Ação Penal - Procedimento Sumário 0800198-32.2022.8.14.0013 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0800198-32.2022.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/07/2024, 13:35

Trânsito em julgado

10/07/2024, 13:35

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 12:16

Publicação

08/07/2024, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE CAPANEMA Fórum Des. Santo Estanislau Pessoa de Vasconcelos - Av. Barão de Capanema, nº 1011, bairro Centro, CEP 68700-005, Capanema/PA. Telefone: (91) 98010-0748. E-mail: [email protected]. PROCESSO N°: 0800198-32.2022.8.14.0013 TERMO DE AUDIÊNCIA Ao vigésimo sétimo (27) dia do mês de junho (06) do ano dois mil e vinte e quatro (2024), às 11h00min, na sala de audiências da Vara Criminal da Comarca de Capanema, Estado do Pará, presente o MM. Juiz de Direito Dr. JÚLIO CÉZAR FORTALEZA DE LIMA, responderam ao pregão a representante do Ministério Público Dra. ELY SORAYA SILVA CEZAR e o representante da Defensoria Pública Dr. ALESSANDRO OLIVEIRA DA SILVA. Ausente o denunciado: EDUARDO SILVA RAMOS. Ausente a vítima: ALZIMARA PEREIRA DA SILVA. Ausente a testemunha de acusação: CRISTINA DA SILVA RIBEIRO. ABERTA A AUDIÊNCIA pelo MM. Juiz de Direito, tendo o Ministério Público e a Defensoria Pública solicitado a realização do ato por videoconferência, conforme Ofício Conjunto nº 001/2023-MP/PJCAP e Ofício nº 476/2023-DP-CAETÉ, respectivamente, motivo pelo qual a assentada passou a ser realizada de forma híbrida, conforme autorizado pela Resolução n. 6, de 5 de abril de 2023, publicada na Edição nº 7573/2023 do DJe, de 10 de abril de 2023, com gravação audiovisual, dentro do ambiente virtual da plataforma Microsoft Teams, dispensada a assinatura com anuência dos presentes. De início, constatada a ausência da vítima e testemunha, a RMP desistiu da oitiva, cujo pleito foi homologado pelo juízo. Ato continuo, dispensado a qualificação e interrogatório do acusado. Encerrada a instrução probatória e não havendo pedidos de diligencias, o Ministério Público apresentou alegações finais orais pugnando pela absolvição do denunciado, como também, a defesa. Isto posto, o MM. Juiz passou a prolatar a seguinte SENTENÇA: Adoto como relatório tudo que dos autos consta. A doutrina define o crime como sendo o fato típico, antijurídico e culpável, vale dizer, para que exista o crime basta que haja uma conduta que se amolde à previsão da legislação penal, que tal conduta seja contrária ao direito, devendo ainda ser culpável o autor da citada ação/omissão, sendo necessária a presença dos requisitos basilares e indubitáveis de autoria e materialidade delitivas. Destarte, não cabe a este Juízo a formação da culpa do acusado, posto que, como é sabido, o Poder Judiciário é inerte, cumprindo papel de aplicador das normas à luz das provas nos autos, sendo atribuição do Ministério Público carrear a prova da culpabilidade aos autos e, em tal contexto, no caso ora em julgamento, não foram apresentadas provas que permitam ao Juízo exarar sentença condenatória, sendo de rigor a aplicação do princípio norteador do in dubio pro reo. Assim, tendo em vista a inaptidão das provas a firmar certeza da autoria delitiva, não se afigura possível cogitar condenação do acusado. Neste sentido: PELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA ACUSAÇÃO - IMPUTAÇÃO DE FURTO - AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS À CONDENAÇÃO - INCERTEZA QUANTO À AUTORIA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. Mantém-se a absolvição dos acusados se prova produzida nos autos não demonstra de forma induvidosa a autoria delitiva. [...]. Recurso da acusação não provido. Recurso da defesa provido em parte. (TJ-MS - APL: 00004898920128120007 MS 0000489-89.2012.8.12.0007, Relator: Des. Ruy Celso Barbosa Florence, Data de Julgamento: 27/02/2014, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/04/2014). Diante disso, demonstra-se imperiosa, in casu, a absolvição do réu, uma vez que não foram produzidas provas confirmatórias de sua culpabilidade, sendo de rigor, repita-se, a aplicação do princípio norteador do in dubio pro reo. Diante do que foi exposta acima, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA para ABSOLVER o réu EDUARDO SILVA RAMOS, qualificado nos autos, haja vista não existirem provas suficientes para o édito condenatório, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP. Sentença publicada em audiência, cientes o Ministério Público e a defesa. Diante da falta de interesse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado, arquivando-se o feito, com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimados os presentes. Cientes o Ministério Público e a defesa. SERVE O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 003/2009, COM A REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO Nº 11/2009, AMBOS DA CJRMB. Nada mais havendo, mandou o MM. Juiz encerrar o presente termo, que foi por mim digitado (Francisco Luan Carlos Brito – estagiário de direito). JÚLIO CÉZAR FORTALEZA DE LIMA Juiz de Direito Titular da Vara Criminal de Capanema (assinado eletronicamente)

