Agravo Interno Cível 0805136-52.2023.8.14.0040 - TJPA

Agravo Interno Cível 0805136-52.2023.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição

18/02/2026, 14:31

Publicação

23/01/2026, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 01:07

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência da Decisão que suspendeu os presentes autos, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 21/01/2026. _______________________________________ Alessandra C. R. F. Carvalho Auxiliar Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 10:37

Expedição de documento (Decisão)

21/01/2026, 10:37

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

12/01/2026, 11:23

Conclusão (para decisão)

08/09/2025, 10:40

Documento (Certidão)

08/09/2025, 10:40

Decurso de Prazo

05/09/2025, 00:26

Decurso de Prazo

20/08/2025, 00:14

Decurso de Prazo

20/08/2025, 00:14

Publicação

13/08/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROCESSO N. 0805136-52.2023.8.14.0040 AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Através desta correspondência, fica INTIMADO para apresentar contrarrazões ao Agravo Interno, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 11 de agosto de 2025 _______________________________________ ALESSANDRA CASALI RODRIGUES FERNANDES Auxiliar Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

12/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: MICHELI BONFANTI Endereço: RUA PARIKA, S/N, CASA, CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: FERREIRA REPRESENTACOES LTDA Endereço: Rua Belém, 336, Qd. 162, Lote 22, Sala A, Primavera, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: BBC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Endereço: DR RENATO PAES DE BARROS, 1017, SALA L, ITAIM BIBI, SãO PAULO - SP - CEP: 04530-001 PROCESSO n. 0805136-52.2023.8.14.0040 DECISÃO Trata-se de recurso inominado com pedido de efeito suspensivo. A regra do sistema processual prevista no artigo 43 da Lei 9.099/95, é o recebimento do recurso no efeito devolutivo, só cabendo efeito suspensivo em casos excepcionais, para evitar danos irreparáveis à parte. Verifico que não existe pedido de cumprimento provisório da sentença, bem como se houvesse tal requerimento, seria necessária a garantia do juízo para o processamento e julgamento, o que é pressuposto intrínseco capaz de evitar eventual prejuízo ao executado. Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 43 DA LEI 9.099/95. RECURSO INOMINADO. EFEITO DEVOLUTIVO. REGRA. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DANO IRREPARÁVEL. NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO SEQUER PLEITEADO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte. 2. Ausente pedido de cumprimento provisório de sentença, não há que falar em possibilidade de dano irreparável para a parte executada relacionado à eventual penhora. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07001093520218079000 DF 0700109-35.2021.8.07.9000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 26/04/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Fortes nessa razão, DECIDO: I. Indefiro o pedido de efeito suspensivo. II. Considerando o Enunciado 166 do FONAJE, a tempestividade do recurso e o pedido de gratuidade formulado no Recurso Inominado, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo, independentemente do preparo, visto que cabe à Turma Recursal a apreciação do pedido de gratuidade, nos termos da norma do artigo 99 do CPC. III. Caso não conste nos autos as contrarrazões, intime-se a parte recorrida para apresentar em 10 (dez) dias úteis. IV. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal, com nossas homenagens e cautelas de estilo, independentemente de nova conclusão. