ao desconsiderar as cláusulas contratuais de fruição, violaria esse princípio constitucional, além de desrespeitar a autonomia privada das partes. Ao final, requer: A reforma parcial da sentença para: Reconhecer a validade do contrato e, em especial, das cláusulas 15ª, 16ª e 17ª, que regulam a rescisão contratual, penalidades e restituição de valores pagos. Condenar a Apelada ao pagamento de indenização pela fruição dos lotes, correspondente a 0,25% do valor atualizado do contrato por mês, desde o início da inadimplência até a efetiva reintegração de posse. Condenação da Apelada ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Determinação para que todas as intimações sejam realizadas em nome do advogado subscritor da peça recursal, sob pena de nulidade. Devidamente intimada e instada a se manifestar, a parte apelada não apresentou contrarrazões, nos termos da certidão Id 20531966. Redistribuído os autos, perante este órgão ad quem, coube-me a relatoria do feito. É o relatório. Decido. Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do CPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do CPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se correta a decisão do juízo a quo que afastou a aplicação da taxa de fruição. De início, deve-se registrar que a relação havida entre parte é datada de 11/12/2012 (Id. 20531862, 13571019 e 13571020), anteriores a entrada em vigor da Lei de Distrato (LEI Nº 13.786, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018), o que possibilita a aplicação das normas consumeristas. Em sendo o recurso exclusivo da parte autora, os temas relacionados a rescisão contratual, retomada do bem e o percentual de restituição dos valores restam coberto pela coisa julgada. Como sabemos, a taxa de fruição do bem imóvel, cumpre pontuar que esta possui como fato gerador a posse, uso e gozo exercidos por terceiro sobre o bem da apelante, isto porque, a aplicação da taxa de fruição tem como objetivo estabelecer o equilíbrio na extinção do negócio jurídico, buscando o retorno ao status quo anterior, sob pena de configurar-se o enriquecimento sem causa, critério este acolhido no direito pátrio, por aplicação dos arts. 884 a 886 do Código Civil. Ocorre que, a aplicação de taxa de fruição cumulada com a retenção compensatória fixada na sentença de origem não é permitida, por configurar vedado bis in idem, ante a impossibilidade da acumulação destes dois institutos indenizatórios. A teor dessa matéria, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento, por meio dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia n° 1.635.428/SC (Tema 970), de proibição da cumulação de lucros cessantes com cláusula penal moratória, visto estas terem a mesma finalidade de indenizar o consumidor pelo adimplemento tardio da obrigação: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NATUREZA MERAMENTE INDENIZATÓRIA, PREFIXANDO O VALOR DAS PERDAS E DANOS. PREFIXAÇÃO RAZOÁVEL TOMANDO-SE EM CONTA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. 1. A tese a ser firmada para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (STJ. REsp n° 1.635.428/SC. Segunda Seção. Min. Rel. Luis Felipe Salomão. Data do julgamento 22/05/2019. DJe 25/06/2019). (Grifei). Assim, pela ratio decidendi do Acórdão nº 1.635.428/SC, que sedimentou o Tema 970, entende-se que a cumulação de tal parcelas restou impossibilitada (AgRg no REsp n° 1.179.783/MS, de 26/04/2016). Neste diapasão, vejamos precedente jurisprudencial desta Egrégia Corte, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. DESFAZIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COM RETENÇÃO DE DESPESAS PREVISTAS CONTRATUALMENTE. PEDIDO PARA MAJORAR A MULTA COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL. APLICABILIDADE DA RATIO DECIDENDI DO ACÓRDÃO QUE FIRMOU O TEMA 970. PARCELA DE CUNHO INDENIZATÓRIO TAL COMO A CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO IMPLICA EM BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/PA – AP 2020.00715745-15, 212.319, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02-03-2020, publicado em 04-03-2020) Portanto, em sendo determinada a retenção de valores no decisum vergastado, revela-se incabível a fixação de taxa de fruição no caso em comento, precipuamente, por aplicação analógica do Tema 970 do STJ, tendo em vista que sua aplicação, acabaria por possibilitar a exasperação do limite percentual de retenção de valores, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença vergastada. Deixo de majorar os honorários advocatícios, devido a sucumbência mínima da parte autora. P.R.I.C. Belém, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: M.S.R. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EMBARGADA: LILIAN MÁRCIA ROSA DE JESUS SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo Nº: 0804188-60.2019.8.14.0005 Vistos. Trata-se de embargos de declaração interposto pelo embargante M.S.R. