Execução de Alimentos 0800422-70.2019.8.14.0046 - TJPA

Execução de Alimentos 0800422-70.2019.8.14.0046 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 12:28

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 14:49

Decurso de Prazo

01/08/2024, 07:52

Definitivo

30/07/2024, 16:03

Reativação

30/07/2024, 16:03

Trânsito em julgado

30/07/2024, 16:00

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 13:51

Publicação

08/07/2024, 00:17

Publicação

08/07/2024, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800422-70.2019.8.14.0046. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA JOÃO GUILHERME SILVA BERGAMIM, e BRUNA CAROLINE SILVA BERGAMIM, ajuizaram CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de LUCIANO BERGAMIM SILVA, sob o argumento de que o executado não vem honrando com o pagamento de pensão alimentícia. Primeiramente, verifica-se que os presentes autos se trata de execução de alimentos, sob o rito da prisão, com sentença satisfativa no ID 82174918. Ora, compulsando os autos, observa-se que o pedido de cumprimento de sentença é fundado em sentença na ação de conhecimento n. 0001781-25.2018.8.14.0046. Nesse sentido, conforme art. 528 do CPC e seguintes, o rito do cumprimento de sentença será processado nos mesmos autos em que tenha sido proferida a sentença de conhecimento. Assim, deverá a parte requerer o desarquivamento dos autos nº 0001781-25.2018.8.14.0046, caso arquivado, para apresentar a petição de cumprimento de sentença naqueles autos. ISSO POSTO, INDEFIRO a petição inicial, ante a escolha de procedimento não correspondente à natureza do pedido formulado, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Fica a parte autora intimada via DJE. Sem custas, ante a gratuidade da justiça. Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Rondon do Pará/PA, 2 de julho de 2024 CRISTIANO LOPES SEGLIA Juiz de Direito Titular da Vara Criminal de Dom Eliseu Respondendo pela 1ª Vara Cível de Rondon do Pará

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800422-70.2019.8.14.0046. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA JOÃO GUILHERME SILVA BERGAMIM, e BRUNA CAROLINE SILVA BERGAMIM, ajuizaram CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de LUCIANO BERGAMIM SILVA, sob o argumento de que o executado não vem honrando com o pagamento de pensão alimentícia. Primeiramente, verifica-se que os presentes autos se trata de execução de alimentos, sob o rito da prisão, com sentença satisfativa no ID 82174918. Ora, compulsando os autos, observa-se que o pedido de cumprimento de sentença é fundado em sentença na ação de conhecimento n. 0001781-25.2018.8.14.0046. Nesse sentido, conforme art. 528 do CPC e seguintes, o rito do cumprimento de sentença será processado nos mesmos autos em que tenha sido proferida a sentença de conhecimento. Assim, deverá a parte requerer o desarquivamento dos autos nº 0001781-25.2018.8.14.0046, caso arquivado, para apresentar a petição de cumprimento de sentença naqueles autos. ISSO POSTO, INDEFIRO a petição inicial, ante a escolha de procedimento não correspondente à natureza do pedido formulado, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Fica a parte autora intimada via DJE. Sem custas, ante a gratuidade da justiça. Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Rondon do Pará/PA, 2 de julho de 2024 CRISTIANO LOPES SEGLIA Juiz de Direito Titular da Vara Criminal de Dom Eliseu Respondendo pela 1ª Vara Cível de Rondon do Pará

