Execução de Título Extrajudicial 0000387-16.2006.8.14.0074 - TJPA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS LOPES DA SILVA Nome: LUIZ CARLOS LOPES DA SILVA Endere�o: desconhecido EXECUTADO: I M S BEZERRA - ME, ACAILANDIA ENCOMENDAS E CARGAS LTDA, IVAGNA MARIA SILVA BEZERRA Nome: I M S BEZERRA - ME Endereço: BR-010, S/N,: KM 1349 GALPAO 7 E 8;, BACURI, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65916-205 Nome: ACAILANDIA ENCOMENDAS E CARGAS LTDA Endere�o: desconhecido Nome: IVAGNA MARIA SILVA BEZERRA Endereço: Rua Brasil, 1231, Nova Imperatriz, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65907-330 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0000387-16.2006.8.14.0074 Vistos, etc. Cuida-se de execução de título extrajudicial em que o exequente requer a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da executada Ivagna Maria Silva Bezerra (CPF 272.436.643-34) como medida executiva atípica, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, diante da alegada ausência de bens penhoráveis localizados após exaustivas diligências (ID 157839851). Junta ainda planilha atualizada do débito. Pois bem. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 139, inciso IV, estabelece que compete ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. A norma processual confere ao magistrado amplos poderes para adotar providências que garantam efetividade à prestação jurisdicional executiva, especialmente quando frustradas as tentativas ordinárias de satisfação do crédito. No caso concreto, verifica-se que o exequente empreendeu diligências para localização de bens da executada passíveis de penhora, as quais restaram infrutíferas. Foram realizadas pesquisas pelos meios usuais disponíveis ao juízo, além de diligências extrajudiciais promovidas pela própria parte exequente, sem que fossem encontrados ativos suficientes para garantir a execução. Trata-se de processo que tramita há longos anos, evidenciando a resistência da parte executada em adimplir voluntariamente a obrigação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a aplicação de medidas executivas atípicas como forma de conferir efetividade ao processo executivo, desde que observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, o STJ reconheceu a possibilidade de suspensão de CNH e retenção de passaporte como medidas coercitivas legítimas, quando esgotadas as tentativas de localização de patrimônio do devedor e demonstrada sua inércia em cumprir a obrigação. Os Tribunais de Justiça estaduais têm acompanhado esse entendimento, conforme demonstram os precedentes colacionados pelo exequente, reconhecendo que tais medidas induzem o devedor a regularizar sua situação, especialmente considerando que o processo executivo se desenvolve no interesse do credor e que a execução deve ser conduzida de forma a viabilizar a satisfação do direito material reconhecido. No presente caso, a adoção da medida revela-se proporcional e adequada. A executada, ainda que regularmente intimada ao longo da tramitação processual, permanece inerte quanto ao pagamento do débito. As pesquisas patrimoniais realizadas não localizaram bens suficientes para a satisfação do crédito. A medida de suspensão da CNH, embora gravosa, configura providência de caráter coercitivo que não atinge diretamente o patrimônio da executada, mas busca motivá-la a cumprir voluntariamente a obrigação, mediante a imposição de restrição temporária ao exercício do direito de dirigir. Ressalte-se que a medida possui caráter temporário e reversível, cessando seus efeitos tão logo a executada proceda ao pagamento integral do débito ou demonstre a existência de bens passíveis de penhora. Ademais, a restrição não impede definitivamente o exercício da atividade de condução de veículos, mas apenas a suspende enquanto perdurar o inadimplemento, o que está em consonância com os princípios que regem a atividade jurisdicional executiva. Ante o exposto, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, e considerando a necessidade de conferir efetividade à prestação jurisdicional executiva, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e DETERMINO a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da executada IVAGNA MARIA SILVA BEZERRA, portadora do CPF nº 272.436.643-34, até a integral liquidação do débito exequendo ou até que sejam localizados bens suficientes para garantir a execução. Para