Recurso Especial 0058231-38.2014.8.14.0301 - TJPA

Recurso Especial 0058231-38.2014.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ÁLVARO PINTO FILHO REQUERIDO: ZILMA RAYOL PINTO DOS SANTOS, TATIANY PEREIRA PINTO, MARIANA RAYOL PINTO, MARIA DE NAZARETH RAYOL PINTO, DANIELY PEREIRA PINTO, HAROLDO RAYOL PINTO Nome: Zilma Rayol Pinto Dos Santos Endereço: TRAV. BOM JARDIM, 979, CASA 1, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-180 Nome: TATIANY PEREIRA PINTO Endereço: RUA MARIANO, 260, ALTOS, Castanheira, BELéM - PA - CEP: 66645-415 Nome: MARIANA RAYOL PINTO Endereço: TRAV. BOM JARDIM, 979, FRENTE, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-180 Nome: MARIA DE NAZARETH RAYOL PINTO Endereço: TRAV. BOM JARDIM, 979, CASA 1, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-180 Nome: DANIELY PEREIRA PINTO Endereço: RUA MARIANO, 260, TÉRREO, Castanheira, BELéM - PA - CEP: 66645-415 Nome: HAROLDO RAYOL PINTO Endereço: TRAV. BOM JARDIM, 979, FRENTE, Jurunas, SANTARéM - PA - CEP: 68025-180 [] DECISÃO Intimem-se os executados, com advogado constituído, pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, item I do CPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput), realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor. DEVERÁ FicaR advertido o devedor que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. DEVERÁ FicaR advertido o devedor, outrossim, de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, § 4º). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo ou indicar outros bens penhoráveis, observada a ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. DEVERÁ FicaR advertido o devedor que também é seu dever apontar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, e, acaso intimado, se mantenha inerte sem justificativa, este Juízo poderá considerar sua omissão, ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 772, II E 774, V, CPC), com a consequente aplicação da multa. Cumpra-se. Data registrada em sistema. CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos termos da Portaria nº 1878/2025-GP, publicada no DJE nº 8057/2025, de 14 de abril de 2025. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0058231-38.2014.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2949311/PA (2025/0195045-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ZILMA RAYOL PINTO DOS SANTOS AGRAVANTE: TATIANY PEREIRA PINTO AGRAVANTE: MARIANA RAYOL PINTO AGRAVANTE: MARIA DE NAZARETH RAYOL PINTO AGRAVANTE: DANIELY PEREIRA PINTO AGRAVANTE: HAROLDO RAYOL PINTO ADVOGADOS: BARBARA DANYELLE PINTO DA SILVA - MA013924 CARLOS NADSON DE AZEVEDO DA SILVA - PA4A AGRAVADO: ALVARO PINTO FILHO ADVOGADO: RICARDO VICTOR BARREIROS PINTO - PA014817 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PSusOr no AREsp 2949311/PA (2025/0195045-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE: ZILMA RAYOL PINTO DOS SANTOS REQUERENTE: MARIANA RAYOL PINTO REQUERENTE: MARIA DE NAZARETH RAYOL PINTO REQUERENTE: DANIELY PEREIRA PINTO REQUERENTE: TATIANY PEREIRA PINTO REQUERENTE: HAROLDO RAYOL PINTO REQUERENTE: AUGUSTO CESAR PEREIRA PINTO ADVOGADOS: BARBARA DANYELLE PINTO DA SILVA - MA013924 CARLOS NADSON DE AZEVEDO DA SILVA - PA4A REQUERIDO: ALVARO PINTO FILHO ADVOGADO: RICARDO VICTOR BARREIROS PINTO - PA014817 DECISÃO Por meio da Petição STJ n. 00975148/2025 (fls. 673-674), protocolizada em 11/10/2025, ZILMA RAYOL PINTO DOS SANTOS e OUTROS manifestam sua oposição ao julgamento virtual do agravo interno em razão do interesse na sustentação oral. Alega o seguinte (fl. 673): Considerando que a Sustentação Oral é vedada em Sessão Virtual, mas é crucial para a defesa dos Agravantes, requer-se: 1. O Destaque de Pauta do AgInt no AR Esp 2949311/PA, retirando-o da Sessão Virtual; 2. A consequente inclusão do feito em Sessão por Videoconferência da Quarta Turma, para realização de sustentação oral. [...] A causa envolve a violação ao Art. 182 do Código Civil e a contradição do acórdão de origem, que, embora tenha anulado uma doação, negou a reintegração de posse, frustrando a consequência legal da nulidade e mantendo uma situação fática desfavorável aos Agravantes. Requer a retirada do agravo interno de pauta da sessão virtual de julgamentos e sua inclusão na pauta de julgamento por videoconferência. É o relatório. Decido. O pleito não representa motivo hábil para justificar a retirada do feito da pauta de julgamento virtual. O julgamento virtual do recurso é expressamente autorizado no RISTJ (art. 184-A, §§ 1º e 2º). A sessão virtual proporciona aos membros do órgão colegiado considerável intervalo de tempo para a análise da causa, com amplo acesso ao processo eletrônico, estando as partes autorizadas a apresentar memoriais e realizar sustentações orais a fim de chamar a atenção para os pontos que entendam relevantes, in verbis (destaquei): Art. 184-A. Ficam criados órgãos julgadores virtuais assíncronos correspondentes à Corte Especial, às Seções e às Turmas do Superior Tribunal de Justiça, com a finalidade de julgamento eletrônico de recursos e ações originárias. § 1 º Todos os recursos e demais processos de competência do Tribunal poderão, a critério do relator, ser submetidos a julgamento em listas de processos em ambiente eletrônico assíncrono, com exceção dos processos autuados nas seguintes classes: [...] § 2º Os recursos internos poderão ser julgados em sessão virtual assíncrona independentemente da classe processual. § 3º As partes e demais habilitados nos autos, por intermédio de seus representantes, poderão encaminhar as respectivas sustentações orais e memoriais por meio eletrônico, após a publicação da pauta, em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual assíncrono. [...] Art. 184-B. As sessões virtuais devem estar disponíveis para acesso às partes, a seus advogados, aos defensores públicos e aos membros do Ministério Público na página do Superior Tribunal de Justiça na internet, mediante identificação eletrônica. Art. 184-C. As sessões virtuais contemplarão as seguintes etapas: I - inclusão do processo, pelo relator, na plataforma eletrônica para julgamento; II - publicação da pauta no Diário da Justiça eletrônico com a informação da inclusão do processo, ressalvadas as hipóteses em que este regimento admita a apresentação em mesa para julgamento; III - início das sessões virtuais, que coincidirá, preferencialmente, com as sessões ordinárias dos respectivos órgãos colegiados, restringindo-se, no caso das Turmas, às sessões ordinárias de terça-feira; IV - fim do julgamento, que corresponderá ao sétimo dia corrido do início do julgamento. Dessa forma, é possível a realização de sustentação oral em agravo interno pautado em sessão virtual, nos termos da Lei n. 14.365/2022, da Emenda Regimental n. 45/2024 e da Resolução n. 3/2025, após a publicação da pauta e em até 48 horas antes de iniciado o julgamento virtual. Cabe ao interessado, portanto, acessar a página eletrônica do STJ e, no prazo previsto, preencher o formulário "Sustentação Oral e Preferência de Julgamento". Então, no período de julgamento, poderão as partes consultar os autos, apresentar memoriais e ter amplo acesso ao sistema, assegurando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como a publicidade necessária ao ato. Deve-se esclarecer, ademais, que as questões relacionadas ao mérito recursal serão devidamente apreciadas quando do julgamento do recurso. Assim, das razões apresentadas pela parte requerente, não se verifica a alegada prejudicialidade no julgamento do recurso. Ante o exposto, indefiro o pedido de retirada de pauta. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2949311/PA (2025/0195045-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ZILMA RAYOL PINTO DOS SANTOS AGRAVANTE: TATIANY PEREIRA PINTO AGRAVANTE: MARIANA RAYOL PINTO AGRAVANTE: MARIA DE NAZARETH RAYOL PINTO AGRAVANTE: DANIELY PEREIRA PINTO AGRAVANTE: HAROLDO RAYOL PINTO ADVOGADOS: BARBARA DANYELLE PINTO DA SILVA - MA013924 CARLOS NADSON DE AZEVEDO DA SILVA - PA4A AGRAVADO: ALVARO PINTO FILHO ADVOGADO: RICARDO VICTOR BARREIROS PINTO - PA014817 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 03/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2949311/PA (2025/0195045-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ZILMA RAYOL PINTO DOS SANTOS AGRAVANTE: TATIANY PEREIRA PINTO AGRAVANTE: MARIANA RAYOL PINTO AGRAVANTE: MARIA DE NAZARETH RAYOL PINTO AGRAVANTE: DANIELY PEREIRA PINTO AGRAVANTE: HAROLDO RAYOL PINTO ADVOGADOS: BARBARA DANYELLE PINTO DA SILVA - MA013924 CARLOS NADSON DE AZEVEDO DA SILVA - PA4A AGRAVADO: ALVARO PINTO FILHO ADVOGADO: RICARDO VICTOR BARREIROS PINTO - PA014817 DESPACHO Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, retornem os autos conclusos. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2949311/PA (2025/0195045-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ZILMA RAYOL PINTO DOS SANTOS AGRAVANTE: MARIANA RAYOL PINTO AGRAVANTE: MARIA DE NAZARETH RAYOL PINTO AGRAVANTE: DANIELY PEREIRA PINTO AGRAVANTE: TATIANY PEREIRA PINTO AGRAVANTE: HAROLDO RAYOL PINTO AGRAVANTE: AUGUSTO CESAR PEREIRA PINTO ADVOGADOS: BARBARA DANYELLE PINTO DA SILVA - MA013924 CARLOS NADSON DE AZEVEDO DA SILVA - PA4A AGRAVADO: ALVARO PINTO FILHO ADVOGADO: RICARDO VICTOR BARREIROS PINTO - PA014817 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2949311/PA (2025/0195045-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ZILMA RAYOL PINTO DOS SANTOS AGRAVANTE: TATIANY PEREIRA PINTO AGRAVANTE: MARIANA RAYOL PINTO AGRAVANTE: MARIA DE NAZARETH RAYOL PINTO AGRAVANTE: DANIELY PEREIRA PINTO AGRAVANTE: HAROLDO RAYOL PINTO ADVOGADOS: BARBARA DANYELLE PINTO DA SILVA - MA013924 CARLOS NADSON DE AZEVEDO DA SILVA - PA4A AGRAVADO: ALVARO PINTO FILHO ADVOGADO: RICARDO VICTOR BARREIROS PINTO - PA014817 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2949311/PA (2025/0195045-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ZILMA RAYOL PINTO DOS SANTOS AGRAVANTE: TATIANY PEREIRA PINTO AGRAVANTE: MARIANA RAYOL PINTO AGRAVANTE: MARIA DE NAZARETH RAYOL PINTO AGRAVANTE: DANIELY PEREIRA PINTO AGRAVANTE: HAROLDO RAYOL PINTO ADVOGADOS: BARBARA DANYELLE PINTO DA SILVA - MA013924 CARLOS NADSON DE AZEVEDO DA SILVA - PA4A AGRAVADO: ALVARO PINTO FILHO ADVOGADO: RICARDO VICTOR BARREIROS PINTO - PA014817 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2949311/PA (2025/0195045-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ZILMA RAYOL PINTO DOS SANTOS AGRAVANTE: TATIANY PEREIRA PINTO AGRAVANTE: MARIANA RAYOL PINTO AGRAVANTE: MARIA DE NAZARETH RAYOL PINTO AGRAVANTE: DANIELY PEREIRA PINTO AGRAVANTE: HAROLDO RAYOL PINTO ADVOGADOS: BARBARA DANYELLE PINTO DA SILVA - MA013924 CARLOS NADSON DE AZEVEDO DA SILVA - PA4A AGRAVADO: ALVARO PINTO FILHO ADVOGADO: RICARDO VICTOR BARREIROS PINTO - PA014817 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ZILMA RAYOL PINTO DOS SANTOS e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ZILMA RAYOL PINTO DOS SANTOS e OUTROS, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2949311/PA (2025/0195045-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ZILMA RAYOL PINTO DOS SANTOS AGRAVANTE: TATIANY PEREIRA PINTO AGRAVANTE: MARIANA RAYOL PINTO AGRAVANTE: MARIA DE NAZARETH RAYOL PINTO AGRAVANTE: DANIELY PEREIRA PINTO AGRAVANTE: HAROLDO RAYOL PINTO ADVOGADOS: BARBARA DANYELLE PINTO DA SILVA - MA013924 CARLOS NADSON DE AZEVEDO DA SILVA - PA4A AGRAVADO: ALVARO PINTO FILHO ADVOGADO: RICARDO VICTOR BARREIROS PINTO - PA014817 Processo distribuído pelo sistema automático em 04/06/2025.

