Procedimento Comum Cível 0802049-96.2020.8.14.0039 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0802049-96.2020.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/07/2025, 20:05

Decurso de Prazo

11/07/2025, 20:05

Publicação

28/04/2025, 03:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2025, 01:25

Definitivo

25/04/2025, 15:37

Remessa (outros motivos)

25/04/2025, 14:36

Documento (Certidão)

25/04/2025, 14:35

Remessa (outros motivos)

25/04/2025, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802049-96.2020.8.14.0039. AUTOR: SEBASTIAO BATISTA MATEUS Endereço: Nome: SEBASTIAO BATISTA MATEUS Endereço: Rua Vinte e Um de Abril, 100, Bairro Angelin, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-180 REU: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-160 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Vistos. Ao ID 123676856, Certidão informando Cobrança Administrativa de Custas, sob o nº 0805830-87.2024.8.14.0039. Ao ID 128145626, Petição da parte Autora requerendo a baixa do boleto de cobrança de custas judiciais, diante da gratuidade de justiça. Ao ID 134059461, Decisão determinando a expedição de certidão pela Secretaria do Juízo acerca da concessão da gratuidade de justiça, sendo certificado ao ID 135245750 o seu deferimento (ID 17548805). DECIDO. Considerando o deferimento de gratuidade de justiça, ACOLHO o pedido de cancelamento do boleto de cobrança das custas processuais, determinando, por conseguinte, a baixa da cobrança administrativa nº nº 0805830-87.2024.8.14.0039. Oportunamente, retornem os autos ao ARQUIVO judicial. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. KÁTIA TATIANA AMORIM DE SOUSA Juíza de Direito Titular da Vara Criminal de Paragominas, respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas (Assinado digitalmente)