tanto, oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito do Pará (DETRAN/PA), comunicando a presente decisão e solicitando a suspensão da habilitação da executada, fazendo constar que a medida terá vigência até ulterior deliberação deste juízo. Intime-se a executada da presente decisão, facultando-lhe, no prazo de quinze dias, comprovar o pagamento integral do débito ou indicar bens passíveis de penhora, hipóteses em que será imediatamente revogada a medida ora deferida. Decorrido o prazo sem manifestação da executada ou sem a localização de bens penhoráveis, e considerando o disposto no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, SUSPENDO a presente execução pelo prazo de um ano, período durante o qual ficará suspensa a contagem do prazo prescricional, permanecendo vigente a suspensão da CNH. Int. e cumpra-se. Tailândia/PA, 12 de janeiro de 2026. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA. SERVE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS LOPES DA SILVA Nome: LUIZ CARLOS LOPES DA SILVA Endere�o: desconhecido EXECUTADO: I M S BEZERRA - ME, ACAILANDIA ENCOMENDAS E CARGAS LTDA, IVAGNA MARIA SILVA BEZERRA Nome: I M S BEZERRA - ME Endereço: BR-010, S/N,: KM 1349 GALPAO 7 E 8;, BACURI, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65916-205 Nome: ACAILANDIA ENCOMENDAS E CARGAS LTDA Endere�o: desconhecido Nome: IVAGNA MARIA SILVA BEZERRA Endereço: Rua Brasil, 1231, Nova Imperatriz, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65907-330 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0000387-16.2006.8.14.0074 Vistos, etc. Cuida-se de execução de título extrajudicial em que o exequente requer a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da executada Ivagna Maria Silva Bezerra (CPF 272.436.643-34) como medida executiva atípica, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, diante da alegada ausência de bens penhoráveis localizados após exaustivas diligências (ID 157839851). Junta ainda planilha atualizada do débito. Pois bem. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 139, inciso IV, estabelece que compete ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. A norma processual confere ao magistrado amplos poderes para adotar providências que garantam efetividade à prestação jurisdicional executiva, especialmente quando frustradas as tentativas ordinárias de satisfação do crédito. No caso concreto, verifica-se que o exequente empreendeu diligências para localização de bens da executada passíveis de penhora, as quais restaram infrutíferas. Foram realizadas pesquisas pelos meios usuais disponíveis ao juízo, além de diligências extrajudiciais promovidas pela própria parte exequente, sem que fossem encontrados ativos suficientes para garantir a execução. Trata-se de processo que tramita há longos anos, evidenciando a resistência da parte executada em adimplir voluntariamente a obrigação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a aplicação de medidas executivas atípicas como forma de conferir efetividade ao processo executivo, desde que observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, o STJ reconheceu a possibilidade de suspensão de CNH e retenção de passaporte como medidas coercitivas legítimas, quando esgotadas as tentativas de localização de patrimônio do devedor e demonstrada sua inércia em cumprir a obrigação. Os Tribunais de Justiça estaduais têm acompanhado esse entendimento, conforme demonstram os precedentes colacionados pelo exequente, reconhecendo que tais medidas induzem o devedor a regularizar sua situação, especialmente considerando que o processo executivo se desenvolve no interesse do credor e que a execução deve ser conduzida de forma a viabilizar a satisfação do direito material reconhecido. No presente caso, a adoção da medida revela-se proporcional e adequada. A executada, ainda que regularmente intimada ao longo da tramitação processual, permanece inerte quanto ao pagamento do débito. As pesquisas patrimoniais realizadas não localizaram bens suficientes para a satisfação do crédito. A medida de suspensão da CNH, embora gravosa, configura providência de caráter coercitivo que não atinge diretamente o patrimônio da executada, mas busca motivá-la a cumprir voluntariamente a obrigação, mediante a imposição de restrição temporária ao exercício do direito de dirigir. Ressalte-se que a medida possui caráter temporário e reversível, cessando seus efeitos tão logo a executada proceda ao