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Datado e assinado eletronicamente. Libério Henrique de Vasconcelos JUIZ DE DIREITO Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23040314122461800000085528735 2. CONTRATO Documento de Comprovação 23040314122505400000085528737 3. COMPROVANTE DE DEPÓSITO Documento de Comprovação 23040314122547400000085528738 4. CONVERSAS VENDEDORA FERREIRA REPRESENTAÇÕES Documento de Comprovação 23040314122579100000085528739 5. CNH MICHELI Documento de Identificação 23040314122645000000085528741 6. COMPROVANTE ENDEREÇO Documento de Comprovação 23040314122682800000085528742 7. AÇÃO CRIMINAL FRAUDE Documento de Comprovação 23040314122726700000085528743 8. BOLETIM DE OCORRÊNCIA Documento de Comprovação 23040314122766600000085528744 9. CONSULTA CNPJ BBC ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS - ATIVA Documento de Comprovação 23040314122814500000085528746 10. CONSULTA CNPJ FERREIRA REPRESENTAÇÕES - ATIVA Documento de Comprovação 23040314122852300000085528747 11. PROC Instrumento de Procuração 23040314122897600000085528750 Citação Citação 23041310344953000000086075997 Intimação Intimação 23041310344980500000086075998 Citação Citação 23041310345018100000086075999 AR Identificação de AR 23042706343555300000086883369 AR Identificação de AR 23042706343561900000086883370 Petição Petição 23042809142566200000086968083 Petição de habilitação nos autos Petição 23051119002177200000087723099 PROCURAÇÃO - L. 1157 p.249 - BBC ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. (Ad Judicia)_compressed (1) Instrumento de Procuração 23051119002194600000087723101 Procuração- Klaus Instrumento de Procuração 23051119002214900000087723102 Substabelecimento Substabelecimento 23051119002296800000087723106 Carta de preposição- Tatiany Marcondes Heiderich Documento de Identificação 23051119002330800000087723103 Carta de preposição- Simara Souza Barral Documento de Comprovação 23051119002351700000087723104 Assinaturas Documento de Comprovação 23051119002371400000087723105 AR Identificação de AR 23060506291943700000089141161 AR Identificação de AR 23060506291951000000089141162 Petição Petição 23060719162139300000089360666 Contestação Contestação 23061517123454700000089741967 Doc.1 - Pedido de instauração IP Documento de Comprovação 23061517123483100000089741968 Doc.2 - Ação n. 1110115-96.2022.8.26.0100_Parte1 Documento de Comprovação 23061517123506800000089741969 Doc.2 - Ação n. 1110115-96.2022.8.26.0100_Parte2 Documento de Comprovação 23061517123561200000089741970 Doc.2 - Ação n. 1110115-96.2022.8.26.0100_Parte3 Documento de Comprovação 23061517123614900000089741971 Doc.2 - Ação n. 1110115-96.2022.8.26.0100_Parte4 Documento de Comprovação 23061517123679200000089741972 Doc.2 - Ação n. 1110115-96.2022.8.26.0100_Parte5 Documento de Comprovação 23061517123745300000089741973 Doc.2 - Ação n. 1110115-96.2022.8.26.0100_Parte6 Documento de Comprovação 23061517123820100000089741974 Petição Petição 23070221304893000000090682133 Decisão Decisão 23070417273422600000090693915 Decisão Decisão 23070511402904000000090876909 Citação Citação 23080310302933500000092559636 Intimação Intimação 23080310302987800000092559637 Intimação Intimação 23080310303017600000092559638 AR Identificação de AR 23090108105698100000094181119 AR Identificação de AR 23090108105705600000094181120 Contestação Contestação 23101912121978600000096739164 CNPJ Documento de Identificação 23101912122028000000096739167 CONTRATO SOCIAL MATRIZ E FILIAL Documento de Identificação 23101912122058200000096739169 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 23101912122102600000096739170 BOLETIM DE OCORRENCIA Documento de Comprovação 23101912122134600000096739171 DOCUMENTOS - MICHELI BONFANTI Documento de Comprovação 23101912122187500000096739173 Petição Petição 23110411200082500000097516678 Petição Petição 23110610203751900000097554882 Decisão Decisão 23111015473631800000097918354 Decisão Decisão 23112912352744400000098985701 Intimação Intimação 24011810031274600000100830446 Intimação Intimação 24011810031353400000100830447 Intimação Intimação 24011810031504500000100830448 Intimação Intimação 24011810031504500000100830448 Intimação Intimação 24011810031353400000100830447 Intimação Intimação 24011810031274600000100830446 Decisão Decisão 24040311422490400000105363698 Sentença Sentença 24070410563984500000106178022 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24071510411261400000112642440 Intimação Intimação 24072213420150000000113262773 Petição Petição 24082111555352100000115805552 Sentença Sentença 25010214491598900000115930967 Apelação Apelação 25020413592667500000126984609 ilovepdf_merged (24) Documento de Comprovação 25020413592712400000126984611

