Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0813694-60.2024.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0813694-60.2024.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Versam os presentes autos acerca de Medidas Protetivas de Urgência, requeridas por ADRIANA SANTOS DOS SANTOS, em face de, PAULO VICTOR BASTOS MIRANDA, seu ex-companheiro. Como cediço, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) foi criada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse viés, para haver incidência da chamada “Lei Maria da Penha”, não importa o sexo do sujeito ativo do crime, ou seja, tanto pode ser homem como mulher. No entanto é necessário que o sujeito passivo seja mulher e que esteja em situação de vulnerabilidade, ou seja, em condições de hipossuficiência ou inferioridade física ou econômica, evidenciando uma violência doméstica e familiar em que haja verticalização de poder. Ademais, é imprescindível que, entre os sujeitos exista uma relação pessoal, ou seja, uma relação de afetividade, que tanto pode decorrer da convivência no lar, de relacionamento amoroso (marido ou ex-marido, companheiro ou ex-companheiro, namorado ou ex-namorado), como de parentesco em sentido amplo (pai, irmão, padrasto, cunhado e outros). Ressalta-se, que a aplicabilidade da Lei 11.340/2006, independe da orientação sexual dos sujeitos. Cumpre salientar, por fim, que a violência doméstica e familiar contra a mulher apenas deverá ser processada e julgada perante o Juízo especializado na matéria se restar demonstrada a motivação de gênero, cujos entendimentos estão firmados nos seguintes julgados: HC 172784 / RJ HABEAS CORPUS 2010/0088351-5. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133). QUINTA TURMA. JULGADO EM 03.02.11. Publicado em 21.02.11.; CC 88027 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0171806-1. Ministro OG FERNANDES (1139). S3 - TERCEIRA SEÇÃO. 05/12/2008. DJe 18/12/2008 RSTJ vol. 213 p. 365; CC 96533 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2008/0127028-7. Ministro OG FERNANDES (1139). S3 - TERCEIRA SEÇÃO. 05/12/2008. DJe 05/02/2009; CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCESSO N. 2008.3.004720-2, COMARCA DE ORIGEM: BELÉM SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM SUSCITADO: 6º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA: GERALDO DE MENDONÇA ROCHA RELATOR: DES. JOÃO JOSÉ DA SILVA MAROJA. No entanto, no presente caso, verifico que em que pese as partes já terem convivido, pela análise da situação exposta pela requerente, verifico que não restou demonstrada a urgência necessária para fins de deferimento das medidas protetivas em favor da requerente, uma vez que em sua declaração, ao relatar que foi agredida por PAULO VICTOR BASTOS MIRANDA, no dia 25/06/2024, não restou especificado o tipo de agressão, e que após o fato, o mesmo não lhe procurou mais, o que caracteriza a ausência do fumus boni iuris e periculum in mora, requisitos autorizadores fundamentais para a concessão das medidas protetivas de urgência. Pelo exposto, considerando que não vislumbro, a priori, a existência de motivos autorizadores para a concessão das medidas protetiva pretendidas, INDEFIRO, o pedido. Ressalto que ocorrendo fatos novos, a requerente, se assim desejar, deve representar novamente em face do agressor, perante a autoridade policial, e solicitar a concessão de novas medidas protetivas de urgência que entender necessárias. Ciência ao Ministério Público. Intime-se a requerente. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa no sistema. Belém, 04 de julho de 2024. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar e Contra a Mulher

05/07/2024, 00:00

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Definitivo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido

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