pagamento integral do débito ou demonstre a existência de bens passíveis de penhora. Ademais, a restrição não impede definitivamente o exercício da atividade de condução de veículos, mas apenas a suspende enquanto perdurar o inadimplemento, o que está em consonância com os princípios que regem a atividade jurisdicional executiva. Ante o exposto, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, e considerando a necessidade de conferir efetividade à prestação jurisdicional executiva, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e DETERMINO a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da executada IVAGNA MARIA SILVA BEZERRA, portadora do CPF nº 272.436.643-34, até a integral liquidação do débito exequendo ou até que sejam localizados bens suficientes para garantir a execução. Para tanto, oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito do Pará (DETRAN/PA), comunicando a presente decisão e solicitando a suspensão da habilitação da executada, fazendo constar que a medida terá vigência até ulterior deliberação deste juízo. Intime-se a executada da presente decisão, facultando-lhe, no prazo de quinze dias, comprovar o pagamento integral do débito ou indicar bens passíveis de penhora, hipóteses em que será imediatamente revogada a medida ora deferida. Decorrido o prazo sem manifestação da executada ou sem a localização de bens penhoráveis, e considerando o disposto no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, SUSPENDO a presente execução pelo prazo de um ano, período durante o qual ficará suspensa a contagem do prazo prescricional, permanecendo vigente a suspensão da CNH. Int. e cumpra-se. Tailândia/PA, 12 de janeiro de 2026. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA. SERVE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS LOPES DA SILVA Nome: LUIZ CARLOS LOPES DA SILVA Endere�o: desconhecido EXECUTADO: I M S BEZERRA - ME, ACAILANDIA ENCOMENDAS E CARGAS LTDA, IVAGNA MARIA SILVA BEZERRA Nome: I M S BEZERRA - ME Endereço: BR-010, S/N,: KM 1349 GALPAO 7 E 8;, BACURI, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65916-205 Nome: ACAILANDIA ENCOMENDAS E CARGAS LTDA Endere�o: desconhecido Nome: IVAGNA MARIA SILVA BEZERRA Endereço: Rua Brasil, 1231, Nova Imperatriz, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65907-330 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0000387-16.2006.8.14.0074 Vistos etc. Considerando que a pesquisa anterior via SISBAJUD restou infrutífera, DEFIRO nova tentativa na modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") pelo prazo de 30 (trinta) dias em face da executada IVAGNA MARIA SILVA BEZERRA (CPF nº 272.436.643-34), até o limite do débito atualizado de R$ 59.007,84 (cinquenta e nove mil, sete reais e oitenta e quatro centavos). No entanto, conforme espelhos em anexo, as novas reiterações restaram infrutíferas. Outrossim, DETERMINO a expedição de ofícios às principais operadoras de cartão de crédito (Visa, Mastercard, Elo e American Express) para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Se há cadastro ativo e/ou movimentação financeira em nome da executada; b) Em caso positivo, que apresentem relatório detalhado das movimentações financeiras dos últimos 06 (seis) meses. Com as respostas, retornem os autos conclusos para análise de eventual penhora sobre os recebíveis. Intime-se. Cumpra-se. Tailândia/PA, 3 de fevereiro de 2025. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA. SERVE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS LOPES DA SILVA Nome: LUIZ CARLOS LOPES DA SILVA Endere�o: desconhecido EXECUTADO: I M S BEZERRA - ME, ACAILANDIA ENCOMENDAS E CARGAS LTDA, IVAGNA MARIA SILVA BEZERRA Nome: I M S BEZERRA - ME Endereço: BR-010, S/N,: KM 1349 GALPAO 7 E 8;, BACURI, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65916-205 Nome: ACAILANDIA ENCOMENDAS E CARGAS LTDA Endere�o: desconhecido Nome: IVAGNA MARIA SILVA BEZERRA Endereço: Rua Brasil, 1231, Nova Imperatriz, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65907-330 DECISÃO R. H. Tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, por meio do sistema denominado SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada até o limite do valor executado. No entanto, conforme espelho em anexo, a pesquisa de valores retornou infrutífera. Em relação a pesquisa de veículos através do RENAJUD, conforme espelho em anexo, sobre o veículo encontrado, há outras restrições judiciais que podem dificultar o ressarcimento dos valores devidos pela executada a parte exequente. Sendo assim, a Secretaria para que publique a presente decisão para ciência da exequente e após, retornem os autos conclusos para novas diligências já requeridas em ID 123094946. Cumpra-se. Tailândia/PA, 14 de novembro de 2024. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA. SERVE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0000387-16.2006.8.14.0074

