Cumprimento de sentença 0850898-26.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDespejo por Denúncia VaziaLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2019

Valor da Causa

R$ 256.200,00

Órgão julgador

9ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Partes do Processo

CENTRO REDENTOR

CNPJ

Autor

FERNANDO MANUEL VIEIRA DA CRUZ

CPF

Reu

RODRIGO GOMES DA CRUZ

CPF

Reu

COM. DE COMBUSTIVEIS LUBRIF E SERV. GERAIS LTDA.

CNPJ

Reu

FERNANDO GOMES DA CRUZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANO SILVA CUSTODIO

OAB/RJ 148760·CPF·Representa: Autor

WADIH BRAZAO E SILVA

OAB/PA 19913·CPF·Representa: Réu

MARCELO LEONAM CORREA DE BARROS

OAB/PA 20336·CPF·Representa: Réu

BRUNA GUAPINDAIA BRAGA DA SILVEIRA

OAB/PA 14813·CPF·Representa: Réu

MURIELLY NUNES VOGEL

OAB/PA 33072·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

CENTRO REDENTOR

CNPJ

Autor

FERNANDO MANUEL VIEIRA DA CRUZ

CPF

Reu

RODRIGO GOMES DA CRUZ

CPF

Reu

COM. DE COMBUSTIVEIS LUBRIF E SERV. GERAIS LTDA.

CNPJ

Reu

FERNANDO GOMES DA CRUZ

CPF

Reu

ANA MARIA PEREIRA GOMES DA CRUZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes(8)

ADRIANO SILVA CUSTODIO

OAB/RJ 148760·CPF·Representa: Autor

WADIH BRAZAO E SILVA

OAB/PA 19913·CPF·Representa: Réu

MARCELO LEONAM CORREA DE BARROS

OAB/PA 20336·CPF·Representa: Réu

BRUNA GUAPINDAIA BRAGA DA SILVEIRA

OAB/PA 14813·CPF·Representa: Réu

MURIELLY NUNES VOGEL

OAB/PA 33072·CPF·Representa: Réu

LUCIANA NEVES GLUCK PAUL

OAB/PA 11870·CPF·Representa: Réu

ERICK BRAGA BRITO

OAB/PA 17450·CPF·Representa: Réu

PAULO VICTOR GUIMARAES DE MOURA

OAB/PA 33060·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de CENTRO REDENTOR em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 14:14

Decorrido prazo de CENTRO REDENTOR em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 14:14

Juntada de Petição de diligência

02/02/2026, 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/02/2026, 10:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/01/2026, 11:08

Expedição de Mandado.

22/01/2026, 15:35

Decorrido prazo de COM. DE COMBUSTIVEIS LUBRIF E SERV. GERAIS LTDA. em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 12:12

Decorrido prazo de CENTRO REDENTOR em 31/10/2025 23:59.

07/11/2025, 21:14

Decorrido prazo de FERNANDO GOMES DA CRUZ em 04/11/2025 23:59.

07/11/2025, 16:08

Decorrido prazo de RODRIGO GOMES DA CRUZ em 04/11/2025 23:59.

07/11/2025, 16:08

Decorrido prazo de FERNANDO MANUEL VIEIRA DA CRUZ em 04/11/2025 23:59.

07/11/2025, 16:08

Decorrido prazo de COM. DE COMBUSTIVEIS LUBRIF E SERV. GERAIS LTDA. em 04/11/2025 23:59.

07/11/2025, 16:08

Decorrido prazo de CENTRO REDENTOR em 04/11/2025 23:59.

07/11/2025, 16:08

Publicado Intimação em 09/10/2025.

11/10/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2025

11/10/2025, 01:24

Todas as movimentações(297)

Decorrido prazo de CENTRO REDENTOR em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 14:14

Decorrido prazo de CENTRO REDENTOR em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 14:14

Juntada de Petição de diligência

02/02/2026, 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/02/2026, 10:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

Documentos

Decisão

•24/10/2019, 11:27

Decisão

•08/11/2019, 13:57

26/01/2026, 11:08

Expedição de Mandado.

22/01/2026, 15:35

Decorrido prazo de COM. DE COMBUSTIVEIS LUBRIF E SERV. GERAIS LTDA. em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 12:12

Decorrido prazo de CENTRO REDENTOR em 31/10/2025 23:59.

07/11/2025, 21:14

Decorrido prazo de FERNANDO GOMES DA CRUZ em 04/11/2025 23:59.

