Execução de Título Extrajudicial 0805202-30.2020.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0805202-30.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/08/2024, 03:20

Definitivo

14/08/2024, 12:11

Petição

14/08/2024, 12:10

Documento

02/08/2024, 08:22

Decurso de Prazo

01/08/2024, 07:46

Decurso de Prazo

27/07/2024, 18:24

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

16/07/2024, 05:33

Publicação

08/07/2024, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0805202-30.2020.8.14.0301 SENTENÇA Relatório dispensado com fulcro no art. 38, da Lei Federal nº. 9.099/1995. Analisando os autos, verifico que o exequente peticionou (ID 114193615) informando que a parte executada adimpliu o débito exequendo, requerendo extinção da execução por cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, II do CPC. O Código de Processo Civil é utilizado subsidiariamente à Lei Federal nº. 9.099/1995 na jurisdição dos Juizados Especiais e estabelece em seu art. 924, inciso II, que o magistrado extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma dos artigos 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios de sucumbência (arts. 54, caput, e 55, parágrafo único, da Lei Federal nº. 9.099/1995. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, 04 de Julho de 2024. MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz Auxiliar de 3ª Entrância – Capital Juiz de Direito Respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém Juiz de Direito Auxiliando a 12ª Vara do JECível de Belém

05/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2024, 13:19

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2024, 13:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/07/2024, 13:19

Conclusão (para julgamento)

