Ação Penal - Procedimento Sumário 0801869-65.2021.8.14.0065 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0801869-65.2021.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Documento

22/04/2026, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime do art. 24-A, da Lei nº 11.340/06 à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, objetivando tão somente a absolvição por insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Materialidade do fato e autoria delitiva comprovadas nos autos, mormente pelo boletim de ocorrência policial, decisão de deferimento de medidas protetivas de urgência em favor da ofendida, certidão de intimação do apelante e prova oral colhida durante a instrução criminal. Alto valor probante da palavra da(s) vítima(s) nos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar, como in casu. Precedentes jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 2a Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora Relatora.

26/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/08/2024, 13:06

Petição (Contra-razões)

27/08/2024, 13:14

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2024, 10:37

Petição (Apelação)

16/07/2024, 19:59

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 13:10

Publicação

08/07/2024, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: [email protected] AÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0801869-65.2021.8.14.0065. DECISÃO 01. Considerando que estão presentes os requisitos de admissibilidade recursal, RECEBO a presente apelação apenas no seu efeito devolutivo; 02. Se já houver razões, VISTAS à parte contrária para, querendo e se já não o tiver feito, apresentar suas contrarrazões no prazo legal, ou seja, 08 (oito) dias corridos, consoante preceitua o artigo 600, do Código de Processo Penal (CPP); 03. Enfim, após a juntada das contrarrazões ou sem elas e observadas as formalidades legais (artigo 600, do CPP), em especial, certificando nos autos a regularidade das intimações da sentença, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) com as homenagens de estilo. Cumpra-se. Registre-se. Intime-se. Xinguara (PA), 4 de julho de 2024. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

05/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2024, 16:59

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2024, 16:59

Com efeito suspensivo

04/07/2024, 16:59

Conclusão (para decisão)

27/06/2024, 10:39

Documento (Certidão)

