Execução de Título Extrajudicial 0803716-12.2023.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803716-12.2023.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 11:39

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 16:48

Publicação

03/02/2026, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: TEGAPE QUIMICA LTDA Requerido: ETC. MENDONCA LTDA Nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI c/c o Provimento N. 08/2014 - CJRMB, fica a parte autora, intimada a comprovar o recolhimento da(s) custa(s) do(s) ato(s) requerido(s) na petição retro. Prazo de 05 (cinco) dias. Parauapebas/PA, 30 de janeiro de 2026. LUCAS ALVES JAQUES Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas/PA (Arts. 1º e 2º do Provimento nº 08/2014-CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 30 de janeiro de 2026 Processo Nº: 0803716-12.2023.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 10:04

Ato ordinatório

30/01/2026, 09:54

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 13:27

Publicação

18/10/2025, 04:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 04:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: TEGAPE QUIMICA LTDA Requerido: ETC. MENDONCA LTDA Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, fica a parte AUTORA intimada a manifestar-se acerca da certidão negativa do oficial de justiça de ID 157011774, bem como, proceder com o recolhimento das custas dos novos atos e diligências que entender necessárias ao prosseguimento da ação. Prazo da Lei. Parauapebas/PA, 15 de outubro de 2025. MARIA JOSILENE RODRIGUES DA SILVA Servidor(a) da UPJ das Varas Cíveis de Parauapebas/PA (Provimento nº 006/2006 c/ Prov. 08/2014. CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 15 de outubro de 2025 Processo Nº: 0803716-12.2023.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 10:03

Mandado (não entregue ao destinatário)

18/09/2025, 08:54

Expedição de documento (Ofício)