05/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 11:41

Documento (Outros documentos)

29/05/2025, 11:01

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 11:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTES: ZILMA RAYOL PINTO DOS SANTOS; TATIANY PEREIRA PINTO; MARIANA RAYOL PINTO; MARIA DE NAZARETH RAYOL PINTO; DANIELY PEREIRA PINTO; HAROLDO RAYOL PINTO REPRESENTANTES: BARBARA DANYELLE PINTO DA SILVA, OAB/MA 13.924; CARLOS NADSON DE AZEVEDO DA SILVA, OAB/PA 3.104-A AGRAVADO(A): ALVARO PINTO FILHO REPRESENTANTE: RICARDO VICTOR BARREIROS PINTO, OAB/PA 14.817-A DECISÃO PROCESSO Nº: 0058231-38.2014.8.14.0301 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de agravo em recurso especial (ID 25024178) interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão juntada sob o ID 24435320, que, pela aplicação, por analogia, da Súmula 281 do STF, não admitiu o recurso especial submetido. Foram apresentadas contrarrazões (ID 25209135). É o relatório. Decido. Com efeito, nos termos do art. 1.042, § 2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Tribunal de Origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, § 4º, do CPC), poderá se retratar. Depois de detida análise, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, § 2º, do mesmo código. Nesse cenário, por não competir ao Tribunal Local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1042 do CPC, encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para julgamento do recurso. Sendo assim, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, juiz natural do recurso interposto (art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

19/03/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PSusOr no AREsp 2949311/PA (2025/0195045-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE: ZILMA RAYOL PINTO DOS SANTOS REQUERENTE: MARIANA RAYOL PINTO REQUERENTE: MARIA DE NAZARETH RAYOL PINTO REQUERENTE: DANIELY PEREIRA PINTO REQUERENTE: TATIANY PEREIRA PINTO REQUERENTE: HAROLDO RAYOL PINTO REQUERENTE: AUGUSTO CESAR PEREIRA PINTO ADVOGADOS: BARBARA DANYELLE PINTO DA SILVA - MA013924 CARLOS NADSON DE AZEVEDO DA SILVA - PA4A REQUERIDO: ALVARO PINTO FILHO ADVOGADO: RICARDO VICTOR BARREIROS PINTO - PA014817 DECISÃO Por meio da Petição STJ n. 00975148/2025 (fls. 673-674), protocolizada em 11/10/2025, ZILMA RAYOL PINTO DOS SANTOS e OUTROS manifestam sua oposição ao julgamento virtual do agravo interno em razão do interesse na sustentação oral. Alega o seguinte (fl. 673): Considerando que a Sustentação Oral é vedada em Sessão Virtual, mas é crucial para a defesa dos Agravantes, requer-se: 1. O Destaque de Pauta do AgInt no AR Esp 2949311/PA, retirando-o da Sessão Virtual; 2. A consequente inclusão do feito em Sessão por Videoconferência da Quarta Turma, para realização de sustentação oral. [...] A causa envolve a violação ao Art. 182 do Código Civil e a contradição do acórdão de origem, que, embora tenha anulado uma doação, negou a reintegração de posse, frustrando a consequência legal da nulidade e mantendo uma situação fática desfavorável aos Agravantes. Requer a retirada do agravo interno de pauta da sessão virtual de julgamentos e sua inclusão na pauta de julgamento por videoconferência. É o relatório. Decido. O pleito não representa motivo hábil para justificar a retirada do feito da pauta de julgamento virtual. O julgamento virtual do recurso é expressamente autorizado no RISTJ (art. 184-A, §§ 1º e 2º). A sessão virtual proporciona aos membros do órgão colegiado considerável intervalo de tempo para a análise da causa, com amplo acesso ao processo eletrônico, estando as partes autorizadas a apresentar memoriais e realizar sustentações orais a fim de chamar a atenção para os pontos que entendam relevantes, in verbis (destaquei): Art. 184-A. Ficam criados órgãos julgadores virtuais assíncronos correspondentes à Corte Especial, às Seções e às Turmas do Superior Tribunal de Justiça, com a finalidade de julgamento eletrônico de recursos e ações originárias. § 1 º Todos os recursos e demais processos de competência do Tribunal poderão, a critério do relator, ser submetidos a julgamento em listas de processos em ambiente eletrônico assíncrono, com exceção dos processos autuados nas seguintes classes: [...] § 2º Os recursos internos poderão ser julgados em sessão virtual assíncrona independentemente da classe processual. § 3º As partes e demais habilitados nos autos, por intermédio de seus representantes, poderão encaminhar as respectivas sustentações orais e memoriais por meio eletrônico, após a publicação da pauta, em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual assíncrono. [...] Art. 184-B. As sessões virtuais devem estar disponíveis para acesso às partes, a seus advogados, aos defensores públicos e aos membros do Ministério Público na página do Superior Tribunal de Justiça na internet, mediante identificação eletrônica. Art. 184-C. As sessões virtuais contemplarão as seguintes etapas: I - inclusão do processo, pelo relator, na plataforma eletrônica para julgamento; II - publicação da pauta no Diário da Justiça eletrônico com a informação da inclusão do processo, ressalvadas as hipóteses em que este regimento admita a apresentação em mesa para julgamento; III - início das sessões virtuais, que coincidirá, preferencialmente, com as sessões ordinárias dos respectivos órgãos colegiados, restringindo-se, no caso das Turmas, às sessões ordinárias de terça-feira; IV - fim do julgamento, que corresponderá ao sétimo dia corrido do início do julgamento. Dessa forma, é possível a realização de sustentação oral em agravo interno pautado em sessão virtual, nos termos da Lei n. 14.365/2022, da Emenda Regimental n. 45/2024 e da Resolução n. 3/2025, após a publicação da pauta e em até 48 horas antes de iniciado o julgamento virtual. Cabe ao interessado, portanto, acessar a página eletrônica do STJ e, no prazo previsto, preencher o formulário "Sustentação Oral e Preferência de Julgamento". Então, no período de julgamento, poderão as partes consultar os autos, apresentar memoriais e ter amplo acesso ao sistema, assegurando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como a publicidade necessária ao ato. Deve-se esclarecer, ademais, que as questões relacionadas ao mérito recursal serão devidamente apreciadas quando do julgamento do recurso. Assim, das razões apresentadas pela parte requerente, não se verifica a alegada prejudicialidade no julgamento do recurso. Ante o exposto, indefiro o pedido de retirada de pauta. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2949311/PA (2025/0195045-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ZILMA RAYOL PINTO DOS SANTOS AGRAVANTE: TATIANY PEREIRA PINTO AGRAVANTE: MARIANA RAYOL PINTO AGRAVANTE: MARIA DE NAZARETH RAYOL PINTO AGRAVANTE: DANIELY PEREIRA PINTO AGRAVANTE: HAROLDO RAYOL PINTO ADVOGADOS: BARBARA DANYELLE PINTO DA SILVA - MA013924 CARLOS NADSON DE AZEVEDO DA SILVA - PA4A AGRAVADO: ALVARO PINTO FILHO ADVOGADO: RICARDO VICTOR BARREIROS PINTO - PA014817 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ZILMA RAYOL PINTO DOS SANTOS e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ZILMA RAYOL PINTO DOS SANTOS e OUTROS, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTES: ZILMA RAYOL PINTO DOS SANTOS; TATIANY PEREIRA PINTO; MARIANA RAYOL PINTO; MARIA DE NAZARETH RAYOL PINTO; DANIELY PEREIRA PINTO; HAROLDO RAYOL PINTO REPRESENTANTES: BARBARA DANYELLE PINTO DA SILVA, OAB/MA 13.924; CARLOS NADSON DE AZEVEDO DA SILVA, OAB/PA 3.104-A RECORRIDO(A): ALVARO PINTO FILHO REPRESENTANTE: RICARDO VICTOR BARREIROS PINTO, OAB/PA 14.817-A DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0058231-38.2014.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID 22647309), interposto por ZILMA RAYOL PINTO DOS SANTOS, TATIANY PEREIRA PINTO, MARIANA RAYOL PINTO, MARIA DE NAZARETH RAYOL PINTO, DANIELY PEREIRA PINTO e HAROLDO RAYOL PINTO, fundado no disposto nas alíneas “a” e “c”, do inciso III, do artigo 105 da Constituição Federal, contra decisão monocrática proferida pelo Exmo. Des. JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR, registrada sob o ID nº 21034785. Em suas razões, pugna a parte recorrente para que “seja apreciado o Agravo Interno interposto pelos recorrentes de forma adesiva, ou segundo entendimento, seja acatado o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que o Acórdão guerreado, violou os princípios do duplo grau de jurisdição, modificando os termos da decisão monocrática em questão, MANTENDO A REFORMA DA SENTENÇA DE SEGUNDO GRAU NOS TERMOS DO QUE FOI DECIDIDO NA SENTEÇA DE APELAÇÃO de id 13318777” (grifou-se). Foram apresentadas contrarrazões (ID 23158016). É o relatório. Decido. Adianto, de plano, que é caso de inadmissão do presente recurso especial, porquanto tenha sido interposto em face de decisão monocrática proferida pelo relator, atraindo-se, portanto, a incidência do teor da súmula 281 do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”), aplicável por analogia à hipótese, uma vez que não foi esgotada a instância ordinária. Não em outro sentido, confira-se decisão do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO JULGADA MONOCRATICAMENTE. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA N. 281 DO STF. É inadmissível o recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida pelo relator no Tribunal de origem, de modo que não houve esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação analógica da Súmula n. 281/STF.Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2149403 CE 2022/0179432-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2023) Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC), pela aplicação, por analogia, da Súmula 281 do STF. Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que não admite o recurso especial não é cabível agravo interno em recurso especial - previsto no art. 1.021 do CPC e adequado somente para impugnação das decisões que negam seguimento a tais recursos. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Belém, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ÁLVARO PINTO FILHO ADVOGADO: RICARDO VICTOR BARREIROS PINTO – OAB/PA 14.817 EMBARGADOS: ZILMA RAYOL PINTO DOS SANTOS, MARIANA RAYOL PINTO, HAROLDO RAYOL PINTO, MARIA DE NAZARÉ RAYOL PINTO, DANIELY PEREIRA PINTO, TATIANY PEREIRA PINTO e AUGUSTO CÉSAR PEREIRA PINTO ADVOGADOS: BARBARA DANYELLE PINTO DA SILVA – OAB/MA 13.924 e CARLOS NADSON DE AZEVEDO DA SILVA – OAB/PA 3.104 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. A multa do art. 1.021, §4º do CPC não se aplica automaticamente pela inadmissibilidade ou desprovimento do agravo interno, devendo ser fundamentada no caso concreto, caso se verifique o caráter abusivo ou protelatório da interposição, o que não se constatou nos presentes autos. 2. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0058231-38.2014.8.14.0301 ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ÁLVARO PINTO FILHO contra a decisão monocrática de Id. 21034785, que não conheceu do Agravo Interno interposto pelos ora embargados ZILMA RAYOL PINTO DOS SANTOS, MARIANA RAYOL PINTO, HAROLDO RAYOL PINTO, MARIA DE NAZARÉ RAYOL PINTO, DANIELY PEREIRA PINTO, TATIANY PEREIRA PINTO e AUGUSTO CÉSAR PEREIRA PINTO. Nas razões recursais (Id. 21331328), o embargante arguiu a existência de contradição da decisão, ao considerar o agravo manifestamente inadmissível mas não condenar os embargados ao pagamento de multa. Requereu o acolhimento dos embargos para fixar a multa. Os embargados apresentaram contrarrazões (Id. 21550051), sustentando o descabimento da multa do art. 1.021, §4º do CPC e arguindo a fungibilidade recursal para receber o agravo interno como embargos de declaração. Requereram o recebimento do agravo interno como embargos de declaração, ou, alternativamente, apreciar os argumentos das contrarrazões como sendo razões de embargos de declaração. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Como é cediço, o recurso de embargos de declaração possui suas hipóteses de cabimento expressas em rol taxativo do art. 1.022 do CPC, quais sejam, a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão que se pretende aclarar, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. A decisão monocrática impugnada indicou expressamente que, “em que pese a inadmissibilidade do recurso, não resta configurado o caráter protelatório da interposição, que foi feita em observância ao direito de recurso, inerente à dialética processual” (Id. 21034785, p. 2). A multa do art. 1.021, §4º do CPC não se aplica automaticamente pela simples inadmissibilidade ou desprovimento do agravo interno, devendo ser fundamentada no caso concreto e sendo aplicável na hipótese de se constatar o caráter abusivo ou protelatório da interposição. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONHECIDO APENAS NO CAPÍTULO IMPUGNADO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA APRECIADOS À LUZ DO CPC/73. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. PARADIGMAS QUE EXAMINARAM O MÉRITO DA DEMANDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, merece ser conhecido o agravo interno tão somente em relação aos capítulos impugnados da decisão agravada. 2. Não fica caracterizada a divergência jurisprudencial entre acórdão que aplica regra técnica de conhecimento e outro que decide o mérito da controvérsia. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (STJ, AgInt nos EREsp 1120356/RS, Segunda Seção, rel. min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 29/08/2016, grifo nosso). Tendo a decisão impugnada considerado que não se evidenciou, no caso, o caráter protelatório da interposição apesar de sua inadmissibilidade, não há contradição que dê ensejo aos aclaratórios, razão pela qual não devem ser acolhidos. Quanto aos pedidos veiculados pelos embargados em contrarrazões, não se aplica o princípio da fungibilidade ao agravo interno interposto contra acórdão, por constituir erro grosseiro, conforme já exposto nos fundamentos da decisão monocrática de Id. 21034785. Tampouco é cabível a oposição de embargos de declaração na forma adesiva, ante a ausência de previsão legal, visto que a interposição na forma adesiva é prevista apenas para os recursos de apelação, recurso extraordinário e recurso especial (art. 997, § 2º, II do CPC). Desse modo, caso os embargados também desejassem opor embargos de declaração contra a decisão monocrática, caberia fazê-lo dentro do prazo legal de cinco dias (art. 1.023, caput do CPC), o que não foi feito. Isto posto, CONHEÇO dos embargos de declaração e REJEITO-OS. Operada a preclusão, baixem os autos à origem. P.R.I.C. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator

