Divórcio Litigioso 0800442-91.2024.8.14.0044 - TJPA

Divórcio Litigioso 0800442-91.2024.8.14.0044 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Informações)

24/09/2024, 11:50

Definitivo

02/08/2024, 09:13

Expedição de documento (Carta precatória)

02/08/2024, 09:13

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 15:37

Decurso de Prazo

01/08/2024, 07:52

Baixa Definitiva

31/07/2024, 13:14

Petição (Petição (outras))

30/07/2024, 11:45

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2024, 10:47

Trânsito em julgado

29/07/2024, 10:40

Petição (Petição (outras))

12/07/2024, 08:11

Publicação

08/07/2024, 00:27

Publicação

08/07/2024, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2024, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Nome: MARIA IZABEL MONTEIRO DA SILVA Endereço: Tv. Antônio Patrício Loureiro, s/n, próximo ao comércio Juan, Leitelândia, PRIMAVERA - PA - CEP: 68707-000 Requerido: Nome: PEDRO MARTINS DA SILVA Endereço: desconhecido SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: [email protected] PJe: 0800442-91.2024.8.14.0044 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO proposta por MARIA IZABEL MONTEIRO DA SILVA em face de PEDRO MARTINS DA SILVA, todos identificados e qualificados nos autos. Consta dos autos que as partes contraíram matrimônio no dia 13 de fevereiro de 1990, sob o regime de comunhão parcial de bens, tendo o registro sido lavrado perante o Cartório do Município/Comarca de São João de Pirabas/PA, conforme cópia de ID n. 118339818. Porém, afirma a autora que já estão separados há alguns anos, não havendo mais nenhum interesse em permanecer casada. Ademais, o requerente informa que não possuem filhos menores de idade. A parte autora juntou os documentos hábeis à propositura da ação, consoante documentos anexos. É breve relatório. DECIDO. Os autos encontram-se em ordem, tendo a causa sido instruída documentalmente, conforme os ditames legais inerentes à espécie, inexistindo qualquer vício ou irregularidade, até o presente momento. A partir do advento da Emenda Constitucional n. 66, de aplicação imediata, a certidão de casamento é suficiente para instruir o pedido de divórcio, não havendo necessidade da comprovação de alguma causa específica, requisito temporal ou consentimento da parte contrária. A modificação constitucional acompanha as transformações do conceito de família e os anseios da sociedade brasileira ao inserir a decisão do divórcio em uma seara personalíssima, desburocratizando a dissolução do casamento de modo a facilitar a constituição de novos arranjos familiares. Segundo narra os autos, o(a) Requerente contraiu matrimonio com o(a) Requerido(a) em 13 de fevereiro de 1990, sob o regime de comunhão parcial de bens. Consta que o casal se encontra separado de fato há alguns anos, não havendo qualquer interesse do Requerente em manter a relação conjugal com a Requerida. Assim, considerando que há apenas pedido de decretação de divórcio na inicial e trata-se de direito potestativo do(a) Autor(a)1, bem como, consta a certidão de casamento (ID n. 1118339818), documento suficiente para instruir o pedido, não havendo possibilidade jurídica de oposição pela parte requerida, firmo entendimento desde já pela total procedência do pedido de divórcio. Acrescenta-se, desde logo, que caso seja do consentimento da parte requerente retornar a usar seu nome de solteira, fica de pronto autorizada a retificação. DISPOSITIVO. ISSO POSTO, e por tudo que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito nos termos do artigo 487, I, CPC, e DECRETO o divórcio do casal, sem bens a partilhar, dissolvendo o vínculo conjugal entre as partes, com fulcro nos artigos 1.571, inciso IV, do Código Cível Brasileiro c/c art. 226, § 6º da Constituição da República de 1988, e Emenda constitucional n. 66. CITE-SE/INTIME-SE a parte requerida VIA EDITAL, fazendo constar o inteiro teor desta decisão e, não havendo manifestação no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado. Desde já, caso a Requerida manifeste interesse em voltar a usar seu nome de solteira, defiro o pedido. Após as providências acima, OFICIE-SE ao cartório competente para que averbe o divórcio à certidão de casamento do casal e, comunicar, no prazo de 20 (vinte) dias, acerca do cumprimento desta decisão com o envio da certidão averbada a esta comarca, livre de ônus, nos termos do art. 98, IX, CPC. Com a certidão averbada em Secretaria, INTIME-SE a parte autora para que proceda à retirada do documento. Condeno a parte autora nas custas, todavia suspendo-as nos termos do art. 98, §3, do CPC, uma vez que DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. SERVE A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Primavera, Pará, data e hora firmados em assinatura eletrônica. CÉLIA GADOTTI Juíza de Direito respondendo pela Comarca de Primavera 1 APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. REQUERIMENTO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MAIS DE 10 ANOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE SUPERVENIENTE IMPREVISÍVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. MEAÇÃO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO. INCOMUNICABILIDADE DOS VALORES PAGOS DE FORMA EXCLUSIVA POR UM DOS CÔNJUGES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A ação de divórcio é direito potestativo da parte, não havendo que se perquirir a respeito da culpa. Dessa forma, comprovada a condição de casados, de que não mais coabitavam, a inexistência de bens a partilhar, tem-se por acertado o julgamento antecipado da lide e a consequente decretação do divórcio pelo julgador monocrático, repelindo-se a alegada violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. (TJDFT. Acórdão 767822, 20120111994980APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA,, Revisor: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 12/3/2014, publicado no DJE: 17/3/2014. Pág.: 90)

