Execução Fiscal 0913360-77.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0913360-77.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Decurso de Prazo

31/08/2024, 04:04

Definitivo

07/08/2024, 14:18

Trânsito em julgado

07/08/2024, 14:17

Decurso de Prazo

01/08/2024, 07:51

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 10:20

Publicação

08/07/2024, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0913360-77.2023.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA Vistos, etc. Trata o presente processo de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face de ADNIR SARMENTO PINTO, para cobrança de dívida tributária, com base na CDA 654.380/2023. O processo foi ajuizado em 20/12/2023, às 09:03. O Município peticiona pela extinção do processo, sem ônus para as partes, em atenção à litispendência ocorrida entre o presente feito e o de nº 0897987-06.2023.814.0301, em trâmite na 1ª Vara de Execução Fiscal. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o sucinto relatório. DECIDO. Constato a existência de litispendência do presente processo em relação à ação anteriormente ajuizada, qual seja, nº 0897987-06.2023.814.0301. Nesse sentido, litispendência se caracteriza através do ajuizamento de duas ações que possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, como determina o art. 337, §1ª e §3ª do NCPC: “§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso.” Considerando que o processo nº 0897987-06.2023.814.0301 executa exatamente a mesma CDA (CDA 654.380/2023) da presente execução, tratando-se esta mera reprodução da ação anteriormente ajuizada, resta caracterizada a litispendência, razão pela qual, há de ser extinto o presente processo, uma vez que ajuizado posteriormente. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V do Novo Código de Processo Civil. Tendo em vista que se tratar de matéria conhecida antes da citação da parte ré, deixo de condenar a Fazenda em honorários advocatícios, sendo ainda, isento de custas. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 16 de maio de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

05/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2024, 09:52

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2024, 09:52

Perempção, litispendência ou coisa julgada

16/05/2024, 14:02

Conclusão (para julgamento)

08/03/2024, 11:07

Petição (Petição (outras))

21/12/2023, 10:22

Inclusão no Juízo 100% Digital

20/12/2023, 09:03

Distribuição (sorteio)

20/12/2023, 09:03