25/09/2024, 00:00

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AGRAVANTES: ZILMA RAYOL PINTO DOS SANTOS, MARIANA RAYOL PINTO, HAROLDO RAYOL PINTO, MARIA DE NAZARÉ RAYOL PINTO, DANIELY PEREIRA PINTO, TATIANY PEREIRA PINTO e AUGUSTO CÉSAR PEREIRA PINTO ADVOGADOS: BARBARA DANYELLE PINTO DA SILVA – OAB/MA 13.924 e CARLOS NADSON DE AZEVEDO DA SILVA – OAB/PA 3.104 AGRAVADO: ÁLVARO PINTO FILHO ADVOGADO: RICARDO VICTOR BARREIROS PINTO – OAB/PA 14.817 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0058231-38.2014.8.14.0301 ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por ZILMA RAYOL PINTO DOS SANTOS, MARIANA RAYOL PINTO, HAROLDO RAYOL PINTO, MARIA DE NAZARÉ RAYOL PINTO, DANIELY PEREIRA PINTO, TATIANY PEREIRA PINTO e AUGUSTO CÉSAR PEREIRA PINTO, contra o acórdão de Id. 20160359, que rejeitou os Embargos de Declaração opostos pelos ora agravantes e manteve em todos os termos o acórdão de Id. 18782070, que deu provimento ao Agravo Interno interposto por ÁLVARO PINTO FILHO. Nas razões recursais (Id. 20450269), os agravantes aduziram a existência de contradição do julgado e o error in judicando. Requereram o provimento do recurso para modificar a decisão impugnada. O agravado apresentou contrarrazões (Id. 21000567), requerendo a condenação dos agravantes ao pagamento de multa pela interposição de recurso manifestamente inadmissível. É o relatório. Decido. Prevê o art. 932, III do CPC que o relator, em decisão monocrática, não conhecerá de recurso que não seja admissível a impugnar a decisão recorrida. O presente Agravo Interno foi interposto contra acórdão (Id. 20160359), cabendo, portanto, a oposição de Embargos de Declaração (art. 1.022 do CPC) ou a interposição de Recurso Especial (art. 1.029 do CPC). Interposto recurso não cabível na hipótese, não há como conhecer do presente agravo interno, já que ao caso não poderá ser aplicado o princípio da fungibilidade. Nesse sentido: O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de aplicar o princípio da fungibilidade recursal quando preenchidos os seguintes requisitos: I) existência de dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; II) inexistência de erro grosseiro; e III) tempestividade do recurso interposto erroneamente, considerando-se também o prazo daquele que seria o correto. (STJ, EAREsp n. 871.145/SP, rel. min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 16/2/2022, DJe de 25/2/2022). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMBATE A ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJAR AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento ao Recurso Especial. 2. A interposição do Agravo Interno contra decisão colegiada configura-se erro grosseiro, sendo absolutamente incabível, não interrompendo ou suspendendo o prazo para a interposição do recurso cabível. 3. A decisão unânime autoriza a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 4. Agravo Interno não conhecido. (STJ, AgInt no REsp 1696376/SP, rel. min. Herman Benjamin, julgado em 21/03/2018, Segunda Turma, DJe de 14/11/2018, grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMBATE A ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJAR AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento ao Recurso Especial. 2. A interposição do Agravo Interno contra decisão colegiada configura-se erro grosseiro, sendo absolutamente incabível, não interrompendo ou suspendendo o prazo para a interposição do recurso cabível. 3. A decisão unânime autoriza a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 4. Agravo Interno não conhecido. (STJ, AgInt no REsp 1696376/SP, rel. min Herman Benjamin, Data de Julgamento: 21/03/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2018, grifo nosso) Ressalto que o acórdão impugnado decidiu os Embargos de Declaração já opostos pelos ora agravantes. Por fim, em que pese a inadmissibilidade do recurso, não resta configurado o caráter protelatório da interposição, que foi feita em observância ao direito de recurso, inerente à dialética processual. Isto posto, NÃO CONHEÇO do recurso, por ser incabível na espécie, nos termos da fundamentação. Operada a preclusão, baixem os autos ao Juízo de origem. P.R.I.C. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ZILMA RAYOL PINTO DOS SANTOS, TATIANY PEREIRA PINTO, MARIANA RAYOL PINTO, MARIA DE NAZARETH RAYOL PINTO, DANIELY PEREIRA PINTO, HAROLDO RAYOL PINTO APELADO: ALVARO PINTO FILHO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0058231-38.2014.8.14.0301 ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVANTE: ÁLVARO PINTO FILHO ADVOGADO: RICARDO VICTOR BARREIROS PINTO – OAB/PA 14.817 AGRAVADOS: ZILMA RAYOL PINTO DOS SANTOS, MARIANA RAYOL PINTO, HAROLDO RAYOL PINTO, MARIA DE NAZARÉ RAYOL PINTO, DANIELY PEREIRA PINTO, TATIANY PEREIRA PINTO e AUGUSTO CÉSAR PEREIRA PINTO ADVOGADOS: BARBARA DANYELLE PINTO DA SILVA – OAB/MA 13.924 e CARLOS NADSON DE AZEVEDO DA SILVA – OAB/PA 3.104 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS AUTORES PARA ANULAR A DOAÇÃO FEITA PELO ASCENDENTE EM FAVOR DO RÉU. AUSÊNCIA DE DOAÇÃO EM DUPLICIDADE DOS MESMOS BENS. NULIDADE POR PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO DOADOR, POR EXORBITÂNCIA DOS LIMITES DA LEGÍTIMA OU POR INCAPACIDADE DO AGENTE NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0058231-38.2014.8.14.0301 Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de Apelação dos autores, para anular o ato de adiantamento da legítima via doação feita em favor do réu por seu pai, com alegado prejuízo dos demais herdeiros; 2. A decisão agravada anulou o ato entendendo que o bem doado já fora objeto de anterior doação a outro herdeiro e que não se comprovou a observância do limite da reserva de renda destinada à subsistência do doador; 3. Não houve duplicidade da doação, visto que as doações de bens imóveis em favor do réu se referem a lotes distintos; 4. As provas dos autos não indicam que as doações foram feitas com prejuízo à subsistência do doador ou exorbitância dos limites da legítima, tampouco sustentam a incapacidade do doador no momento do ato; 5. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores membros da 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em Sessão Ordinária, por unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo Interno e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL interposto por ÁLVARO PINTO FILHO, objetivando a reforma da decisão monocrática (Id. 13318777) que deu parcial provimento à Apelação interposta nos autos da presente Ação Anulatória de Doação c/c Reintegração de Posse pelos autores ZILMA RAYOL PINTO DOS SANTOS, MARIANA RAYOL PINTO, HAROLDO RAYOL PINTO, MARIA DE NAZARÉ RAYOL PINTO, DANIELY PEREIRA PINTO, TATIANY PEREIRA PINTO e AUGUSTO CÉSAR PEREIRA PINTO, para anular a doação feita em favor do agravante por seu pai. Na exordial (Id. 3330198), os autores alegaram que o senhor Álvaro Pinto decidiu, em 14/10/1999, dividir seus bens imóveis entre seus oito (08) filhos, por meio de doação. Em 24/03/2002, ocorreu o óbito de um dos herdeiros, o senhor Augusto Rayol Pinto, tendo seus três filhos, os autores DANIELY PEREIRA PINTO, TATIANY PEREIRA PINTO e AUGUSTO CÉSAR PEREIRA PINTO, herdado por representação o quinhão recebido pelo pai por doação do avô. Afirmaram que, em 25/02/2011, o senhor Álvaro Pinto doou ao réu ÁLVARO PINTO FILHO os mesmos bens imóveis que anteriormente havia doado a Augusto Rayol Filho, cujos herdeiros tiveram conhecimento do fato em julho de 2014, quando o réu ajuizou Ação de Reintegração de Posse. Requereram a declaração de nulidade da doação feita ao réu, bem como a reintegração de posse dos imóveis. Em contestação (Id. 3330201), o réu sustentou que os autores DANIELY PEREIRA PINTO, TATIANY PEREIRA PINTO e AUGUSTO CÉSAR PEREIRA PINTO negociaram seus direitos hereditários referentes aos imóveis objeto da lide, por escritura pública de cessão e transferência de direitos hereditários, tendo o réu adquirido os imóveis pelo valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Afirmou que celebrou comodato verbal com o autor AUGUSTO CÉSAR PEREIRA PINTO para que este residisse provisoriamente em um dos imóveis, porém o autor cedeu a posse a sua mãe, Maria Teles Pereira, que sublocou o imóvel a terceiros. Ao término do contrato de locação, em 03/07/2014, a senhora Maria Teles Pereira invadiu o imóvel, o que deu causa ao ajuizamento da Ação de Reintegração de Posse de nº 0028378-81.2014.8.14.0301, que foi julgada procedente. Afirmou que os demais herdeiros tinham conhecimento e anuíram com a doação, bem como que nenhum herdeiro ajuizou Ação de Inventário. Em sentença (Id. 3330212), o Juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação. Os autores interpuseram Apelação (Id. 3330316) sustentando a ineficácia da cessão, por coerdeiro, de bem da herança, considerado singularmente, e que o senhor Álvaro Pinto já se encontrava debilitado no momento da suposta cessão de direitos, evidenciando a sua incapacidade. Em decisão monocrática (Id. 13318777), a Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt deu parcial provimento à Apelação, entendendo pela nulidade da doação de bens que já haviam sido doados em favor de outro herdeiro, porém considerando válida a cessão dos direitos hereditários dos autores DANIELY PEREIRA PINTO, TATIANY PEREIRA PINTO e AUGUSTO CÉSAR PEREIRA PINTO em favor do réu. As partes opuseram Embargos de Declaração (Id. 13501345 e Id. 13524626) e a relatora acolheu os embargos dos autores, para majorar a verba de sucumbência a 15% do valor da condenação (Id. 13935019). O réu interpôs Agravo Interno (Id. 14340944), argumentando que a decisão monocrática julgou de forma contrária às provas constantes dos autos, pois o adiantamento da legítima feito ao agravante não contemplou os mesmos bens que haviam sido doados a Augusto Rayol Pinto, tratando-se de imóveis distintos e não configurando uma segunda doação dos bens em questão. Afirmou que a doação considerada nula não é objeto do litígio, mas apenas a cessão de direitos hereditários realizada em 25/12/2011. Requereu o provimento do recurso para reformar a decisão monocrática e manter a sentença de improcedência. Os agravados apresentaram contrarrazões (Id. 14773227). É o relatório, que encaminho para inclusão em pauta de julgamento em Sessão Ordinária. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator VOTO VOTO O recurso é cabível (art. 1.021 do CPC), tempestivo e preparado, pelo que, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno e passo ao seu julgamento, levando-o ao órgão julgador colegiado. Cinge-se a matéria do recurso à validade da doação feita por Álvaro Pinto ao agravante ÁLVARO PINTO FILHO. A decisão monocrática agravada considerou nulo o referido ato por entender que o bem transferido ao agravante já fora objeto de doação a Augusto Rayol Pinto, outro herdeiro do doador, de modo que não poderia ser novamente transmitido, dado seu caráter irrevogável, além de que não restou comprovado se foi observado o limite do art. 548 do CC quanto à reserva de renda ou parte idônea à subsistência do doador. Verifico que o agravante recebeu, mediante doação de seu pai Álvaro Pinto, em 21/09/1999, um terreno urbano situado na Rua dos Tamoios, nº 976 e 800, medindo 4,15m x 43,40m e um terreno urbano situado na Rua dos Tamoios, nº 792, medindo 2,40m x 25,85m (Id. 3330198, pp. 24-26). Em 11/04/2005, os agravados DANIELY PEREIRA PINTO, TATIANY PEREIRA PINTO e AUGUSTO CÉSAR PEREIRA PINTO, cederam a seu avô, o senhor Álvaro Pinto, a título oneroso pela importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), os direitos hereditários referentes a um imóvel com entrada pela Rua dos Tamoios, nº 792, medindo 4,85 x 19,45m e um imóvel com entrada pela Rua dos Tamoios, nº 792, medindo 3,40 x 19,45 (Id. 3330198, pp. 29-30), ou seja, os direitos referentes à cota do herdeiro Augusto Rayol Pinto (falecido em 2002) no adiantamento da legítima, pela cessão onerosa, retornaram à titularidade do ascendente e foram, posteriormente, cedidos por ele ao agravante, a título de doação, em 25/02/2011 (Id. 3330198, pp. 31-32). Portanto, não houve duplicidade de cessões referentes aos mesmos imóveis ao agravante, sendo possível constatar que os documentos se referem a lotes distintos, de modo que não se configura a nulidade pelo motivo indicado na decisão agravada. O acervo probatório dos autos não indica que as doações foram feitas com prejuízo à subsistência do doador, nos termos do art. 548 do CC. Inclusive, se fosse o caso, a partir desse fundamento seriam passíveis de arguição de nulidade as doações feitas em favor de todos os herdeiros e não apenas do agravante. Tampouco se verifica que a doação em questão tenha exorbitado os limites da legítima (art. 549 do CC), pois é incontroverso que o ascendente procedeu ao adiantamento da legítima em favor de todos os herdeiros, com o que os envolvidos, de início, concordaram, indicando que a doação impugnada se refere a bens integrantes da parte disponível da herança. Por fim, não consta nos autos qualquer evidência de incapacidade do doador no momento do ato, realizado por meio de escritura pública, não sendo possível presumir a incapacidade apenas pela idade do agente ou por problemas de saúde sem relação com a capacidade cognitiva, no caso, doença pulmonar obstrutiva crônica (Id. 3330198, p. 36). Isto posto, CONHEÇO do Agravo Interno e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão monocrática de Id. 13318777, mantendo em todos os seus termos a sentença de primeiro grau e invertendo os ônus de sucumbência. É como voto. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator Belém, 01/04/2024