07/11/2025, 16:08

Decorrido prazo de RODRIGO GOMES DA CRUZ em 04/11/2025 23:59.

07/11/2025, 16:08

Decorrido prazo de FERNANDO MANUEL VIEIRA DA CRUZ em 04/11/2025 23:59.

07/11/2025, 16:08

Decorrido prazo de COM. DE COMBUSTIVEIS LUBRIF E SERV. GERAIS LTDA. em 04/11/2025 23:59.

07/11/2025, 16:08

Decorrido prazo de CENTRO REDENTOR em 04/11/2025 23:59.

07/11/2025, 16:08

Publicado Intimação em 09/10/2025.

11/10/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2025

11/10/2025, 01:24

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 11:46

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 11:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

07/10/2025, 10:12

Conclusos para despacho

07/10/2025, 10:12

Decorrido prazo de CENTRO REDENTOR em 17/07/2025 23:59.

24/07/2025, 01:18

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 17:00

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2025.

06/07/2025, 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2025

06/07/2025, 20:52

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 18:55

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 18:54

Juntada de identificação de ar

09/06/2025, 08:12

Juntada de identificação de ar

05/06/2025, 08:10

Juntada de identificação de ar

05/06/2025, 08:09

Juntada de identificação de ar

05/06/2025, 08:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/05/2025, 13:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/05/2025, 13:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/05/2025, 13:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/05/2025, 13:07

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 13:40

Decorrido prazo de COM. DE COMBUSTIVEIS LUBRIF E SERV. GERAIS LTDA. em 29/11/2024 23:59.

01/01/2025, 01:24

Decorrido prazo de CENTRO REDENTOR em 29/11/2024 23:59.

01/01/2025, 01:24

Decorrido prazo de FERNANDO MANUEL VIEIRA DA CRUZ em 29/11/2024 23:59.

01/01/2025, 01:24

Decorrido prazo de FERNANDO GOMES DA CRUZ em 29/11/2024 23:59.

31/12/2024, 01:51

Decorrido prazo de RODRIGO GOMES DA CRUZ em 29/11/2024 23:59.

31/12/2024, 01:51

Decorrido prazo de CENTRO REDENTOR em 04/12/2024 23:59.

31/12/2024, 01:51

Decorrido prazo de COM. DE COMBUSTIVEIS LUBRIF E SERV. GERAIS LTDA. em 09/12/2024 23:59.

24/12/2024, 03:35

Decorrido prazo de FERNANDO MANUEL VIEIRA DA CRUZ em 09/12/2024 23:59.

24/12/2024, 03:35

Decorrido prazo de RODRIGO GOMES DA CRUZ em 09/12/2024 23:59.

24/12/2024, 03:35

Decorrido prazo de FERNANDO GOMES DA CRUZ em 09/12/2024 23:59.

24/12/2024, 03:35

Publicado Intimação em 06/11/2024.

06/11/2024, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

06/11/2024, 02:53

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 15:05

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 13:04

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 13:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

04/11/2024, 13:04

Conclusos para decisão

04/11/2024, 13:01

Cancelada a movimentação processual

04/11/2024, 13:01

Classe Processual alterada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/11/2024, 13:00

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 12:22

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 14:59

Decorrido prazo de FERNANDO MANUEL VIEIRA DA CRUZ em 22/04/2024 23:59.

25/04/2024, 09:08

Decorrido prazo de FERNANDO GOMES DA CRUZ em 22/04/2024 23:59.

25/04/2024, 09:08

Decorrido prazo de RODRIGO GOMES DA CRUZ em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 06:03

Decorrido prazo de COM. DE COMBUSTIVEIS LUBRIF E SERV. GERAIS LTDA. em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 07:43

Decorrido prazo de FERNANDO MANUEL VIEIRA DA CRUZ em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 07:22

Decorrido prazo de RODRIGO GOMES DA CRUZ em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 07:22

Decorrido prazo de FERNANDO GOMES DA CRUZ em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 07:22

Decorrido prazo de COM. DE COMBUSTIVEIS LUBRIF E SERV. GERAIS LTDA. em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 09:07

Decorrido prazo de COM. DE COMBUSTIVEIS LUBRIF E SERV. GERAIS LTDA. em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 06:50

Decorrido prazo de CENTRO REDENTOR em 04/04/2024 23:59.