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em desfavor do embargado LILIAN MÁRCIA ROSA DE JESUS. Alega a parte embargante a omissão quanto ao pleito de fruição dos lotes no percentual de 0,25% ao mês de valor atualizado contrato ou a devolução da posse precária à embargante (embargos de declaração de id 56782686). A embargada intimada, nada manifestou (id 73403326). Assim os autos vieram conclusos. Pois bem, verifica-se que assiste razão à parte embargante. No caso dos autos, embora haja pedido expresso para condenação da requerida ao pagamento de fruição pelo uso dos lotes, não houve o enfrentamento da matéria na sentença de id 55092000. Diante disso, é causa de integrar a sentença embargada para constar o que segue: No que tange ao pleito de fruição de uso dos imóveis, cuido de rejeitar o pedido condenatório da autora, visto que não há demonstração nos autos, quer seja pela parte autora (na petição inicial), quer seja pela requerida (em contestação) que havia construção nos imóveis. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu em casos semelhantes que o simples exercício de posse de terreno pelo promissário comprador não basta para que ele seja condenado a pagar taxa de ocupação no caso de rompimento de contrato, sendo necessário, para condenação, que tenha se beneficiado de uma vantagem que deveria ter ingressado no patrimônio do devedor. Em síntese, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a parte que desistiu da compra de terreno sem edificação não precisa pagar taxa de ocupação ao vendedor. Pedimos vênia para transcrição do julgado: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO UNILATERAL. RETORNO. STATUS QUO ANTE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. 25%. VALORES PAGOS PELOS ADQUIRENTES. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. TERRENO PARA EDIFICAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. FUNDAMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA. ART. 884 DO CC/02. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS CUMULATIVOS. EMPOBRECIMENTO PRÓPRIO E ENRIQUECIMENTO ALHEIO. HIPÓTESE CONCRETA. AUSÊNCIA. 1. Ação de resilição contratual de promessa de compra e venda de imóvel residencial, cumulada com devolução de quantias pagas. 2. Recurso Especial interposto em: 29/12/2017; concluso ao gabinete em: 03/06/2020. Aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar: a) quem deve ser responsabilizado pelas dívidas tributárias e condominiais incidentes sobre o imóvel durante o período em que durou o contrato desfeito; b) se a compradora pode ser condenada ao pagamento de taxa de ocupação na resilição de contrato de compra e venda de terreno para edificação; e c) qual o percentual das parcelas pagas pelo comprador que pode ser retido pelo vendedor na hipótese de resilição unilateral do contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 6. O desfazimento do negócio jurídico de compra e venda de imóvel motiva o retorno das partes ao estado anterior à celebração do contrato, podendo sujeitar o promissário comprador ao pagamento da taxa de ocupação pelo tempo que ocupou o imóvel. 7. A taxa de ocupação evita que o comprador se beneficie da situação do rompimento contratual em prejuízo do vendedor, se relacionando, pois, à vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes. 8. A vedação ao enriquecimento sem causa – que oferece fundamento à previsão da taxa de ocupação – dá origem a uma obrigação de ressarcimento, haja vista representar o nascimento de uma obrigação de indenizar em todas as hipóteses em que, faltando ou vindo a faltar a causa eficiente da aquisição de um benefício ou vantagem, haverá, como consequência, o dever de restituir o proveito a quem sobre ele tenha o melhor direito. 9. São requisitos do nascimento da obrigação em decorrência da vedação ao enriquecimento sem causa: a) enriquecimento de alguém; b) empobrecimento correspondente de outrem; c) relação de causalidade entre ambos. Precedente da Corte Especial. 10. O empobrecimento de alguém, requisito para o dever de indenizar relacionado à vedação ao enriquecimento sem causa, corresponde: a) ao deslocamento indevido de um bem já incorporado ao patrimônio do sujeito ao patrimônio de um terceiro; ou b) ao impedimento do ingresso uma vantagem que certa e seguramente adentraria no patrimônio do sujeito e que, sem justificativa, é acrescida a patrimônio alheio. 11. Quanto ao que razoavelmente deixou de ganhar o vendedor, o ingresso do citado proveito em seu patrimônio deve ter a característica de ser plausível e verossímil, diante de previsão razoável e objetiva de lucro, aferível a partir de parâmetro concreto e prévio.12. No contrato de compra e venda de imóveis residenciais, o enriquecimento sem causa do comprador é identificado pela utilização do bem para sua moradia, a qual deveria ser objeto de contraprestação mediante o pagamento de aluguéis ao vendedor pelo tempo de permanência. 