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ÁLVARO PINTO FILHO ADVOGADO: RICARDO VICTRO BARREIROS PINTO – OAB/PA 14.817 AGRAVADOS: ZILMA RAYOL PINTO DOS SANTOS, MARIANA RAYOL PINTO, HAROLDO RAYOL PINTO, MARIA DE NAZARÉ RAYOL PINTO, DANIELY PEREIRA PINTO, TATIANY PEREIRA PINTO, AUGUSTO CESAR PEREIRA PINTO ADVOGADOS: BÁRBARA DANYELLE PINTO DA SILVA – OAB/MA 13.924 RELATORA: DESA. MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO ÁLVARO PINTO FILHO interpôs Recurso de Agravo Interno em Apelação Cível nos autos da Ação Judicial que lhe move ZILMA RAYOL PINTO DOS SANTOS, MARIANA RAYOL PINTO, HAROLDO RAYOL PINTO, MARIA DE NAZARÉ RAYOL PINTO, DANIELY PEREIRA PINTO, TATIANY PEREIRA PINTO, AUGUSTO CESAR PEREIRA PINTO, almejando inicialmente a concessão dos benefícios da gratuidade processual. De forma objetiva e direta, decido a nominada preliminar. Da Gratuidade da Justiça – Presunção de Veracidade – Ônus Probatório Estabelecido no artigo 98 e seguintes do Estatuto Processual Civil, [1] a gratuidade processual almejada por pessoa natural marca-se pela importante presunção juris tantum de pobreza, que permite conceder ao necessitado processual a isenção de adimplemento forçoso das custas e despesas processuais mediante mera declaração de hipossuficiência. Nesse raciocínio, leciona Cássio Scarpinella Bueno[2]: De acordo com o caput do art. 98, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Todavia, a prova efetiva e coerente da hipossuficiência se faz necessária quando, iniciando o processo e provado a plena condição econômico-financeira do Litigante em arcar com o pagamento das custas processuais, em sede recursal vem almejar a gratuidade. Digo que a prova à concessão deve ser robusta e não se limitar a mera declaração unilateral de “pobreza processual” desacompanhada da realidade fático-econômica exposta nos autos, especialmente quando a disputa recai sobe imóveis de importância considerável. Sob olhar ao caso concreto, percebo que ÁLVARO PINTO FILHO quer ser beneficiado com a gratuidade processual, fazendo comprovação do almejo com: (i) declaração unilateral de hipossuficiência, (ii) declaração de inexistência de benefícios oriundo do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, (iii) declaração de débitos e créditos tributários federais e (iv) extratos bancários.( Pje ID 14340946, página 1, PJe ID 14340949, página 1. PJe ID 14340948, páginas 1-6 e PJe ID 14340950, páginas 1-2, PJe ID 14340951, página 1-2, Pje ID 15340953, página 1). Pois bem. Como já expresso, o corpo documental tem que estar coerente com o quadro fático econômico contido na demanda, algo que não ocorre no presente. Veja, a declaração de débitos e créditos tributários federais anuncia deter o Agravante uma pessoa jurídica denominada A. Pinto Filho & Cia Ltda, com atividade empresarial ativa, daí o recolhimento do tributo devido. Por outro lado, os extratos bancários revelam movimentação bancária ativa( Credpix) e saques, havendo saldo. De outro giro, a declaração negativa de benefícios apenas indica o óbvio, mas não significa que não haja bom rendimento mediante outra via, daí a demanda girar em torno da disputa de imóveis, fatos jurídicos que neutraliza por completo a alegada “pobreza processual.” PROCESSO Nº º 0058231-38.2014.814.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) Indefiro o pedido! Então, com base no artigo 99, § 7º, parte final, do Código de Processo Civil, c/c art. 9º, § 1º e art. 10, ambos da Lei Estadual nº 8.328/2015, sob pena de não conhecimento do recurso: a) Em 05(cinco)dias, pague dobrado o preparo do Recurso de Agravo Interno, sem perder de vista a juntada de documentação correspondente: Relatório de Conta do Processo, Boleto Bancário e Pagamento. b) Após, conclusos para julgamento do Recurso de Agravo Interno em Apelação Cível. Data registrada no Sistema PJE Desa. MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora [1] Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.§ 1º A gratuidade da justiça compreende:I - as taxas ou as custas judiciais;II - os selos postais;III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.§ 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.§ 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.§ 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.§ 7º Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3º a 5º, ao custeio dos emolumentos previstos no § 1º, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva.§ 8º Na hipótese do § 1º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6º deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.§ 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.§ 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.§ 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.§ 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei.Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito. [2] BUENO, C. S. Manual de direito processual civil. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. E-book.

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGADOS: ZILMA RAYOL PINTO DOS SANTOS, MARIANA RAYOL PINTO, HAROLDO RAYOL PINTO, MARIA DE NAZARÉ RAYOL PINTO, DANIELY PEREIRA PINTO, TATIANY PEREIRA PINTO, AUGUSTO CESAR PEREIRA PINTO E ÁLVARO PINTO FILHO ADVOGADOS: BÁRBARA DANYELLE PINTO DA SILVA – OAB/MA 13.924, CARLOS NADSON DE AZEVEDO DA SILVA – OAB/PA 3.104 E RICARDO VICTRO BARREIROS PINTO – OAB/PA 14.817 EMBARGADO: V. ACÓRDÃO (PJE ID 13318777, PÁGINAS 1-18) RELATORA: DESA. MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÃO CÍVEL. PROIBIÇAO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. FUGA DO PROPÓSITO RECURSAL. REJEIÇÃO. VERBA SUCUMBENCIAL RECURSAL. OMISSÃO PRESENTE. RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS APENAS UM ACOLHIDO. 1 “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer, obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Inteligência do Art. 1.022 do CPC. 1.1 Os Declaratórios têm atuação bem delimitada e restrita pela Legislação Processual, sendo indevido usá-lo para rebater matéria já decidida por força de irresignação, que deve ser deduzida em via recursal adequada, afastado os efeitos infringentes que se esvaziam em face ao erro em obter a rediscussão do julgado. 2 A majoração da verba honorária deve ser condizente ao trabalho desenvolvido em grau recursal. 3 Recursos de Embargos de Declaração conhecidos, mas apenas um acolhido, monocraticamente. DECISÃO MONOCRÁTICA ZILMA RAYOL PINTO DOS SANTOS, MARIANA RAYOL PINTO, HAROLDO RAYOL PINTO, MARIA DE NAZARÉ RAYOL PINTO, DANIELY PEREIRA PINTO, TATIANY PEREIRA PINTO, AUGUSTO CESAR PEREIRA PINTO interpuseram Recurso de Embargos de Declaração contra Acórdão assentado no PJe ID 13318777, páginas 1-18, em autos de Apelação Cível em Ação Judicial movida contra ÁLVARO PINTO FILHO, arguindo omissão quanto ao arbitramento da verba honorária sucumbencial. ÁLVARO PINTO FILHO interpôs Recurso de Embargos de Declaração contra igual Acórdão nos mesmos autos de Apelação Cível, arguindo a presença do vício da contradição ante a (i) necessidade de mantença da hostilizada, (ii) majoração das custas e verba sucumbencial e (iii) rejeição dos acima Declaratórios por ser de qualidade protelatória. Eis a ementa hostilizada: “ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA. IRREVERSIBILIDADE. LIMITES LEGAIS. NULIDADE. POSTERIOR CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ATO VÁLIDO A PRODUZIR EFEITOS CORRESPONDENTES. REINTEGRAÇÃO DE POSSE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança”. Inteligência do artigo 544 do Código Civil Pátrio. 1.1. Doação inter vivos feita por ascendente a descendentes reporta-se como adiantamento da legítima, ato irreversível a não comportar arrependimento ou lamentação, que deve transitar entre suas extremidades legais. 2. “É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.” Intelecção do artigo 548 do Código de Processo Civil. 2.1.A doação é nula quando o adiantamento da legítima comprometer a subsistência mínima do doador, que deve ter um diminuto acervo patrimonial para se manter, independentemente de sua vontade e intenção. 2.2. É regramento ou limite que não comporta flexibilidade em sua interpretação, por força do princípio da dignidade humana que norteia esse ato de vontade. 3. “Nula é também a doação quando à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento”. Clareza do artigo 549 do Estatuto Processual Civil. 3.1. A doação é nula na parte que sobeja a disponível por adentrar na legítima, eis a proteção legal que tutela o mínimo existencial dos herdeiros necessários, sendo a essência limitadora do texto legal. 4. Escritura Pública de Cessão e Transferência de Direitos Hereditários da quota ideal herdada por representação é ato válido a comportar seus respectivos efeitos jurídico processuais, neutralizando a reintegração de posse nos bens onerosamente cedidos. 5. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido, monocraticamente.”( Pje ID 13318777, páginas 1-2). Em razões recursais nos Embargos Declaratórios, ZILMA RAYOL PINTO DOS SANTOS, MARIANA RAYOL PINTO, HAROLDO RAYOL PINTO, MARIA DE NAZARÉ RAYOL PINTO, DANIELY PEREIRA PINTO, TATIANY PEREIRA PINTO, AUGUSTO CESAR PEREIRA PINTO descrevem que: “II – DA OMISSÃO DO ACÓRDÃO 2.1 – DA OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Sem prejuízo do brilho externado no r. acórdão, há um ponto merecedor de manifestação por esse Egrégio Tribunal de Justiça, uma vez que, a ao julgar o recurso de Apelação, não fixou os honorários de sucumbência, conforme preconiza o art. 85, § 1º, do CPC. Ademais, a pretensão do Embargante possui amparo na jurisprudência pátria, conforme os precedentes abaixo colacionados: (...) Portanto, este Tribunal de Justiça deve manifestar-se acerca da omissão apontada a fim de fixar os honorários de sucumbência recursais devidos pelo Embargado.” E, ao final, requerem: “Ante o exposto, requer sejam conhecidos e providos os presentes Embargos de Declaração, a fim de: I - Sanar a omissão apontada no acórdão embargado para fixar os honorários de sucumbência devidos pelo Embargado; II - Caso assim não entenda, para fins de prequestionamento, requer a expressa manifestação quanto ao dispositivo legal aplicável ao caso, qual seja art. 85 § 1º da Lei 13.105/15 – Código de Processo Civil, garantindo a admissibilidade de futuro Recurso Especial..” (PJe ID 13501345, páginas 1-6) Contrarrazões apresentadas.( Pje ID13677468, páginas 1-8). Por outro lado, ÁLVARO PINTO FILHO em razões recursais nos Embargos Declaratórios, descreve que: “ I – DA CONTRADIÇÃO A decisão monocrática em sede de apelação é contrária a prova constante nos autos, tendo em vista que considera nula de pleno direito o adiantamento da legítima feito ao embargante (ÁLVARO PINTO FILHO) por seu pai ÁLVARO PINTO, não se tratando de segunda doação ou de doação dos bens que haviam sido doados à AUGUSTO RAYOL PINTO, até porque conforme ficará demonstrado tratam-se de imóveis diferentes e doações realizadas no mesmo dia. Conforme, já explanado exaustivamente na instrução processual, o Sr. Álvaro Pinto, fez em 1999 doação em vida aos seus herdeiros, antecipando-os a legitima. A doação explicitada no documento ID 3330198 – páginas 24-26, foi uma delas assim como a doação feita ao Sr. Augusto Rayol Pinto a qual a decisão considerou válida, inclusive ambas no mesmo dia, não havendo nenhum impedimento nas mesmas, pois diferentemente do que narra a decisão confrontada tratava-se de imóveis diferentes. Abaixo a transcrição dos imóveis doados ao Sr. Augusto Rayol Pinto: (...) Portanto, Excelência, a decisão equivocou-se ao considerar a doação transcrita na Certidão emitida pelo Cartório Kós Miranda (ID 3330198 – páginas 24-26) realizada ao embargante nula, tendo sido conforme demonstrada igualmente válida, assim como todas as outras realizadas pelo Sr. Álvaro Pinto aos seus herdeiros no ano de 1999, como é caso inclusive da considerada válida ao Sr. AUGUSTO RAYOL PINTO (ID 3330198 – páginas 33-35). Inclusive tal doação não é nem objeto de litigio do presente processo, e sim a posterior “Cessão de Cessão e Transferência de Direitos Hereditários” realizada em 25 de fevereiro de 2011, na qual o Sr. Álvaro Pinto cede os direitos hereditários adquiridos dos herdeiros necessários de AUGUSTO RAYOL PINTO ao Sr. Álvaro Pinto Filho, sendo essa cessão considerada pelos autores como a suposta segunda doação. Conforme já narrado em contestação o Sr. Álvaro Pinto adquiriu através da Escritura Pública de Cessão e Transferência de Direitos Hereditários, Irrevogável e Irretratável realizada em 11 de abril de 2005, os direitos hereditários de seus netos Tatiany Pereira Pinto, Augusto César Pereira Pinto e Daniely Pereira Pinto, provenientes do falecimento do genitor Augusto Rayol Pinto, tendo os mesmos recebidos a época a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Nesse aspecto é importante entender a seguinte linha temporal dos fatos: (...) A sentença proferida pelo juízo a quo rechaça brilhantemente que tenha sido realizada uma segunda doação, tendo em vista que se trata de cessão de direitos hereditários, afastando-se a aplicação do artigo 549 do Código Civil: (...) Portanto, Excelência, a Cessão de direitos se deu de forma legal não havendo qualquer mácula que possa sustentar a anulação de do negócio jurídico, sendo a permanência de tal decisão grave lesão ao ato jurídico perfeito e a segurança jurídica. Inclusive podendo ensejar a anulação de todas as doações realizadas por ÁLVARO PINTO a todos seus herdeiros sobretudo no ano de 1999. Outrossim, conforme já explicitado na própria decisão monocrática, eventual desequilíbrio entre os quinhões deve ser objeto de discussão em ação de inventário, o que é defendido desde os primórdios da instrução processual pelo embargante. Em razão do demonstrado não restam dúvidas quanto a contradição da decisão ora guerreada com os documentos anexados aos autos, devendo ser sanada e fatalmente resultando na modificação da decisão para indeferir o recurso de apelação.” E, ao final, requer: “ PROCESSO Nº º 0058231-38.2014.814.