05/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2024, 09:43

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2024, 09:43

Ausência das condições da ação

04/07/2024, 09:43

Documentos

Sentença

•05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800422-70.2019.8.14.0046. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Tratam os autos de “Execução de Alimentos” no bojo da qual manejada por J. G. S. B. e BRUNA CAROLINE SILVA BERGAMIM representados por sua genitora ALESSANDRA MARIA DA SILVA, em face de LUCIANO BERGAMIM SILVA. Foi determinada a prisão civil do executado em ID 79968924, ficando autorizada a liberação do executado com o pagamento integral da dívida. No dia 18/11/2022 foi informado o cumprimento da prisão, sendo realizada audiência de custódia no dia 19/11/2022 (ID 82025705). Consta petição do executado informando o depósito em juízo das 03 (três) últimas parcelas vencidas na data da propositura da ação e as que se venceram no decorrer do processo, com o comprovante de depósito judicial (ID 82064957). A parte autora, por sua vez, apresentou concordância com os valores depositados, requerendo a expedição de alvará e a extinção do feito por pagamento (ID 82091319). Foi feito despacho para a parte executada acostar o extrato com o pagamento, uma vez que o prazo para compensação é até de 72 horas (ID 82120285). O executado acostou extrato comprovando o pagamento em ID 82174276. Feito esse breve relato, DECIDO: Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita pelo executado conforme petição, só resta declarar extinto o processo, nos termos do art. 924, II do CPC. Ante o exposto, na forma do art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, EXTINGO, por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o presente processo. Em virtude do pagamento na íntegra, autorizo a liberação do executado, servindo a presente como ALVARÁ DE SOLTURA. Ademais, considerando a ausência de interesse recursal, DETERMINO que a secretaria expeça ALVARÁ JUDICIAL em favor da parte autora para levantamento dos valores do valor de R$ 34.871,35 depositados em conta judicial referentes a este processo, com a devida atualização monetária, devendo o valor constante na subconta ser entregue a parte autora por meio de transferência a conta em nome do causídico Márcio Rodrigues Almeida, Banco do Brasil, Ag 1342-0, CC 18.334-2, CPF 591.904.342-34. Sem custas. Sem honorários sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, certique-se o trânsito e arquive-se. Cumpra-se, servindo o presente como mandado/ofício/alvará de soltura. Rondon do Pará/PA, 22 de novembro de 2022 TAINÁ MONTEIRO DA COSTA Juíza de Direito

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800422-70.2019.8.14.0046. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Tratam os autos de “Execução de Alimentos” no bojo da qual manejada por J. G. S. B. e BRUNA CAROLINE SILVA BERGAMIM representados por sua genitora ALESSANDRA MARIA DA SILVA, em face de LUCIANO BERGAMIM SILVA. O requerido foi citado e se manifestou no ID 14791472. Assim, a parte autora apresenta pedido de prisão do executado pelos três meses anteriores ao ajuizamento da ação. Consta no ID 61688060, manifestação do Ministério Público favorável a decretação da prisão civil de alimentos. Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. Inicialmente, considerando que até o presente momento o executado não efetuou o pagamento das prestações alimentícias, passo a analisar se é hipótese de decretação da prisão civil do executado. Vejamos. A sobrevivência alimentar está entre os fundamentais direitos da pessoa humana, e o respectivo crédito é o instrumento adequado para buscar os recursos necessários à subsistência digna de quem não consegue, por si só, prover sua manutenção pessoal, em razão de sua idade, doenças, incapacidades etc. Não foram outras, pois, as razões pelas quais o legislador estatuiu, como sendo hipótese de decretação de prisão civil, o inadimplemento de tais obrigações, ex vi do que dispõe os art. 528, § 3°, do Novo Código de Processo Civil, litteris: Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 3o Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Com efeito, conforme o CPC, somente em relação aos 03 (três) meses que antecedem à propositura da ação e àqueles que se vencerem em seu curso é que a prisão civil pode ser decretada (art. 528, § 7º do CPC). Em outros termos, todos os demais valores que antecederem aos últimos 03 (três) meses devem ser executados pelo rito comum do cumprimento de sentença. Desta feita, conforme se verifica ao compulsar os autos, o ora executado, mesmo citado, não efetuou o pagamento e não comprovou a impossibilidade de fazê-lo, dessa forma, não adimpliu a quitação do débito capaz de evitar a decretação de sua prisão civil. Assim, considerando que a presente demanda fora instaurada em maio de 2019, deveria o executado, para evitar sua prisão civil, ter comprovado o pagamento dos três meses anteriores ao ajuizamento e mais todos aqueles que se venceram até a data em que viesse a juízo para comprovar a quitação do débito na planilha de ID 62419841, mas não o fez. Segue jurisprudência do STJ no mesmo sentido: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ADIMPLEMENTO PARCIAL DO DÉBITO. ENUNCIADO N. 309 DA SÚMULA DO STJ. 1. O pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos (RHC 26.132/RJ, relator Ministro Vasco Della Giustina; RHC 24.236/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi; RHC 2.3364/MG, relator Ministro João Otávio Noronha). 2. Ordem denegada. (HC 212327 / SP HABEAS CORPUS 2011/0155917-0 – Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) - T4 - QUARTA TURMA - DJe 21/10/2011). (Grifou-se). HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA 309/STJ. ADIMPLEMENTO PARCIAL DO DÉBITO. IRRELEVÂNCIA. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. EXAME DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1."O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo." (Súmula 309 do STJ). 2. O adimplemento parcial do débito não é capaz de elidir a prisão civil do devedor de alimentos. 3. Inviabilidade de investigação probatória na estreita via do remédio heróico. 4. ORDEM DENEGADA. (HC 209137 / SP HABEAS CORPUS 2011/0131149-9 – Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144) - T3 - TERCEIRA TURMA - DJe 13/09/2011). (Grifou-se). Importa esclarecer, por oportuno, que a decretação da prisão do executado e sua eventual revogação, em nada impede que o magistrado, analisando o caso concreto e levando em consideração o caráter coercitivo da medida, decrete uma nova prisão fundada no inadimplemento da obrigação alimentar. Considerando a justificativa da parte exequente, deve-se cumprir a decisão em plantão judiciário, se necessário. Decido. Posto isso, DECRETO, pelo prazo de 2 (dois) meses, a PRISÃO CIVIL de LUCIANO BERGAMIM SILVA. Intime-se a parte autora para apresentar folha de cálculo com o débito atualizado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Após, expeça-se o competente mandado de prisão. Efetuado o pagamento integral da dívida, ou na hipótese do transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias, de logo, fica autorizada a liberação do executado, servindo o presente como ALVARÁ DE SOLTURA. Esclareça-se que, por integral, entende-se os valores referentes aos três meses que antecedem à propositura da ação, bem como todos aqueles que se vencerem em seu curso, conforme Súmula 309 do STJ e 528, § 7º do NCPC. Dê-se ciência ao MP. Cumpra-se. Serve o presente, por meio de cópia digitalizada, como mandado. Rondon do Pará/PA, 21 de outubro de 2022 TAINÁ MONTEIRO DA COSTA Juíza de Direito