13. Na presente hipótese, o terreno não está edificado, de modo que não existe possibilidade segura e concreta, diante dos fatores anteriores ao momento da contratação e sem qualquer outra nova interferência causal, de que a recorrente auferiria proveito com a cessão de seu uso e posse a terceiros, se não o tivesse concedido à recorrida, estando, pois, ausente o requisito de seu empobrecimento; tampouco seria possível enriquecimento da compradora, que não pode residir no terreno não edificado.14. Em contrato de compra e venda de imóvel residencial anterior à Lei 13.786/2018, ausente qualquer peculiaridade que justifique a apreciação da razoabilidade, deve prevalecer o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes. Precedente da Segunda Seção.15. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, parcialmente provido, apenas para modificar o percentual de retenção das parcelas pagas (Resp. nº 1.863.0007 – SP (2020/0042100-6); Relatora Ministra Nancy Andrighi. Julgado em 23.03.2021)”. Neste contexto, julgo improcedente o pleito de condenação ao pagamento de taxa de fruição ao autor. Isto posto, conheço, porém, rejeito os pedidos constantes nos embargos declaratórios, na forma da fundamentação e do dispositivo acima, os quais passam a integrar o julgado proferido em id 55092000. P. R. I. ALTAMIRA (PA), data e hora conforme assinatura eletrônica. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804188-60.2019.8.14.0005. REQUERENTE: M.S.R EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA REQUERIDA: LILIAN MÁRCIA ROSA DE JESUS SENTENÇA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: FIBRA BROOKFIELD FM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RECORRIDO: TG SAO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A ADVOGADOS: RODRIGO PASSARETTI - SP302941 MARCOS VINICIUS LIMA FELICIANO - SP366128 EMENTA DIREITO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COLETIVA DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍNCULO CONTRATUAL. EXTINÇÃO. CULPA. COMPRADOR. PARCELAS PAGAS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABRANGÊNCIA. 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Vistos. Tratam os autos de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS movida por M.S.R EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de LILIAN MÁRCIA ROSA DE JESUS, tendo por objeto o contrato de compromisso de compra e venda dos lotes/terrenos localizados no denominado loteamento Cidade Jardim, Altamira/PA. 1. RELATÓRIO Em síntese, informa a autora ter realizado contrato de compromisso de compra e venda com a ré de três lotes, a saber, nº 14, 15, 16, todos na Quadra 34, no loteamento Cidade Jardim, Altamira/PA, tendo pago algumas parcelas, além de renegociações de débitos, porém a adquirente deixou de pagar as prestações assumidas pela compra dos lotes. Por isso, postula a rescisão do contrato com reintegração de posse liminarmente, além da devolução parcial dos valores pagos pela adquirente. Com a inicial juntou documentos. Custas pela autora. Decisão indeferindo a tutela de urgência e determinando a citação da requerida (id 140894456). Devidamente citada em id 43797795, a requerida apresentou contestação e documentos (id 43797795), alegando no mérito que o inadimplemento ocorreu por fato superveniente (Pandemia de Covid -19), o que tornou impossível o adimplemento das parcelas contratas. Enfim, pugnou pela total improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica (id 50842638). Assim os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1. DO MÉRITO. O feito encontra-se em ordem, tendo sido instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, inexistindo vícios ou nulidades a sanar, razão pela qual é caso de julgamento de conforme o estado do processo, nos termos do art. 354, do CPC. Diante da análise dos autos, é caso de parcial procedência. 2.1- DA RESCISÃO E REINTEGRAÇÃO DOS IMÓVEIS No que tange à rescisão contratual e a consequente reintegração de posse, percebe-se que os documentos carreados aos autos evidenciam o inadimplemento contratual por parte da adquirente, fato incontroverso nos autos, o que demonstra a culpa da requerida pela rescisão contratual. Portanto, a insolvência comprovada do promissário comprador (requerida) dá causa à rescisão do contrato, nos termos do que restou pactuado, constituindo decorrência lógica da rescisão, o que implica na reintegração da posse do imóvel à promitente vendedora e na devolução aos compradores dos valores por ela já pago. Desta feita, comprovado o inadimplemento longo e inescusável, a rescisão do contrato por culpa do comprador/réu é de ordem, sendo consequência lógica do fim do contrato a reintegração de posse em favor da autora. 