14/02/2025, 00:00

03/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: MICHELI BONFANTI Endereço: RUA PARIKA, S/N, CASA, CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: FERREIRA REPRESENTACOES LTDA Endereço: Rua Belém, 336, Qd. 162, Lote 22, Sala A, Primavera, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: BBC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Endereço: DR RENATO PAES DE BARROS, 1017, SALA L, ITAIM BIBI, SãO PAULO - SP - CEP: 04530-001 PROCESSO n. 0805136-52.2023.8.14.0040 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95 proposta por MICHELI BONFANTI em face de BBC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e outros. Com o relatório dispensado (artigo 38), faço um breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência. Nesse sentido, conforme termo de audiência de ID n. 112264743, a conciliação entre as partes foi infrutífera e não houve produção de outras provas. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6). No caso dos autos, conforme as provas produzidas por ambas as partes e os requerimentos formulados pelo requerido em sua contestação de ID n. 94935850 e 102713669, JULGO os pedidos formulados pela parte autora em sua inicial de ID n. 90223954: É a tutela jurisdicional postulada: a) Sejam os pedidos julgados PROCEDENTES, para condenar as Rés a devolução do valor depositado pela Autora, no montante de R$ 11.054,00 (onze mil e cinquenta e quatro reais), devidamente corrigido desde o seu depósito (11/06/2022), e ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelos danos morais sofridos em virtude das ilegalidades descritas; Alega a autora que fora ludibriada pelo réu com a promessa de contemplação do imóvel em 60 dias. Ora, o contrato juntado (ID 102713678, PG-5) traz em letras em negrito que não há promessa de contemplação. Logo, a relação de consumo tem de ser pautada pela boa-fé objetiva, impondo um comportamento jurídico de lealdade e cooperação nos contratos. Nesse diapasão é dever do consumidor se informar sobre as condições de mercado e sobre a real adequação dos bens e serviços oferecidos e ficar atento aos termos dos contratos que assina. Quanto a restituição, o STJ decidiu em sede de recurso repetitivo, Tema 312, fixando a seguinte tese: “É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.” Assim, considerando que não houve encerramento do grupo, deve as parcelas serem restituídas em caso de contemplação ou ao final do consorcio, sendo o valor a ser restituído ao consorciado corrigido monetariamente a partir do pagamento de cada parcela, pois a correção monetária é mera reposição real do valor da moeda. Os juros moratórios incidem a partir de quando ocorre o fim do prazo para a administradora do consórcio proceder ao reembolso, ou seja, após trinta dias contados do sorteio do nome do consorciado desistente ou do encerramento do grupo de consórcio. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) condenar a ré a restituir os valores pagos a título de consórcio, corrigidos pelo INPC a contar da data de cada pagamento e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir de 30 dias após o encerramento do grupo, ou em caso de contemplação, descontadas as taxas de administração e multa de desistência. b) Improcedente o dano moral. Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. IV.DELIBERAÇÕES FINAIS: Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário. Com o decurso do prazo, deverá o credor apresentar requerimento com o débito atualizado e com a incidência de pena de multa de 10% (art. 523, 1º do CPC), sendo desnecessária nova intimação do devedor para a pesquisa de bens nos sistemas, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n° 9.099/95. Por outro lado, havendo cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, sob pena de concordância tácita. Por fim, não sendo iniciado o cumprimento de sentença pelo exequente e com o decurso do prazo de 20 dias do trânsito em julgado do feito, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO — Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas, datado e assinado eletronicamente. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0805136-52.2023.8.14.0040. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS RUA C, Quadra Especial, Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, 68515-000 - (94)3327-9607 - Cidade Nova - PARAUAPEBAS Nome: MICHELI BONFANTI Nome: FERREIRA REPRESENTACOES LTDA Nome: BBC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Endereço: DR RENATO PAES DE BARROS, 1017, SALA L, ITAIM BIBI, SãO PAULO - SP - CEP: 04530-001 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Em virtude de determinação deste Juízo, nos autos da AÇÃO JUDICIAL acima citado, foi expedida a presente correspondência que tem por fim INTIMÁ-LO(A) a comparecer à audiência marcada para o dia 01/04/2024 10:00, que se realizará PREFERENCIALMENTE POR VIA ELETRÔNICA[1], Podendo a parte, caso necessário, comparecer pessoalmente à sala de audiências do Juizado Especial de Parauapebas. Acesso à sala de audiência virtual: para participar da audiência telepresencial as partes e advogados deverão acessar, no dia e hora designados para a audiência, portando documento pessoal de identificação, o link: https://bit.ly/salaesperajuizado O link deverá ser acessado através do aplicativo Microsoft Teams, que deverá ser previamente baixado/instalado no computador ou celular. É importante que o link da audiência seja aberto em uma nova aba; e/ou baixado o mandado de intimação de audiência UNA telepresencial em PDF para que possa acessar o link da audiência. Para maiores esclarecimentos, favor entrar em contato com a Secretaria do Juizado Especial nos telefones (94) 3327-9607 ou 3327-9603. É possível que, ao ingressar na sala de audiências, apareça uma mensagem solicitando que aguarde autorização do organizador (magistrado ou servidor) para ingresso na audiência. Nesse caso, fique na sala de espera virtual, aguardando a autorização para ingresso na sala de audiências Nessa audiência, será realizada uma tentativa de acordo e, caso não alcançado o acordo, o réu poderá apresentar defesa, sob pena de revelia. Caso seja requerida a produção de prova oral poderá ser oportunamente designada outra audiência. A defesa, procuração e documentos deverão ser protocolados exclusivamente por meio eletrônico sistema PJe, até o horário designado para a audiência ou nela apresentada oralmente, sob pena de considerarem verdadeiras as alegações da parte autora. Os documentos constantes da Petição Inicial estão disponíveis para consulta no site: https://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/ConsultaPublica/listView.seam Caso haja preferência, a sala de audiências também pode ser acessada pelo link completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a51050f9f320a452baeecdd724e1ed918%40thread.tacv2/1683206447912?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22f51c8df7-9552-45d5-afb4-9e1f5e9f49a0%22%7d Dado e passado nesta cidade de Parauapebas/PA, 18 de janeiro de 2024. MONICA CRISTINA ARAUJO SOARES Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas ADVERTÊNCIAS: 1. O NÃO COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA ensejará no caso do autor a extinção do processo sem resolução do mérito e na hipótese do réu a aplicação da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, consoante o art. 20, 23[1] e 51, I, todos da Lei 9.099/95 e art. 29, da PORTARIA CONJUNTA Nº 12/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, DE 22 DE MAIO DE 2020. 2. Os procedimentos a serem adotados pelas partes quando da utilização do Sistema CNJ - PJE estão disponíveis no site http://pje.tjpa.jus.br/pje/login.seam. Orientações também por meio da Resolução 185 de 18.12.2013 do CNJ que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento. 3. Sendo a parte autora PESSOA JURÍDICA (incluindo condomínios), não poderá ser representado, inclusive na audiência, devendo apresentar até a audiência seus atos constitutivos e comparecer na audiência o sócio administrador ou síndico, sob pena de ser extinto o processo, sem julgamento do mérito. Caso seja a ré pessoa jurídica, poderá se fazer representada por preposto, mas deverá apresentar a devida carta de preposição até a audiência, sob pena de revelia. [1] Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. [...] § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). [1] Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. (Redação dada pela Lei nº 13.994, de 2020)

