Execução de Título Extrajudicial 0801317-71.2021.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801317-71.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FABRICIO BACELAR MARINHO. EXECUTADOS: MAIRA PAULA MUNIZ MIRANDA, ISAIAS MARCELO SOUSA PEREIRA e FABIO JURANDYR TAVARES MIRANDA. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO N.º 0801317-71.2021.8.14.0301. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Conforme consta dos autos, não foi possível localizar a parte Executada no endereço informado. Embora devidamente intimada, a parte Autora deixou de apresentar as informações necessárias para o prosseguimento do feito em relação aos Executados MAIRA PAULA MUNIZ MIRANDA e ISAIAS MARCELO SOUSA PEREIRA, motivo pelo qual é medida que se impõe a extinção da presente demanda (certidão de ID 178001620). Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, segundo os termos do art. 53, §4º da Lei n.º 9.099/95, uma vez que não foi atualizado o endereço da parte Executada. Deixo de condenar em custas e honorários, em atenção ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito Titular da 7ª VJEC de Belém

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento

29/05/2026, 11:35

Devedor não encontrado

29/05/2026, 11:35

Conclusão (para julgamento)

28/05/2026, 11:33

Documento

28/05/2026, 11:32

Decurso de Prazo

27/04/2026, 16:02

Decurso de Prazo

16/04/2026, 12:18

Decurso de Prazo

14/04/2026, 03:09

Publicação

23/03/2026, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:27

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

20/03/2026, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EXEQUENTE: FABRICIO BACELAR MARINHO REQUERIDA: EXECUTADO: MAIRA PAULA MUNIZ MIRANDA e outros (2) AÇÃO: [Locação de Imóvel, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] SENTENÇA PROCESSO Nº: 0801317-71.2021.8.14.0301 Cuida-se de homologação de acordo firmado entre as partes, conforme petição nos autos. DECIDO. Nessas condições, HOMOLOGO por sentença o acordo de vontades entabulado entre as partes, termo posto nos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma e nos termos do Art. 57, Caput, da Lei nº 9.099/95, extinguindo o processo com resolução do mérito e com arrimo, ainda, nas disposições dos art. 487, III, letra “b” e 354, ambos do CPC de 2015. Sem custas e honorários advocatícios. Intime-se o executado FABIO JURANDYR TAVARES MIRANDA acerca da aceitação da proposta de acordo pelo exequente e da consequente homologação por este juízo (enviando em anexo a presente sentença e a petição de ID 167896091). Defiro a dilação do prazo para obtenção do endereço dos reclamados MAIRA PAULA MUNIZ MIRANDA e ISAIAS MARCELO SOUSA PEREIRA, em até 15 quinze dias, sob pena de arquivamento dos autos. Decorrido o prazo, concluir para deliberação. P. R. I. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito respondendo pela 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 10:26