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) EMBARGANTES/ Ante o exposto, o embargante roga que sejam recebidos os presentes embargos de declaração sanando-se a contradição apontada, indeferindo-se os termos da apelação com a devida manutenção da sentença proferida pelo juízo a quo, bem como majorando-se o valor arbitrado em face das custas e honorários de sucumbência nos termos do artigo 45, §11 do CPC, cumulando-se ainda a multa imposta na sentença dos embargos de declaração proferida pelo juízo a quo (id 3330315).” (PJe ID 13524626, páginas 1-7) Contrarrazões não apresentadas. Relatado em apertada síntese. Decido, objetivamente. Conheço de ambos os Recursos eis que preenchidos os requisitos de admissão, decidindo-o monocraticamente, com fundamento no §2º do art. 1.024 do Código de Processo Civil, bem como no parágrafo único do art. 262 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Dos Embargos de Declaração – Requisitos Legais - Vícios da Contradição, Omissão e Obscuridade e Erro Material Estabelecido no artigo 1.022 do Código de Processo Civil[1], os Embargos de Declaração são cabíveis para resolver vícios da omissão, contradição e obscuridade, além de promover a correção de erro material. Como ensina Cássio Scarpinella Bueno[2]: Os embargos de declaração são o recurso que têm como objetivo o esclarecimento ou a integração da decisão recorrida, tornando-a mais clara, mais coesa e mais completa. Também se prestam, de acordo com o inciso III do art. 1.022, a corrigir erros materiais. Nessa senda, a jurisprudência é uníssona. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios decidiu assim recentemente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. PACIENTE. DIAGNÓSTICO. SÍNDROME DE TRANSFUSÃO FETO-FETAL. TRATAMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. ABLAÇÃO VASCULAR PLACENTÁRIA COM LASER POR VIA ENDOSCÓPICA. PREVISÃO CONTRATUAL. EXCLUSÃO DA COBERTURA. CONTRATO. COBERTURA. SEGMENTAÇÃO BÁSICA. NECESSIDADE DE ATENTAR-SE AO OBJETO CONTRATADO. COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA. INSERÇÃO DO TRATAMENTO. AUSÊNCIA. ROL ESTABELECIDO PELO ÓRGÃO SETORIAL (RN/ANS 338/13). INTERVENÇÃO. COBERTURA. NEGAÇÃO PELA OPERADORA. LEGALIDADE. PLANO DE SAÚDE. PREVISÃO CONTRATUAL. NEGÓCIO JURÍDICO. COMUTATIVIDADE. BILATERALIDADE. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PRESERVAÇÃO (REsp 1.733.013/PR). RECUSA LEGÍTIMA. ILÍCITO CONTRATUAL INEXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DUM DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO. RESOLUÇÃO INTEGRAL DA DEMANDA SEGUNDO OS DISPOSITIVOS APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. APELAÇÃO DOS AUTORES DESPROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS REJEITADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO (CPC, ART. 85, §§ 2º e 11).. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVOCAÇÃO DE MATÉRIAS NÃO DEVOLVIDAS A REEXAME PELA PARTE EMBARGANTE. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E UNIRRECORRIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. A renovação de embargos de declaração em face de julgado que resolvera embargos primeiramente manejados está condicionada à subsistência de vício imputável ao decisório por derradeiro editado, ou seja, àquele que solvera a pretensão declaratória primeiramente manejada, não se afigurando viável a reiteração de embargos com o escopo de serem expungidas lacunas imputadas ao decisum primeiramente embargado cuja insubsistência já fora afirmada e cuja reforma demanda, pois, o aviamento de recurso apropriado. 3. O princípio da unirrecorribilidade, da unicidade ou da singularidade do recurso expressa o princípio da preclusão consumativa, tornando inviável que a parte inconformada com determinada decisão a devolva a reexame via de mais de um recurso, pois o primeiro inconformismo consuma o direito ao recurso que a assistia, ensejando que, atinada com o princípio da eventualidade, nele concentrasse seu inconformismo, tornando inviável que, em face do mesmo acórdão, interponha sucessivos embargos de declaração enfocando partes destacadas do julgado originalmente editado. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime. (Acórdão 1617640, 07239684820208070001, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 14/9/2022, publicado no PJe: 5/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada. Destaquei).......................................................................................................................... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS. PREENCHIDOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. No particular, não houve a demonstração de qualquer omissão, contradição e/ou obscuridade no julgado impugnado. 3. O julgador não está obrigado a responder, de modo pormenorizado, todas as questões suscitadas pelas partes, bastando-lhe que, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, fundamente a sua decisão, trazendo de forma clara e precisa os motivos que a alicerçaram, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada. 4. A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza quaisquer dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 5. O CPC adotou a concepção chamada de "prequestionamento ficto", de modo que a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para fins de prequestionamento, independentemente de manifestação expressa do órgão julgador sobre cada dispositivo legal invocado pela parte. 6. Recurso rejeitado. (Acórdão 1609184, 00117356520178070001, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2022, publicado no DJE: 12/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada. Negritado) Por outro lado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais vem decidindo: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL - CABIMENTO. Os embargos de declaração se destinam a esclarecer e integrar os termos do que foi decidido no acórdão, quando eivado de quaisquer vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC. O Magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das partes, muito menos a abordar as diversas teses jurídicas existentes acerca da matéria enfrentada, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundamentar sua decisão. Diante da ausência de vícios, não há que se falar em acolhimento dos embargos declaratórios. Mesmo para fins de prequestionamento da matéria, o acolhimento dos embargos requer a observância dos requisitos estabelecidos pelo artigo 1022 do CPC. Havendo erro material no julgado, admite-se o uso de embargos declaratórios com efeito modificativo. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.22.033586-3/002, Relator(a): Des.(a) Rinaldo Kennedy Silva, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 05/10/2022, publicação da súmula em 07/10/2022. Destacado).......................................................................................................................... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1022, DO CPC/2015 - OMISSÃO - ACOLHIMENTO. - Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração se prestam para sanar omissão, contradição e obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro material constante do julgado. - Verificada omissão no acórdão, devem ser acolhidos os embargos de declaração, para o fim de saná-lo. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.21.217617-6/003, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/09/2022, publicação da súmula em 29/09/2022. Negritado) Portanto, os Declaratórios têm atuação bem delimitada pela Legislação Processual, sendo indevido usá-lo para rebater matéria já decidida por força de sua irresignação, que deve ser deduzida em via recursal adequada, afastado os efeitos infringentes que se esvaziam em face ao erro em obter a rediscussão do julgado. Sendo direta ao olhar o caso concreto de cada argumento recursal, vejo que o Embargante ÁLVARO PINTO FILHO aduz a existência do vício da contradição sob as seguintes vertentes, a saber: (i) necessidade de mantença da hostilizada, (ii) majoração das custas e verba sucumbencial e (iii) rejeição dos Declaratórios interpostos por ZILMA RAYOL PINTO DOS SANTOS, MARIANA RAYOL PINTO, HAROLDO RAYOL PINTO, MARIA DE NAZARÉ RAYOL PINTO, DANIELY PEREIRA PINTO, TATIANY PEREIRA PINTO, AUGUSTO CESAR PEREIRA PINTO por ser de qualidade protelatória. Pois bem. Nada há na hostilizada o vício anunciado! A bem da verdade, ÁLVARO PINTO FILHO almeja rediscutir assunto julgado e na intenção nítida de promover novo debate de matéria decidida, permitindo-me, de pronto, inacolher os Declaratórios por fuga de propósito recursal. Perceba: Se diz que a Escritura Pública de Doação que lhe fora feita pelo Falecido é acertada,válida e sem qualquer erro capaz de causar nulidade, é claro que quer rediscutir matéria julgada. Se quer linká-la à Cessão de Transferência de Direitos Hereditários, para afirmar a legalidade documental, é claro que quer rediscutir matéria julgada. Se quer anuir a integridade da sentença por tais argumentos e outros vertentes, é claro que quer rediscutir o julgado, a merecer total rejeição. De outro giro, ZILMA RAYOL PINTO DOS SANTOS, MARIANA RAYOL PINTO, HAROLDO RAYOL PINTO, MARIA DE NAZARÉ RAYOL PINTO, DANIELY PEREIRA PINTO, TATIANY PEREIRA PINTO, AUGUSTO CESAR PEREIRA PINTO argui como único vício a omissão, eis a falta da majoração de verba sucumbencial. Nesse pontuar, entendo como acertada o acolhimento desses Declaratórios. Vejamos: Embargos De Declaração – Vício Da Omissão - Marojação Da Verba Honorária Sucumbencial Diz o artigo 85, §2º, do Estatuto Processual Civil: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.” O grau de zelo do profissional é claro, daí o resultado encontrado na sentença sob ataque. Logo, a majoração acertada é medida que se impõe ante o trabalho adicional realizado em grau recursal. Nesse pontuar, a jurisprudência estabelece: “ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - CEMIG - SEGURADORA SUBROGATÁRIA DOS DIREITOS CONSUMERISTAS DOS SEGURADOS - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO PONDERADA - DANO EM APARELHO ELÉTRICO/ELETRÔNICO - PICO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ART. 373, INCISO I, DO CPC - REFORMA DA SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, § 11, DO CPC - MAJORAÇÃO DOS HONROÁRIOS. - A seguradora que indeniza danos materiais causados por falha no serviço de energia elétrica sub-roga-se nos direitos consumeristas do segurado em face da concessionária prestadora do serviço, sendo aplicável à espécie o regramento especial do CDC. - Nos termos do art. 14, do CDC, a concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, ou seja, independentemente de culpa, bastando a comprovação nos autos do efetivo prejuízo e do nexo de causalidade entre este e a conduta da Cemig. - O microssistema legislativo consumerista estabelece a inversão do ônus da prova como mecanismo destinado a contrabalancear a hipossuficiência jurídica do consumidor em relação ao fornecedor, de forma a facilitar a obtenção de provas que a ele seriam inacessíveis ou muito difíceis de produzir. Todavia, ela não implica na necessária procedência do pedido, tampouco isenta o autor da obrigação de produzir as provas que estão ao seu alcance para demonstrar o fato constitutivo de seu direito. - Não tendo a autora demonstrado o fato constitutivo do seu direito, conforme determina o artigo 373, inciso I, do CPC, é inviável o acolhimento do pedido indenizatório. - Provido o recurso, com a procedência do pedido, deve a obrigação relativa ao pagamento de custas e honorários advocatícios ser invertida. - O Tribunal, ao julgar recurso, deve proceder à majoração da verba honorária de sucumbência, de forma a remunerar o trabalho adicional realizado em grau recursal.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.044519-1/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/07/2022, publicação da súmula em 15/07/2022. Destaquei)............................................................................................................. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO Á SAÚDE - PROFISSIONAL NOMEADO COMO DEFENSOR DATIVO - IRDR Nº 1.0000.16.032808-4/002 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR INESTIMÁVEL - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Acerca da fixação de honorários de advogado dativo, consoante entendimento pacificado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.16.032808-4/002 (tema nº 26), "a partir de 29/09/2017 é impositiva a observância da tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB/MG, ex vi do disposto no artigo 272 da CEMG, no artigo 22, §1º Lei 8.906/94 (art. 22, §1º) e, ainda, no art. 1º, §1º, da Lei Estadual de nº 13.166/1999". Tratando-se de pretensão de que seja assegurado o direito à saúde, de conteúdo econômico inexoravelmente inestimável, justifica-se a observância e obediência ao comando contido no art. 85, §8º, do CPC. Se as circunstâncias elencadas no §2º do art. 85, CPC, notadamente o tempo de tramitação da ação principal, a natureza da ação e o trabalho exercido, indicam a necessidade de arbitramento de verba honorária sucumbencial em montante superior à fixada em sentença, imperiosa sua majoração.” (TJMG - Apelação Cível 1.0026.18.003402-2/002, Relator(a): Des.(a) Geraldo Augusto, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/07/2022, publicação da súmula em 15/07/2022. Negritei) Portanto, merece a sentença reforma nesse texto ante o trabalho adicional que o profissional deteve em sede recursal, o que permite a majoração do percentual advocatício de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. Por todo o exposto, conheço de ambos os Recursos de Embargos de Declaração, mas apenas acolhendo os interpostos por ZILMA RAYOL PINTO DOS SANTOS, MARIANA RAYOL PINTO, HAROLDO RAYOL PINTO, MARIA DE NAZARÉ RAYOL PINTO, DANIELY PEREIRA PINTO, TATIANY PEREIRA PINTO, AUGUSTO CESAR PEREIRA para corrigir o vício da omissão alegada e, por via de consequência, majorando a verba honorária pelo trabalho adicional em sede recursal de 10%(dez por cento) para 15%(quinze por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos da fundamentação legal ao norte lançada. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo com as cautelas legais aos ulteriores de direito. Belém-Pará, Data registrada no Sistema PJe. Desa. MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora [1][1] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer, obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. [2] BUENO, C. S. Manual de direito processual civil. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. E-book.