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800422-70.2019.8.14.0046. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Vistos, etc. Considerando que a parte requerida, embora devidamente intimada, não providenciou o pagamento do débito alimentar, em um contexto de normalidade, seria o caso de decretação da prisão civil. Contudo ainda persiste a recomendação do Conselho Nacional de Justiça acerca da suspensão temporária das prisões decorrentes de débito alimentar por força da Pandemia da Covid-19. Nesse sentido, por ora, resta inviável o decreto prisional e, da mesma forma, a prisão domiciliar não apresenta coercibilidade suficiente e, ainda assim, contaria como período de cárcere cumprido. No rumo do ora discorrido, confira-se recente decisão monocrática e outro julgado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: (...) Durante o atual período da crise sanitária gerada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19), repercutem em todo o território nacional as medidas adotadas no sentido de prevenir a propagação da doença, mormente no que concerne às medidas para evitar o encarceramento. Nesse sentido, o CNJ publicou a Recomendação n. 62, de março de 2020, em que expressamente orienta os magistrados a concederem a prisão domiciliar aos devedores de alimentos (art. 6ª), orientação que se tornou compulsória em 10/6/2020 com a entrada em vigor da Lei n. 14.010, que, ao dispor sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia, fixou que a prisão civil por dívida alimentícia deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar. Porém, referida imposição legal só produziu efeitos até o dia 30/10/2020, conforme expressamente estabelecido no art. 15 do aludido diploma legal. No entanto, diante do cenário de pandemia que ainda perdura, o entendimento amplamente majoritário nesta Corte Superior está orientado no sentido da impossibilidade de aprisionamento em regime fechado do devedor de alimentos, enquanto perdurar a situação de crise sanitária, ressaltando-se que a escolha entre o aprisionamento domiciliar ou a suspensão da ordem de prisão deve ser do credor, podendo o magistrado adotar outras medidas a pedido da parte ou de ofício, de modo a coadjuvar o cumprimento da obrigação. (...) (STJ – HC Nº 683465 - BA (2021/0239801-4), Decisão Monocrática, Ministro JORGE MUSSI, publicada em 02/08/2021) HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INADIMPLÊNCIA. PRISÃO CIVIL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS DURANTE A PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19). SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO EM REGIME FECHADO PELO REGIME DOMICILIAR. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Incide, na hipótese, a Súmula 691/STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão do relator que, em 'habeas corpus' requerido a tribunal superior, indefere a liminar." 2. No caso, a impetração não impugnou a inadimplência do devedor de alimentos em relação às parcelas ensejadoras da decretação de sua prisão civil, sendo, portanto, incontroverso o não pagamento das prestações descritas nos cálculos dos autos de origem. Assim, não há que se falar em constrangimento ilegal do seu direito à liberdade de locomoção pela decretação de sua prisão civil, a ser cumprida na modalidade domiciliar ao longo do período da atual pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19). 3. O Superior Tribunal de Justiça não reconhece a ilegalidade da prisão civil do devedor de alimentos na modalidade domiciliar, durante o período de pandemia, apenas pondera que, a depender das peculiaridades do caso concreto, a medida pode não apresentar coercibilidade suficiente, de forma que surge como possibilidade a suspensão temporária da execução como medida mais apropriada, sobretudo para evitar a recalcitrância do devedor e preservar os interesses do credor de alimentos. 4. Ordem denegada. (STJ - HC 634.185/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 18/06/2021) Portanto, indefiro o pleito de prisão civil. Salienta-se que com a alteração fática do cenário pandêmico ou mudança de entendimento jurisprudencial, o pedido pode ser novamente manejado. Intime-se a parte requerente para indicar outros meios para satisfação, podendo pleitear SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD ou SERAJUD, no prazo de quinze dias, sob pena de suspensão do feito. Ciência ao MP. Rondon do Pará/PA, 24 de setembro de 2021 João Valério de Moura Júnior Juiz de Direito

