Execução de Título Extrajudicial 0800635-19.2021.8.14.0010 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800635-19.2021.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MANHOOD - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME EXECUTADO: ANDREZA PRAIA RODRIGUES 00143647270 SENTENÇA I. Relatório PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Criminal de Breves/PA Fórum “Dr. Pedro dos Santos Torres”, Av. Rio Branco, nº 432, Bairro Centro, Breves/Pa CEP.: 68.000-000, Telefone: 91-3783-1517 e-mail:[email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Duplicata] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por MANHOOD INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME em face de ANDREZA PRAIA RODRIGUES, objetivando o recebimento da quantia de R$ 7.665,31 (sete mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e trinta e um centavos), referente a duplicatas mercantis inadimplidas. A petição inicial foi instruída com os documentos pertinentes e, após a regular distribuição do feito, foi determinada a citação da parte executada para pagamento do débito (ID 61987671). Após tentativas de localização, a executada foi devidamente citada, conforme aviso de recebimento juntado aos autos (ID 80694646). Contudo, não efetuou o pagamento do valor devido nem apresentou embargos à execução, conforme certificado pela Secretaria (ID 82563329). Diante da inércia da devedora, a parte exequente requereu a realização de buscas de ativos financeiros e veículos por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (ID 80983306). As consultas foram realizadas, contudo, restaram infrutíferas, não sendo localizados valores em contas bancárias (ID 118064790) nem veículos em nome da executada (ID 118072552). A parte exequente foi intimada para se manifestar sobre o resultado negativo das diligências e requerer o que entendesse de direito para o prosseguimento do feito, conforme despacho de ID 118064789. A ciência da intimação ocorreu em 16 de agosto de 2024 (ID 12326277). Apesar de devidamente intimada, a parte exequente permaneceu inerte por mais de um ano, deixando de promover os atos e diligências que lhe competiam. É o breve relatório. Decido. II. Fundamentação O processo encontra-se paralisado há tempo considerável por inércia da parte exequente, a quem compete impulsionar o feito, indicando meios para a satisfação do seu crédito. A finalidade precípua do processo de execução é a satisfação de uma obrigação certa, líquida e exigível. Para tanto, é ônus do credor diligenciar na busca de bens penhoráveis do devedor, promovendo as medidas necessárias para o andamento processual. No caso dos autos, após a realização de buscas de bens que se revelaram inexitosas, a parte exequente foi intimada para indicar novas diligências ou requerer o que fosse de seu interesse. Contudo, quedou-se inerte por período superior a um ano, demonstrando desinteresse no prosseguimento da execução. A paralisação do processo por abandono do autor é causa de extinção do feito sem resolução de mérito, conforme dispõe o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. A conduta da parte exequente, ao não praticar os atos processuais a seu cargo, se amolda à referida hipótese legal. A inércia prolongada e injustificada do credor em promover os atos de sua competência configura abandono da causa, tornando inviável a continuidade de um processo que não atinge sua finalidade prática. III. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa pela parte exequente. Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios, uma vez que a parte executada não constituiu advogado nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Caso necessário, servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/AR/OFÍCIO/CARTA PRECATORIA, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Breves/PA, data na assinatura eletrônica. DANILO BRITO MARQUES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Breves

03/09/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/12/2024, 17:05

Decurso de Prazo

21/08/2024, 08:16

Documento

16/08/2024, 08:08

Decurso de Prazo

27/07/2024, 18:47

Publicação

08/07/2024, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MANHOOD - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME Endereço: Nome: MANHOOD - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME Endereço: Avenida Pirapó, 180, sala 05, Barra Funda, APUCARANA - PR - CEP: 86800-500 Advogado(a)(s) do requerente: Advogado(s) do reclamante: GEISON JOSE SIMOES SANTOS Requerido: ANDREZA PRAIA RODRIGUES 00143647270 Endereço: Nome: ANDREZA PRAIA RODRIGUES 00143647270 Endereço: Rua Capitão Assis, 1956, CENTRO, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerido: DESPACHO Intimem-se as partes para que se manifestem quanto ao resultado SISBAJUD e RENAJUD, em anexo, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte autora seja assistida pela Defensoria Pública, promova-se a sua intimação pessoal nos termos do art. 186, §2º, do Código de Processo Civil, com as observações dos artigos 274 e 275 do referido normativo. A intimação de parte assistida por advogado se dará exclusivamente via sistema. Breves/PA, 19 de junho de 2024. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE 2ª Vara Cível e Criminal de Breves PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Proc. nº: 0800635-19.2021.8.14.0010