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS LOPES DA SILVA Nome: LUIZ CARLOS LOPES DA SILVA Endereço: desconhecido EXECUTADO: I M S BEZERRA - ME, ACAILANDIA ENCOMENDAS E CARGAS LTDA, IVAGNA MARIA SILVA BEZERRA Nome: I M S BEZERRA - ME Endereço: BR-010, S/N,: KM 1349 GALPAO 7 E 8;, BACURI, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65916-205 Nome: ACAILANDIA ENCOMENDAS E CARGAS LTDA Endereço: desconhecido Nome: IVAGNA MARIA SILVA BEZERRA Endereço: Rua Brasil, 1231, Nova Imperatriz, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65907-330 DESPACHO R.H. Considerando a inércia da executada Ivagna Maria Silva Bezerra, embora devidamente intimada, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº. 0000387-16.2006.8.14.0074 intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão da execução. Tailândia/PA, 12 de agosto de 2024. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ CARLOS LOPES DA SILVA Nome: LUIZ CARLOS LOPES DA SILVA Endereço: desconhecido REQUERIDO: I M S BEZERRA - ME, ACAILANDIA ENCOMENDAS E CARGAS LTDA EXECUTADO: IVAGNA MARIA SILVA BEZERRA Nome: I M S BEZERRA - ME Endereço: BR-010, S/N,: KM 1349 GALPAO 7 E 8;, BACURI, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65916-205 Nome: ACAILANDIA ENCOMENDAS E CARGAS LTDA Endereço: desconhecido Nome: IVAGNA MARIA SILVA BEZERRA Endereço: Rua Brasil, 1231, Nova Imperatriz, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65907-330 DECISÃO R.H. Antes de determinar a adoção de atos constritivos em desfavor da executada Ivagna Maria Silva Bezerra, entendo necessária a sua citação para responder aos termos da presente ação executiva. Isto porque, em sentença de ID 116265020, o Juízo, após julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinou a inclusão da executada no polo passivo da demanda. Assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0000387-16.2006.8.14.0074 cite-se a executada Ivagna Maria Silva Bezerra para que, no prazo de 03 (três) dias, pague o débito descriminado pela parte exequente, sob pena de penhora. Fica a executada ciente de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos a execução no prazo de 15 (quinze) dias. Aguarde-se a realização da diligência. Cumpra-se. Tailândia/PA, 4 de julho de 2024. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA. SERVE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ CARLOS LOPES DA SILVA Nome: I M S BEZERRA - ME Endereço: BR-010, S/N,: KM 1349 GALPAO 7 E 8;, BACURI, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65916-205 Nome: ACAILANDIA ENCOMENDAS E CARGAS LTDA Endereço: desconhecido Nome: IVAGNA MARIA SILVA BEZERRA Endereço: Rua Brasil, 1231, Nova Imperatriz, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65907-330 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0000387-16.2006.8.14.0074 Trata-se de Incidente de Desconsideração de Pessoa Jurídica movida por LUIZ CARLOS LOPES DA SILVA, em face de IVAGNA MARIA SILVA BEZERRA, sob alegação de que a parte ré se escusa a pagar o valor devido, razão pela qual entende o autor que lhe deve ser aplicado o instituto. Instada a se manifestar, a ré pleiteou pela IMPROCEDÊNCIA DO PRESENTE INCIDENTE devido à ausência de abuso da personalidade jurídica e/ou da inexistência de grupo empresarial, bem como pela impossibilidade de caracterizar o alegado desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre a Impugnante e a entidade empresarial incluída no processo de execução, consoante ao id 102558581. Ambas as partes entenderam pelo julgamento antecipado, id 111460381. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Considerando que o autor aduziu não mais ter provas a produzir, e diante da inércia da ré quanto às provas, nos termos do artigo 355, I do CPC, julgo antecipadamente o mérito. