Execução de Título Extrajudicial 0801162-93.2024.8.14.0097 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801162-93.2024.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 08:34

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 18:24

Publicação

21/05/2026, 01:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0801162-93.2024.8.14.0097 DESPACHO Diga a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, considerando, desde logo, os valores já bloqueados nos autos. Após, retornem os autos conclusos para apreciação de eventual novo bloqueio de ativos financeiros. Benevides, 12 de maio de 2026 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento

19/05/2026, 09:13

Mero expediente

15/05/2026, 10:46

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 09:48

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 18:12

Publicação

15/04/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801162-93.2024.8.14.0097. Autor: BANPARA Réu: RODRIGO DIAS CARNEIRO e outros ATO ORDINATÓRIO Neste ato, fica intimada a parte autora a pagar as custas judiciais pendentes no prazo de 30 (trinta) dias, anexando o boleto, o relatório de custas e o comprovante de pagamento correspondentes. JOAO PAULO PIMENTA DE AGUIAR Auxiliar Judiciário 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides. BENEVIDES/PA, 13 de abril de 2026 Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides Rua João Fanjas, s/n, Centro, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 Telefone: (91) 98010-1004, [email protected] Número do

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento

13/04/2026, 09:37

Ato ordinatório

13/04/2026, 09:35

Remessa (outros motivos)

10/04/2026, 09:40

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0801162-93.2024.8.14.0097 DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A (BANPARÁ) em face de RODRIGO DIAS CARNEIRO, tendo como objeto a cobrança de valores decorrentes de Cédula de Crédito Bancário, no valor de R$ 77.046,69 (setenta e sete mil e quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos). A parte executada apresentou justificativa quanto à impossibilidade de pagamento do débito, alegando estar em situação financeira precária em razão de acidente de moto, internação e necessidade de fisioterapia, além de outros gastos essenciais. Aduziu que seu salário líquido mensal é de R$ 1.759,55, conforme comprovante anexado, requerendo o desbloqueio imediato de contas correntes utilizadas exclusivamente para o recebimento de salário, bem como a aceitação de proposta de parcelamento do débito em 180 (cento e oitenta) parcelas de R$ 428,00 cada. Por sua vez, o exequente manifestou-se contrariamente à proposta de acordo e requereu a expedição de alvará para levantamento da quantia bloqueada, no valor de R$ 4.565,72 (quatro mil quinhentos e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), alegando inexistência de interesse na proposta apresentada pelo executado. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre salientar que a penhora realizada recaiu sobre valor depositado em conta bancária, o qual, segundo alegação do executado, seria proveniente de salário, possuindo, portanto, caráter alimentar e protegida pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Contudo, nos termos da legislação processual, a impenhorabilidade não se configura de maneira absoluta. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora de valores decorrentes de salário quando houver comprovação de que os recursos penhorados excedem razoavelmente as necessidades básicas do devedor e de sua família, ou ainda quando o montante bloqueado for utilizado para a quitação de dívida contraída com a própria instituição financeira credora. Sobre o tema, o STJ já decidiu: "É admissível a penhora sobre valores oriundos de salário quando destinada ao pagamento de crédito contraído junto à própria instituição financeira, especialmente quando presentes elementos que evidenciam a razoabilidade e a proporcionalidade da medida." (STJ, REsp 1.184.765/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/08/2016). No caso dos autos, observa-se que o valor bloqueado, equivalente a R$ 4.565,72, não se revela desarrazoado frente ao montante total da dívida, que ultrapassa R$ 77.000,00. Além disso, a dívida em execução decorre de contrato de empréstimo bancário firmado com o próprio exequente, de modo que a manutenção da penhora se mostra proporcional, notadamente diante da ausência de elementos que comprovem efetiva insuficiência para a subsistência do executado e sua família. O executado, embora alegue dificuldades financeiras, não apresentou documentação hábil a demonstrar a imprescindibilidade dos valores bloqueados para sua manutenção e de sua família, limitando-se a juntar comprovante de salário e contas de consumo que, por si sós, não comprovam o caráter alimentar exclusivo dos valores bloqueados. Outrossim, deve-se considerar que a parte exequente demonstrou ausência de interesse na renegociação nos moldes propostos pelo executado, não havendo nos autos qualquer indicativo de composição amigável ou proposta diversa que viabilize a satisfação do crédito de forma consensual. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores penhorados, bem como DEFIRO a expedição de alvará para levantamento da quantia bloqueada e seus acréscimos legais em favor do exequente, nos termos pleiteados. Intimem-se as partes e particularmente o exequente para manifestar no que entender de direito em 15 dias. Cumpra-se Benevides, 20 de março de 2025 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento

Ato ordinatório

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