Apelação / Remessa Necessária 0003644-37.2018.8.14.0039 - TJPA

Apelação / Remessa Necessária 0003644-37.2018.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CASA DE CARNES CAPIXABA LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO CONCEICAO DO VALE CORREA JUNIOR - PA7855 REU: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Em razão do retorno do processo do grau de recurso, intimam-se as partes a apresentar os requerimentos que considerarem pertinentes, no prazo de 15 dias úteis. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital TÁSSIA MURARO AIRES FIALHO 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas. PARAGOMINAS/PA, 14 de abril de 2026. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Rua Ilhéus, S/N, Industrial, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-060 Telefone: (91) 98328-1030 [email protected] Número do Processo Digital: 0003644-37.2018.8.14.0039 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Nao Cumulatividade (10872)

24/04/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

09/04/2026, 09:19

Baixa Definitiva

09/04/2026, 09:18

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:29

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:47

Publicação

23/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença de improcedência da ação declaratória de repetição de indébito tributário, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 5.000,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. O agravante sustenta que os honorários deveriam ser fixados com base no proveito econômico da demanda, ainda que a ser apurado em liquidação, conforme art. 85, § 4º, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante da improcedência do pedido, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa ou no suposto proveito econômico que teria sido frustrado pela autora, a ser mensurado em fase posterior. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, quando este não for mensurável, sobre o valor da causa. Essa é a ordem de preferência consolidada pelo STJ (REsp 1.746.072/PR, Tema 1076). Quando a ação é julgada improcedente e não há condenação, o proveito econômico do réu deve ser objetivo e imediatamente aferível no processo. Não se trata de mensurar o que a parte autora pretendia, mas sim o que o réu efetivamente obteve com a improcedência, o que não se verifica no caso concreto. A repetição de indébito pleiteada exigiria, para quantificação, fase de apuração complexa, envolvendo reconstrução de faturas, verificação de tributos, rubricas e períodos, o que afasta a possibilidade de reconhecimento de um proveito econômico líquido e certo nos autos. O valor da causa foi fixado em R$ 5.000,00 e não foi impugnado oportunamente, configurando parâmetro processual estabilizado e válido para a fixação da verba honorária, segundo a regra do art. 293 do CPC. A fixação dos honorários com base no valor da causa, em percentual dentro dos limites legais (10%), encontra respaldo na jurisprudência do STJ e respeita o devido processo legal, a boa-fé objetiva e a segurança jurídica. O art. 85, § 4º, II, do CPC, que admite a fixação de honorários em percentual a ser definido após a liquidação, pressupõe sentença ilíquida com conteúdo condenatório, o que não se aplica às hipóteses de improcedência sem condenação. Precedentes invocados pelo agravante tratam de situações distintas, em que havia proveito econômico claramente quantificável, o que não se verifica no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Na ausência de condenação e de proveito econômico objetivamente mensurável nos autos, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. O proveito econômico pretendido pela parte vencida não pode ser utilizado como base de cálculo dos honorários do vencedor, quando inexiste comando judicial líquido ou obrigação patrimonial reconhecida. A fixação dos honorários com base no valor da causa se impõe quando este foi definido e aceito sem impugnação oportuna, respeitando os princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 4º, II, 8º, e 293. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.746.072/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 13.03.2019, DJe 19.03.2019 (Tema 1076); STJ, AgInt no AREsp 2380654/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13.05.2024, DJe 15.05.2024; STJ, AgInt no REsp 1785328/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 26.04.2021, DJe 29.04.2021. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 1ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual, realizada no período de 02/02/2026 a 09/02/2026, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 05:45