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, não houve processo de conhecimento, a considerar se tratar de Ação de Execução de Título Extrajudicial, estando presente a empresa da requerida desde que reconhecido o grupo econômico. Outrossim, a jurisprudência é remansosa no sentido da possibilidade de se declarar a existência de grupo econômico na seara cível, mesmo sem que haja expressa previsão legal nesse sentido, trilhando esse entendimento, colaciono os arestos jurisprudências abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇO. EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. As empresas Nobre Seguradora do Brasil S/A e Almeida & Albuquerque Participações Ltda. exercem suas atividades de maneira coordenada, sob unidade empresarial, sendo possível o redirecionamento da execução a esta última. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70077194389, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 24/10/2018). (TJ-RS - AI: 70077194389 RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Data de Julgamento: 24/10/2018, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇO. REDIRECIONAMENTO DE PENHORA. DECISO REFORMADA. 1. Conforme jurisprudência majoritária deste Tribunal, para se caracterizar a existência de grupo econômico é preciso demonstrar a coincidência no quadro de sócios, seja por grupo de fato (relação de controle ou coligação) ou de direito (combinação de esforços por convenço devidamente registrada). 2. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07164594020188070000 DF 0716459-40.2018.8.07.0000, Relator: SEBASTIO COELHO, Data de Julgamento: 27/03/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM PERTENCENTE À EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO.PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.ALEGAÇO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL NO PROCESSO ONDE CONSTA CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSO, POR VIA TRANSVERSA, SOBRE A LEGALIDADE DA PENHORA PRINCIPAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS NO SE CONFUNDE COM A PENHORA PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A parte devedora/agravante (Incorporação Garden LTDA), assim como a proprietária do imóvel penhorado no rosto dos autos do processo 2014.06.1.003482-2 (Incorporação Prime LTDA) so empresas que fazem parte do mesmo grupo econômico, possuindo o mesmo administrador e sócios.2. A coincidência no quadro de sócios, relação de controle ou coligação (grupo de fato) ou a combinação de esforços formalizada por uma convenço devidamente registrada (grupo de direito),caracteriza a existência de grupo econômico.3. Caso as diligências que busquem localizar bens do devedor restem infrutíferas, é possível que a penhora recaia sobre bem de empresa que integra o mesmo grupo econômico. (...) 9.Recurso conhecido e desprovido. Decisão interlocutória mantida na íntegra. (Acórdão n.999075, 20160020476825AGI, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/02/2017, Publicado no DJE: 21/03/2017. Pág.: 468/472) (Grifei) A jurisprudência entende que para a configuração do grupo econômico se faz necessário o preenchimento de alguns requisitos, tais como: a) coincidência do quadro de sócios e administradores; b) o exercício da mesma atividade ou de atividade similar e c) que estejam estabelecidas no mesmo local. A empresa IMS BEZERRA- ME tem como nome fantasia Açailândia Logística e funcionava no mesmo endereço da empresa Açailândia Encomendas e Cargas, além de possuir como atividade econômica principal a mesma atividade da empresa executada, configurando a existência de grupo econômico. Desta feita, superada a alegação de ilegitimidade passiva. O autor requer a Desconsideração da Personalidade Jurídica da ré, considerando que esta, por meio de sua pessoa jurídica, se escusa pagar o valor da dívida. O artigo 50 do Código Civil, que regula o instituto, colaciona que a desconsideração da personalidade jurídica seria a descaracterização da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizá-la por obrigação do sócio. Compatibiliza-se com a vedação ao abuso de direito, sendo utilizada para reprimir o uso indevido da personalidade jurídica da empresa. Logo, incide o art. 50, do CC, que exige, para que ocorra a desconsideração, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Ressalta-se que o desvio acontece quando a personalidade jurídica for utilizada com fins diversos daqueles pretendidos inicialmente. Já a confusão patrimonial se caracteriza pela dificuldade em se saber de quem é determinado patrimônio, se do sócio ou da empresa, tendo em vista que um se utiliza