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2024, 16:06

Improcedência

28/06/2024, 10:18

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

27/06/2024, 11:07

Petição (Petição (outras))

18/05/2024, 13:20

Mandado (não entregue ao destinatário)

18/05/2024, 13:20

Petição (Petição (outras))

21/04/2024, 20:14

Mandado (não entregue ao destinatário)

21/04/2024, 20:14

Mandado

12/04/2024, 07:40

Mandado (não entregue ao destinatário)

26/03/2024, 22:06

Documentos

Sentença

•05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE CAPANEMA Fórum Des. Santo Estanislau Pessoa de Vasconcelos - Av. Barão de Capanema, nº 1011, bairro Centro, CEP 68700-005, Capanema/PA. Telefone: (91) 98010-0748. E-mail: [email protected]. PROCESSO N°: 0800198-32.2022.8.14.0013 TERMO DE AUDIÊNCIA Ao vigésimo sétimo (27) dia do mês de junho (06) do ano dois mil e vinte e quatro (2024), às 11h00min, na sala de audiências da Vara Criminal da Comarca de Capanema, Estado do Pará, presente o MM. Juiz de Direito Dr. JÚLIO CÉZAR FORTALEZA DE LIMA, responderam ao pregão a representante do Ministério Público Dra. ELY SORAYA SILVA CEZAR e o representante da Defensoria Pública Dr. ALESSANDRO OLIVEIRA DA SILVA. Ausente o denunciado: EDUARDO SILVA RAMOS. Ausente a vítima: ALZIMARA PEREIRA DA SILVA. Ausente a testemunha de acusação: CRISTINA DA SILVA RIBEIRO. ABERTA A AUDIÊNCIA pelo MM. Juiz de Direito, tendo o Ministério Público e a Defensoria Pública solicitado a realização do ato por videoconferência, conforme Ofício Conjunto nº 001/2023-MP/PJCAP e Ofício nº 476/2023-DP-CAETÉ, respectivamente, motivo pelo qual a assentada passou a ser realizada de forma híbrida, conforme autorizado pela Resolução n. 6, de 5 de abril de 2023, publicada na Edição nº 7573/2023 do DJe, de 10 de abril de 2023, com gravação audiovisual, dentro do ambiente virtual da plataforma Microsoft Teams, dispensada a assinatura com anuência dos presentes. De início, constatada a ausência da vítima e testemunha, a RMP desistiu da oitiva, cujo pleito foi homologado pelo juízo. Ato continuo, dispensado a qualificação e interrogatório do acusado. Encerrada a instrução probatória e não havendo pedidos de diligencias, o Ministério Público apresentou alegações finais orais pugnando pela absolvição do denunciado, como também, a defesa. Isto posto, o MM. Juiz passou a prolatar a seguinte SENTENÇA: Adoto como relatório tudo que dos autos consta. A doutrina define o crime como sendo o fato típico, antijurídico e culpável, vale dizer, para que exista o crime basta que haja uma conduta que se amolde à previsão da legislação penal, que tal conduta seja contrária ao direito, devendo ainda ser culpável o autor da citada ação/omissão, sendo necessária a presença dos requisitos basilares e indubitáveis de autoria e materialidade delitivas. Destarte, não cabe a este Juízo a formação da culpa do acusado, posto que, como é sabido, o Poder Judiciário é inerte, cumprindo papel de aplicador das normas à luz das provas nos autos, sendo atribuição do Ministério Público carrear a prova da culpabilidade aos autos e, em tal contexto, no caso ora em julgamento, não foram apresentadas provas que permitam ao Juízo exarar sentença condenatória, sendo de rigor a aplicação do princípio norteador do in dubio pro reo. Assim, tendo em vista a inaptidão das provas a firmar certeza da autoria delitiva, não se afigura possível cogitar condenação do acusado. Neste sentido: PELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA ACUSAÇÃO - IMPUTAÇÃO DE FURTO - AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS À CONDENAÇÃO - INCERTEZA QUANTO À AUTORIA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. Mantém-se a absolvição dos acusados se prova produzida nos autos não demonstra de forma induvidosa a autoria delitiva. [...]. Recurso da acusação não provido. Recurso da defesa provido em parte. (TJ-MS - APL: 00004898920128120007 MS 0000489-89.2012.8.12.0007, Relator: Des. Ruy Celso Barbosa Florence, Data de Julgamento: 27/02/2014, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/04/2014). Diante disso, demonstra-se imperiosa, in casu, a absolvição do réu, uma vez que não foram produzidas provas confirmatórias de sua culpabilidade, sendo de rigor, repita-se, a aplicação do princípio norteador do in dubio pro reo. Diante do que foi exposta acima, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA para ABSOLVER o réu EDUARDO SILVA RAMOS, qualificado nos autos, haja vista não existirem provas suficientes para o édito condenatório, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP. Sentença publicada em audiência, cientes o Ministério Público e a defesa. Diante da falta de interesse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado, arquivando-se o feito, com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimados os presentes. Cientes o Ministério Público e a defesa. SERVE O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 003/2009, COM A REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO Nº 11/2009, AMBOS DA CJRMB. Nada mais havendo, mandou o MM. Juiz encerrar o presente termo, que foi por mim digitado (Francisco Luan Carlos Brito – estagiário de direito). JÚLIO CÉZAR FORTALEZA DE LIMA Juiz de Direito Titular da Vara Criminal de Capanema (assinado eletronicamente)