Não-Provimento

19/02/2026, 05:09

Mérito

09/02/2026, 14:13

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 09:23

Para julgamento de mérito

21/01/2026, 09:19

Pedido de inclusão em pauta virtual

23/12/2025, 18:05

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 09:05

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença de improcedência da ação declaratória de repetição de indébito tributário, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 5.000,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. O agravante sustenta que os honorários deveriam ser fixados com base no proveito econômico da demanda, ainda que a ser apurado em liquidação, conforme art. 85, § 4º, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante da improcedência do pedido, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa ou no suposto proveito econômico que teria sido frustrado pela autora, a ser mensurado em fase posterior. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, quando este não for mensurável, sobre o valor da causa. Essa é a ordem de preferência consolidada pelo STJ (REsp 1.746.072/PR, Tema 1076). Quando a ação é julgada improcedente e não há condenação, o proveito econômico do réu deve ser objetivo e imediatamente aferível no processo. Não se trata de mensurar o que a parte autora pretendia, mas sim o que o réu efetivamente obteve com a improcedência, o que não se verifica no caso concreto. A repetição de indébito pleiteada exigiria, para quantificação, fase de apuração complexa, envolvendo reconstrução de faturas, verificação de tributos, rubricas e períodos, o que afasta a possibilidade de reconhecimento de um proveito econômico líquido e certo nos autos. O valor da causa foi fixado em R$ 5.000,00 e não foi impugnado oportunamente, configurando parâmetro processual estabilizado e válido para a fixação da verba honorária, segundo a regra do art. 293 do CPC. A fixação dos honorários com base no valor da causa, em percentual dentro dos limites legais (10%), encontra respaldo na jurisprudência do STJ e respeita o devido processo legal, a boa-fé objetiva e a segurança jurídica. O art. 85, § 4º, II, do CPC, que admite a fixação de honorários em percentual a ser definido após a liquidação, pressupõe sentença ilíquida com conteúdo condenatório, o que não se aplica às hipóteses de improcedência sem condenação. Precedentes invocados pelo agravante tratam de situações distintas, em que havia proveito econômico claramente quantificável, o que não se verifica no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Na ausência de condenação e de proveito econômico objetivamente mensurável nos autos, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. O proveito econômico pretendido pela parte vencida não pode ser utilizado como base de cálculo dos honorários do vencedor, quando inexiste comando judicial líquido ou obrigação patrimonial reconhecida. A fixação dos honorários com base no valor da causa se impõe quando este foi definido e aceito sem impugnação oportuna, respeitando os princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 4º, II, 8º, e 293. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.746.072/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 13.03.2019, DJe 19.03.2019 (Tema 1076); STJ, AgInt no AREsp 2380654/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13.05.2024, DJe 15.05.2024; STJ, AgInt no REsp 1785328/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 26.04.2021, DJe 29.04.2021. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 1ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual, realizada no período de 02/02/2026 a 09/02/2026, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADA: CASA DE CARNES CAPIXABA LTDA - ME RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº 0003644-37.2018.8.14.0039 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO PARÁ (ID 27212241) contra sentença (ID 27212236) proferida pelo Juízo da 1ª vara cível e empresarial da comarca de Paragominas, que nos autos da Ação declaratória c/c repetição de indébito c/ pedido de tutela de evidência (Processo nº 0003644-37.2018.8.14.0039) proposta por CASA DE CARNES CAPIXABA LTDA - ME, julgou improcedente a demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e condenando a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Irresignado, o Estado do Pará interpôs recurso de apelação, pleiteando a reforma parcial da sentença, especificamente no tocante à fixação dos honorários sucumbenciais, sob a alegação de que: (i) que o valor atribuído à causa (R$ 5.000,00) é irrisório frente ao proveito econômico pretendido pela parte autora, que busca a repetição de indébito de valores de ICMS pagos nos últimos cinco anos, incidindo sobre TUST e TUSD; (ii) que os honorários advocatícios devem ser fixados com base no proveito econômico da demanda, em