05/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2024, 12:02

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

04/07/2024, 12:02

Mero expediente

02/07/2024, 10:59

Retificação de Classe Processual

05/03/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/01/2024, 10:03

Remessa (outros motivos)

07/12/2023, 11:50

Documento (Certidão)

07/12/2023, 11:49

Documentos

Sentença

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Proc. nº 0800635-19.2021.8.14.0010 Nome: MANHOOD - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME Endereço: Avenida Pirapó, 180, sala 05, Barra Funda, APUCARANA - PR - CEP: 86800-500 Nome: ANDREZA PRAIA RODRIGUES 00143647270 Endereço: Rua Manoel Fernandes Breves, 1556, Riacho Doce, BREVES - PA - CEP: 68800-000 DESPACHO Defiro a gratuidade processual. Preliminarmente, determino à Secretaria que promova buscas junto aos sistemas de gestão processual (PJE e LIBRA) das partes que integram o presente feito, para controle de eventual prevenção, litispendência, conexão, continência e/ou coisa julgada, nos termos dos art. 54 e seguintes, cumulado com o art. 337, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, todos do CPC, certificando-se ao final e promovendo o apensamento dos feitos, caso necessário. Não sendo caracterizado nenhuma das hipóteses acima e considerando que se trata de execução fundado em título (extra) judicial, estando preenchidos os requisitos do art. 798 do CPC, promova-se a citação do(a)(s) executado(a)(s) para que efetue(m) o pagamento da dívida e dos honorários advocatícios (10% do valor da dívida), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Fica também o(a)(s) executado(a)(s) ciente(s) de que: Efetuado o pagamento dentro do prazo estabelecido, os honorários advocatícios serão reduzidos para 5% (cinco por cento) do valor do débito. Poderá indicar bens à penhora, mediante a demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo a(o) exequente (art. 829, §1º, CPC). Caso reconheça o crédito do(s) exequente(s) e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor do débito dentro do prazo de 15 (quinze) dias, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, sendo a plena homologação condicionada a aceitação do(s) exequentes (art. 916, CPC). Será considerado ato atentatório à dignidade da justiça a sua conduta, seja omissiva ou comissiva, que venha fraudar a execução, empregar ardis e meios artificiosos em oposição à execução, vier a dificultar ou embaraçar a realização da penhora, resistir injustificadamente às ordens judiciais e não indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, da certidão negativa de ônus. Configurada quaisquer das condutas do parágrafo anterior, será aplicada multa de 20% (vinte por cento) do valor da dívida, além de ficar o(a) executado(a) proibido(a) de falar nos autos até que venha purgar a situação. Independente da penhora, justificação ou de qualquer outro meio idôneo de garantia da execução, o(a) executado(a) poderá apresentar embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da juntada do mandado de penhora e avaliação (art. 914 e 915, CPC). Os embargos meramente protelatórios serão considerados como conduta atentatória à dignidade da justiça, ficando estabelecida a multa do item “4”. Caso não ocorra o pagamento no prazo estipulado, o Oficial de Justiça deverá promover a penhora e avaliação dos bens tanto quanto forem suficientes para garantia da execução, intimando o(a) executado(a) na oportunidade. Caso não encontre o(a) executado, promova-se o arreto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, obedecendo as demais disposições do art. 830 e seus parágrafos do CPC, bem como se promova a intimação pessoal do(a)(s) exequente(s) (postal, mandado ou edital) para que informe o endereço atualizado do(a)(s) executado(a)(s) ou que requeira o que entender de direito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 03 (três) meses e posterior arquivamento, com o consequente cancelamento do arresto; Se o(a)(s) executado(a)(s) não possui(rem) bens penhoráveis fica determinada a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, III, CPC), bem como seja promovida a intimação pessoal do(a) exequente (postal, mandado ou edital) para que informe o endereço do(a) executado(a) ou que indique bens à penhora, no prazo assinalado, findo o qual, não havendo notícias de bens passíveis de penhora, será arquivado o feito, passando a correr o prazo prescricional intercorrente (art. 921, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC). Cabe ao exequente providenciar a averbação do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros (art. 799, IX, c/c art. 844, todos do CPC). Defiro o cadastro do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes, caso requerido (art. 782, §3º, CPC). Na ocorrência de eventuais solicitações e impugnações não abrangidos nos itens anteriores, tornem os autos conclusos para deliberação. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE Juiz de Direito da 2ª Vara Cumulativa de Breves/PA

20/05/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Mero expediente

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para despacho)

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