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTES: ZILMA RAYOL PINTO DOS SANTOS, MARIANA RAYOL PINTO, HAROLDO RAYOL PINTO, MARIA DE NAZARÉ RAYOL PINTO, DANIELY PEREIRA PINTO, TATIANY PEREIRA PINTO, AUGUSTO CESAR PEREIRA PINTO ADVOGADO: CARLOS NADSON DE A. SILVA – OAB/PA 3.104 APELADO: ÁLVARO PINTO FILHO ADVOGADO: RICARDO VICTOR BARREIROS PINTO – OAB/PA 14.817 RELATORA: DESA. MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA. IRREVERSIBILIDADE. LIMITES LEGAIS. NULIDADE. POSTERIOR CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ATO VÁLIDO A PRODUZIR EFEITOS CORRESPONDENTES. REINTEGRAÇÃO DE POSSE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança”. Inteligência do artigo 544 do Código Civil Pátrio. 1.1. Doação inter vivos feita por ascendente a descendentes reporta-se como adiantamento da legítima, ato irreversível a não comportar arrependimento ou lamentação, que deve transitar entre suas extremidades legais. 2. “É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.” Intelecção do artigo 548 do Código de Processo Civil. 2.1.A doação é nula quando o adiantamento da legítima comprometer a subsistência mínima do doador, que deve ter um diminuto acervo patrimonial para se manter, independentemente de sua vontade e intenção. 2.2. É regramento ou limite que não comporta flexibilidade em sua interpretação, por força do princípio da dignidade humana que norteia esse ato de vontade. 3. “Nula é também a doação quando à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento”. Clareza do artigo 549 do Estatuto Processual Civil. 3.1. A doação é nula na parte que sobeja a disponível por adentrar na legítima, eis a proteção legal que tutela o mínimo existencial dos herdeiros necessários, sendo a essência limitadora do texto legal. 4. Escritura Pública de Cessão e Transferência de Direitos Hereditários da quota ideal herdada por representação é ato válido a comportar seus respectivos efeitos jurídico processuais, neutralizando a reintegração de posse nos bens onerosamente cedidos. 5. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido, monocraticamente. DECISÃO MONOCRÁTICA ZILMA RAYOL PINTO DOS SANTOS, MARIANA RAYOL PINTO, HAROLDO RAYOL PINTO, MARIA DE NAZARÉ RAYOL PINTO, DANIELY PEREIRA PINTO, TATIANY PEREIRA PINTO, AUGUSTO CESAR PEREIRA PINTO interpuseram Recurso de Apelação contra decisão prolatada pelo Juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/Pará, que nos autos da Ação Judicial [1] movida contra ÁLVARO PINTO FILHO, julgou improcedente a pretensão. Destaco a sentença combatida: “Vistos etc. ZILMA RAYOL PINTO DOS SANTOS, MARIANA RAYOL PINTO, HAROLDO RAYOL PINTO, MARIA DE NAZARÉ RAYOL PINTO, DANIELY PEREIRA PINTO, TATIANY PEREIRA PINTO e AUGUSTO CESAR PEREIRA PINTO, devidamente qualificadas nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizaram a presente Ação de conhecimento pelo rito ordinário em face de ALVARO PINTO FILHO, igualmente qualificado, durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973. Com a inicial vieram os documentos de fls. 09/059. O réu foi regulamente citado e apresentou contestação, que foi anexada às fls. 021/081, acompanhada dos documentos de fls. 082/091. Em seguida, os autores apresentaram réplica (fls. 095/0110) e foi realizada a audiência preliminar prevista no art. 331 do Código de Processo Civil de 1973, ocasião em que restou infrutífera a conciliação, entretanto, foram fixados os pontos controvertidos da lide e deferidas as provas requeridas pelas partes. Durante a instrução processual, foi ouvida apenas uma informante e, em seguida, as partes apresentaram memoriais finais, sendo que o dos autores foi anexado às fls.0186/0189, enquanto o do réu consta às fls. 0191/0203. É o relatório. Decido. Apelante: Angelina Lombardi Mungioli, Mario Lombardi Santos e Marici Lombardi dos Santos Apelado: Jorge Vieira Lombardi Origem: Foro de Pereira Barreto SP 1ª Vara Judicial Juiz (a) sentenciante: Dra. Ana Flávia Jordão Ramos Fornazari. Destacado). Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR PERDA DE UMA CHANCE. DOAÇÕES INOFICIOSAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. Controvérsia: Polêmica central em torno da responsabilidade civil da empresa demandada por perda de uma chance, especialmente a viabilidade de indenização da chance perdida, em razão da dificuldade de obtenção de elementos probatórios em prazo hábil para impugnação de alegadas doações inoficiosas que teriam diluído a participação social do falecido genitor das recorrentes em favor dos demais filhos. 2. Recurso especial da demandada: Prejudicado o recurso especial da empresa demandada, em face da ausência de impugnação contra a decisão monocrática que negara provimento ao seu recurso especial, tendo a irresignação ficado restrita às demandantes. 3. Negativa de prestação jurisdicional: Todas as questões foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, sem omissões, contradições nem erros de fato. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 4. Cerceamento de defesa: Não configura cerceamento de defesa, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o processo, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado de forma documental. Além disso, a necessidade de produção de provas deve ser aferida pelo magistrado de origem com base no acervo fático-probatório constante dos autos, não sendo possível a revisão nesta instância especial, à luz do Enunciado n.º 7/STJ. 5. Julgamento "citra petita": Não é considerado julgamento "citra petita", conforme a jurisprudência desta Corte, quando o órgão julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco deixa de apreciar providência jurisdicional pleiteada pelo autor da ação, respeitando o princípio da congruência. 6. Decisão surpresa: A proibição da chamada decisão surpresa, também conhecida como decisão de terceira via, visa impedir que o julgador rompa com o modelo de processo cooperativo instituído pelo novo regramento processual civil, ao suscitar fundamentos jurídicos não ventilados pelas partes, o que não ocorreu na presente hipótese. 7. Responsabilidade por perda de uma chance: Reparação da chance perdida de obtenção de um determinado proveito (ou evitar um perda). Chance é a possibilidade de um benefício futuro provável, consubstanciada em uma esperança para o sujeito, cuja privação caracteriza um dano pela frustração da probabilidade de alcançar esse benefício possível. Reparação da chance perdida, e não do resultado final. Doutrina e jurisprudência. 8. Pressupostos da perda de uma chance no caso concreto: Os pressupostos para o reconhecimento da responsabilidade civil por perda de uma chance foram bem sintetizados no acórdão recorrido: "No caso concreto, para que se possa indenizar a chance perdida do ajuizamento de ação judicial, imprescindível verificar os seguintes pressupostos: (i) a viabilidade e a probabilidade de sucesso de futura ação declaratória de nulidade de doações inoficiosas; (ii) a viabilidade e a probabilidade de sucesso de futura ação de sonegados; (iii) a existência de nexo de causalidade entre o extravio de dois livros e as chances de vitória nas demandas judiciais." 9. Doação inoficiosa: Doação inoficiosa é aquela que excede a parte disponível do doador, com herdeiros necessários, prejudicando a sua legítima. Nulidade absoluta do excesso da doação (art. 549 do CC). A pretensão de redução da doação inoficiosa deve ser veiculada no prazo prescricional das ações pessoais, tendo por termo inicial a data do negócio jurídico impugnado. Doutrina e jurisprudência do STJ. 10. Prescrição: O Tribunal de Justiça reconheceu a existência da prescrição em relação a pretensão restituitória de participação acionária em decorrência de suposta invalidade das doações por inoficiosas. Rever o entendimento lançado no acórdão recorrido, acerca da ocorrência ou não da causa interruptiva da prescrição, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no Enunciado n.º 7/STJ. 11. Chance perdida no caso concreto: Escorreita análise fática feita pelo acórdão recorrido da não demonstração dos pressupostos necessários ao reconhecimento da chance perdida pelas demandantes, ora recorrentes, de ajuizamento de ação judicial. A revisão desses fundamentos do exigiria necessariamente o reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal (Súmula n.º 7/STJ). 12. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA DEMANDADA PREJUDICADO E RECURSOS ESPECIAIS DAS DEMANDANTES DESPROVIDOS. (REsp n. 1.929.450/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 27/10/2022. Destacado) Feitas essas considerações, analiso pontualmente o caso concreto. O propósito recursal se assenta na reforma da antipatizada para (i) revogar a 2ª doação feita por Álvaro Pinto(ascendente) ao senhor Álvaro Pinto Filho(descendente) e, por via de consequência, que (ii) haja a devida reintegração possessória dos herdeiros de Augusto Rayol Pinto nos imóveis tidos como doados. À análise pontual. 1-Da Nulidade da 2ª doação feita por Álvaro Pinto(ascendente) ao senhor Álvaro Pinto Filho(descendente) Segundo certidão emitida por Cartório Kós Miranda, houve o adiantamento da legítima feita ao senhor Augusto Rayol Pinto por seu ascendente Álvaro Pinto, que lhe doou os seguintes bens com reserva de usufruto vitalício, a saber: (i) “Terreno urbano, foreiro À CODEM, edificado, coletado sob o nº 01, com frente para uma Passagem sem denominação, esta com entrada pela Rua dos Tamoios, nº 792, entre as Travessas Bom Jardim e Carlos de Carvalho, nesta Cidade, medindo o terreno 4,85 ms de frente por 19,45 ms de extensão, confinando à direita com a casa nº 02 e a esquerda com a Rua dos Tamoios” e (ii) “Terreno urbano, foreiro À CODEM, edificado, coletado sob o nº 02, com frente para uma Passagem sem denominação, esta com entrada pela Rua dos Tamoios, nº 792, perímetro compreendido entre as Travessas Bom Jardim e Carlos de Carvalho, nesta Cidade, medindo o terreno 3,40 ms de frente por 19,45 ms de extensão, confinando à direita com a casa nº 03 e a esquerda com a casa nº 01” ( Pje ID 3330198, páginas 33-35) Adiantamento da legítima via doação, com registro de cláusula de usufruto vitalício no Registro de Imóveis - 1º Ofício, segundo certidões acostadas no PJe ID 3330199, páginas 15-16 e PJe ID 3330199, páginas 17-18. Digo, adiantamento da legítima válida, porque transitou dentro das extremidades legais demarcadas pelos artigos 548 e549 ambos do Código de Processo Civil. Consolidado o ato nos campos fático e jurídico, a partir de então, dado seu caráter irrevogável e inconvertível, não há falar em lamentação, arrependimento ou repasse da propriedade a outro herdeiro mediante nova doação. A irreversibilidade da doação e seus respectivos efeitos jurídico legais são destacados por Daniele Chaves Teixeira na obra “Arquitetura do Planejamento Sucessório”, cujo excerto colaciono dada a importância do argumento: [5]: “Como a doação produz efeitos no presente, ela é irreversível. É uma trava que não se desfaz. Assim, qualquer precipitação do doador será por ele arcada. Não há mecanismo (pelo menos unilaterais) de se desfazer o que foi feito. A revogação por ingratidão (art.557 do CC) é muito restrita e exige a propositura de ação judicial normalmente demorada e custosa.................................................................................................................. A doação não comporta arrependimento. A flecha lançada, a palavra falada e a doação ultimada não têm volta.................................................................................................................. No minuto seguinte à doação perde-se a propriedade dos bens. Há uma mudança fática imediata. Se não houver reserva de usufruto, perde-se mais: o poder de usar e fruir. Há uma privação voluntária da possibilidade de gozar daquilo que se construiu.” Lição que deve estar bem gravada no raciocínio jurídico aqui dispensado para exame da (in)validade e (des) acerto da 2ª doação feita por Álvaro Pinto a seu outro filho, senhor Álvaro Pinto Filho, sobre os bens já doados ao descendente Augusto Rayol Pinto, com cláusula de usufruto vitalício. Pois bem. O 2º ato de doação, que está localizado no Pje ID 3330198, páginas 24-26, permite-nos extrair as seguintes informações: “(...) Outorgante Doador, ÁLVARO PINTO(...) como Outorgado Donatário ÁVARO PINTO FILHO (...) E perante mim escrevente, disse o Outorgante Doador acima nomeado e qualificado, que é de sua legítima propriedade e posse, os seguintes imóveis: (...) Área de terreno (passagem sem denominação), com entrada pela Rua dos Tamoios, nº 792, entre as Travessas Bom Jardim e Carlos de Carvalho, nesta Cidade(...)a qual servirá de acesso às casas nºs 01 a 07, localizadas na referida passagem (...)Disse mais o Outorgante Doador, que possui outros bens e renda suficiente para prover a sua subsistência, não contrariando a presente doação ao que preceitua o artigo 1.175 e 1.176 do Código Civil Brasileiro(...) Belém, 21 de setembro de 1999.” É ato nulo de pleno direito, adianto! A uma, o bem transferido ao senhor Álvaro Pinto Filho já fora objeto de doação ao descendente Augusto Rayol Pinto. Logo, não poderia ser novamente transmitido a outro herdeiro dado seu caráter irreversível. Bem doado, representando o adiantamento da legítima, com cláusula de usufruto vitalício devidamente registrado em Cartório de Imóveis, é inconvertível a não comportar arrependimento. A duas, duvidoso é a informação de cumprimento do limite do artigo 548 do Código de Processo Civil - reserva de renda ou parte idônea à subsistência do doador – uma vez a dupla doação simultânea importar na redução de patrimônio, que gava de incerteza esse elemento de informação. A três, não há cláusula de usufruto vitalício. A quatro, reconhecimento da nulidade da 2ª doação ante a redação constante na Escritura Pública de Cessão e Transferência de Direitos Hereditários(PJe ID 3330198, páginas 29-30) em cujo teor Álvaro Pinto Filho reconhece que os imóveis forma objeto de doação do ascendente ao herdeiro Augusto Rayol Pinto e A cinco, gravada de irrevogabilidade, os bens compondo a 1ª doação jamais poderiam ser objeto de nova doação, ensejando a clara nulidade do ato questionado. Portanto, nulo é o ato de doação feita por Álvaro Pinto a seu filho Álvaro Pinto Filho, dos mesmos bens que já comportaram adiantamento da legítima por Escritura Pública de Doação Gratuita, Simples e Irrevogável ao outro descendente Augusto Rayol Pinto. ( Pje ID 