12/06/2024, 07:47

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 09:00

Documentos

Sentença

•05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0805202-30.2020.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE DO RIO - CONDOMINIO CLUBE Endereço: Travessa Honório José dos Santos, 423, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-358 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: MARIA DO PILAR MENDES CARDOSO Endereço: Travessa Honório José dos Santos, 423, apt 1502, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-358 ZG-ÁREA DECISÃO/MANDADO 1) Breve resumo dos fatos, nos termos do art. 38, segunda parte, da lei 9.099/95. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial na qual CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MIRANTE DO RIO - CONDOMÍNIO CLUBE - (CNPJ: 12.777.673/0001-31) move contra MARIA DO PILAR MENDES CARDOSO (CPF/CNPJ 391.559.432-68), referentes a obrigações de pagamento de taxas condominiais. Registre-se que, inicialmente, a condomínio exequente requereu em sua exordial a execução da taxa condominial referente ao mês 12/2017, cujo valor de R$ 1.161,70 consta na planilha de débito do ID 14961245, sendo que a parte executada, após ter sido citada, fez o pagamento do valor dessa cota mediante depósito em conta judicial (ID 20865224). Intimada a se manifestar sobre esse pagamento, a parte exequente requereu no ID 21837777 o levantamento da respectiva quantia e, também, o prosseguimento da ação executiva em ralação às cotas condominiais do mês 04/2020 que venceu no curso do processo, tal pedido fora deferido pela juíza que à época estava respondendo por esta vara, conforme consta na decisão do ID 22843145 datada de 29/01/2021, desde que a parte demandante juntasse planilha de cálculo e documentos comprobatórios da certeza e liquides da cota 04/2020. Na petição do ID 23652447, datada de 25/02/2021, a parte exequente cumpriu o determinado na decisão acima, tendo requerido nessa ocasião ainda a inclusão da cota condominial referente ao mês 12/2020, totalizando, à época, o valor de R$2.400,83 (dois mil, quatrocentos reais e oitenta e três centavos), referente às cotas de 04/2020 e 12/2020, conforme planilha atualizada que for juntada no ID 23675362. Tal pedido fora deferido pelo juízo no ID 26779584. Desde então o processo prosseguiu para a execução dos valores das cotas dos meses acima referidos, tendo sido tentada várias vezes citar/intimar a parte executada para pagar o valor das duas cotas acima que venceram no decorrer do processo, mas sempre restando a diligência infrutífera em função da parte devedora não residir mais nos endereços indicados, conforme certidões de oficial de justiça constantes nos ID’s 34585183 (datada de 14/09/2021), 50736734 (datada de 16/02/2022) e 78601748 (datada de 30/09/2022). Após ser intimada da última vez para informar o endereço atualizada da parte executada, a parte exequente veio aos autos em petição datada de 13/10/2022 (ID 79348282) e informou que havia feito um acordo extrajudicial com a parte devedora em 27/09/2021, conforme comprovou no ID 79348285, onde o fora pactuado que os valores referentes às costas dos meses 04/2020 e 12/2020 seriam pagos em três parcelas no valor de R$ 752,57 cada, com vencimento da primeira para o dia 30/09/2021, da segunda para o dia 30/11/2021 e o da terceira para o dia 30/12/2021, bem como informou nesse petitório os novos endereços da parte devedora. Ao final, a parte demandante requereu por meio de sua petição do ID 79348282, o prosseguimento da ação com base no artigo 323 do CPC/2015, tendo indicado como valor total atualizado do débito a quantia de R$ 1.965,31, referente às parcelas do acordo extrajudicial que venceram nas datas de 30/11/2021 e 30/12/2021. Porém, indicou como valor inadimplido inicial dos respectivos períodos a quantia de R$ 596,66 para cada parcela, conforme planilha juntada no ID 79348285, página 1, e não a quantia de R$ 752,57 que consta no acordo assinado pela executada (ID 79348285, página 3). Vieram os autos conclusos. 2) Fundamentação. 