Documentos

Intimação

•05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Nome: MARIA IZABEL MONTEIRO DA SILVA Endereço: Tv. Antônio Patrício Loureiro, s/n, próximo ao comércio Juan, Leitelândia, PRIMAVERA - PA - CEP: 68707-000 Requerido: Nome: PEDRO MARTINS DA SILVA Endereço: desconhecido SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: [email protected] PJe: 0800442-91.2024.8.14.0044 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO proposta por MARIA IZABEL MONTEIRO DA SILVA em face de PEDRO MARTINS DA SILVA, todos identificados e qualificados nos autos. Consta dos autos que as partes contraíram matrimônio no dia 13 de fevereiro de 1990, sob o regime de comunhão parcial de bens, tendo o registro sido lavrado perante o Cartório do Município/Comarca de São João de Pirabas/PA, conforme cópia de ID n. 118339818. Porém, afirma a autora que já estão separados há alguns anos, não havendo mais nenhum interesse em permanecer casada. Ademais, o requerente informa que não possuem filhos menores de idade. A parte autora juntou os documentos hábeis à propositura da ação, consoante documentos anexos. É breve relatório. DECIDO. Os autos encontram-se em ordem, tendo a causa sido instruída documentalmente, conforme os ditames legais inerentes à espécie, inexistindo qualquer vício ou irregularidade, até o presente momento. A partir do advento da Emenda Constitucional n. 66, de aplicação imediata, a certidão de casamento é suficiente para instruir o pedido de divórcio, não havendo necessidade da comprovação de alguma causa específica, requisito temporal ou consentimento da parte contrária. A modificação constitucional acompanha as transformações do conceito de família e os anseios da sociedade brasileira ao inserir a decisão do divórcio em uma seara personalíssima, desburocratizando a dissolução do casamento de modo a facilitar a constituição de novos arranjos familiares. Segundo narra os autos, o(a) Requerente contraiu matrimonio com o(a) Requerido(a) em 13 de fevereiro de 1990, sob o regime de comunhão parcial de bens. Consta que o casal se encontra separado de fato há alguns anos, não havendo qualquer interesse do Requerente em manter a relação conjugal com a Requerida. Assim, considerando que há apenas pedido de decretação de divórcio na inicial e trata-se de direito potestativo do(a) Autor(a)1, bem como, consta a certidão de casamento (ID n. 1118339818), documento suficiente para instruir o pedido, não havendo possibilidade jurídica de oposição pela parte requerida, firmo entendimento desde já pela total procedência do pedido de divórcio. Acrescenta-se, desde logo, que caso seja do consentimento da parte requerente retornar a usar seu nome de solteira, fica de pronto autorizada a retificação. DISPOSITIVO. ISSO POSTO, e por tudo que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito nos termos do artigo 487, I, CPC, e DECRETO o divórcio do casal, sem bens a partilhar, dissolvendo o vínculo conjugal entre as partes, com fulcro nos artigos 1.571, inciso IV, do Código Cível Brasileiro c/c art. 226, § 6º da Constituição da República de 1988, e Emenda constitucional n. 66. CITE-SE/INTIME-SE a parte requerida VIA EDITAL, fazendo constar o inteiro teor desta decisão e, não havendo manifestação no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado. Desde já, caso a Requerida manifeste interesse em voltar a usar seu nome de solteira, defiro o pedido. Após as providências acima, OFICIE-SE ao cartório competente para que averbe o divórcio à certidão de casamento do casal e, comunicar, no prazo de 20 (vinte) dias, acerca do cumprimento desta decisão com o envio da certidão averbada a esta comarca, livre de ônus, nos termos do art. 98, IX, CPC. Com a certidão averbada em Secretaria, INTIME-SE a parte autora para que proceda à retirada do documento. Condeno a parte autora nas custas, todavia suspendo-as nos termos do art. 98, §3, do CPC, uma vez que DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. SERVE A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Primavera, Pará, data e hora firmados em assinatura eletrônica. CÉLIA GADOTTI Juíza de Direito respondendo pela Comarca de Primavera 1 APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. REQUERIMENTO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MAIS DE 10 ANOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE SUPERVENIENTE IMPREVISÍVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. MEAÇÃO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO. INCOMUNICABILIDADE DOS VALORES PAGOS DE FORMA EXCLUSIVA POR UM DOS CÔNJUGES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A ação de divórcio é direito potestativo da parte, não havendo que se perquirir a respeito da culpa. Dessa forma, comprovada a condição de casados, de que não mais coabitavam, a inexistência de bens a partilhar, tem-se por acertado o julgamento antecipado da lide e a consequente decretação do divórcio pelo julgador monocrático, repelindo-se a alegada violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. (TJDFT. Acórdão 767822, 20120111994980APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA,, Revisor: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 12/3/2014, publicado no DJE: 17/3/2014. Pág.: 90)