2.2- DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS QUITADAS Quanto à restituição das parcelas pagas, pacífico tratar-se de um direito garantido pelos artigos 51, II e 53 do Código de Defesa do Consumidor, devendo aplicar as normas consumeristas ao caso em comento, vez que se trata de um contrato de promessa de compra e venda, celebrado entre o autor/fornecedor e o réu/consumidor. Evidente, assim, o direito da parte ré, promitente comprador à devolução das parcelas que pagou, ainda que tenha dado causa à rescisão contratual. Embora tal possibilidade esteja prevista no contrato firmado entre as partes, as cláusulas contratuais relativas à restituição das importâncias pagas pelos compradores em caso de rescisão contratual por inadimplemento contratual, entendo que a forma de arbitramento utilizada pelo demandante é desarrazoada e prejudicial ao consumidor. Reconhecida a resolução dos contratos de compromisso de compra e venda de bem imóvel por motivo de inadimplemento volitivo, a promitente compradora tem direito à devolução dos valores pagos, sobre os quais deve incidir apenas a correção monetária, a partir de cada desembolso, sendo incabível a aplicação de juros de mora, porquanto a rescisão contratual deu-se por seu inadimplemento. Desta feita, acompanho o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o qual entende razoável a retenção, para casos semelhantes, de percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores quitados, inclusive taxas de corretagem, a fim de não caracterizar ônus excessivo ao consumidor. Neste sentido: “RECURSO ESPECIAL Nº 1.820.330 - SP (2019/0170069-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Cuida-se, na origem, de ação coletiva de consumo por meio da qual se questiona a abusividade de cláusula que estabelece a retenção de valores entre 50 e 70% do montante pago pelo adquirente na hipótese de extinção do contrato de aquisição de unidades imobiliárias, em virtude da culpa do consumidor. 2. Recurso especial interposto em: 18/12/2018; concluso ao gabinete em: 13/08/2019. Julgamento: CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) no rompimento do vínculo contratual por resilição unilateral ou por inadimplemento do consumidor, pode ser limitado o percentual de retenção dos valores já pagos ao vendedor; e b) o percentual de retenção abrange as despesas com a comissão de corretagem.4. Segundo a orientação mais atual da Segunda Seção, nos contratos firmados antes da Lei 13.786/2018, o percentual de retenção pela e xtinção do vínculo contratual de compra e venda de imóveis por culpa do consumidor é de 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas pagas, adequado e suficiente para indenizar o construtor pelas despesas gerais e pelo rompimento unilateral ou pelo inadimplemento do consumidor, independentemente das circunstâncias de cada hipótese concreta. Precedente. 5. Referido percentual possui natureza indenizatória e cominatória, de forma que abrange, portanto, de uma só vez, todos os valores que devem ser ressarcidos ao vendedor pela extinção do contrato por culpa do consumidor e, ainda, um reforço da garantia de que o pacto deve ser cumprido em sua integralidade. 6. Ainda que, conforme tese repetitiva (Tema 938/STJ, REsp 1.599.511/SP) seja válida a cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, referido pagamento é despesa administrativa da vendedora, que deve ser devolvido integralmente na hipótese de desfazimento do contrato por culpa da vendedora (precedentes) Documento: 117907632 - EMENTA, RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 3 de 12 Superior Tribunal de Justiça e considerado abrangido pelo percentual de 25% de retenção na culpa do comprador. 7. Recurso especial conhecido e provido. (EAREsp 962.250/SP, Corte Especial, DJe 21/08/2018)”. Assim sendo, é certo que a retenção na forma estipulada na cláusula sob foco, constitui desvantagem exagerada ao consumidor, devendo, assim, ser minorada para o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), na medida em que, não houve a demonstração de que a ré teve prejuízo excessivo, podendo, ainda, ao recuperar o bem, proceder novamente sua venda, evitando-se maiores prejuízos. Portanto, a devolução na porcentagem de 75% (setenta e cinco por cento) da quantia paga é direito do requerente, pois com a rescisão do contrato, o imóvel retorna para o patrimônio da requerida não podendo esta ficar com as quantias pagas pelo requerente, sob pena de enriquecimento sem causa. Além disso, uma vez declarado rescindido o contrato, a parte requerida reaverá a posse do bem e, com a posterior revenda deste, irá recuperar o investimento. Assim, a retenção de 25% sobre o valor pago é suficiente para cobrir eventuais prejuízos, com devolução em parcela única. Em arremate, caberá ao autor a restituição do valor de 75% dos valores desembolsados, atualizado monetariamente. No mais, considerando que não há informação quanto a construção (benfeitorias no imóvel), quer seja pela parte autora ou pela requerida em sua peça contestatória, deixo de aplicar os efeitos decorrentes de indenização civil. 