2.1 – Da advertência à parte exequente para agir com boa-fé processual. Primeiramente, verifico de plano que a parte exequente fez várias petições no sentido de indicar o novo endereço da parte executada a fim de que ação executiva prosseguisse para recebimento dos valores referentes às cotas condominiais dos meses 04/2020 e 12/2020, tendo feito tais requerimentos no período compreendido entre as datas de 24/02/2021 (ID 23651537) e 23/06/2022 (ID 66989117), conforme consta nos autos. Ocorre que, nesse interstício, a parte exequente realizou acordo extrajudicial com a parte executada referente às cotas acima referidas, mais precisamente no dia 27/09/2021, conforme termo de acordo juntado no ID 79348285, página 3. Porém, só veio informar sobre essa pactuação a este juízo no dia 13/10/2022. Assim, entendo que a parte exequente não agiu com boa-fé processual ao omitir a este juízo que havia feito acordo extrajudicial, no curso do processo, sobre os valores das cotas condominiais que estão sendo executadas na presente demanda. Fato este que acarretou a movimentação da máquina judiciária sem necessidade. Nesse sentido, com fulcro no artigo 77, § 1º, do CPC/2015, fica a parte exequente desde já advertida que deve agir de agora em diante com boa-fé processual, devendo informar a este juízo sempre a verdade dos fatos, em especial toda e qualquer tipo de pactuação que tenha feito ou que venha a fazer com a parte executada relativamente aos valores das cotas condominiais que estão sendo executadas na presente demanda, sob pena em condenação em ato atentatório à dignidade da justiça. 2.2 – Da delimitação das cotas que estão sendo executadas na presente demanda. Relativamente ao pedido da parte exequente para que continuem sendo inseridas na presente demanda as cotas condominiais que forem vencendo no curso do processo, entendo que não merece ser deferido. Explico. Apesar do artigo 323 do CPC/2015 dizer que as ações que tiverem como objeto o cumprimento de obrigações sucessivas poderão ter incluído nos respectivos pedidos prestações que forem vencendo no decorrer do processo, entendo que referido dispositivo, a luz do presente caso concreto, deve ser interpretado de forma restritiva nesse ramo de jurisdição. Primeiramente, deve-se ressaltar que, conforme consta no artigo 1046, § 2º, do Código de Processo Civil, este deve ser aplicado de forma subsidiária nos juizados especiais cíveis. Logo, quando os dispositivos normativos do CPC não se coadunarem com as regras e princípios da Lei dos Juizados Especiais, estes devem prevalecer e aqueles não devem ser aplicados. Em segundo lugar, este ramo de justiça é regido por princípios orientadores constantes no artigo 2º da Lei 9099/1995, verbis: Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação Assim, entre os princípios que orientam a aplicação das normas nesse ramo especial de justiça está o da celeridade. Ora, é totalmente contra tal princípio ficar deferindo de forma sucessiva a emenda da petição inicial para que valores de cotas condominiais que vão vencendo no decorrer do tempo sejam incluídos de forma infinita no processo, pois isso ocasionaria uma demanda sem perspectiva de encerramento. É precisamente o que vem ocorrendo na presente ação, a qual já fora emendada diversas vezes pela parte exequente para inserir valores de cotas que foram vencendo no decorrer de mais de três de andamento processual, ao ponto da parte executada ainda nem ter sido citada/intimada da última emenda feita nos autos. Assim, indefiro o pedido da parte exequente contida na sua emenda da inicial acostada no ID 79348282 referentemente à inclusão de cotas condominiais vincendas no curso do processo, delimitando a presente demanda à execução das cotas condominiais referentes aos meses 04/2020 e 12/2020, conforme novação indicada no acordo do ID 79348283, página 3 e na planilha do ID 79348283, página 1. 2.3 – Da novação dos valores das cotas que estão sendo executadas na presente demanda. Analisando os autos virtuais, entendo que o acordo extrajudicial feito entre a parte exequente e a parte executada juntado no ID 79348285 - Pág. 3, relativamente aos valores das cotas condominiais dos meses 04/2020 e 12/2020, representou verdadeira novação relativamente a essa dívida. Devendo tal pactuação ser tomada como parâmetro para prosseguimento da presente ação de execução. Entendo ainda que a parte exequente, ao juntar a planilha de débito atualizada dos valores das cotas acima referidas ( ID 79348283 - Pág. 1), tacitamente informou que a parte executada fez pagamento parcial das parcelas a que se comprometeu no acordo do ID 79348285 - Pág. 3, haja vista que ela (credora) inseriu nos cálculos apenas duas das três parcelas pactuadas (as que venceram em 30/11/2021 e 30/12/2021) e também informou como valor inicial de cada parcela a quantia de R$ 596,66 a qual é menor do que a quantia de R$ 752,57 que fora pactuada no acordo referido. Assim, entendo e considero que o valor total atualizado das cotas condominiais referentes aos meses 04/2020 e 12/2020 é o que fora indicado na planilha do ID 79348283, página 1, qual seja, R$ 1.940,16 (um mil, novecentos e quarenta reais e dezesseis centavos), bem como assinalo o prazo de 05(cinco) dias para que a parte exequente junte aos autos memorial de cálculo atualizado do referido valor, sob pena de ser considerado como tal a quantia acima referida. 