Ação Penal - Procedimento Sumário 0801072-70.2020.8.14.0115 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0801072-70.2020.8.14.0115 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/07/2024, 18:10

Publicação

08/07/2024, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Novo Progresso EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo 10 dias) A Meritíssima Dr.ª SORAYA MUNIZ CALIXTO DE OLIVEIRA, Juíza de Direito da Comarca de Novo Progresso, no uso de suas atribuições legais etc. FAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Vara Criminal desta Comarca, se processam os autos AÇÃO PENAL (Proc. n.º 0801072-70.2020.8.14.0115), para que em seu cumprimento ficam INTIMADO: ADRIANO DIAS (brasileiro, nascido 06/01/1975, filho de Quitéria Severina Silva Dias, RG 4415868, atualmente em lugar incerto e não sabido) INTIMANDO-O para que retire o bem apreendido (moto Honda CG, placa JUY-9401, cor prata) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de destinação diversa. E, para que no se alegue ignorância, mandou expedir o presente Edital que será publicado na forma da Lei e afixado cópia no átrio deste Fórum. Novo Progresso, data da assinatura eletrônica. Secretaria da Vara Criminal de Novo Progresso Provimento 006/2006 - CJRBM, Provimento nº 006/2009 – CJC

05/07/2024, 00:00

Definitivo

04/07/2024, 10:42

Trânsito em julgado

04/07/2024, 10:41

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2024, 10:39

Expedição de documento (Edital)

04/07/2024, 10:38

Mudança de Classe Processual

04/07/2024, 10:27

Decurso de Prazo

12/03/2024, 04:44

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2024, 13:06

Documento (Ofício)

26/01/2024, 12:55

Outras Decisões

21/09/2023, 10:19

Conclusão (para decisão)

14/03/2023, 09:30

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2023, 09:29

Documentos

Edital

•05/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE NOVO PROGRESSO VARA CRIMINAL SENTENÇA Narram os autos que, no dia 26/06/2022, ADRIANO DIAS pilotava motocicleta, a qual colidiu com carreta conduzida por IZAIAS JERÔNIMO SANTOS. De acordo com o Ministério Público, a motocicleta entrou na frente do caminhão que, sem tempo suficiente para frear e evitar o choque, levou o irmão do investigado, AGUINALDO DIAS, o qual estava na garupa da motocicleta, a óbito, conforme exame cadavérico, ID 21026145, pág. 6. A autoridade policial indiciou ADRIANO DIAS nos moldes do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, art. 302 da Lei 9503/1997. Lado outro, o Ministério Público protestou pela concessão do perdão judicial, ID 81973664. DECIDO. O perdão judicial tem lugar em casos de homicídio culposo, devendo ser aplicado em observância ao grau de relação entre autor e vítima e, consequentemente, ao sofrimento do autor em virtude do crime e perda da vítima. Em virtude disso, o Estado renúncia o seu jus puniendi, já que a pena se torna inútil, uma vez que o sofrimento do agente é, por si só, proporcional ao crime praticado. No caso, a vítima era irmão do autor com quem detinha fortes laços de afetividade. Em sede policial, o depoimento do autor do fato releva que ADRIANO deixou de verificar se era seguro efetuar a manobra, ID 21023668, pág. 2. Nesse sentido, verifico que é possível a aplicação do perdão judicial ao réu, conforme previsto no artigo 121, §5º, do Código Pena Brasileiro, a saber: na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. O perdão judicial é causa extintiva da punibilidade conforme art. 107, IX, do Código Penal. Diante do exposto, CONCEDO o perdão judicial ao autuado ADRIANO DIAS, com fundamento no art. 121, §5º, do Código Penal, e, consequentemente, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dele com relação ao crime tipificado no art. 302 da Lei n.º 9.503/97, com base no artigo 107, IX, do Código Penal, não subsistindo qualquer efeito condenatório (Súmula n.º 18 do C. STJ). Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se apenas o advogado do réu, por via eletrônica, caso tenha defensor nos autos. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, determino o arquivamento dos autos com baixa na distribuição e demais cautelas legais. Confiro à presente decisão força de mandado. Novo Progresso, data da assinatura eletrônica SORAYA MUNIZ CALIXTO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta

13/02/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Edital)

Mudança de Classe Processual

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(47)