Termo Circunstanciado 0812447-44.2024.8.14.0401 - TJPA

Termo Circunstanciado 0812447-44.2024.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/01/2025, 01:40

Definitivo

22/11/2024, 08:40

Trânsito em julgado

22/11/2024, 08:37

Publicação

08/11/2024, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2024, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos n. 0812447-44.2024.8.14.0401 Autor do Fato: CANDIDO LOPES RIBEIRO JUNIOR Vítima: REGINALDO NASCIMENTO RIBEIRO Capitulação Penal: art. 140 do CPB SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, §3º da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Dispõe o art. 103 do Código Penal: Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 06 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do §3º do artigo 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. É o caso dos presentes autos em que a vítima decaiu do direito de queixa-crime, já que não o exerceu dentro do referido prazo contado do dia em que tomou ciência da autoria do crime, fato esse que ocorreu em 01 de maio de 2024. Com efeito, já transcorreram mais de seis meses da data em que a vítima veio a saber quem é o autor da infração penal sem que a mesma tenha ajuizado ação penal privada contra o autor do fato, conforme se vê da certidão emitida constante no doc id 130476420, portanto, configurada a decadência. Assim sendo, deve ser declarada extinta a punibilidade do autor do fato, por força do art. 107, IV, do CP, e, como se trata de matéria de ordem pública, deve o magistrado agir até mesmo de ofício, nos precisos termos do art. 61 do CPP. Isto posto, considerando que se operou a decadência do direito de queixa-crime, (arts. 38 do CPP e 103 do CP), com fulcro no art. 107, IV, do CP e art. 61 do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato CANDIDO LOPES RIBEIRO JUNIOR, já qualificado nos autos, no que diz respeito ao delito tipificado no art. 140 do CPB. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se. Sem custas. Cumpra-se. Belém-PA, datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado. ERIC AGUIAR PEIXOTO Juiz de Direito da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital

07/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 12:08

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2024, 09:28

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2024, 09:28

Decadência ou perempção

05/11/2024, 17:19

Conclusão (para julgamento)

05/11/2024, 09:27

Movimentação processual

05/11/2024, 09:27

Documento (Certidão)

04/11/2024, 08:28

Decurso de Prazo

29/10/2024, 02:13

Decurso de Prazo

29/10/2024, 02:13

Documentos

Sentença

•07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos n. 0812447-44.2024.8.14.0401 Autor do Fato: CANDIDO LOPES RIBEIRO JUNIOR Vítima: REGINALDO NASCIMENTO RIBEIRO Capitulação Penal: art. 140 do CPB SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, §3º da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Dispõe o art. 103 do Código Penal: Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 06 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do §3º do artigo 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. É o caso dos presentes autos em que a vítima decaiu do direito de queixa-crime, já que não o exerceu dentro do referido prazo contado do dia em que tomou ciência da autoria do crime, fato esse que ocorreu em 01 de maio de 2024. Com efeito, já transcorreram mais de seis meses da data em que a vítima veio a saber quem é o autor da infração penal sem que a mesma tenha ajuizado ação penal privada contra o autor do fato, conforme se vê da certidão emitida constante no doc id 130476420, portanto, configurada a decadência. Assim sendo, deve ser declarada extinta a punibilidade do autor do fato, por força do art. 107, IV, do CP, e, como se trata de matéria de ordem pública, deve o magistrado agir até mesmo de ofício, nos precisos termos do art. 61 do CPP. Isto posto, considerando que se operou a decadência do direito de queixa-crime, (arts. 38 do CPP e 103 do CP), com fulcro no art. 107, IV, do CP e art. 61 do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato CANDIDO LOPES RIBEIRO JUNIOR, já qualificado nos autos, no que diz respeito ao delito tipificado no art. 140 do CPB. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se. Sem custas. Cumpra-se. Belém-PA, datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado. ERIC AGUIAR PEIXOTO Juiz de Direito da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital

07/11/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decadência ou perempção

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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