3330198, páginas 33-35). Da Reintegração de Posse – Da Escritura Pública de Cessão e Transferência de Direitos Hereditários, Irrevogável e Irretratável – Inviabilidade Tornado nulo o 2º ato de doação lavrado no Cartório Kós Miranda no Livro 0334, de folhas 111(Pje ID 3330198, páginas 24-26), compete examinar objetivamente o almejo de reintegração de posse ora formulado, em que beneficia TATIANY PEREIRA PINTO, AUGUSTO CÉSAR PEREIRA PINTO E DANIELY PEREIRA PINTO, herdeiros por representação de AUGUSTO RAYOL PINTO. O quadro fático que temos é: Adiantamento da legítima de Augusto Rayol Pinto feita por Álvaro Pinto, dos seguintes bens: (iii) “Terreno urbano, foreiro À CODEM, edificado, coletado sob o nº 01, com frente para uma Passagem sem denominação, esta com entrada pela Rua dos Tamoios, nº 792, entre as Travessas Bom Jardim e Carlos de Carvalho, nesta Cidade, medindo o terreno 4,85 ms de frente por 19,45 ms de extensão, confinando à direita com a casa nº 02 e a esquerda com a Rua dos Tamoios” e (iv) “Terreno urbano, foreiro À CODEM, edificado, coletado sob o nº 02, com frente para uma Passagem sem denominação, esta com entrada pela Rua dos Tamoios, nº 792, perímetro compreendido entre as Travessas Bom Jardim e Carlos de Carvalho, nesta Cidade, medindo o terreno 3,40 ms de frente por 19,45 ms de extensão, confinando à direita com a casa nº 03 e a esquerda com a casa nº 01”. (Cartório Kós Miranda, Livro 0334 e fls. 123 - Pje ID 3330198, páginas 33-35) Doação registrada e datada de 21 de setembro de 1999. Após o falecimento de Augusto Rayol Pinto, que ocorreu em 24 de março de 2002, segundo certidão de assento de óbito acostado no PJe ID 3330198, página 27, os herdeiros por representação decidiram ceder e transferir os direitos hereditários da quota ideal ao senhor Álvaro Pinto, cujos termos assim se revelam: _______ ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, IREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, NA FORMA ABAIXO: SAIBAM (...)que aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e cinco(...) compareceram partes, justas e avindas, de um lado como Outorgantes Cedentes, TATIANY PEREIRA PINTO (...), AUGUSTO CÉSAR PEREIRA PINTO(...) e DANIELY PEREIRA PINTO(...) e de outro lado como Outorgante Cessionário, ÁLVARO PINTO(...) Que são filhos de AUGUSTO RAYOL PINTO, falecido em 24 de março de 2002(...) Que pela presente escritura e na melhor forma de direito, cedem e transferem ao Outorgado Cessionário ÁLVARO PINTO, todos os diretos hereditários sobre os seguintes bens imóveis: 1- domínio útil do terreno edificado, coletado sob o nº 01, com frente para uma Passagem sem denominação, esta com entrada pela Rua dos Tamoios nº 792, entre as Travessas Bom Jardim e Carlos de Carvalho(...) e 2- domínio útil do terreno edificado, coletado sob nº 02, com frente para uma passagem sem denominação, esta com entrada na Rua dos Tamoios nº 792, perímetro compreendido entre as Travessas Bom Jardim e Carlos de Carvalho (...), adquiridos pelo de cujus através de doação feita por ÁLVARO PINTO, conforme Escritura Pública de Doação Gratuita, Pura, Simples, Irrevogável e Irretratável, com Reserva de Usufruto em favor do Donatário, devidamente registrados no Cartório de Registro de Imóveis - 1º Ofício desta comarca, matrículas 31.467 e 31.468, fls. 267/268, do livro nº 2-CZ-Registro Geral, em 10.07.1998, R. 2.31467 e R 2.31468, em 14.10.1999, cessão essa que ora fazem pela importância de R$ 50.000,00(CINQUENTA MIL REAIS), que os Outorgantes Cedentes confessam receber neste ato e ocasião e da qual dão ao Outorgado Cessionário, plena, geral e revogável quitação(...)” ________ Escritura Pública de Cessão e Transferência de Direitos Hereditários registrada no Cartório Queiroz Santos – 3º Ofício de Notas, Livro 0269 e Folha 226 ( PJe ID 3330198, páginas 29-30),que válida de pleno direito a produzir seus efeitos correspondentes. É preciso que se entenda o seguinte: A nulidade atinge o ato de doação feita por Álvaro Pinto a seu filho Álvaro Pinto Filho, segundo o raciocínio jurídico exaustivamente acima dissertado. Contudo, não abraça o presente ato de Cessão de Direitos Hereditários: A uma, inexiste justa causa à reintegração de posse, uma vez o ato sob análise não se igualar ao ato nulificado, porque trata de cessão onerosa de direitos hereditários feita pelos filhos do de cujus, em comum acordo, ao senhor Álvaro Pinto Filho e A duas, os efeitos da nulidade do 2º ato de doação não interferem no ato de cessão, dada a distinção de objeto e agentes autorizadores da medida e A três, a comprovação do desequilíbrio entre os quinhoes herdeiros deverá ser discutida no Processo de Inventário, quando os bens doados e posteriormente cedidos forem devidamente colacionados. Diante disso, nada há falar em reintegração de posse ante a certeza do ato jurídico praticado pelos herdeiros de Augusto Rayol Pinto ao senhor Álvaro Pinto. Por todo o exposto, conheço do Recurso de Apelação, dando-lhe parcial provimento para reformar a antipatizada, apenas e tão somente, tornando nulo o ato de adiantamento da legítima via doação feita por Álvaro Pinto a seu filho Álvaro Pinto Filho, registrada no Cartório Kós Miranda, Livro 0334 e Folhas 111, nos termos da fundamentação legal ao norte lançada. Alerto ser desnecessária a interposição de Recurso de Embargos de Declaração para fins de prequestionamento, na medida em que toda a matéria debatida está automaticamente prequestionada. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo com as cautelas legais aos ulteriores de direito. Belém-Pará, data registrada no Sistema PJe. Desa. MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora [1] Autos do Processo nº 0058231-38.2014.814.0301do acervo da 10ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém-Pará, com pedido de Nulidade de Doação e Reintegração de Posse. [2]“DECISÃO PROCESSO Nº 0058231-38.2014.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, em que os autores relataram ter o Sr. Álvaro Pinto tido oito filhos e, após a morte de sua esposa Maria Pinto, dividido seus bens imóveis através de doação, pela qual todos foram beneficiados em partes iguais. Destacaram, ainda, que o herdeiro Augusto Rayol Pinto faleceu em março de 2002, deixando três filhos, que assumiram a parte doada a seu pai. Por outro lado, informaram que tais herdeiros compareceram ao Cartório Queiroz Santos e assinaram um documento pelo qual receberam o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), mas sem a explicação de que estavam negociando seus direitos hereditários. Ademais, mencionaram ter tomado conhecimento em julho de 2014 acerca da transferência dos seus direitos hereditários, que ocorreu com a assinatura do documento no cartório, bem como que o Sr. Álvaro Pinto doou para seu filho Álvaro Pinto Filho os mesmos bens que já havia doado anteriormente ao filho Augusto Rayol Pinto. Assim sendo, pretendem a revogação da doação feita ao réu Álvaro Pinto Filho, na forma prevista no caput do art. 549 e art. 104, inciso III do Código Civil Brasileiro, bem como serem reintegradas definitivamente na posse dos imóveis em discussão. De sua parte, o réu apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, pois a única forma de transferência do patrimônio do Sr. Álvaro Pinto seria por inventário, sob pena de prejudicar os demais herdeiros, que não são partes no processo e a ilegitimidade dos autores Daniely, Tatiany e Augusto Cesar, por terem negociado seus direitos sucessórios. No mérito, sustentou ser proprietário do imóvel urbano localizado na Rua dos Tamoios, n.º 792, nesta cidade, em virtude de cessão e transferência de direitos hereditários lavrada no Livro 85-B, folha 042 do Cartório do 1º Ofício de Notas de Belém, pela qual Álvaro Pinto lhe cedeu e transferiu todos os direitos hereditários de Augusto Rayol Pinto. Ressaltou, também, que a referida escritura deriva-se de outra escritura pública de cessão e transferência de direitos hereditários, na qual os herdeiros de Augusto Rayol Pinto cederam e transferiram seus direitos hereditários a Álvaro Pinto, mediante o pagamento de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Além do que, defendeu que seu pai fez doações a todos os herdeiros, inclusive, alegando que uns receberam imóveis em locais privilegiados, pugnando pela improcedência do pedido. Inicialmente, cumpre rejeitar a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a petição inicial somente deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício impossibilita a defesa do réu, senão vejamos: (...) Nesse ponto, cumpre acrescentar que a alegação do autor é confusa no que se refere a inadequação da via eleita para a anulação da doação, no entanto é oportuno salientar que o pedido de anulação de doação não é feito na ação de inventário, assim tal discussão deve ser travada nas vias ordinárias, conforme decisões reiteradas de nossos tribunais, dentre as quais: (...) Por outro lado, melhor sorte não assiste a preliminar de ilegitimidade dos autores Daniely, Tatiany e Augusto Cesar Pereira Pinto, em virtude de terem assinado a escritura pública de cessão e transferência de direitos hereditários de fls. 026/027, na medida em que cederam no referido documento apenas a herança de seu falecido pai Augusto Rayol Pinto e não a de seu avô. Desta forma, entendo que os herdeiros por representação de Augusto Rayol Pinto possuem legitimidade para ajuizar ação em defesa de bens que possam compor a herança de seu avô Álvaro Pinto. Verifica-se dos autos que os autores, sucessores de Álvaro Pinto, pretendem ser reintegrados na posse dos imóveis coletados sob os números 01 e 02, com frente para uma passagem sem denominação, esta com entrada pela Rua dos Tamoios, n.º 792, entre a Travessa Bom Jardim e Carlos de Carvalho, medindo, respectivamente, 4,85 m de frente por 19,45 m de extensão e 3,4 m de frente por 19,45 m de extensão, bem como a anulação da doação dos mesmos feita ao ré, com base no caput do art. 549 e no inciso III do art. 104 do Código Civil Brasileiro. Consta dos autos, que os imóveis em discussão pertenciam inicialmente ao falecido Sr. Álvaro Pinto, no entanto houve a transferência da propriedade dos imóveis ao Sr. Augusto Rayol Pinto, através de doação, nos termos dos documentos de fls. 055/056, anotando-se que as partes não pretendem a anulação da referida doação. Ocorre que, os imóveis em discussão de propriedade Augusto Rayol Pinto foram transmitidos aos seus filhos e únicos sucessores (Tatiany, Daniely e Augusto Cesar Pereira Pinto) no momento de seu óbito, em 24 de março de 2002, nos ter termos da certidão de óbito anexada às fls. 024. Assim, os herdeiros maiores e capazes assinaram juntamente com seu avô Álvaro Pinto escritura pública de cessão e transferência de direitos hereditários, irrevogável e irretratável de fls. 026/027, pela qual receberam a quantia histórica de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), que também não é objeto de discussão nos autos. Todavia, o cessionário Álvaro Pinto, posteriormente, fez uma cessão da cessão e transferência de direitos hereditários, na qual consta como cedente e o réu Álvaro Pinto Filho como cessionário (fls. 028/029), documentos que os autores alegam ser uma doação e pretendem anular, com fundamento no caput do art. 549 e no inciso III do art. 104 do Código Civil Brasileiro. O Código Civil Brasileiro enuncia expressamente: (...) O ilustre civilista Silvio de Salvo Venosa, in Código Civil Interpretado, leciona: (...) Entretanto, o negócio jurídico questionado não é doação, mas cessão de direitos hereditários, que é o contrato mediante o qual se opera a transmissão de direitos provenientes de sucessão, enquanto não dados à partilha, prevista no art. 1.73 e seguintes do Código Civil Brasileiro, in verbis: (...) Percebe-se, então, que a parte ajuizou a presente ação para anular a cessão da cessão de direitos hereditário, em virtude do falecido Sr. Álvaro Pinto, no momento da assinatura do negócio não ter disponibilidade sobre os imóveis, bem como que os imóveis retornem ao patrimônio dos autores, porém os imóveis deveriam retornar a propriedade do falecido Sr. Álvaro Pinto já que não houve pedido de anulação das demais escrituras públicas, anotando-se que os autores não são seus únicos herdeiros. Ademais, a norma restritiva de direito (art. 549 do CC), que constitui o fundamento do pedido da parte autora para anulação da escritura pública de fls. 028/029 deve ser interpretada de forma restritiva. Aliás, é princípio consagrado na hermenêutica que as normas que impõe restrições não podem ser interpretadas ampliativamente. Desta forma, entendo que o art. 549 do Código Civil Brasileiro aplica-se somente as doações, pois não pode o intérprete da lei restringir onde a lei não excepcionou. Em suma, recomenda-se que toda norma que restrinja os direitos e garantias fundamentais reconhecidos e estabelecidos constitucionalmente deva ser interpretada restritivamente. No mesmo sentido: (...) Ademais, o art. 104 do Código Civil estabelece: (...) Contudo, não há nos autos nenhuma prova acerca da incapacidade do agente, observando-se que foi obedecida a forma prescrita em lei, isto é, escritura pública, além do que o objeto era lícito. Impõe-se, então, a improcedência do pedido de anulação da escritura pública de cessão da cessão de direitos hereditários, uma vez que a foi realizada por pessoa maior e capaz através de escritura púbica, assim como não se interpreta norma restritiva de direito de forma ampliativa. Por fim, o deferimento do pedido de reintegração de posse depende da comprovação dos requisitos previstos no art. 927 do Código de Processo Civil, ou seja, a posse anterior e o esbulho ou turbação, sendo ônus de a parte autora prová-los, senão vejamos: (...) Entretanto, a parte autora, também, não cumpriu seu ônus de provar a sua posse anterior e o esbulho ou a turbação nos imóveis em discussão, que são de propriedade do réu, que anteriormente já ajuizou uma ação possessória, como mencionado na peça inicial. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora, haja vista a ausência de prova dos requisitos previstos no art. 561 do atual Código de Processo (art. 927 do CPC 1973), bem como não haver prova acerca da incapacidade do agente, assim como entender ser inaplicável o art. 549 do Código Civil a cessão de direito hereditário, consequentemente, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no art. 85 caput e parágrafo segundo do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se.” ( Pje ID 3330212, páginas 1-7) Declaratórios interpostos pelos Vencidos (Pje ID 3330213, páginas 1-4) e inacolhidos. ( Pje ID 3330214, páginas 1-3) As razões recursais estão assentadas no Pje ID 3330316, páginas 1-7. E, ao final, requerem que: “Diante do exposto, requer o conhecimento e o provimento do presente recurso de apelação interposto para reformar a r. sentença, que julgou improcedente o direito dos autos e considere nulo de pleno direito a suposta cessão de direitos ente o Sr. ÁLVARO PINTO e o seu filho o Sr. ÁLVARO PINTO FILHO.” (PJe ID 33303165, páginas 1-7). Contrarrazões apresentadas. (PJe ID 3330317, páginas 1-4) O feito foi redistribuído à minha relatoria em 08/11/2022, após redistribuição. É o preciso relatório. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível, cujos efeitos recebidos estão expressos na decisão proferida no PJe ID 4407153, páginas 1-2. [2]. E, com fulcro no art. 133 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará., decido o assunto monocraticamente. Decido objetivamente. Essa é a fotografia que se extrai da circunstância fática sob exame, reputando a descrição desse quadro como necessário para haver o melhor e claro julgamento da demanda. Vejamos: Assento de casamento de Álvaro Pinto com Maria Rayol Pinto, sob regime de comunhão universal de bens. Matrimônio datado de 16 de dezembro de 1967 (PJe ID 3330198, página 28), que findou com o falecimento do cônjuge virago em 02 de julho de 1970. (PJe ID 3330198, página 23). Família constituída por oito filhos: Suely Maria das Graças Rayol Pinto; Zilda Rayol Pinto; Augusto Rayol Pinto; Zilma Rayol Pinto; Álvaro Pinto Filho; Mariana Rayol Pinto; Maria de Nazaré Rayol Pinto e Haroldo Rayol Pinto. Dos descendentes, registra-se o falecimento de Augusto Rayol Pinto datado de 24 de março de 2002, deixando três sucessores, que herdam por representação: Tatiany Pereira Pinto; Augusto César Pereira Pinto e Daniely Pereira Pinto, que igualmente compõem o polo ativo da demanda. (Pje ID 3330198, página 27). Portanto, da abertura da sucessão com o óbito de Maria Rayol Pinto, não se noticia a existência de Processo de Inventário. Daquele tempo em diante, estabelecera-se uma massa patrimonial e o condomínio entre os herdeiros, sem perder de vista a meação do todo patrimonial pertencente ao viúvo. Por sua vez, do óbito de Augusto Rayol Pinto, uma nova copropriedade é formada pelos filhos Tatiany Pereira Pinto; Augusto César Pereira Pinto e Daniely Pereira Pinto, que têm o dever de gestão da respectiva quota ideal. Enquanto não aberto o Processo de Inventário, os envolvidos podem fazer uso de instrumentos legais como doação e cessão de direitos hereditários para transferência da nua propriedade, desde que respeitados os ditames e formas legais exigidas para cada via. Do Contrato de Doação – Adiantamento da Legítima – Garantia de Patrimônio Mínimo ao Doador Segundo termos do artigo 544 do Código Civil, in verbis: “A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança.” É notória, portanto, a permissão legal à doação de ascendente para descendente. Todavia, esse ato tem limites e qualificação legais e não deverá ser usado a bel prazer do Doador na clara intenção de ludibriar os demais herdeiros na divisão do quinhão hereditário. Daí, a doação de ascendentes para descendentes ser adjetivado como adiantamento da legítima! Nesse trilhar, Nelson Rosenvald e Felipe Braga Netto lecionam[3]: “Observa-se, mais uma vez, que o legislador blinda protetivamente o descendente, evitando que o ascendente venha a frustrar fraudulenta ou simuladamente a sua perspectiva patrimonial a fim de beneficiar outro descendente. A norma relaciona-se diretamente com o direito das famílias e com o direito das sucessões. Assim, a doação feita de ascendente para descendente, bem como de um cônjuge para o outro, por mais ínfimo que seja o valor, importa em adiantamento da herança que, respectivamente, lhes caberia no futuro.” Jurisprudência alinhada ao texto legal. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais recentemente decidiu: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DOAÇÕES DE ASCENDENTE A ALGUNS DOS DESCENDENTES - INSURGÊNCIA DA FILHA NÃO BENEFICIADA - ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DE SUA QUOTA LEGITIMÁRIA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO PROVADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - A doação de ascendente a descendente independe do consentimento dos demais descendentes e do cônjuge do doador e constitui, em regra, adiantamento de herança, nos termos do artigo 544 do Código Civil, que veicula norma de natureza supletiva, pois nada impede que o doador, mediante declaração expressa de vontade, faça a doação - não superior a 50% do seu patrimônio líquido - recair não sobre a legítima, mas sobre a chamada parcela disponível de seu patrimônio. - Por sua extensão, a doação para um herdeiro necessário será inoficiosa se avançar sobre a fração da legítima de outro herdeiro necessário, hipótese em que o juízo de invalidade recai apenas sobre aquilo que ultrapassa o limite do que poderia ser doado sem comprometimento das quotas legitimárias dos demais herdeiros necessários. - Pleiteando o autor a declaração de inoficiosidade de doações realizadas por seu pai a seus irmãos, contra as quais se insurge ao fundamento de que atingiram sua fração da legítima, há que julgar improcedente o pedido se o demandante não se desincumbe do ônus de provar que as doações foram suficientemente extensas para apanhar sua quota legitimária. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.025441-3/002, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2022, publicação da súmula em 11/11/2022. Destaquei) De outro norte, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgou: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. BEM DOADO POR ASCENDENTE A DESCENDENTE. ESCRITURA PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. COLAÇÃO. DISPENSA. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E INEQUÍVOCA DO DOADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 2.002 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 544 do Código Civil prevê que a doação de ascendente para descendente configura hipótese de adiantamento da legítima. 2. A dispensa do dever de colação depende de expressa e formal manifestação do doador, com a determinação de que a doação ou ato de liberalidade deve recair sobre a parcela disponível de seu patrimônio. Inteligência do art. 2.005. do Código Civil. 3. Não havendo dispensa da colação na escritura que formalizou a doação feita por ascendente à descendente, correta a r. decisão agravada que determinou que os bens devem ser levados à colação, nos termos do que prescreve o art. 2.002 do Código Civil. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado. (Acórdão 1649026, 07222739120228070000, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2022, publicado no DJE: 26/1/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada. Negritado) Grava-se então: Doação inter vivos feita por ascendente a descendentes reporta-se como adiantamento da legítima, que deve transitar entre suas extremidades legais, cuja ultrapassagem importará na nulidade da doação! Eis os limites legais: 1º: “Artigo 548. É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.” A doação será nula quando o adiantamento da legítima comprometer a subsistência mínima do doador, que deve ter um diminuto acervo patrimonial para se manter, independentemente de sua vontade e intenção. É regramento ou limite que não comporta flexibilidade em sua interpretação, por força do princípio da dignidade humana que norteia esse ato de vontade. Nesse caminho, leciona Nelson Rosenvald:[4] “No que tange ao artigo em comento, convém chamar atenção para o fato de que o fundamento da nulidade não diz respeito à proteção do núcleo familiar, mas sim do próprio titular, garantindo o seu direito ao patrimônio mínimo, como exteriorização de sua intangível dignidade.................................................................................................................. O ato será nulo quando o volume de patrimônio doado(mesmo que não se trate da integralidade do patrimônio do benfeitor) comprometer a subsistência do doador, periclitando a sua dignidade. Nessa mesma tocada, o ato será válido mesmo que a doação abranja integralmente o patrimônio do doador, quando há reserva de renda ou parte idônea para a sua subsistência. É o caso da pessoa que, apesar de ter doado todo o seu patrimônio, gravou-o com cláusula de usufruto vitalício em seu favor. Aliás, frequentemente, os pais realizam partilhas em vida da totalidade de seus bens para evitar desavenças futuras entre seus filhos por intermédio da reserva de usufruto vitalício da totalidade ou de parte dos bens integrantes do seu patrimônio. Por evidente, nesse caso, o usufruto permanecerá até a morte do doador, como fito de garantir a sua subsistência, não sendo possível a renúncia à garantia usufrutuária.” E, assim segue o entendimento jurisprudencial. O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá recentemente julgou: “DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. NULIDADES DE PLENO DIREITO. NÃO CONVALESCIMENTO PELO DECURSO DO TEMPO. DECADÊNCIA E/OU DE PRESCRIÇÃO. NÃO CABIMENTO. TERMO DE DOAÇÃO. MENCIONADO EM OUTRA DEMANDA PARA RECONHECER DIREITO POSSESSÓRIO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ÚNICO BEM DO PATRIMÔNIO. VALOR SUPERIOR A 30 (TRINTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES. DOAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR, SEM RESERVA DE PARTE OU RENDA SUFICIENTE PARA SUBSISTÊNCIA DO DOADOR E EXCEDENDO O QUE PODERIA SER DISPOSTO EM TESTAMENTO. NULIDADE DA DISPOSIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONFIRMAÇÃO. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1) A pretensão anulatória do termo de doação de imóvel escorada nas alegações de preterição de solenidade que a lei considera essencial para a validade do negócio, de incapacidade do doador e de violação do direito à legítima dos demais herdeiros necessários, envolve nulidade de pleno direito, que, nos termos do art. 169 do Código Civil, não convalesce pelo decurso do tempo e, por isso, não se sujeita à decadência ou prescrição; 2) Nesses casos, não há se falar de violação à coisa julgada se o termo de doação foi mencionado em outra demanda apenas como fundamento para reconhecer o direito à reintegração de posse; 3) É nula a doação de imóvel quando, consistindo no único bem do patrimônio, o doador não reserva parte do bem ou renda suficiente para sua subsistência (art. 458 do CC) e/ou quando a liberalidade excede o que poderia dispor em testamento (art. 459 do CC); 4) Também inquina de nulidade a doação, quando formalizada por instrumento particular e o bem é de valor superior a 30 (trinta) vezes o salário mínimo então vigente, exigindo escritura pública; 5) Apelo não provido. (APELAÇÃO. Processo Nº 0001083-20.2019.8.03.0004, Relator Desembargador MÁRIO MAZUREK, CÂMARA ÚNICA, julgado em 15 de Dezembro de 2022. Destacado) Portanto, bens doados aos descendentes onde o doador não faz reserva do mínimo substancial necessário para si é ato nulo de pleno direito. 2º: “Artigo 549. Nula é também a doação quando à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.” Dessarte, nula é a doação na parte que excede a disponível, adentrando na legítima, eis a proteção legal que tutela o mínimo existencial dos herdeiros necessários. Dito de outro modo. O ascendente pode dispor de sua parte disponível como bem aprouver, adjetivando a doação como inoficiosa quando adentra na legítima, sendo a essência limitadora do texto legal. Nessa senda, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo recentemente julgou: “APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. De cujus que deixou cerca de 04 imóveis, os quais 03 foram doados para os requeridos. Alegação de ultrapasse da legítima, bem como vício de manifestação da vontade da falecida ao momento da doação. Pretensão de anulação da doação. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. REVOGAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. Impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido aos Requeridos. Não configuração de motivo apto à revogação, mantida a benesse. VALOR DA CAUSA. O valor da causa deve refletir o benefício econômico pretendido, que no caso refere-se a soma dos valores dos bens. Precedentes STJ. VÍCIOS DE MANIFESTAÇAO DA VONTADE DE DOAR. Inocorrência. Alegação de que a doadora, ora falecida, não possuía capacidade mental para entender o ato, bem como fora manipulada pelos donatários, não comprovada. ULTRAPASSE DA LEGITÍMA. Ocorrência. Doação inoficiosa. Nulidade que deve ser reconhecida a abranger aquilo que exceder a porção disponível do patrimônio do doador. Manutenção na decisão por seus próprios fundamentos, conforme art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Sentença mantida. Recursos desprovidos.( Voto: 1726 Apelação Cível: 1000199-80.2022.8.26.0439 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ZILMA RAYOL PINTO DOS SANTOS E OUTROS, contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA que, nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE movida em face de ÁLVARO PINTO FILHO, julgou improcedente a demanda. (ID. 3330212 – págs. 1/7) Razões recursais em ID. 3330316 – págs. 2/7 Contrarrazões apresentadas em ID. 3330317 – págs. 2/4 Desse modo, preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, recebo o presente recurso de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do caput do art. 1.012 do CPC/2015. Intime-se. À secretaria da UPJ, para as devidas providências. Após, retornem conclusos. Belém/PA, data registrada no sistema. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Desembargador – Relator.” [3] ROSENVALD, Nelson. BRAGA NETTO, Felipe. Código Civil Comentado. 3. ed., ver., atual. e amp. São Paulo: Editora JusPodivm, 2022, p. 717. [4] ROSENVALD, Nelson. Código Civil Comentado doutrina e jurisprudência/ Cláudio Luiz Bueno de Godoy...[ et al.]coordenação Cesar Peluso. 13 ed. Barueri. São Paulo: Manole, 2019, p. 579. [5] TEIXEIRA, Daniela Chaves. Arquitetura do Planejamento Sucessório. Tomo I. Daniela Chaves Texeira(Coord) 3.ed. ver.ampl. e atual. Belo Horizonte: Fórum, 2022. P. 530

27/03/2023, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(27)