3) DISPOSITIVO. Ante o exposto, defiro em parte os pedidos de emenda da petição e de continuação da execução feito pela parte exequente no ID 79348282, DELIBERANDO O SEGUINTE: 1) Com fulcro no artigo 77, § 1º, do CPC/2015, fica a parte exequente desde já advertida que deve agir de agora em diante com boa-fé processual, devendo informar a este juízo sempre a verdade dos fatos, em especial toda e qualquer tipo de pactuação que tenha feito ou que venha a fazer com a parte executada relativamente aos valores das cotas condominiais que estão sendo executadas na presente demanda, sob pena em condenação em ato atentatório à dignidade da justiça; 2) Indefiro o pedido da parte exequente contida na sua emenda da inicial acostada no ID 79348282 referentemente à inclusão de cotas condominiais vincendas no curso do processo, delimitando a presente demanda à execução das cotas condominiais referentes aos meses 04/2020 e 12/2020, conforme novação indicada no acordo do ID 79348283, página 3 e na planilha do ID 79348283, página 1, devendo a parte exequente cobrar as cotas que forem vencendo no decorrer do processo em ação autônoma; 3) Considero que o valor total atualizado das cotas condominiais referentes aos meses 04/2020 e 12/2020 é o que fora indicado na planilha do ID 79348283, página 1, qual seja, R$ 1.940,16 (um mil, novecentos e quarenta reais e dezesseis centavos), bem como assinalo o prazo de 05(cinco) dias para que a parte exequente junte aos autos memorial de cálculo atualizado do referido valor, sob pena de ser considerado como tal a quantia acima referida; 4) Sendo cumprida ou não pela parte demandante, dentro do prazo assinalado, a determinação contida no item “3” acima mencionado, determino desde já que seja expedido novo mandado de citação e penhora para a parte executada ou, se for o caso, de carta precatória, nos seus novos endereços indicados no ID 79348282, a fim de que pague o valor da dívida referente às taxas condominiais inadimplidas dos meses 04/2020 e 12/2020, no prazo de 03 (três) dias (art. 829, CPC/2015), sob pena de serem penhorados bens, tantos quantos bastem para a garantia da dívida (art. 831, CPC/2015). Devendo a secretaria desta vara, após esse prazo, certificar se houve ou não o pagamento. 5) em caso negativo de pagamento pela parte executada e considerando que a penhora de valores através do convênio SISBAJUD poderá ser determinada de ofício pelo juiz (enunciado nº 119 do FONAJE), façam-se os autos conclusos para tentativa de penhora online, conforme art. 835, I do Código de Processo Civil/2015. Intime-se a parte executada pessoalmente dos termos da presente decisão. Intime-se a parte exequente nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém,08 de fevereiro de 2023. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº: 0805202-30.2020.8.14.0301 DESPACHO Analisando os autos, constato que o condomínio exequente na planilha de débito do ID23675362 incluiu a taxa condominial no valor de R$130,00. Ocorre que deixou de juntar a respectiva ata da assembleia geral que autorizou sua cobrança, fato que inviabiliza o prosseguimento do feito em relação à supracitada taxa. Ante o exposto, determino: 1) Que a parte exequente junte, no prazo de 15 (quinze) dias, a ata da assembleia geral que fixou a taxa no R$130,00 ou que junte nova planilha de débito excluindo essa taxa condominial, sob pena de extinção do processo; 2) Não sendo cumprida pelo condomínio exequente, dentro do prazo assinalado, a diligência determinada no item “1” acima, façam-se os autos conclusos para extinção da execução. 3) Sendo cumprida pela parte demandante, dentro do prazo assinalado, as diligências determinadas no item “1” acima mencionado, determino desde já que seja expedido novo mandado de citação e penhora para a parte executada ou, se for o caso, de carta precatória, a fim de que pague o valor da dívida referente à taxa condominial inadimplida que venceu no curso do processo (mês 04 e 12/2020), no prazo de 03 (três) dias (art. 829, CPC/2015), sob pena de serem penhorados bens, tantos quantos bastem para a garantia da dívida (art. 831, CPC/2015). Devendo a secretaria desta vara, após esse prazo, certificar se houve ou não o pagamento. 4) em caso negativo de pagamento pela parte executada e considerando que a penhora de valores através do convênio SISBAJUD poderá ser determinada de ofício pelo Juiz (enunciado nº 119 do FONAJE), façam-se os autos conclusos para tentativa de penhora online, conforme art. 835, I do Código de Processo Civil/2015. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 14 de maio de 2021 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