do outro a todo tempo. Sua adoção somente é recomendada quando forem atendidos os pressupostos específicos relacionados com a fraude ou abuso de direito estabelecidos no art. 50 do CC/02. Há nos autos a existência de indícios do abuso da personalidade jurídica, além de ter sido frustrada a tentativa de localizar bens dos executados, em razão de inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica, há confusão patrimonial, a considerar que a ré era a única sócia da empresa Executada I M S Bezerra – ME, em razão de ser empresa individual, que hoje se encontra inapta. Assim, vislumbro a existência dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, dada a demonstração da prática objetiva da confusão patrimonial. Sobre a questão, tem-se a jurisprudência: "RECURSO ESPECIAL - DÍVIDA DE SOCIEDADE LIMITADA - EXECUÇÃO FRUSTRADA - REDIRECIONAMENTO AOS BENS DE SÓCIO - ARTS. 592, II, E 596 DO CPC - RESPONSABILIZAÇÃO SECUNDÁRIA, OU SUBSIDIÁRIA, QUE EXIGE SITUAÇÃO ESPECÍFICA, PREVISTA EM LEI. 1. Normalmente, por regra, os bens do sócio não respondem por dívidas da sociedade. 2. Apenas em casos previstos em lei deve ser aplicada a responsabilização secundária, ou subsidiária, estabelecida nos arts. 592, II, e 596 do CPC. 3. Tais artigos contêm norma em branco, vinculada a outro texto legal. Não podem - e não devem - ser aplicados de forma solitária. Por isso é que em ambos existe a expressão "nos termos da lei". 4. A desconsideração da personalidade jurídica é artifício destinado à profilaxia e terapêutica da fraude à lei." (STJ; REsp 401.081/TO, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 06.04.2006, DJ 15.05.2006 p. 200). Neste sentido, transcrevo entendimento do STJ, no RESP 1729554: “É possível afirmar, ademais, que além de a constatação da insolvência não ser suficiente à desconsideração - para o caso do art. 50 do CC -, com mais razão a inexistência de bens do devedor não pode ser condição para instauração do procedimento que objetiva aquela decretação. Na verdade, pode a desconsideração da personalidade jurídica ser decretada ainda que não configurada a insolvência, desde que verificados o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, caracterizadores do abuso de personalidade.” Diante do exposto, DEFIRO O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, assumindo o polo passivo da demanda a ré IVAGNA MARIA SILVA BEZERRA. Custas pela ré. Quanto ao honorários, deixo de aplicá-los por ausência de norma legal, consoante ao entendimento do STJ, in fine: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 85, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1845536 SC 2019/0322178-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2020) Transitado em julgado a decisão, obedecidas as formalidades legais, intime-se a exequente para pleitear o que de direito para prosseguimento da execução no prazo de 15 dias. Altere-se a classe processual para execução de título extrajudicial. P.C.I Tailândia 24 de maio de 2024. Charbel Abdon Haber Jeha Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Tailândia/PA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ CARLOS LOPES DA SILVA Nome: LUIZ CARLOS LOPES DA SILVA Endereço: desconhecido REQUERIDO: I M S BEZERRA - ME, ACAILANDIA ENCOMENDAS E CARGAS LTDA EXECUTADO: IVAGNA MARIA SILVA BEZERRA Nome: I M S BEZERRA - ME Endereço: BR-010, S/N,: KM 1349 GALPAO 7 E 8;, BACURI, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65916-205 Nome: ACAILANDIA ENCOMENDAS E CARGAS LTDA Endereço: desconhecido Nome: IVAGNA MARIA SILVA BEZERRA Endereço: Rua Brasil, 1231, Nova Imperatriz, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65907-330 DESPACHO R.H. Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 dias, informem se terão interesse na produção de outras provas relacionadas a este incidente de desconsideração da personalidade jurídica; bem como especifiquem essas provas que pretendem produzir, individualizando e justificando a utilidade e pertinência de cada uma delas, sob pena de indeferimento. Se ambas as partes dispensarem a produção probatória, traga os autos conclusos para decisão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tailândia/PA, 10 de janeiro de 2024. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº. 0000387-16.2006.8.14.0074

