Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0813680-76.2024.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0813680-76.2024.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Decurso de Prazo

02/09/2024, 03:46

Definitivo

13/08/2024, 17:31

Trânsito em julgado

13/08/2024, 17:31

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 12:45

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 10:10

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2024, 16:00

Perempção, litispendência ou coisa julgada

07/08/2024, 10:19

Decurso de Prazo

27/07/2024, 18:12

Conclusão (para julgamento)

25/07/2024, 10:32

Publicação

08/07/2024, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2024, 00:19

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA REQUERIDO: EDY FREITAS DOS SANTOS Processo nº: 0813680-76.2024.8.14.0401 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB. ROMÃO AMOEDO NETO, Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Trata-se de autos de medidas protetivas de urgência em que é requerido EDY FREITAS DOS SANTOS e requerente MARIA AMÉLIA GOMES DE OLIVEIRA, ambos qualificados nos autos por fato caracterizador de violência doméstica e familiar contra a mulher. Em análise aos autos, verifico que os fatos narrados aconteceram na RUA CENTRAL No. 12 Complemento: LOT BEIRA RIO, RUA STA ROSA, QD 04, Nº 12 CEP: 68798000 Bairro: Central Localidade: Santa Bárbara do Pará - PA, que pertence à jurisdição de Santa Bárbara do Pará. Conforme previsto em nossa lei processual penal, art. 69, inciso I c/c art. 70, a competência será, em regra, determinada pelo lugar da infração, aplicando-se para tanto a teoria do resultado (competência ratione loci), considerando-se, portanto, para os fins de competência o lugar em que se consumou o fato criminoso. Assim considerando que este Juízo não possui competência para processar e julgar o feito, haja vista o local do fato, DECLARO ESTE JUÍZO INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, MOTIVO PELO QUAL DETERMINO QUE OS PRESENTES AUTOS SEJAM REDISTRIBUÍDOS À VARA CRIMINAL DE BENEVIDES (SANTA BÁRBARA) QUE POSSUA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR OS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. Cumpra-se em caráter de Urgência. Belém, 04 de julho de 2024. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

05/07/2024, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

04/07/2024, 11:10

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2024, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA REQUERIDO: EDY FREITAS DOS SANTOS Processo nº: 0813680-76.2024.8.14.0401 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB. ROMÃO AMOEDO NETO, Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Trata-se de autos de medidas protetivas de urgência em que é requerido EDY FREITAS DOS SANTOS e requerente MARIA AMÉLIA GOMES DE OLIVEIRA, ambos qualificados nos autos por fato caracterizador de violência doméstica e familiar contra a mulher. Em análise aos autos, verifico que os fatos narrados aconteceram na RUA CENTRAL No. 12 Complemento: LOT BEIRA RIO, RUA STA ROSA, QD 04, Nº 12 CEP: 68798000 Bairro: Central Localidade: Santa Bárbara do Pará - PA, que pertence à jurisdição de Santa Bárbara do Pará. Conforme previsto em nossa lei processual penal, art. 69, inciso I c/c art. 70, a competência será, em regra, determinada pelo lugar da infração, aplicando-se para tanto a teoria do resultado (competência ratione loci), considerando-se, portanto, para os fins de competência o lugar em que se consumou o fato criminoso. Assim considerando que este Juízo não possui competência para processar e julgar o feito, haja vista o local do fato, DECLARO ESTE JUÍZO INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, MOTIVO PELO QUAL DETERMINO QUE OS PRESENTES AUTOS SEJAM REDISTRIBUÍDOS À VARA CRIMINAL DE BENEVIDES (SANTA BÁRBARA) QUE POSSUA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR OS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. Cumpra-se em caráter de Urgência. Belém, 04 de julho de 2024. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

05/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(19)