30/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800422-70.2019.8.14.0046. REQUERENTE: J.G.S.B. e BRUNA CAROLINE SILVA BERGAMIM REQUERIDO: LUCIANO BERGAMIM SILVA DESPACHO: ESTÁ DESIGNADO O DIA 10 DE JUNHO, ÀS 10:30HRS, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/TRANSAÇÃO. FICAM AS PARTES CIENTES QUE, SENDO O CASO, A AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA CONTINUA MANTIDA, NOS TERMOS ANTERIORES. 1. Tendo em vista a possibilidade da realização da audiência por meio não presencial, com o emprego de recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, nos termos do art. 22, §2º da Lei n. 9.099/19951, e assim como autorização expressa nesse sentido exarada pelo TJE/PA no art. 5º da PORTARIA CONJUNTA Nº 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 28 de abril de 2020, a audiência aprazada poderá ser realizada em formato virtual, por meio de videoconferência. 2. Ressalte-se, desde logo, que as audiências serão realizadas dentro do ambiente Microsoft Teams. 3. Para melhor qualidade na conexão e transmissão, os participantes devem efetuar o download e instalação do programa/aplicativo: Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion; Celular: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn; 4. Para maiores informações sobre como participar do ato, acesse o GUIA PRÁTICO PARA AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA no link (documento em PDF): http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890. 5. TODAS AS PARTES E ADVOGADOS QUE IRÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DEVEM INFORMAR E-MAIL E CONTATO TELEFÔNICO COM CÓDIGO DE ÁREA, no prazo de até 2 (dois) dias antes da realização do ato. As partes receberão nos e-mails indicados, convite com link para acessarem a sala de audiências virtual (VERIFICAR CAIXA DE SPAM/LIXO ELETRONICO). 6. As partes deverão estar portando documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, RESSALTANDO QUE O ATO SERÁ GRAVADO – ÁUDIO E VÍDEO – NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, sendo imprescindível ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes. 7. Para qualquer informação adicional, por favor, contatar a 1º Vara Cível de Rondon do Pará - PA através do e-mail: [email protected]. 8. Por fim, caso as partes não tenham possibilidade de participar da AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, poderão comparecer na sala de audiência deste juízo, a fim de participar da audiência de conciliação no dia e hora designados, sendo realizada a audiência por meio presencial. Rondon do Pará/PA, 19 de maio de 2021 JOÃO VALÉRIO DE MOURA JÚNIOR Juiz de Direito PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juízo de Direito da 1º Vara Cível da Comarca de Rondon do Pará – PA Av. Alameda Moreira, S/N, Bairro: Centro. CARTA CONVITE Considerando a SEMANA ESTADUAL DA CONCILIAÇÃO DE 2021, que será realizada no período de 07 a 11 de junho de 2021, no horário de 08h às 14h nesta Comarca, bem como em virtude de tramitar neste Juízo processo em que o (a) senhor (a) figura como parte, fica V. Sa., pela presente mensagem, publicada no Dje e encaminhada via aplicativo de mensagem instantânea, CONVIDADO(A), para participar da audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC, devendo V.Sa. se fazer acompanhado de advogado(a) ou sendo-lhe designado um defensor dativo na ocasião.

20/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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