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim: a) DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda descrito na exordial; b) REINTEGRAR a posse do imóvel ao autor (Lotes 14, 15 e 16, todos da Quadra 34, Loteamento Cidade jardim, Altamira/PA) devendo à ré proceder com a entrega do lote descrito na inicial à requerente, no prazo de 30 dias, ressalvado o seu direito de retenção pelas benfeitorias úteis e necessárias até a total indenização. c) CONDENAR a ré a restituir o percentual de 75% do valor total das parcelas adimplidas pela parte autora, em parcela única, ficando para restituição, os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IGPM, desde o desembolso de cada prestação, sem juros de mora tendo em vista que a rescisão se deu virtude de inadimplemento da requerida, o que será apurado por simples cálculo; Condeno a parte promovida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, porém suspensas a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça ora concedida (art. 98, § 3º, CPC) Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira/PA, 23/03/2022. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível de Altamira

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: M. S. R. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Endereço: Rodovia Transamazônica, Zona Rural, Fazenda Santa Mônica, ALTAMIRA - PA - CEP: 68375-343 Requerida: LILIAN MARCIA ROSA DE JESUS Endereço: Avenida dos Ipês, Quadra 034, Lotes 014,015 E 016, Ibiza, ALTAMIRA - PA - CEP: 68378-010 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0804188-60.2019.8.14.0005 Vistos, etc. 1. Da designação e realização de audiências na pandemia por Covid-19: Vindo-me os autos conclusos, cuido deixar assentado que, diante do atual cenário vivenciado pela pandemia por Covid-19, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará editou a Portaria nº 15/2020-GP/VP/CJMRB/CJCI, em 21/06/2020, com redação dada pelas normas subsequentes, que regulamenta procedimentos e institui protocolos para a retomada gradual das atividades presenciais, observadas as ações necessárias para a prevenção de contágio pelo novo coronavírus (COVID-19). Assim, em que pese o retorno da atividade presencial na Comarca de Altamira/PA, seguida de avanço para a segunda etapa a partir de 25/05/2021, o ordenamento vigente estabelece que a designação e a realização de audiências devem ser limitadas a matérias urgentes (seja no âmbito cível, seja na seara criminal) e, ainda assim, mesmo quando caracterizada a excepcionalidade, devem ser realizadas preferencialmente por videoconferência, salvo em caso de impossibilidade de utilização pelo meio virtual de forma virtual, com a devida fundamentação pelo magistrado para a realização do ato presencial (leia-se, dupla fundamentação: urgência da realização do ato processual e impossibilidade de realização pela via virtual). Nesse sentido, exemplificadamente, o art. 19 da Portaria Conjunta n 15/2020-GP/VP/CJMRB/CJCI, prevê: “A designação e realização de audiência deverão ser limitadas, a critério do magistrado, ao mínimo necessário para atendimento das matérias urgentes e necessárias à preservação de direitos, observados rígidos controles de horários, objetivando evitar aglomeração de pessoas na unidade e nos corredores dos fóruns e Edifício Sede” (grifos nossos). Já o art. 20, com redação atualizada, prevê: “Em se tratando de audiências de instrução e julgamento de processo criminal, durante o prazo de 60 (sessenta) dias, contados do prazo previsto no art. 3º da presente Portaria, somente serão designadas audiências em processos com réus presos, sendo vedada a designação e realização em processos com réus em liberdade” (grifos nossos). O art. 28, no mesmo passo, estabelece: ”Fica recomendado aos magistrados a adoção das seguintes medidas: I - reagendamento das audiências não consideradas urgentes; II - controle de acesso e permanência de pessoas nas dependências da sua respectiva unidade judiciária; III - designação das audiências urgentes em intervalos que evitem a aglomeração de pessoas nas recepções das salas de audiência ou corredores dos fóruns” (grifos nossos). Os dispositivos em comento revelam haver, ao menos, três diretrizes a serem resguardadas no que tange à designação e realização de audiências: 1. o atendimento permanente, ininterrupto e imediato a