16/09/2025, 09:57

Decurso de Prazo

03/08/2025, 04:05

Documentos

Ato ordinatório

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0803716-12.2023.8.14.0040 [Duplicata] Nome: TEGAPE QUIMICA LTDA Endereço: Rua Mateus Leme, 799, São Francisco, CURITIBA - PR - CEP: 80510-190 Nome: ETC. MENDONCA LTDA Endereço: LAURO CORONA, 42, DA PAZ, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Considerando que a petição inicial preenche os requisitos do art. 798 do CPC, recebo a inicial e sua emenda. 1. Fixo, nos termos do art. 827, caput, do CPC, honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 2. Determino a CITAÇÃO PESSOAL do(s) executado(s), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida de acordo com os valores apresentados na inicial – R$ 14.072,17 (quatorze mil, setenta e dois reais e dezessete centavos), além de honorários, sob pena de penhora e avaliação, ficando esclarecido que o termo inicial para a contagem do prazo para pagamento da dívida corresponde ao dia da efetiva realização da citação (art. 829, CPC/2015). O(s) Executado(s) fica(m) ciente(s), ainda, de que se houver pagamento integral no prazo indicado, o valor dos honorários será reduzido pela metade (art. 827, §1º) 2.1. Da data da juntada do mandado de citação (art. 915), o(s) Executado(s) poderá oferecer, em 15 (quinze) dias, Embargos à Execução. 3. Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, o Oficial de Justiça fica autorizado a proceder à penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação do crédito executado. 4. Não sendo encontrado o Executado, o Oficial de Justiça fica autorizado, desde já, a proceder ao arresto de bens na forma do art. 830 do CPC/2015. Expeça-se o necessário, desde que comprovado o recolhimento das custas. Após diligências, voltem os autos conclusos. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TEGAPE QUIMICA LTDA Endereço: Rua Mateus Leme, 799, São Francisco, CURITIBA - PR - CEP: 80510-190 EXECUTADO: ETC. MENDONCA LTDA Endereço: LAURO CORONA, 42, DA PAZ, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0803716-12.2023.8.14.0040 [Duplicata] Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente, aduzindo, em síntese, padecer de omissão a decisão que determinou a emenda da petição inicial para que junte aos autos título executivo nos termos da lei ou nota fiscal acompanhada de instrumento de protesto e comprovante de entrega da mercadoria; ou proceder a adequação da inicial para o rito da ação de conhecimento (id 96037761). Relata que a decisão não considerou os documentos que acompanham a inicia e que comprovam a entrega da mercadoria, motivo pelo qual requer sejam acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer o caráter executivo do título apresentado e receber a petição inicial (id 96526926). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Os embargos de declaração tem por finalidade imediata o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, a partir da supressão de omissões, eliminação de contradições, esclarecimento de obscuridades e correção de erros materiais, relacionadas a qualquer ato jurisdicional decisório. Assim dispõe o artigo 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Compulsando os autos, verifico que não assiste razão ao embargante, já que a decisão proferida foi clara ao constatar que o exequente embasou a presente ação apenas em Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE (id 88672659 – Pág. 3) e Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica – DANFE (id 88672659 – Pág. 4 e 5), devendo a parte apresentar também o instrumento de protesto, o qual não consta nos autos. Assim, o exequente, ao propor a ação, acostou aos autos notas fiscais e comprovantes de entrega de mercadorias, sem, contudo, comprovar que houve o envio dos referidos documentos a protesto, deixando de demonstrar a força executiva do documento. Neste sentido: A duplicata virtual como título cambiário, pode embasar execução extrajudicial, desde que regularmente instruída boleto bancário acompanhado do instrumento de protesto, notas fiscais e comprovante de entregas das mercadorias, segundo interpretação hodiena do art. 15 da Lei 5.474/68. 3. O boleto correspondente aos emolumentos cartorários e o documento denominado “Relatório para o apresentante” os quais não comprovam o efetivo protesto, porquanto sequer indicam se houve a intimação do devedor. 4. Ausente a efetiva constituição em mora da duplicata virtual por meio da comprovação do protesto do título cambiário, inviável o processamento da execução. 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido (TJDFT Acórdão 1297921, 07254901620208070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 4/11/2020, publicado no DJE: 23/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, ausentes as hipóteses legais, REJEITO os embargos opostos e mantenho incólume a decisão proferida. Intime-se a exequente para emendar a petição inicial, nos termos da decisão de id 96037761, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da execução nos termos do art. 924, I do CPC. Intimem-se. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0803716-12.2023.8.14.0040 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Nome: TEGAPE QUIMICA LTDA Endereço: Rua Mateus Leme, 799, São Francisco, CURITIBA - PR - CEP: 80510-190 Nome: ETC. MENDONCA LTDA Endereço: LAURO CORONA, 42, DA PAZ, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DESPACHO 1. Retifique-se a classe judicial e o assunto junto ao sistema PJe, tendo em vista se tratar de Ação de Execução de título extrajudicial. 2. A exequente ingressou com a presente Ação de Execução de título extrajudicial aduzindo ser credora do executado na quantia de R$14.072,17 (quatorze mil e setenta e dois reais e dezessete centavos), dívida que estaria fundada em duplicata, entretanto, junta aos autos apenas Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE (id 88672659 - Pág. 3) e Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica - DANFE (id 88672659 - Pág. 4 e 5). É certo que a Ação de Execução deve ser instruída com título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme o rol taxativo previsto no art. 784, I a VIII do CPC. A nota fiscal, por sua vez, não possui força executiva por absoluta ausência de tipicidade, carecendo, portanto, dos referidos pressupostos. O princípio da nulla executio sine titulo entende que o procedimento executivo apenas pode ser instaurado com a apresentação de um título a que a lei atribua força executiva, ou seja, o título deve estar previamente previsto na lei para possuir eficácia executiva, não sendo este o caso da nota fiscal. Assim, intime-se a exequente, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, devendo juntar aos autos título executivo nos termos da lei ou nota fiscal acompanhada de instrumento de protesto e comprovante de entrega da mercadoria; ou proceder a adequação da inicial para o rito da ação de conhecimento, sob pena de extinção da execução nos termos do art. 924, I do CPC. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARAUAPEBAS DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a presente demanda tem como litigantes particulares, o que demonstra a incompetência processual deste Juízo. O Código Judiciário do Estado do Pará - Lei nº 5.008/81, em seu art. 111, dispõe as matérias de competência dos Juízes da Vara da Fazenda Pública. Vejamos: “Art. 111. Como Juízes da Fazenda Pública, compete-lhes: I- Processar e julgar: a) as causas em que a Fazenda Pública do Estado ou dos Municípios forem interessadas como autora, ré, assistente ou oponentes, as que dela forem dependentes, acessórias e preventivas; b) as causas em que forem do mesmo modo interessadas as Autarquias e as sociedades de economia mista do Estado ou dos Municípios; c) as desapropriações por utilidade pública, demolitórias e as incorporações de bens do domínio do Estado ou do Município; d) os mandados de segurança; e) as ações de nulidade de privilégio de invenção ou marca de indústria e comércio, bem assim as de atos administrativos cuja revogação importe em concessões de registro ou privilégio; f) os inventários e arrolamentos que por outro Juízo não tenham sido iniciados à abertura da sucessão, quando a Fazenda Pública o requerer; g) as questões relativas à especialização de hipoteca legal no processo de fiança dos exatores da Fazenda Pública dos Estados ou Municípios; h) as precatórias pertinentes à matéria de sua competência e sobre as quais forem interessados o Estado ou Municípios. ” Ademais, conforme a Resolução nº 5, de 11 de abril de 2018, ato este que promoveu a criação e instalação da Vara da Fazenda Pública de Parauapebas, atribuiu como sendo de sua competência processar e julgar privativamente os feitos da Fazenda Pública e Execução Fiscal. Diante disso, considerando que a presente demanda não corresponde com as causas relacionadas no artigo 111 do Código Judiciário do estado do Pará, mas sim de causas entre particulares, JULGO-ME INCOMPETENTE para processar e julgar a presente ação, razão pela qual determino a redistribuição do processo para juízo competente para apreciá-lo, qual seja, quaisquer das Varas Cíveis da Comarca de Parauapebas/PA. P. I. C. Parauapebas/PA, data e hora do sistema LAURO FONTES JÚNIOR Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Ofício)

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