Divórcio Litigioso 0810251-20.2024.8.14.0040 - TJPA

Divórcio Litigioso 0810251-20.2024.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Petição (Petição (outras))

28/10/2024, 10:29

Definitivo

17/10/2024, 13:47

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2024, 13:46

Trânsito em julgado

07/10/2024, 10:04

Decurso de Prazo

18/09/2024, 04:16

Documento

06/09/2024, 08:38

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

21/08/2024, 18:22

Decurso de Prazo

01/08/2024, 07:46

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 10:55

Publicação

08/07/2024, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2024, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0810251-20.2024.8.14.0040 [Dissolução] Nome: MARIA DIVINA COIMBRA DE SOUSA Endereço: Rua do Arame, 22, Bairro da Paz, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ROGÉRIO CESARIO DA SILVA Endereço: Rua Babaçús, 1204, Jardim Mato Grosso, RONDONóPOLIS - MT - CEP: 78740-390 SENTENÇA Trata-se de ação de Divórcio envolvendo as partes MARIA DIVINA COIMBRA DE SOUSA SANTOS, requerente e ROGÉRIO CESÁRIO DA SILVA, requerido, ambos devidamente qualificados nos autos. A inicial veio acompanhada de documentos, inclusive certidão de casamento. Requer gratuidade judicial. Relata que se uniram em matrimônio em data de 16/02/2024, sob o regime da comunhão parcial de bens, mas se encontram separados de fato desde meados de junho de 2024, sem possibilidades de reconciliação. Informa, ainda, que da união não adveio filho e que não há bens comuns a partilhar. É o relato necessário. Decido. A Constituição Federal, em seu artigo 226, §6º, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 66, prescreve que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Com a modificação do texto constitucional, o divórcio passou a ser exercício de um direito potestativo, sem causa específica para o seu deferimento. Suprimiu-se a separação judicial ou a exigência de prazo para sua decretação, basta o requerimento, sem se averiguar culpa ou lapso de separação, seja judicial, seja de fato. Desta forma, excluídas quaisquer das cláusulas de dureza, é suficiente a manifestação de vontade de uma das partes no sentido de requerer a decretação do divórcio, que não pode ser obstado pela parte contrária. No presente caso, o pedido foi instruído com certidão de casamento. Assim, sendo o divórcio um direito potestativo, impõe-se sua decretação. Posto isso e por mais que dos autos consta, acolho o pedido inicial, para decretar o divórcio de MARIA DIVINA COIMBRA DE SOUSA SANTOS e ROGÉRIO CESÁRIO DA SILVA, nos termos do art. 226, §6º da Constituição Federal c/c 487, I, do Código de Processo Civil. Cite-se/intime-se a parte requeria dos termos da presente ação, com cópia desta sentença, a fim de que dela tome conhecimento. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao cartório competente(ID-119116174 – Pág. 3), às providências de praxe, com a informação de que não haverá mudança de nome de nenhuma das partes, visto que assim optaram a quando da realização do casamento. Devendo ser livre de ônus, face a gratuidade judicial que ora defiro em favor das partes. Após as formalidades pertinentes, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Parauapebas, data do sistema. Juiz(a) de Direito – assinatura eletrônica 3Vara Cível e Empresarial de Parauapebas

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2024, 12:50

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2024, 12:50

Procedência

04/07/2024, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0810251-20.2024.8.14.0040 [Dissolução] Nome: MARIA DIVINA COIMBRA DE SOUSA Endereço: Rua do Arame, 22, Bairro da Paz, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ROGÉRIO CESARIO DA SILVA Endereço: Rua Babaçús, 1204, Jardim Mato Grosso, RONDONóPOLIS - MT - CEP: 78740-390 SENTENÇA Trata-se de ação de Divórcio envolvendo as partes MARIA DIVINA COIMBRA DE SOUSA SANTOS, requerente e ROGÉRIO CESÁRIO DA SILVA, requerido, ambos devidamente qualificados nos autos. A inicial veio acompanhada de documentos, inclusive certidão de casamento. Requer gratuidade judicial. Relata que se uniram em matrimônio em data de 16/02/2024, sob o regime da comunhão parcial de bens, mas se encontram separados de fato desde meados de junho de 2024, sem possibilidades de reconciliação. Informa, ainda, que da união não adveio filho e que não há bens comuns a partilhar. É o relato necessário. Decido. A Constituição Federal, em seu artigo 226, §6º, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 66, prescreve que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Com a modificação do texto constitucional, o divórcio passou a ser exercício de um direito potestativo, sem causa específica para o seu deferimento. Suprimiu-se a separação judicial ou a exigência de prazo para sua decretação, basta o requerimento, sem se averiguar culpa ou lapso de separação, seja judicial, seja de fato. Desta forma, excluídas quaisquer das cláusulas de dureza, é suficiente a manifestação de vontade de uma das partes no sentido de requerer a decretação do divórcio, que não pode ser obstado pela parte contrária. No presente caso, o pedido foi instruído com certidão de casamento. Assim, sendo o divórcio um direito potestativo, impõe-se sua decretação. Posto isso e por mais que dos autos consta, acolho o pedido inicial, para decretar o divórcio de MARIA DIVINA COIMBRA DE SOUSA SANTOS e ROGÉRIO CESÁRIO DA SILVA, nos termos do art. 226, §6º da Constituição Federal c/c 487, I, do Código de Processo Civil. Cite-se/intime-se a parte requeria dos termos da presente ação, com cópia desta sentença, a fim de que dela tome conhecimento. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao cartório competente(ID-119116174 – Pág. 3), às providências de praxe, com a informação de que não haverá mudança de nome de nenhuma das partes, visto que assim optaram a quando da realização do casamento. Devendo ser livre de ônus, face a gratuidade judicial que ora defiro em favor das partes. Após as formalidades pertinentes, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Parauapebas, data do sistema. Juiz(a) de Direito – assinatura eletrônica 3Vara Cível e Empresarial de Parauapebas

05/07/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Todas as movimentações(20)