25/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 13:36

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 13:36

Decurso de Prazo

27/03/2025, 22:12

Decurso de Prazo

16/02/2025, 02:13

Publicação

23/01/2025, 03:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2025, 03:54

Documentos

Decisão

•25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802049-96.2020.8.14.0039. AUTOR: SEBASTIAO BATISTA MATEUS Endereço: Nome: SEBASTIAO BATISTA MATEUS Endereço: Rua Vinte e Um de Abril, 100, Bairro Angelin, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-180 REU: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 1671, Batista Campos, BELÉM - PA - CEP: 66025-160 SENTENÇA/MANDADO I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Trata-se de Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por SEBASTIAO BATISTA MATEUS para sanar suposto vício na Sentença. A parte Embargante alega que a Sentença restou omissa na análise do requerimento de gratuidade de justiça, motivo pelo qual, retorna aos autos, visando reforma do julgado, no intuito de que lhe seja concedido os benefícios da justiça gratuita. É o Relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO correspondem a recurso destinado a requerer ao juiz ou tribunal, prolator da sentença ou acórdão, que elucide a obscuridade, afaste a contradição, supra a omissão, dissipe a dúvida existente no julgado ou corrija eventual erro material verificado prima facie. Cuida-se do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, pois os jurisdicionados têm o direito à prestação jurisdicional, a qual deve ser completa e veiculada através de decisão, que seja clara e fundamentada. Pelo que se propõem à tarefa de esclarecer ou integrar o pronunciamento impugnado. No caso em tela, recebo os Embargos de Declaração opostos, porque tempestivos. Todavia, no mérito, devem ser desacolhidos. Ocorre que, a parte Embargante tenta reformar a Sentença proferida, valendo-se dos presentes Embargos de Declaração. Entretanto, para fins de reforma da Sentença, o recurso cabível não é o ora interposto, mas sim, o de apelação (art. 1.009, CPC). Dessarte, o erro material é aquele visível e inconteste, que não enseje dúvidas quanto ao real entendimento do(a) magistrado(a) prolator da decisão impugnada. Conforme a jurisprudência pátria, “O erro material passível de ser corrigido de ofício (art. 463, I, do CPC/1973 - art. 494, I, do CPC/2015) e não sujeito à preclusão é o reconhecido primu ictu oculi (à primeira vista, de maneira evidente), consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito”. (STJ. 3ª Turma. REsp 1151982-ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/10/2012. Info 507). Ademais, não se vislumbra qualquer omissão, contradição ou obscuridade na Sentença combatida que justifique o cabimento dos presentes Embargos, uma vez que a Sentença se encontra devidamente fundamentada. Em verdade, a Embargante, na Petição Inicial, justifica o seu pedido de gratuidade com base no valor da causa que poderia ser alterado após a exibição pormenorizada dos valores pagos pela Autora à Ré, bem como pelo pedido de restituição em dobro dos supostos valores pagos indevidamente. Alega que, diante do lapso temporal em que a Ré indevidamente faz as cobranças, ter-se-ia que as custas remontariam a valor significativo, impossibilitando seu adimplemento sem comprometimento de demais gastos mensais, O QUE NÃO OCORREU, haja vista que, deu à causa valor estimativo. O fato de a Embargante não considerar aceitáveis ou suficientes as justificativas apresentadas para rejeitar os argumentos por ela postos denota, na realidade, seu inconformismo com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir a decisão, situações essas não autorizadas no âmbito dos embargos de declaração, que não se prestam a essa finalidade, motivo pelo qual os Embargos de Declaração devem ser rejeitados. Logo, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na Sentença atacada, a rejeição dos Embargos de Declaração é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, eis que inexistentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material (incisos I e II, artigo 1.022, do Código de Processo Civil). Por conseguinte, MANTENHO A SENTENÇA impugnada em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos. Advirta-se, a parte recorrente, de que, a interposição de novos Embargos de Declaração será considerada protelatória, nos exatos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802049-96.2020.8.14.0039. AUTOR: SEBASTIAO BATISTA MATEUS REU: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA/MANDADO I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por SEBASTIAO BATISTA MATEUS em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ. Alega, em síntese, que o Réu, indevidamente, integra a Tarifa de Uso do Sistema Elétrico de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema Elétrico de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica. Requer a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e a consequente repetição do indébito relativo ao período recolhido indevidamente. É o Relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, Código de Processo Civil, tendo em vista que a controvérsia instalada demanda prova exclusivamente documental, já produzida nos autos. Levantada a suspensão do processo em razão do julgamento do Tema 986, do Superior Tribunal de Justiça, em 13/03/2024, procedo ao pronto julgamento na forma do artigo 985, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexistindo preliminares e estando presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo ao julgamento de fundo. No mérito, o pedido é improcedente. Trata-se de demanda em que a parte Autora pretende, em síntese, a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária referente à cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre as tarifas TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão), TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) e encargos setoriais, exigidas em sua fatura de energia elétrica, com a repetição do indébito. Pois bem. De acordo com a doutrina, o ICMS pode ter os seguintes fatos geradores: a) Circulação de mercadorias; b) Prestação de serviços de transporte intermunicipal; c) Prestação de serviços de transporte interestadual; c) Prestação de serviços de comunicação (Manual de Direito Tributário. 4ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 1061). Nesse sentido, a própria Constituição Federal de 1988 identificou a energia elétrica como mercadoria para fins de incidência do ICMS (art. 155, § 2º, X, “b” e § 3º). Ademais, tanto o ADCT (art. 34, § 9º) como a legislação complementar infraconstitucional (arts. 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, “a”, da LC 87/1996) trazem expressões que, de modo inequívoco, indicam como sujeitas à tributação as “operações” com energia elétrica, “desde a produção ou importação até a última operação”. Portanto, extrai-se da legislação de regência que todas as operações envolvendo energia elétrica estão sujeitas ao pagamento do ICMS. Ora, a cadeia de produção e circulação da energia elétrica compreende diversas etapas interdependentes, como a geração/produção (ou importação), a transmissão e a distribuição, devendo incidir a cobrança do imposto estadual sobre cada uma delas. Com efeito, pelo uso do sistema de transmissão e do sistema de distribuição são cobrados dos usuários, a depender da modalidade de contração entabulada, as tarifas TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e/ou TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição), que devem, por isso, servir de base de cálculo para o ICMS. A partir dessas premissas, o C. Superior Tribunal de Justiça editou o Tema Repetitivo no 986, para reconhecer que “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS” (STJ. 1ª Seção. REsp’s 1.699.851-TO, 1.692.023-MT, 1.734.902-SP e 1.734.946-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/3/2024 - Recurso Repetitivo Tema 986 - Info 804). No caso em análise, o ICMS é lançado como encargo na fatura a ser suportado diretamente pelo consumidor final e, portanto, aplica-se à parte autora a aludida tese firmada pela Corte Superior. O Superior Tribunal de Justiça inclusive modulou os efeitos da decisão e fixou o dia 27 de março de 2017, data da publicação do acórdão da Primeira Turma, como termo final para manter as decisões liminares favoráveis aos consumidores – não concedida neste feito – que permitiam o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo, mas a partir dessa data, essas tarifas devem ser incluídas. Importante destacar, por fim, que a Lei Complementar 194/2022 em nada infirma aquilo que foi decidido, pois o Supremo Tribunal Federal determinou liminarmente a suspensão de sua eficácia, diante da invasão da União na competência tributária dos Estados (ADI 7.195). Dessarte, tratando-se de precedente com força vinculante (art. 927, inc. III, do CPC), não merece prosperar a pretensão do Autor, deduzida em descompasso com a tese fixada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios pela parte sucumbente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após as cautelas legais, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

21/05/2024, 00:00

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