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0805136-52.2023.8.14.0040. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS RUA C, Quadra Especial, Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, 68515-000 - (94)3327-9607 - Cidade Nova - PARAUAPEBAS Nome: MICHELI BONFANTI Endereço: RUA PARIKA, S/N, CASA, CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: FERREIRA REPRESENTACOES LTDA Nome: BBC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Em virtude de determinação deste Juízo, nos autos da AÇÃO JUDICIAL acima citado, foi expedida a presente correspondência que tem por fim INTIMÁ-LO(A) a comparecer à audiência marcada para o dia 01/04/2024 10:00, que se realizará PREFERENCIALMENTE POR VIA ELETRÔNICA[1], Podendo a parte, caso necessário, comparecer pessoalmente à sala de audiências do Juizado Especial de Parauapebas. Acesso à sala de audiência virtual: para participar da audiência telepresencial as partes e advogados deverão acessar, no dia e hora designados para a audiência, portando documento pessoal de identificação, o link: https://bit.ly/salaesperajuizado O link deverá ser acessado através do aplicativo Microsoft Teams, que deverá ser previamente baixado/instalado no computador ou celular. É importante que o link da audiência seja aberto em uma nova aba; e/ou baixado o mandado de intimação de audiência UNA telepresencial em PDF para que possa acessar o link da audiência. Para maiores esclarecimentos, favor entrar em contato com a Secretaria do Juizado Especial nos telefones (94) 3327-9607 ou 3327-9603. É possível que, ao ingressar na sala de audiências, apareça uma mensagem solicitando que aguarde autorização do organizador (magistrado ou servidor) para ingresso na audiência. Nesse caso, fique na sala de espera virtual, aguardando a autorização para ingresso na sala de audiências Nessa audiência, será realizada uma tentativa de acordo e, caso não alcançado o acordo, o réu poderá apresentar defesa, sob pena de revelia. Caso seja requerida a produção de prova oral poderá ser oportunamente designada outra audiência. A defesa, procuração e documentos deverão ser protocolados exclusivamente por meio eletrônico sistema PJe, até o horário designado para a audiência ou nela apresentada oralmente, sob pena de considerarem verdadeiras as alegações da parte autora. Os documentos constantes da Petição Inicial estão disponíveis para consulta no site: https://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/ConsultaPublica/listView.seam Caso haja preferência, a sala de audiências também pode ser acessada pelo link completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a51050f9f320a452baeecdd724e1ed918%40thread.tacv2/1683206447912?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22f51c8df7-9552-45d5-afb4-9e1f5e9f49a0%22%7d Dado e passado nesta cidade de Parauapebas/PA, 18 de janeiro de 2024. MONICA CRISTINA ARAUJO SOARES Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas ADVERTÊNCIAS: 1. O NÃO COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA ensejará no caso do autor a extinção do processo sem resolução do mérito e na hipótese do réu a aplicação da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, consoante o art. 20, 23[1] e 51, I, todos da Lei 9.099/95 e art. 29, da PORTARIA CONJUNTA Nº 12/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, DE 22 DE MAIO DE 2020. 2. Os procedimentos a serem adotados pelas partes quando da utilização do Sistema CNJ - PJE estão disponíveis no site http://pje.tjpa.jus.br/pje/login.seam. Orientações também por meio da Resolução 185 de 18.12.2013 do CNJ que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento. 3. Sendo a parte autora PESSOA JURÍDICA (incluindo condomínios), não poderá ser representado, inclusive na audiência, devendo apresentar até a audiência seus atos constitutivos e comparecer na audiência o sócio administrador ou síndico, sob pena de ser extinto o processo, sem julgamento do mérito. Caso seja a ré pessoa jurídica, poderá se fazer representada por preposto, mas deverá apresentar a devida carta de preposição até a audiência, sob pena de revelia. [1] Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. [...] § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). [1] Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. (Redação dada pela Lei nº 13.994, de 2020)

