Execução de Título Extrajudicial 0800193-36.2024.8.14.0014 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800193-36.2024.8.14.0014 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/08/2024, 09:00

Trânsito em julgado

01/08/2024, 09:00

Decurso de Prazo

01/08/2024, 07:43

Decurso de Prazo

27/07/2024, 18:08

Decurso de Prazo

13/07/2024, 03:32

Publicação

09/07/2024, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: J E B NETTO LTDA Nome: J E B NETTO LTDA Endereço: LAZARO PICANCO, 345, FUNDOS, CENTRO, OURéM - PA - CEP: 68640-000 EXECUTADO: ANTONIA LUZIA RODRIGUES BARROSO Nome: ANTONIA LUZIA RODRIGUES BARROSO Endereço: 1 rua do escuro, 604, Gasolina, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 SENTENÇA Adoto como relatório os fatos constantes nos presentes autos. Vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo a fundamentar. Compulsando os autos, verifico que é hipótese de extinção do feito com resolução do mérito. Explico. O artigo 924 do NCPC elenca as hipóteses de extinção da execução e uma delas é a quando a obrigação for satisfeita. Vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (grifo nosso); IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. O exequente peticionou ao juízo e pleiteou a extinção da execução em razão da satisfação da obrigação por parte do executado. Sendo assim, sem maiores delongas, nada mais resta a ser feito por este juízo que não a aplicação pura e simples do disposto no artigo 924, II do NCPC até mesmo porque a execução só pode ser extinta por sentença, nos termos do artigo 925 do NCPC. Decido Posto isso, DECLARO EXTINTA a execução e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em razão da satisfação da obrigação, assim o fazendo com fundamento no artigo 924, II e 487, III, a, todos do NCPC. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada em gabinete. Registre-se. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0800193-36.2024.8.14.0014 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Intime-se o exequente na pessoa de seu advogado via DJE ou via Sistema PJE a Defensoria Pública, caso por ela seja assistido. Ciência ao Ministério Público caso seja hipótese de sua intervenção (art. 178 NCPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Capitão Poço (PA), 3 de julho de 2024. Andre dos Santos Canto JUIZ DE DIREITO

05/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2024, 10:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/07/2024, 10:37

Conclusão (para julgamento)

02/07/2024, 11:04

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 09:56

Petição (Petição (outras))

29/06/2024, 08:50

Mandado (entregue ao destinatário)

29/06/2024, 08:50

Mandado

03/06/2024, 07:01

Documentos

Sentença

•05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: J E B NETTO LTDA Nome: J E B NETTO LTDA Endereço: LAZARO PICANCO, 345, FUNDOS, CENTRO, OURéM - PA - CEP: 68640-000 EXECUTADO: ANTONIA LUZIA RODRIGUES BARROSO Nome: ANTONIA LUZIA RODRIGUES BARROSO Endereço: 1 rua do escuro, 604, Gasolina, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 SENTENÇA Adoto como relatório os fatos constantes nos presentes autos. Vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo a fundamentar. Compulsando os autos, verifico que é hipótese de extinção do feito com resolução do mérito. Explico. O artigo 924 do NCPC elenca as hipóteses de extinção da execução e uma delas é a quando a obrigação for satisfeita. Vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (grifo nosso); IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. O exequente peticionou ao juízo e pleiteou a extinção da execução em razão da satisfação da obrigação por parte do executado. Sendo assim, sem maiores delongas, nada mais resta a ser feito por este juízo que não a aplicação pura e simples do disposto no artigo 924, II do NCPC até mesmo porque a execução só pode ser extinta por sentença, nos termos do artigo 925 do NCPC. Decido Posto isso, DECLARO EXTINTA a execução e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em razão da satisfação da obrigação, assim o fazendo com fundamento no artigo 924, II e 487, III, a, todos do NCPC. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada em gabinete. Registre-se. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0800193-36.2024.8.14.0014 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Intime-se o exequente na pessoa de seu advogado via DJE ou via Sistema PJE a Defensoria Pública, caso por ela seja assistido. Ciência ao Ministério Público caso seja hipótese de sua intervenção (art. 178 NCPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Capitão Poço (PA), 3 de julho de 2024. Andre dos Santos Canto JUIZ DE DIREITO

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: J E B NETTO LTDA Nome: J E B NETTO LTDA Endereço: LAZARO PICANCO, 345, FUNDOS, CENTRO, OURéM - PA - CEP: 68640-000 EXECUTADO: ANTONIA LUZIA RODRIGUES BARROSO Nome: ANTONIA LUZIA RODRIGUES BARROSO Endereço: 1 rua do escuro, 604, Gasolina, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 DESPACHO 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0800193-36.2024.8.14.0014 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Recebo a presente demanda pelo rito da Lei 9099/95 c/c 827 e seguintes do Novo CPC. 2. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o executado através de mandado para, no prazo de 3 (três) dias contados da citação, efetuar o pagamento do débito exequendo (art. 829 do NCPC). 3. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 dias contados da juntada aos autos do comprovante de citação. 4. Deixo de fixar honorários advocatícios na forma do artigo 827 do NCPC, em razão do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95 e Enunciado 97 do FONAJE, aplicado por analogia. 5. Transcorrido o prazo sem pagamento e/ou oposição de embargos à execução, certifique-se e voltem os autos conclusos para a prática de atos de constrição judicial, observada a ordem legal de penhora do artigo 835 do NCPC e em obediência ao Enunciado 147 do FONAJE. 6. Feito o pagamento, intime-se o exequente na pessoa de seu advogado via DJE ou via Sistema (caso esteja assistido pela Defensoria Pública) para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se concorda com o valor depositado, independentemente de nova conclusão. 7. Opostos os embargos, formem-se novos autos com nova numeração, certifique-se a tempestividade e voltem os autos conclusos para juízo de admissibilidade. O PRESENTE DESPACHO JÁ SERVE COMO CARTA OU MANDADO DE CITAÇÃO Capitão Poço (PA), 20 de maio de 2024. Andre dos Santos Canto JUIZ DE DIREITO

21/05/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

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