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 09:26

Homologação de Transação

19/03/2026, 09:26

Documentos

Sentença

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Fabrício Bacelar Marinho Embargados: Maira Paula Muniz Miranda, Isaías Marcelo Sousa Pereira e Fábio Jurandyr Tavares Miranda DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0801317-71.2021.8.14.0301 Vistos, etc., A parte Autora opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO afirmando que o despacho proferido por este Juízo padece de contradição. Como se sabe, o CPC assim dispõe sobre o instituto manejado: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.”. GRIFEI Anoto que o despacho (ID. 88834322, item 2) indeferiu a penhora de 30% do salário do executado, tendo a parte embargante se insurgido contra o posicionamento deste juízo acerca da impenhorabilidade. Registre-se que, no caso em exame, não se constatou a contradição arguida, uma vez que a contradição só ocorre em âmbito interno do ato processual, não podendo, portanto, ser alegada em relação ao despacho e entendimento do STJ. Ademais, não se visualizam, ainda, as hipóteses excepcionadas pelo art. 833, §2º do CPC, haja vista que, pelo que se depreende dos autos, não se trata a dívida de natureza alimentar, bem como não se trata o réu de pessoa que receba mensalmente o valor superior a 50 (cinquenta) salários mínimos. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão 2. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, "não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". (EDcl no AgRg nos EAREsp 252.613/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/08/2015, DJe 14/08/2015). 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1777765 MG 2020/0274335-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) - GRIFEI Segue-se que não se trata, portanto, de mera alegação de contradição, mas de irresignação/inconformismo quanto ao entendimento a que chegou este Juízo para indeferimento da penhora requerida. Ante o exposto, RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PORÉM DEIXO DE ACOLHÊ-LOS, consoante as razões acima expostas. Expeça-se mandado de P.A.D, conforme item 3 do despacho (ID.88834322) e, após o cumprimento da diligência, retornem os autos conclusos para deliberação, bem como para efetuar a pesquisa de endereços dos executados ainda não citados, conforme requerido (ID.89451018). P.R.I. Cumpra-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801317-71.2021.8.14.0301. EXEQUENTE: FABRICIO BACELAR MARINHO VIA DJE/PJE. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Reclamante: FABRICIO BACELAR MARINHO Reclamado: MAIRA PAULA MUNIZ MIRANDA e outros (2) CERTIDÃO E INTIMAÇÃO Certifico, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e de ordem deste juízo, que designei a Audiência de Conciliação (Execução) para o dia 08/06/2023 10:30 horas, que se realizará PRESENCIALMENTE nesta 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidade Velha, Belém/PA, CEP 66020-000), bem como VIRTUALMENTE pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams, por meio do link abaixo: Link para Sala de Audiência Virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTA5MjJjODAtYWIxOS00NjJmLThhOWEtYWNmOTAxZDNkZDgw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%223d124db6-518c-4001-81d7-1070b653e7ef%22%7d Desta forma, a parte poderá comparecer tanto presencialmente, como poderá utilizar de recurso tecnológico de transmissão de som e imagem, por videoconferência e em tempo real, devendo as partes e os advogados, neste caso, acessarem a audiência no dia e horário designados, por computador, celular (smartphone) ou tablet, por meio do link acima sem necessidade de instalação do referido aplicativo (utilizando navegador Google Chrome). Esclarecimentos adicionais podem ser dirimidos pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone celular da Vara (91)99233-0746 (WhatsApp). Advertências: - O não comparecimento da parte autora (seja presencialmente, seja por videoconferência) à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, assim como, se não justificar a ausência, será condenado em custas judiciais. - O não comparecimento (seja presencialmente, seja por videoconferência) à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento ensejará à parte reclamada a aplicação da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. (Art. 20 da Lei 9.099/95). - Na Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento poderá a parte compor acordo ou, caso contrário, na mesma ocasião, apresentar defesa escrita ou oral e produzir as provas admitidas em direito que entender necessárias, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três), as quais poderá apresentar no dia da audiência ou requerer a este Juízo a sua intimação, no prazo de até 05 (cinco) dias da realização da audiência. Se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos, deverá comparecer acompanhado de advogado, sendo que neste caso, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implicará em revelia (Enunciado nº 11 - FONAJE (RJ). - O comparecimento pessoal da parte à audiência é obrigatório. A parte ré, tratando-se de pessoa jurídica, deverá exibir na referida audiência os Atos Constitutivos da Empresa em cópia autenticada e fazendo-se representar por preposto, com a devida carta de preposição em original, sob pena de revelia. Ciente, ainda, da necessidade de apresentação da contestação na Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. - As partes devem estar munidas de documento original de identificação, com foto - Nas causas que tratam de relação de consumo, há a possibilidade de inversão do ônus da prova (ENUNCIADO 53 – FONAJE). Belém/PA, 7 de novembro de 2022. SECRETARIA 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Destinatário:

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801317-71.2021.8.14.0301. EXEQUENTE: FABRICIO BACELAR MARINHO VIA DJE/PJE. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Reclamante: FABRICIO BACELAR MARINHO Reclamado: MAIRA PAULA MUNIZ MIRANDA e outros (2) CERTIDÃO E INTIMAÇÃO Certifico, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e de ordem deste juízo, que designei a Audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 08/06/2023 10:30 horas, que se realizará PRESENCIALMENTE nesta 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidade Velha, Belém/PA, CEP 66020-000), bem como VIRTUALMENTE pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams, por meio do link abaixo: Link para Sala de Audiência Virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTA5MjJjODAtYWIxOS00NjJmLThhOWEtYWNmOTAxZDNkZDgw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%223d124db6-518c-4001-81d7-1070b653e7ef%22%7d Desta forma, a parte poderá comparecer tanto presencialmente, como poderá utilizar de recurso tecnológico de transmissão de som e imagem, por videoconferência e em tempo real, devendo as partes e os advogados, neste caso, acessarem a audiência no dia e horário designados, por computador, celular (smartphone) ou tablet, por meio do link acima sem necessidade de instalação do referido aplicativo (utilizando navegador Google Chrome). Esclarecimentos adicionais podem ser dirimidos pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone celular da Vara (91)99233-0746 (WhatsApp). Advertências: - O não comparecimento da parte autora (seja presencialmente, seja por videoconferência) à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, assim como, se não justificar a ausência, será condenado em custas judiciais. - O não comparecimento (seja presencialmente, seja por videoconferência) à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento ensejará à parte reclamada a aplicação da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. (Art. 20 da Lei 9.099/95). - Na Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento poderá a parte compor acordo ou, caso contrário, na mesma ocasião, apresentar defesa escrita ou oral e produzir as provas admitidas em direito que entender necessárias, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três), as quais poderá apresentar no dia da audiência ou requerer a este Juízo a sua intimação, no prazo de até 05 (cinco) dias da realização da audiência. Se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos, deverá comparecer acompanhado de advogado, sendo que neste caso, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implicará em revelia (Enunciado nº 11 - FONAJE (RJ). - O comparecimento pessoal da parte à audiência é obrigatório. A parte ré, tratando-se de pessoa jurídica, deverá exibir na referida audiência os Atos Constitutivos da Empresa em cópia autenticada e fazendo-se representar por preposto, com a devida carta de preposição em original, sob pena de revelia. Ciente, ainda, da necessidade de apresentação da contestação na Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. - As partes devem estar munidas de documento original de identificação, com foto - Nas causas que tratam de relação de consumo, há a possibilidade de inversão do ônus da prova (ENUNCIADO 53 – FONAJE). Belém/PA, 7 de novembro de 2022. SECRETARIA 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Destinatário:

08/11/2022, 00:00

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