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0805136-52.2023.8.14.0040. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS RUA C, Quadra Especial, Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, 68515-000 - (94)3327-9607 - Cidade Nova - PARAUAPEBAS Nome: MICHELI BONFANTI Nome: FERREIRA REPRESENTACOES LTDA Endereço: Rua Belém, 336, Qd. 162, Lote 22, Sala A, Primavera, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: BBC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Em virtude de determinação deste Juízo, nos autos da AÇÃO JUDICIAL acima citado, foi expedida a presente correspondência que tem por fim INTIMÁ-LO(A) a comparecer à audiência marcada para o dia 01/04/2024 10:00, que se realizará PREFERENCIALMENTE POR VIA ELETRÔNICA[1], Podendo a parte, caso necessário, comparecer pessoalmente à sala de audiências do Juizado Especial de Parauapebas. Acesso à sala de audiência virtual: para participar da audiência telepresencial as partes e advogados deverão acessar, no dia e hora designados para a audiência, portando documento pessoal de identificação, o link: https://bit.ly/salaesperajuizado O link deverá ser acessado através do aplicativo Microsoft Teams, que deverá ser previamente baixado/instalado no computador ou celular. É importante que o link da audiência seja aberto em uma nova aba; e/ou baixado o mandado de intimação de audiência UNA telepresencial em PDF para que possa acessar o link da audiência. Para maiores esclarecimentos, favor entrar em contato com a Secretaria do Juizado Especial nos telefones (94) 3327-9607 ou 3327-9603. É possível que, ao ingressar na sala de audiências, apareça uma mensagem solicitando que aguarde autorização do organizador (magistrado ou servidor) para ingresso na audiência. Nesse caso, fique na sala de espera virtual, aguardando a autorização para ingresso na sala de audiências Nessa audiência, será realizada uma tentativa de acordo e, caso não alcançado o acordo, o réu poderá apresentar defesa, sob pena de revelia. Caso seja requerida a produção de prova oral poderá ser oportunamente designada outra audiência. A defesa, procuração e documentos deverão ser protocolados exclusivamente por meio eletrônico sistema PJe, até o horário designado para a audiência ou nela apresentada oralmente, sob pena de considerarem verdadeiras as alegações da parte autora. Os documentos constantes da Petição Inicial estão disponíveis para consulta no site: https://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/ConsultaPublica/listView.seam Caso haja preferência, a sala de audiências também pode ser acessada pelo link completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a51050f9f320a452baeecdd724e1ed918%40thread.tacv2/1683206447912?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22f51c8df7-9552-45d5-afb4-9e1f5e9f49a0%22%7d Dado e passado nesta cidade de Parauapebas/PA, 18 de janeiro de 2024. MONICA CRISTINA ARAUJO SOARES Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas ADVERTÊNCIAS: 1. O NÃO COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA ensejará no caso do autor a extinção do processo sem resolução do mérito e na hipótese do réu a aplicação da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, consoante o art. 20, 23[1] e 51, I, todos da Lei 9.099/95 e art. 29, da PORTARIA CONJUNTA Nº 12/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, DE 22 DE MAIO DE 2020. 2. Os procedimentos a serem adotados pelas partes quando da utilização do Sistema CNJ - PJE estão disponíveis no site http://pje.tjpa.jus.br/pje/login.seam. Orientações também por meio da Resolução 185 de 18.12.2013 do CNJ que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento. 3. Sendo a parte autora PESSOA JURÍDICA (incluindo condomínios), não poderá ser representado, inclusive na audiência, devendo apresentar até a audiência seus atos constitutivos e comparecer na audiência o sócio administrador ou síndico, sob pena de ser extinto o processo, sem julgamento do mérito. Caso seja a ré pessoa jurídica, poderá se fazer representada por preposto, mas deverá apresentar a devida carta de preposição até a audiência, sob pena de revelia. [1] Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. [...] § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). [1] Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. (Redação dada pela Lei nº 13.994, de 2020)

19/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Decisão)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(35)