conformidade com o art. 85, §§ 2º e 3º, II, do CPC, e não sobre o valor atribuído à causa; (iii) que, por se tratar de sentença ilíquida, a definição do percentual de honorários deve ser postergada para a fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Requer o provimento parcial do recurso para que os honorários sejam fixados sobre o proveito econômico da demanda, com definição do percentual na liquidação. Ausência de Contrarrazões, conforme certidão no ID 27212243. É o relatório. Decido. Cuida-se, os autos de Ação declaratória c/c repetição de indébito proposta por CASA DE CARNES CAPIXABA LTDA - ME contra o Estado do Pará, em que busca a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que diz respeito ao recolhimento de ICMS incidente sobre os encargos de Tarifa de Uso do Sistema Elétrico de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema Elétrico de Distribuição (TUSD) cobrados no consumo de energia elétrica e a consequente repetição do indébito relativo ao período recolhido indevidamente limitado ao prazo prescricional de cinco anos antes do ajuizamento da ação. A sentença atacada foi proferida nos seguintes termos: “O pedido é improcedente. Trata-se de demanda em que a parte Autora pretende, em síntese, a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária referente à cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre as tarifas TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão), TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição), exigidas em sua fatura de energia elétrica, com a repetição do indébito. Pois bem. De acordo com a doutrina, o ICMS pode ter os seguintes fatos geradores: a) Circulação de mercadorias; b) Prestação de serviços de transporte intermunicipal; c) Prestação de serviços de transporte interestadual; c) Prestação de serviços de comunicação (Manual de Direito Tributário. 4ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 1061). Nesse sentido, a própria Constituição Federal de 1988 identificou a energia elétrica como mercadoria para fins de incidência do ICMS (art. 155, § 2º, X, “b” e § 3º). Ademais, tanto o ADCT (art. 34, § 9º) como a legislação complementar infraconstitucional (arts. 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, “a”, da LC 87/1996) trazem expressões que, de modo inequívoco, indicam como sujeitas à tributação as “operações” com energia elétrica, “desde a produção ou importação até a última operação”. Portanto, extrai-se da legislação de regência que todas as operações envolvendo energia elétrica estão sujeitas ao pagamento do ICMS. Ora, a cadeia de produção e circulação da energia elétrica compreende diversas etapas interdependentes, como a geração/produção (ou importação), a transmissão e a distribuição, devendo incidir a cobrança do imposto estadual sobre cada uma delas. Com efeito, pelo uso do sistema de transmissão e do sistema de distribuição são cobrados dos usuários, a depender da modalidade de contração entabulada, as tarifas TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e/ou TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição), que devem, por isso, servir de base de cálculo para o ICMS. A partir dessas premissas, o C. Superior Tribunal de Justiça editou o Tema Repetitivo no 986, para reconhecer que “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS” (STJ. 1ª Seção. REsp’s 1.699.851-TO, 1.692.023-MT, 1.734.902-SP e 1.734.946-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/3/2024 - Recurso Repetitivo Tema 986 - Info 804). No caso em análise, o ICMS é lançado como encargo na fatura a ser suportado diretamente pelo consumidor final e, portanto, aplica-se à parte autora a aludida tese firmada pela Corte Superior. O Superior Tribunal de Justiça inclusive modulou os efeitos da decisão e fixou o dia 27 de março de 2017, data da publicação do acórdão da Primeira Turma, como termo final para manter as decisões liminares favoráveis aos consumidores – não concedida neste feito – que permitiam o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo, mas a partir dessa data, essas tarifas devem ser incluídas. Importante destacar, por fim, que a Lei Complementar 194/2022 em nada infirma aquilo que foi decidido, pois o Supremo Tribunal Federal determinou liminarmente a suspensão de sua eficácia, diante da invasão da União na competência tributária dos Estados (ADI 7.195). Dessarte, tratando-se de precedente com força vinculante (art. 927, inc. III, do CPC), não merece prosperar a pretensão do Autor, deduzida em descompasso com a tese fixada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC).” Não assiste razão ao apelante. Com efeito, dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil que: “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (...).” – grifo nosso. Acerca da base de cálculo dos honorários advocatícios em ação julgada improcedente, o Superior Tribunal de Justiça tem orientação consolidada de que é inviável determinar a base de cálculo dos honorários sobre o valor da condenação ou o proveito econômico obtido, devendo recair sobre o valor atribuído a causa. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. MULTA ADMINISTRATIVA. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. 1. Esta Corte Superior tem entendido que, não havendo condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser estabelecidos mediante percentuais a incidir sobre as seguintes bases de cálculo:a) o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º) ou b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º) (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, Segunda Seção, DJe 29/3/2019). 2. O posicionamento adotado na origem se harmoniza com a jurisprudência do STJ, pois, em ação anulatória de multa administrativa, a Corte local entendeu "pela aplicação do valor da causa como base de cálculo dos honorários sucumbenciais no caso em apreço, ante a inexistência de condenação em desfavor da autora, que buscou a anulação da deliberação objeto da lide."3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2429345 RJ 2023/0275499-8, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 20/05/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2024) – grifo nosso. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 85 DO NCPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A eg. Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n.º 1.746.072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 29/3/2019, ao interpretar as regras do art. 85, §§ 2º e 8º, do NCPC, decidiu que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser estabelecidos segundo a "seguinte ordem de preferência": (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, Segunda Seção, DJe 29/3/2019). 3. No caso, ante o reconhecimento da improcedência do pedido autoral, o Tribunal de origem fixou os honorários advocatícios em 11% sobre o valor atualizado da causa, tendo decidido, portanto, em sintonia com a determinação estabelecida no § 2º do art. 85 do NCPC, sendo descabido, como quer a parte recorrente, o arbitramento da verba honorária com base no valor do benefício econômico pretendido pelo recorrido. Incidência da Súmula n.º 568 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.998.728/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) – grifo nosso. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. Para rebater a incidência da Súmula n. 83 do STJ, não basta a parte perseverar com assertivas genéricas relacionadas com o mérito da controvérsia ou mesmo reproduzir ementas de acórdãos supostamente favoráveis à sua pretensão. 2. "[...] a fixação da verba honorária com base no valor da condenação ou do proveito econômico, em regra, está condicionada à hipótese de procedência, ainda que parcial, da pretensão autoral, sendo justificável, por conseguinte, o arbitramento dos honorários com amparo no valor da causa se não houver condenação" (AgInt no AREsp n. 1.964.384/GO, Terceira Turma). 3. Não se conhece do agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no REsp: 1943775 RJ 2021/0179239-2, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 21/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2024) – grifo nosso. No caso, tem-se ação anulatória de débito fiscal cujo pedido foi julgado improcedente, pelo que, como não houve condenação, tampouco proveito econômico aferível (o que não se confunde com benefício econômico buscado pela parte autora), os honorários devem ser fixados sobre o valor da causa, observados os percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC, como determinado pelo juízo a quo. Não bastasse isso, se o apelante entende que o valor da causa não correspondia ao benefício econômico pretendido pela parte autora, deveria tê-lo impugnado oportunamente pelo manejo do instrumento processual adequado e não esperar o desfecho da ação para fazê-lo. Ademais, tendo em vista que a sentença foi de improcedência do pedido, não cabe falar-se de sentença ilíquida para fins de fixação do percentual dos honorários sucumbenciais e, ainda, tendo em vista que, no caso concreto, foi estabelecido corretamente como base de cálculo o valor da causa definido na exordial sobre o qual recairá o percentual de 10% (dez por cento) arbitrado pelo juízo, não há nada para se apurar em liquidação de sentença, portanto, inaplicável o disposto no art. 85, §4º, II, do CPC. Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença, nos termos da fundamentação. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de recursos manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 81; 1.021, § 4º; e 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Belém, 11 de agosto de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

