Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUCUMÃ _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº.: 0008721-89.2017.8.14.0062 DECISÃO A citação editalícia se efetiva apenas em nível excepcionalíssimo eis os efeitos decorrentes de sua prática, devendo, por conseguinte, a parte Autora, exaurir todas as buscas necessárias ao encontro do requerido/executado. Pacífica a nossa jurisprudência. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. 1. A DESPEITO DE O DIPLOMA PROCESSO CIVIL POSSIBILITAR A REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO PELA VIA EDITALÍCIA QUANDO IGNORADO, INCERTO OU INACESSÍVEL O LUGAR EM QUE SE ENCONTRAR O RÉU, TAL MODALIDADE DE CITAÇÃO SOMENTE DEVE SE PROCEDER APÓS O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU, SOB PENA DE ACARRETAR CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. A CITAÇÃO POR EDITAL É ADMITIDA TÃO-SOMENTE DE FORMA EXCEPCIONAL EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, DEVENDO SER PRIORIZADA A CITAÇÃO PESSOAL QUE PROPICIA, DE FORMA EFETIVA, O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA COM OS MEIOS E RECURSOS A ELES INERENTES. 3. A TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO DOS RÉUS NO ENDEREÇO DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO REALIZADO NÃO É SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A CITAÇÃO EDITALÍCIA. 4. APELO PROVIDO PARA ANULAR A CITAÇÃO POR EDITAL E SEUS ULTERIORES ATOS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NO ESPECIFICADO. AO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. NULIDADE DA CITAÇÃO. EDITAL. A regular citação da parte, seja por correio, por oficial de justiça ou por edital, constitui pressuposto de validade da relação processual, conforme exegese dos artigos 213 e 214 do CPC. A citação por edital medida excepcional, porque mitiga o direito fundamental de defesa em sua plenitude, razão da necessidade de diligencias prévias para o seu cabimento. A não realização de diligências ordinatórias quando da citação por edital, que não pode ser ratificada, mormente porque as providências posteriores foram incompletas, bem como a ausência de identificação adequada de uma das empresas que constam no polo passivo, torna mister a desconstituiçãop da sentença, sob pena de afronta ao sobreprincípio do devido processo legal. SENTENA DESCONSTITUDA. RECURSO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nz 70022984728, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 08/05/2008) Dessa forma, defiro o pedido de citação por edital de JOSIMAR DE OLIVEIRA DA SILVA. P.R.I.C. Tucumã, datado e assinado eletronicamente. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Tucumã