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. FAZ SABER a quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria Judicial da Comarca de Primavera e Termo Judiciário de Quatipuru/PA, processam-se a AÇÃO DE DIVÓRCIO, PJe: 0800513-21.2023.8.14.0144. Em cumprimento a sentença. Id. 118392196, CITE-SE/INTIME-SE, por EDITAL, o requerido PEDRO MARTINS DA SILVA, com o prazo de lei do inteiro teor da “SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – “ Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO proposta por MARIA IZABEL MONTEIRO DA SILVA em face de PEDRO MARTINS DA SILVA, todos identificados e qualificados nos autos. Consta dos autos que as partes contraíram matrimônio no dia 13 de fevereiro de 1990, sob o regime de comunhão parcial de bens, tendo o registro sido lavrado perante o Cartório do Município/Comarca de São João de Pirabas/PA, conforme cópia de ID n. 118339818. Porém, afirma a autora que já estão separados há alguns anos, não havendo mais nenhum interesse em permanecer casada. Ademais, o requerente informa que não possuem filhos menores de idade. A parte autora juntou os documentos hábeis à propositura da ação, consoante documentos anexos. É breve relatório. DECIDO. Os autos encontram-se em ordem, tendo a causa sido instruída documentalmente, conforme os ditames legais inerentes à espécie, inexistindo qualquer vício ou irregularidade, até o presente momento. A partir do advento da Emenda Constitucional n. 66, de aplicação imediata, a certidão de casamento é suficiente para instruir o pedido de divórcio, não havendo necessidade da comprovação de alguma causa específica, requisito temporal ou consentimento da parte contrária. A modificação constitucional acompanha as transformações do conceito de família e os anseios da sociedade brasileira ao inserir a decisão do divórcio em uma seara personalíssima, desburocratizando a dissolução do casamento de modo a facilitar a constituição de novos arranjos familiares. Segundo narra os autos, o(a) Requerente contraiu matrimonio com o(a) Requerido(a) em 13 de fevereiro de 1990, sob o regime de comunhão parcial de bens. Consta que o casal se encontra separado de fato há alguns anos, não havendo qualquer interesse do Requerente em manter a relação conjugal com a Requerida. Assim, considerando que há apenas pedido de decretação de divórcio na inicial e trata-se de direito potestativo do(a) Autor(a)1, bem como, consta a certidão de casamento (ID n. 1118339818), documento suficiente para instruir o pedido, não havendo possibilidade jurídica de oposição pela parte requerida, firmo entendimento desde já pela total procedência do pedido de divórcio. Acrescenta-se, desde logo, que caso seja do consentimento da parte requerente retornar a usar seu nome de solteira, fica de pronto autorizada a retificação.DISPOSITIVO. ISSO POSTO, e por tudo que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito nos termos do artigo 487, I, CPC, e DECRETO o divórcio do casal, sem bens a partilhar, dissolvendo o vínculo conjugal entre as partes, com fulcro nos artigos 1.571, inciso IV, do Código Cível Brasileiro c/c art. 226, § 6º da Constituição da República de 1988, e Emenda constitucional n. 66. CITE-SE/INTIME-SE a parte requerida VIA EDITAL, fazendo constar o inteiro teor desta decisão e, não havendo manifestação no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado. Desde já, caso a Requerida manifeste interesse em voltar a usar seu nome de solteira, defiro o pedido. Após as providências acima, OFICIE-SE ao cartório competente para que averbe o divórcio à certidão de casamento do casal e, comunicar, no prazo de 20 (vinte) dias, acerca do cumprimento desta decisão com o envio da certidão averbada a esta comarca, livre de ônus, nos termos do art. 98, IX, CPC. Com a certidão averbada em Secretaria, INTIME-SE a parte autora para que proceda à retirada do documento. Condeno a parte autora nas custas, todavia suspendo-as nos termos do art. 98, §3, do CPC, uma vez que DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. SERVE A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Primavera, Pará, data e hora firmados em assinatura eletrônica. CÉLIA GADOTTI - Juíza de Direito respondendo pela Comarca de Primavera”. E, para que chegue ao conhecimento de todos e não possam no futuro alegar ignorância, mandou-se expedir o presente EDITAL que será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para os devidos fins. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru, Estado do Pará, aos quatro(04) de julho de 2024. Eu, Dilson Ferreira Maia – Matrícula/PJPA, nº 14.125, servidor auxiliando na secretaria judicial da vara única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru, de ordem da Portaria nº 008/2021GJP, digitei e subscrevi. (Assino de acordo com o Provimento nº 006/2009-CJCI, Provimento nº 08/2014-CJRMB, o qual alterou dispositivos do Provimento nº 006/2006-CJRMB).

05/07/2024, 00:00

—

Documento (Informações)

Definitivo

Expedição de documento (Carta precatória)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(23)