18/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº: 0805202-30.2020.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE DO RIO - CONDOMINIO CLUBE Endereço: Travessa Honório José dos Santos, 423, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-358 Polo Passivo: Nome: MARIA DO PILAR MENDES CARDOSO Endereço: Travessa Honório José dos Santos, 423, apt 1502, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-358 DECISÃO/MANDADO Relatório dispensado pelo art. 38 da lei 9.099/95. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial na qual CONDOMÍNIO MIRANTE DO RIO (CPF/CNPJ 12.777.673/0001-31 ) move contra MARIA DO PILAR MENDES CARDOSO (CPF/CNPJ 009.277.836-49 ), referentes a obrigações de pagamento de taxas condominiais. Analisando os autos virtuais, verifico que, após a parte executada ter sido devidamente citada dos termos da inicial e para pagar a dívida até então executada (taxa condominial e fundo de reserva referentes ao mês 12/2017), conforme comprovado no ID 20865224, a parte exequente juntou petição (ID 21837777 ) requerendo a expedição de alvará do valor já depositado e, também, a continuação da execução em relação ao valor da taxa condominial e fundo de reserva referentes ao mês 04/2020, a qual venceu no curso do processo e teria, também, sido inadimplida pela parte executada, tendo o condomínio demandante baseado o seu pedido no artigo 323 do CPC/201. O referido dispositivo normativo acima mencionado estabelece, verbis: Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. (grifos nossos). Apesar do artigo retromencionado está na parte do CPC/2015, que regula o processo de conhecimento, ele é perfeitamente aplicável aos processos de execução, diante do que estabelece o artigo 771, caput, também do CPC/2015. Esse também é o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme comprova a ementa do julgado abaixo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. Ação ajuizada em 19/03/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/08/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se, à luz das disposições do CPC/2015, é válida a pretensão do condomínio exequente de ver incluídas, em ação de execução de título executivo extrajudicial, as parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação do curso do processo. 4. O art. 323 do CPC/2015, prevê que, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. 5. A despeito de referido dispositivo legal ser indubitavelmente aplicável aos processos de conhecimento, tem-se que deve se admitir a sua aplicação, também, aos processos de execução. 6. O art. 771 do CPC/2015, na parte que regula o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, admite a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva. 7. Tal entendimento está em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional. 8. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1756791 RS 2018/0189712-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/08/2019) Como a parte executada só veio a pagar a dívida que estava inicialmente sendo executada (mês 12/2017) no dia 19/10/2020 mediante depósito em juízo (ID 20865224 ), ou seja, após o vencimento da outra taxa que se requer que seja também executada (mês 04/2020), por óbvio, que esta venceu durante o curso do processo, razão pela qual deve ser deferido o pedido de continuação da execução constante no ID 21837777. Porém, ao se verificar a planilha juntada pela parte exequente no ID 21837746, observa-se que fora feita a atualização do cálculo em 10/12/2020, levando em conta os valores das duas taxas condominiais, sendo que, nessa data, a taxa referente ao mês 12/2017 já havia sido paga pela executada, mediante depósito em conta judicial. Logo, não pode mais o condomínio demandante querer atualizar o valor dessa taxa, pois o seu direito de fazer encontra-se precluso pelo tempo, haja vista que não apresentou anteriormente nenhuma outra planilha de atualização nos autos, antes da demandada ser citada para pagar a referida dívida inicialmente executada. Assim, para que execução tenha continuidade em relação à taxa que venceu no curso do processo (mês 04/2020), faz-se necessário que seja apresentada uma planilha de atualização contendo unicamente a taxa que, ainda, não foi inadimplida. Faz-se necessário, ainda, que a parte exequente junte aos autos a cópia da ata da assembleia geral do respectivo condomínio, que autorizou o aumento do valor da taxa condominial normal para R$ 788,50 (setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos), conforme informado na planilha do ID 21837746, a fim de comprovar os requisitos de título executivo extrajudicial do seu crédito, conforme estabelece o artigo 784, X, do CPC/2015. Ante o exposto, defiro em parte o pedido de continuação da execução em relação a taxa condominial que venceu no curso do processo, DELIBERANDO O SEGUINTE: 1) Determino que a parte exequente junte, no prazo de 15 (quinze) dias, a ata da assembleia geral do respectivo condomínio que autorizou o aumento da taxa condominial normal para o valor de R$ 788,50 (setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos), bem como, e no mesmo prazo, a planilha de atualização contendo unicamente a taxa que ainda não foi adimplida pela parte executada (mês 04/2020), sob pena de extinção do processo; 2) Defiro o pedido de levantamento do valor da execução referente à taxa já adimplida nos autos pela executada (mês 12/2017), devendo ser expedido alvará de transferência para a conta bancária do escritório de advocacia do advogado do condomínio credor indicada na petição do ID 22140127, haja vista que o respectivo causídico tem poderes para receber (procuração do ID 14961256 ). 3) Não sendo cumprida pelo condomínio exequente, dentro do prazo assinalado, as diligências determinadas no item “1” acima, façam-se os autos conclusos para extinção da execução. 4) Sendo cumprida pela parte demandante, dentro do prazo assinalado, as diligências determinadas no item “1” acima mencionado, determino desde já que seja expedido novo mandado de citação e penhora para a parte executada ou, se for o caso, de carta precatória, a fim de que pague o valor da dívida referente à taxa condominial inadimplida que venceu no curso do processo (mês 04/2020), no prazo de 03 (três) dias (art. 829, CPC/2015), sob pena de serem penhorados bens, tantos quantos bastem para a garantia da dívida (art. 831, CPC/2015). Devendo a secretaria desta vara, após esse prazo, certificar se houve ou não o pagamento. 5) em caso negativo de pagamento pela parte executada e considerando que a penhora de valores através do convênio SISBAJUD poderá ser determinada de ofício pelo juiz (enunciado nº 119 do fonaje), façam-se os autos conclusos para tentativa de penhora online, conforme art. 835, I do Código de Processo Civil/2015. Intime-se a parte executada pessoalmente dos termos da presente decisão. Intime-se a parte exequente nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 29 de janeiro de 2021. ANDRÉA CRISTINE CORRÊA RIBEIRO Juíza de Direito respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém (Portaria nº 2991/2020-GP) M

01/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Definitivo

Petição

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(133)