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: EDUARDO SILVA RAMOS DECISÃO Diante da defesa prévia apresentada, verifico que não é o caso de absolvição sumária, pois os elementos acostados até o presente momento demonstram a prova da materialidade e indícios de autoria suficientes ao prosseguimento da persecução criminal. Não houve a demonstração de quaisquer das hipóteses do art. 397, do CPP, quais sejam, a existência manifesta da causa excludente da ilicitude do fato; da inimputabilidade; que o fato narrado não constitui crime; ou de fundamentos de extinção da punibilidade dos agentes. No caso presente, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE CAPANEMA AV. BARÃO DE CAPANEMA, Nº 1011, BAIRRO CENTRO, CEP 68700-000, CAPANEMA/PA. PROCESSO Nº: 0800198-32.2022.8.14.0013 designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27/06/2024, às 11h, oportunidade na qual serão ouvidas a(s) vítima(s)/testemunha(s) arroladas pela acusação e pela defesa, bem como interrogado(a) o(a) acusado(a). Dessarte, conforme franqueado pela Resolução n. 6, de 5 de abril de 2023, publicada na Edição nº 7573/2023 do DJe, de 10 de abril de 2023, as audiências poderão ser realizadas de forma presencial, híbrida ou por videoconferência, quando houver requerimento das partes ou caso se faça necessário. Na espécie, tanto o Ministério Público quanto a Defensoria Pública solicitaram a realização do ato por videoconferência, conforme Ofício Conjunto nº 001/2023-MP/PJCAP e Ofício nº 476/2023-DP-CAETÉ, respectivamente, motivo pelo qual a assentada será realizada de forma híbrida. Diante disso, não se afigura necessário o comparecimento dos envolvidos ao local físico da unidade judicial, vez que o acesso poderá ser viabilizado por recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, através da plataforma de videoconferência Microsoft Teams, regularmente contratada pelo Poder Judiciário do Estado do Pará. Expeça-se o necessário para a intimação da(s) vítima(s)/testemunha(s) e acusado(a), facultando a participação de forma presencial ou virtual, devendo, neste caso, ser solicitado, desde logo, contato de WhatsApp ou endereço de e-mail. Na impossibilidade de obtenção de qualquer meio de comunicação eletrônico, deve-se orientar o comparecimento presencial. Requisite-se a apresentação do(a) acusado(a) ao estabelecimento prisional, caso esteja custodiado(a). Havendo necessidade de depoimento especial, comunique-se a equipe multidisciplinar, sendo, neste caso, obrigatório o comparecimento presencial do(a) depoente e seu(sua) responsável legal. Ciência ao Ministério Público e à defesa. Publique-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 003/2009, COM A REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO Nº 11/2009, AMBOS DA CJRMB. Capanema/PA, data registrada no sistema. JÚLIO CÉZAR FORTALEZA DE LIMA Juiz de Direito Titular da Vara Criminal de Capanema Link da sala de audiências: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTk1NTgzNmItOGM3MS00ZTgxLWE4ZmItNzhmZDE1ZjhjOWQ0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2215b619ea-8989-47e3-b1f3-aa40b7a84fcc%22%7d

05/10/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Mandado (não entregue ao destinatário)

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