07/04/2024, 09:56

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 17:25

Juntada de Petição de diligência

25/03/2024, 20:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/03/2024, 20:39

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 12:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

21/03/2024, 12:29

Conclusos para decisão

21/03/2024, 11:17

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 10:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/03/2024, 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/03/2024, 11:32

Expedição de Mandado.

14/03/2024, 09:18

Juntada de Ofício

13/03/2024, 19:34

Expedição de Mandado.

13/03/2024, 11:50

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 09:28

Conclusos para despacho

06/03/2024, 14:39

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 14:39

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 13:53

Decorrido prazo de FERNANDO MANUEL VIEIRA DA CRUZ em 07/11/2023 23:59.

09/11/2023, 08:15

Decorrido prazo de RODRIGO GOMES DA CRUZ em 07/11/2023 23:59.

09/11/2023, 08:15

Decorrido prazo de FERNANDO GOMES DA CRUZ em 07/11/2023 23:59.

09/11/2023, 08:15

Decorrido prazo de COM. DE COMBUSTIVEIS LUBRIF E SERV. GERAIS LTDA. em 07/11/2023 23:59.

09/11/2023, 08:15

Decorrido prazo de FERNANDO GOMES DA CRUZ em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 11:41

Decorrido prazo de RODRIGO GOMES DA CRUZ em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 11:41

Decorrido prazo de FERNANDO MANUEL VIEIRA DA CRUZ em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 11:41

Decorrido prazo de COM. DE COMBUSTIVEIS LUBRIF E SERV. GERAIS LTDA. em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 11:41

Decorrido prazo de CENTRO REDENTOR em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 11:41

Decorrido prazo de CENTRO REDENTOR em 26/10/2023 23:59.

29/10/2023, 13:46

Audiência Conciliação cancelada para 17/10/2023 09:00 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

10/10/2023, 12:33

Decorrido prazo de FERNANDO MANUEL VIEIRA DA CRUZ em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 07:16

Decorrido prazo de RODRIGO GOMES DA CRUZ em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 07:16

Decorrido prazo de FERNANDO GOMES DA CRUZ em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 07:16

Decorrido prazo de COM. DE COMBUSTIVEIS LUBRIF E SERV. GERAIS LTDA. em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 07:16

Publicado Intimação em 03/10/2023.

03/10/2023, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

03/10/2023, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 0850898-26.2019.8.14.0301 Vistos, etc. Diante do teor da certidão de id 101549903 em relação a decisão em sede de Agravo de Instrumento informada pelo parte autora, aguarde-se somente a comunicação do trânsito em julgado da referida decisão, para expedição do mandado de despejo compulsório. Cancele-se a audiência designada. Belém, 28 de setembro de 2023 assinado digitalmente

02/10/2023, 00:00

Decorrido prazo de RODRIGO GOMES DA CRUZ em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 03:24

Decorrido prazo de FERNANDO MANUEL VIEIRA DA CRUZ em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 03:24

Decorrido prazo de COM. DE COMBUSTIVEIS LUBRIF E SERV. GERAIS LTDA. em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 03:24

Decorrido prazo de CENTRO REDENTOR em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 03:24

Decorrido prazo de FERNANDO GOMES DA CRUZ em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 03:24

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 08:18

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 08:18

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 08:18

Conclusos para despacho

28/09/2023, 13:57

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 13:56

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 10:51

Publicado Decisão em 06/09/2023.

06/09/2023, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

06/09/2023, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CENTRO REDENTOR RÉU: COM. DE COMBUSTIVEIS LUBRIF E SERV. GERAIS LTDA., FERNANDO MANUEL VIEIRA DA CRUZ, RODRIGO GOMES DA CRUZ, FERNANDO GOMES DA CRUZ RÉU: COM. DE COMBUSTIVEIS LUBRIF E SERV. GERAIS LTDA. Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 2119, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66045-197 RÉU: FERNANDO MANUEL VIEIRA DA CRUZ Endereço: Travessa Nov PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0850898-26.2019.8.14.0301 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93)

05/09/2023, 00:00

Audiência Conciliação designada para 17/10/2023 09:00 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

04/09/2023, 11:27

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas

04/09/2023, 11:19

Conclusos para decisão

30/08/2023, 10:07

Conclusos para decisão

30/08/2023, 10:05

Decorrido prazo de CENTRO REDENTOR em 28/04/2023 23:59.

15/07/2023, 00:38

Decorrido prazo de CENTRO REDENTOR em 19/04/2023 23:59.

