Execução de Título Extrajudicial 0000577-82.2013.8.14.0801 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM- PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0000577-82.2013.8.14.0801 SENTENÇA Em petição de ID 119267034 a parte autora apresentou desistência da ação, nos termos do art. 485, § 5º do CPC. Decido. Dispõem os arts. 200, parágrafo único, e 485, VIII, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 200. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito após homologação judicial.” “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII- quando homologar a desistência da ação; (...)” Assim sendo, HOMOLOGO a desistência da ação para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Por consequência, desconstituo a penhora realizada conforme ID 64446397 - Pág. 11. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Isento de custas e honorários. P. R. I. ANA SELMA D SILVA TIMÓTEO JUÍZA DE DIREITO

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000577-82.2013.8.14.0801. Exequente: JOSE ALUIZIO BRITO FERREIRA Executado: PASSAREDO LINHAS AEREAS DESPACHO Em id 100315503, o exequente manifestou interesse em adjudicar os bens penhorados. O executado se manifestou discordando do pedido de adjudicação, uma vez que o exequente não depositou a diferença entre o valor da avaliação do bem penhorado e o valor do crédito exequendo. Nos termos do art. 876 do CPC: Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. (...) § 4º Se o valor do crédito for: I - inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado; Diante do exposto, determino a intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, havendo interesse na adjudicação dos bens, proceda ao depósito judicial da diferença do valor da execução (id 22846740) e o valor da avaliação dos bens penhorados (id 64446397), para fins de prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000577-82.2013.8.14.0801. EXEQUENTE: JOSE ALUIZIO BRITO FERREIRA EXECUTADO: PASSAREDO LINHAS AEREAS DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: [email protected] INTIME-SE o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, tome ciência e se manifeste sobre o pedido de adjudicação dos bens penhorados formulado pelo exequente (id 100315503), requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 876, § 1º. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza Titular da 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000577-82.2013.8.14.0801. DECISÃO Considerando a penhora de bens móveis (ID 64446397 - Pág. 11) e a certidão disponibilizada em ID 64447604, onde consta a informação de que a parte executada não opôs embargos à execução, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 dias, indique interesse na adjudicação do bem penhorado. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO JUÍZA DE DIREITO

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PROCESSO Nº: 0000577-82.2013.8.14.0801 DESPACHO Considerando a ausência de manifestação do reclamante quanto ao despacho de ID 71125507, determino que o mesmo seja intimado, para que informe, no prazo de 5 dias, se ainda possui interesse no prosseguimento do feito. Transcorrido o prazo, certifique-se e façam os autos conclusos. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

21/03/2023, 00:00

Documentos

•08/07/2024, 00:00