13/08/2025, 00:00

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003644-37.2018.8.14.0039. AUTOR: CASA DE CARNES CAPIXABA LTDA - ME Endereço: Nome: CASA DE CARNES CAPIXABA LTDA - ME Endereço: desconhecido REU: ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMÓIOS, N.º1671, Batista Campos, BELÉM - PA - CEP: 66025-540 SENTENÇA/MANDADO I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/ PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA ajuizada por CASA DE CARNES CAPIXABA LTDA - ME em face do ESTADO DO PARÁ. Alega, em síntese, que o Réu, indevidamente, integra a Tarifa de Uso do Sistema Elétrico de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema Elétrico de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica. Requer a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e a consequente repetição do indébito relativo ao período recolhido indevidamente. É o Relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, retire-se a suspensão do processo. O presente feito comporta julgamento antecipado de mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a controvérsia instalada demanda prova exclusivamente documental, tratando-se de matéria já decidida pelo Superior Tribunal de Justiça. Levantada a suspensão do processo em razão do julgamento do Tema 986, do Superior Tribunal de Justiça, em 13/03/2024, procedo ao pronto julgamento na forma do artigo 985, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido é improcedente. Trata-se de demanda em que a parte Autora pretende, em síntese, a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária referente à cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre as tarifas TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão), TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição), exigidas em sua fatura de energia elétrica, com a repetição do indébito. Pois bem. De acordo com a doutrina, o ICMS pode ter os seguintes fatos geradores: a) Circulação de mercadorias; b) Prestação de serviços de transporte intermunicipal; c) Prestação de serviços de transporte interestadual; c) Prestação de serviços de comunicação (Manual de Direito Tributário. 4ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 1061). Nesse sentido, a própria Constituição Federal de 1988 identificou a energia elétrica como mercadoria para fins de incidência do ICMS (art. 155, § 2º, X, “b” e § 3º). Ademais, tanto o ADCT (art. 34, § 9º) como a legislação complementar infraconstitucional (arts. 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, “a”, da LC 87/1996) trazem expressões que, de modo inequívoco, indicam como sujeitas à tributação as “operações” com energia elétrica, “desde a produção ou importação até a última operação”. Portanto, extrai-se da legislação de regência que todas as operações envolvendo energia elétrica estão sujeitas ao pagamento do ICMS. Ora, a cadeia de produção e circulação da energia elétrica compreende diversas etapas interdependentes, como a geração/produção (ou importação), a transmissão e a distribuição, devendo incidir a cobrança do imposto estadual sobre cada uma delas. Com efeito, pelo uso do sistema de transmissão e do sistema de distribuição são cobrados dos usuários, a depender da modalidade de contração entabulada, as tarifas TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e/ou TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição), que devem, por isso, servir de base de cálculo para o ICMS. A partir dessas premissas, o C. Superior Tribunal de Justiça editou o Tema Repetitivo no 986, para reconhecer que “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS” (STJ. 1ª Seção. REsp’s 1.699.851-TO, 1.692.023-MT, 1.734.902-SP e 1.734.946-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/3/2024 - Recurso Repetitivo Tema 986 - Info 804). No caso em análise, o ICMS é lançado como encargo na fatura a ser suportado diretamente pelo consumidor final e, portanto, aplica-se à parte autora a aludida tese firmada pela Corte Superior. O Superior Tribunal de Justiça inclusive modulou os efeitos da decisão e fixou o dia 27 de março de 2017, data da publicação do acórdão da Primeira Turma, como termo final para manter as decisões liminares favoráveis aos consumidores – não concedida neste feito – que permitiam o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo, mas a partir dessa data, essas tarifas devem ser incluídas. Importante destacar, por fim, que a Lei Complementar 194/2022 em nada infirma aquilo que foi decidido, pois o Supremo Tribunal Federal determinou liminarmente a suspensão de sua eficácia, diante da invasão da União na competência tributária dos Estados (ADI 7.195). Dessarte, tratando-se de precedente com força vinculante (art. 927, inc. III, do CPC), não merece prosperar a pretensão do Autor, deduzida em descompasso com a tese fixada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Após as cautelas legais, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

05/07/2024, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para despacho)

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