Execução de Título Extrajudicial 0884854-91.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0884854-91.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/08/2024, 07:53

Definitivo

30/07/2024, 07:34

Decurso de Prazo

27/07/2024, 18:53

Documento

18/07/2024, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0884854-91.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL CIDADE JARDIM II Endereço: Rod. Augusto Montenegro, 6955, Rodovia Augusto Montenegro, s/n, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66635-908 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: ANADELIA PEREIRA DE SOUSA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, s/n, 6955, Cond. Res. Cidade Jardim II, Lote 12, Quadra 17, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-908 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA/MANDADO Analisando os autos virtuais, verifico que a parte exequente juntou no ID110025519 acordo resolutivo do objeto da demanda, requerendo a homologação do acordo firmado entre as partes para a quitação do débito exequendo em 10 (dez) prestações. As partes são civilmente capazes, a executada exercendo o jus postulandi e a parte exequente representada por procuradora com poderes para transigir, e o objeto da ação é direito patrimonial de caráter privado para o qual a Lei Civil admite a transação, pelo que o pedido de homologação encontra amparo legal para ser deferido. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes para que surta seus efeitos jurídicos sem incidência de custas, despesas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência (LJE, arts. 54, caput, e 55, caput) e, com fulcro no art. 922, do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO pelo prazo entabulado entre as partes. Contudo, considerando que a presente sentença não é passível de recurso, conforme estabelece o art. 41 da Lei nº. 9.099/1995, bem como o lapso temporal ajustado para o cumprimento da obrigação e as metas do CNJ visando atendimento ao princípio da economia processual, determino o arquivamento dos autos. Para o caso de eventual inadimplência, deve o Juízo ser comunicado e requerida à execução (na forma do art. 922, parágrafo único, do CPC), ficado a parte exequente dispensada da taxa de desarquivamento caso requeira o prosseguimento da execução em até 60 (sessenta) dias contados da inadimplência. Decorrido o prazo para cumprimento das obrigações avençadas, e não havendo manifestação de nenhuma das partes, presumir-se-á que o acordo foi cumprido, hipótese para a qual declaro extinta, definitivamente, a execução (art. 924, II do CPC). Serve a presente sentença como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz de Direito respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém Juiz de Direito auxiliar pela 12ª Vara do JECível de Belém E

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2024, 17:43

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

04/07/2024, 17:43

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

03/07/2024, 13:07

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 11:05

Mandado (entregue ao destinatário)

03/05/2024, 11:05

Conclusão (para decisão)

12/03/2024, 08:57

Retificação de Classe Processual

05/03/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/03/2024, 09:48

Mandado

29/02/2024, 14:44

Mandado

28/02/2024, 16:32

Documentos

Sentença

•05/07/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Definitivo

Decurso de Prazo

Documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Conclusão (para decisão)

Retificação de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Mandado

Mandado

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