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ CARLOS LOPES DA SILVA Nome: LUIZ CARLOS LOPES DA SILVA Endereço: desconhecido REQUERIDO: I M S BEZERRA - ME, ACAILANDIA ENCOMENDAS E CARGAS LTDA EXECUTADO: IVAGNA MARIA SILVA BEZERRA Nome: I M S BEZERRA - ME Endereço: BR-010, S/N,: KM 1349 GALPAO 7 E 8;, BACURI, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65916-205 Nome: ACAILANDIA ENCOMENDAS E CARGAS LTDA Endereço: desconhecido Nome: IVAGNA MARIA SILVA BEZERRA Endereço: Rua Brasil, 1231, Nova Imperatriz, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65907-330 DECISÃO R.H. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0000387-16.2006.8.14.0074 Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a impugnação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica apresentado em Id 102558581. Cumpra-se. Tailândia/PA, 13 de novembro de 2023. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA. SERVE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ CARLOS LOPES DA SILVA Nome: LUIZ CARLOS LOPES DA SILVA Endereço: desconhecido REQUERIDO: I M S BEZERRA - ME, ACAILANDIA ENCOMENDAS E CARGAS LTDA EXECUTADO: IVAGNA MARIA SILVA BEZERRA Nome: I M S BEZERRA - ME Endereço: BR-010, S/N,: KM 1349 GALPAO 7 E 8;, BACURI, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65916-205 Nome: ACAILANDIA ENCOMENDAS E CARGAS LTDA Endereço: desconhecido Nome: IVAGNA MARIA SILVA BEZERRA Endereço: Rua Brasil, 1231, Nova Imperatriz, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65907-330 DESPACHO R.H. Diante da certidão de Id 99503170, determino que a Secretaria providencie as modificações necessárias, a fim de proceder com a correta movimentação do processo. Ademais, conforme documento de Id 99602723, a Carta Precatória já foi devidamente distribuída. Desse modo, aguarde-se o seu cumprimento para novas deliberações,. Cumpra-se. Tailândia/PA, 5 de setembro de 2023. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº. 0000387-16.2006.8.14.0074

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ CARLOS LOPES DA SILVA Nome: LUIZ CARLOS LOPES DA SILVA Endereço: desconhecido REQUERIDO: I M S BEZERRA - ME, ACAILANDIA ENCOMENDAS E CARGAS LTDA Nome: I M S BEZERRA - ME Endereço: BR-010, S/N,: KM 1349 GALPAO 7 E 8;, BACURI, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65916-205 Nome: ACAILANDIA ENCOMENDAS E CARGAS LTDA Endereço: desconhecido DECISÃO R.H. O presente feito tramita desde o ano de 2006 sem que, até o presente momento, tenha havido a constrição do patrimônio das empresas devedoras com a finalidade de quitar o débito reclamado na inicial. Atendendo a pedido da parte exequente, o Juízo, em decisão de fls. 249, determinou a suspensão do processo e a citação da sócia Ivagna Maria Silva Bezerra, após deferir pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas. Assim, a sua citação ainda não foi realizada, uma vez que o exequente ainda não recolheu as custas processuais necessárias ao cumprimento das diligências. Ocorre que, em petição de fls. 238/241, a parte exequente pugnou pelo deferimento da justiça gratuita que, na forma do art. 98 e ss. do CPC, fica deferida, devendo a Secretaria providenciar a citação da sócia independentemente do recolhimento das custas referentes a diligência. Por fim, junto endereço atualizado com número telefônico obtido através de pesquisa junto ao SIEL, em anexo. Expeça-se o necessário e cumpra-se. Tailândia/PA, 18 de julho de 2023. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA. SERVE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0000387-16.2006.8.14.0074

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL DE TAILÂNDIA ATO ORDINATÓRIO O presente processo foi devidamente convertido do suporte físico para eletrônico, migrado e registrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE), em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta n° 1/2018-GP-VP, que implementa o processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, mantendo o mesmo número do processo físico para o meio eletrônico. Nos Termos do Provimento n. 006/2006-CJRM, combinado com o Provimento n. 006/2009-CJCI, INTIME-SE as partes, via Sistema PJE, a respeito da migração dos presentes autos do Sistema Libra para o Sistema PJE, os quais correspondem à cópia fidedigna dos autos físicos, sem nenhuma falha ou omissão. Tailândia/PA, 07 de junho de 2023. ADRIANO DE OLIVEIRA NUNES Secretaria da 2ª Vara Cível de Tailândia Matrícula 159484 (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

08/06/2023, 00:00

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