matérias urgentes (acesso à justiça); 2. a preservação da saúde das partes, advogados, servidores públicos, dentre outros (direito fundamental à saúde); e 3. a garantia da efetiva participação das partes, testemunhas, advogados e demais agentes do processo nas audiências, sob risco de cerceamento e nulidade (contraditório e ampla defesa). Dessa forma, à luz desses elementos norteadores, este juízo entende que não há como se impor a realização de audiência NÃO urgente (nem aplicar as consequências legais, tais como multa, extinção do processo, revelia, confissão, dentre outros, aos ausentes, os quais já têm sua ausência justificada em razão da própria pandemia e se encontram respaldados pela própria norma excepcional sob foco), nem de forma presencial (por risco à saúde de todos e de se contrariar a determinação superior), nem virtual, tendo em vista o risco concreto de nulidade por falta de acesso à audiência por parte sem advogado constituído ou assistida pela Defensoria Pública, parte com dificuldade de acesso ao ambiente virtual, patrono habilitado recentemente que não teve acesso prévio ao link, testemunha não apresentada espontaneamente que não dispõe de acesso ao ambiente virtual (tese de nulidade inclusive já suscitada), dentre outras situações que remetem à modalidade semipresencial ou presencial (repita-se, vedadas para situações não urgentes). Diferentemente, dando cumprimento ao estabelecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça, este juízo vem realizando as audiências consideradas urgentes, o que, dentro de rol de competências, inclui os feitos relacionados a crianças em situação de acolhimento institucional, processos de adoção, adolescentes internados em conflito com a lei, dentre outros, inclusive de forma semipresencial ou presencial, de forma fundamentada, quando o ambiente virtual comprometer a ampla participação dos agentes na audiência. Em resumo, restam mantidas a designação e a realização das audiências consideradas urgentes, preferencialmente por videoconferência, ressalvada a possibilidade de realização excepcional semipresencial ou presencial, desde que fundamentada pelo magistrado, se a modalidade virtual dificultar o acesso das partes, advogados, testemunhas, dentre outros, à audiência. Por outro lado, as audiências não consideradas urgentes apenas poderiam ser realizadas em consenso entre as partes, em que se ateste ampla participação dos agentes, de forma exclusivamente virtual. 2. Da Audiência de Conciliação – art. 334 do CPC: Dispõe o art. 139, II e V, do CPC que é dever do juiz velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover, a qualquer tempo, a autocomposição. Desse modo, considerando a atual situação vivenciada em razão da pandemia do COVID-19, bem como em razão da Portaria Conjunta nº 15/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, com suas atualizações, que regulamenta e institui protocolos, no âmbito do TJPA, para a retomada gradual dos serviços de forma presencial, entendo, por ora, inviável a designação de audiência de conciliação, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Ademais, considerando que se trata de direito disponível, ressalto que as partes podem conciliar a qualquer tempo, inclusive quando da realização de audiência de instrução e julgamento. Caso as partes manifestem pela realização de audiência de conciliação a qualquer tempo, deverão se manifestar acerca da concordância da realização do referido ato processual preferencialmente por videoconferência, indicando inclusive o e-mail para encaminhando do link, nos termos do art. 190 do CPC. Isto posto, deixo, por ora, de designar nova audiência de conciliação. 3. Das Deliberações Finais: Isto posto, considerando todo o exposto, resolvo: CITE-SE a requerida para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art 344, CPC), a contar da juntada aos autos do Aviso de Recebimento, quando a citação se realizar pelo correio, ou da juntada do mandado cumprido, quando por sua vez a citação ocorrer por oficial de justiça (art. 355, III c/c 231, do CPC). Com a apresentação de contestação, intime-se a parte requerente para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Ao final, voltem os autos conclusos. Nos termos dos Provimentos 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá esta decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO. Altamira/PA, 28 de julho de 2021. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

04/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Por Grupo de Representativos (TJPA)

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Mero expediente

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para decisão)

Documento

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Baixa Definitiva

Redistribuição

Todas as movimentações(88)