27/06/2024, 10:34

Documentos

Ementa

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA réu: a) Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal a.1) culpabilidade: o réu agiu com culpabilidade normal à espécie; a.2) antecedentes: elemento neutro; a.3) conduta social: não há nos autos provas de fatos que a desabonem razão pela qual considero a presente favorável; a.4) personalidade: sua análise é inviável por conta da falta de elementos para tanto, razão pela qual considero a presente favorável a.5) motivos do crime: é comum a espécie, isto é a questão de gênero, o sentimento de posse sobre a mulher, desejo de subjugá-la, o que já integra o tipo penal, razão pela qual considero a presente favorável; a.6) circunstâncias do crime: não transbordam aos delitos desta espécie, razão pela qual considero a presente favorável; a.7) consequências do crime: não transbordam aos delitos desta espécie, razão pela qual considero a presente favorável; a.8) comportamento da vítima: em nada influenciou na prática do delito, o que não pode ser pesado contrário ao réu razão pela qual considero a presente favorável. “Esta Corte tem reiteradamente decidido que, quando o comportamento da vítima não contribui para o cometimento do crime, ou é considerado "normal à espécie", não há falar em consideração desfavorável ao acusado. ” (Habeas Corpus nº 148275/MS (2009/0185759-6), 6ª Turma do STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior. j. 21.08.2012, unânime, DJe 05.09.2012). Com base nas circunstâncias judiciais acima, levando em consideração vetores negativos e positivos no presente caso, por isso fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. Numa segunda fase da dosimetria, não havendo circunstâncias atenuantes ou agravantes, mantenho a pena provisória do acusado no valor já fixado, ou seja, em 03 (três) meses de detenção. Por fim, na terceira fase da dosimetria da pena, não há uma causa de aumento ou de diminuição. Isto posto, fixo a PENA DEFINITIVA em 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. Doravante, como questões necessárias ao adequado cumprimento desta sentença, pondero os seguintes aspectos: b) Substituição da Pena: substituo a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direito, conforme a determinação do artigo 44, §2º, do Código Penal Brasileiro (CPB). Portanto, o(a) acusado(a) deverá PRESTAR SERVIÇO À COMUNIDADE (6h semanais durante o interstício de 03 (três) meses) à SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE XINGUARA-PA; c)Do regime inicial da pena: a pena deverá ser cumprida, inicialmente, em regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, e § 3º c/c art. 36, ambos do Código Penal, em local a ser designado pelo juízo da execução, motivando esta decisão, em especial, pelo quantum da pena privativa de liberdade aplicada. d) Fixação de Valor Mínimo Indenizatório (artigo 387, inciso IV, do CPP): deixo de fixar do valor mínimo de indenização, tendo em vista a matéria não se aplicar ao presente delito. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado desta sentença, DETERMINO as seguintes providências para o réu: 01. EXPEÇA-SE comunicado ao TRE/PA, por meio do sistema INFODIP, informando a condenação do réu, com sua identificação e demais dados referentes à presente a sentença, para cumprimento do disposto no parágrafo §2º, artigo 71, Código Eleitoral c/c inciso III, artigo 15, Carta Magna 02. EXPEÇAM-SE as guias necessárias para o cumprimento da presente decisão. 03. CONDENO o réu EDIGLE BATISTA DE OLIVEIRA nas custas processuais, na forma do art. 804, do CPP. Contudo, suspendo a exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC, ante o benefício da gratuidade judiciária que lhe PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: [email protected] AÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0801869-65.2021.8.14.0065. SENTENÇA Vistos e examinados os autos eletrônicos. 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Pará ofertou denúncia em face de EDIGLE BATISTA DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, como incurso na pena do art. 24-A, da Lei 11.340/06: descumprimento de medidas protetivas. Em síntese, a denúncia narra (ID 31486045): Consta dos autos do incluso Inquérito Policial que, no dia 15 de maio de 2021, por volta das 20 h: 00 min, o denunciado Edigle Batista de Oliveira descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas à vítima Edivânia da Silva, com o que restou violado a segurança e o bem-estar da vítima. Apurou-se que a vítima Edivânia da Silva, informou que o denunciado Edigle Batista de Oliveira não está cumprindo as medidas protetivas deferidas pelo R. Juízo, sendo que no dia 15/05/2021, por volta das 20 h:00 min, o denunciado arrombou a porta da residência onde a vítima estava e começou a discutir e ameaçar a mesma com uma faca. Por fim, a vítima fugiu do acusado e no dia 17/05/2021 compareceu em sede policial para registrar boletim de ocorrência policial, informando que teme por sua integridade física e psicológica, posto que o denunciado continua descumprindo medidas protetivas de urgência deferida por este venerando juízo. A denúncia foi recebida em 19.11.2021 (ID 41841199). Resposta escrita à acusação foi apresentada (ID 63489338). O feito restou regularmente instruído, tendo a audiência de instrução e julgamento ocorrido no dia 04.08.2022, na qual foi realizada em conjunto com os autos nº 0800739-40.2021.8.14.0065, vez que foi verificada a conexão entre os processos, sendo realizada a oitiva da vítima (ID 73349851). Audiência em continuação, ocorrida no dia 25.05.2023, foi ouvida uma testemunha de defesa. O Ministério Público desistiu da oitiva das testemunhas de acusação (ID 93599079). Em audiência, realizada no dia 07.03.2024, a defesa desistiu da oitiva da outra testemunha de defesa. O acusado não compareceu, sendo declarada sua revelia (ID 110477703). Alegações por memoriais pelo Ministério Público, pugnando pela condenação dos acusados nos termos da denúncia (ID 112272494). Por conseguinte, as alegações da defesa também foram apresentadas por memoriais, requerendo a absolvição do réu com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal (ID 113900932). No mais, juntaram-se aos autos a Certidão de Antecedentes Criminais (ID 113955011). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Doravante, decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal pública ajuizada pelo parquet pela prática de DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. Analisando os autos, verifico que é hipótese de condenação do acusado EDIGLE BATISTA DE OLIVEIRA. No mais, o processo não padece de nulidades ou irregularidades, bem como estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, devendo assim passar este magistrado para o julgamento do mérito. 2.1 MATERIALIDADE E AUTORIA A instrução mostrou-se competente em aclarar o evento criminoso, pois a vítima E. S. D. J., descreveu com precisão sua ocorrência, delineando que o acusado a descumpriu a medida protetiva, comprovando a materialidade e autoria do delito através de seu depoimento, constante dos autos. a) A vítima E. S. D. J., em juízo, narrou que tinha medidas protetivas deferidas a seu favor, quando o acusado foi até a residência dos genitores, pessoas idosas, e lhe fez ameaças dizendo que se não ficasse com ele iria matá-la. O acusado estava muito embrigada e derrubou a porta da residência. Afirma ainda que o acusado estava com uma faca na sua cintura, mas não a ameaçou com o instrumento. Por fim, afirma que teme por sua vida, pois o acusado continua lhe fazendo ameaças, realiza ligações de outros números telefônico, o que lhe causa temor. b) A testemunha de defesa, FÁBIO NUNES BATISTA, em juízo, informou que no dia dos fatos o acusado estava trabalhando na sua propriedade rural, na função de tratorista. Não sabe informar sobre com quem ele mantinha relacionamento amoroso. c) Perante a autoridade policial, o acusado EDIGLE BATISTA DE OLIVEIRA negou veemente a autoria delitiva. É cediço que nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevância como elemento de prova. Os fatos descritos nos autos são compatíveis com as declarações da vítima, é nítido que houve descumprimento da medida protetiva por parte desse no dia dos fatos, o que afasta completamente a tese de que não houve descumprimento. Em que pese, a tese defensiva de que o acusado estaria em outro local no dia dos fatos, cabe pontuar que, em juízo, a ofendida pormenorizou a perseguição que sofreu pelo acusado, enfatizando que teme por sua vida, que apesar da medida protetiva deferida o acusado a ameaçou, estando, portanto, devidamente caracterizado o delito tipificado no art. 24-A, da Lei 11.340/06. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR o acusado EDIGLE BATISTA DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções punitivas do artigo 24-A, da Lei 11.340/2006, razão pela qual passo a dosar a respectiva pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput, do Código Penal c/c art. 5º, XLVI, da Constituição Federal. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Primeiramente, a pena-base com fulcro nas circunstâncias judiciais do artigo 59, do CPB, são elas no presente caso para o defiro, em virtude da presunção de hipossuficiência econômica. 04. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos com baixa no Sistema PJe. 05. CIÊNCIA ao parquet e à Defesa (Defensoria Pública ou advogado constituído). 06. INTIME-SE a réu pessoalmente desta sentença. 07. servirá a presente sentença como mandado/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA); Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Xinguara (PA), 23 de abril de 2024. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

25/04/2024, 00:00

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Documento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Com efeito suspensivo

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