14/07/2023, 10:59

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 11:06

Conclusos para despacho

05/07/2023, 11:02

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 11:01

Decorrido prazo de FERNANDO GOMES DA CRUZ em 11/04/2023 23:59.

22/04/2023, 15:59

Decorrido prazo de RODRIGO GOMES DA CRUZ em 11/04/2023 23:59.

22/04/2023, 15:59

Decorrido prazo de FERNANDO MANUEL VIEIRA DA CRUZ em 11/04/2023 23:59.

22/04/2023, 15:59

Decorrido prazo de CENTRO REDENTOR em 11/04/2023 23:59.

22/04/2023, 15:59

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 16:35

Publicado Ato Ordinatório em 12/04/2023.

13/04/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

13/04/2023, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DE BELÉM SECRETARIA DA 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL ATO ORDINATÓRIO 0850898-26.2019.8.14.0301 [Locação de Imóvel, Despejo por Denúncia Vazia] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) Manifeste-se as partes, no prazo em 05 (cinco) dias, se ocorreu a desocupação voluntaria mencionada na decisão de ID.: 87904256. (Prov.06/2006 da CJRMB). De ordem, em 10 de abril de 2023 __________________________________________ STELIO NAZARENO ALMEIDA DO ROSARIO SERVIDOR

11/04/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 15:55

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 11:47

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 11:47

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 11:46

Decorrido prazo de RODRIGO GOMES DA CRUZ em 30/03/2023 23:59.

08/04/2023, 01:04

Decorrido prazo de FERNANDO MANUEL VIEIRA DA CRUZ em 30/03/2023 23:59.

08/04/2023, 01:04

Decorrido prazo de COM. DE COMBUSTIVEIS LUBRIF E SERV. GERAIS LTDA. em 30/03/2023 23:59.

08/04/2023, 01:04

Decorrido prazo de CENTRO REDENTOR em 30/03/2023 23:59.

08/04/2023, 01:04

Decorrido prazo de FERNANDO GOMES DA CRUZ em 30/03/2023 23:59.

08/04/2023, 01:04

Publicado Decisão em 09/03/2023.

09/03/2023, 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

09/03/2023, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0850898-26.2019.8.14.0301. Vistos, etc. Defiro o pedido de evento 87577360 apenas para devolver o prazo para desocupara o imóvel voluntariamente. Decorridos, sem comunicação de desocupação voluntária, expeça-se imediatamente o mandado de despejo compulsório, autorizando desde já reforço policial. Belém, 6 de março de 2023 LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juíza Titular da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém assinado digitalmente

08/03/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

07/03/2023, 08:43

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 08:43

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 08:43

Conclusos para decisão

02/03/2023, 15:33

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 15:32

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 19:35

Expedição de Mandado.

28/02/2023, 17:01

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 15:27

Decorrido prazo de CENTRO REDENTOR em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 09:07

Decorrido prazo de COM. DE COMBUSTIVEIS LUBRIF E SERV. GERAIS LTDA. em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 09:07

Decorrido prazo de FERNANDO MANUEL VIEIRA DA CRUZ em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 09:07

Decorrido prazo de RODRIGO GOMES DA CRUZ em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 09:07

Decorrido prazo de FERNANDO GOMES DA CRUZ em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 09:07

Decorrido prazo de FERNANDO MANUEL VIEIRA DA CRUZ em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 02:23

Decorrido prazo de COM. DE COMBUSTIVEIS LUBRIF E SERV. GERAIS LTDA. em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 02:23

Decorrido prazo de CENTRO REDENTOR em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 01:26

Decorrido prazo de COM. DE COMBUSTIVEIS LUBRIF E SERV. GERAIS LTDA. em 08/02/2023 23:59.

10/02/2023, 09:17

Decorrido prazo de FERNANDO MANUEL VIEIRA DA CRUZ em 08/02/2023 23:59.

10/02/2023, 09:17

Decorrido prazo de FERNANDO GOMES DA CRUZ em 08/02/2023 23:59.

10/02/2023, 09:17

Decorrido prazo de RODRIGO GOMES DA CRUZ em 08/02/2023 23:59.

10/02/2023, 09:17

Decorrido prazo de CENTRO REDENTOR em 08/02/2023 23:59.

10/02/2023, 09:17

Publicado Sentença em 23/01/2023.

06/02/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

06/02/2023, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc. Homologo por sentença a nova transação firmada pelas partes, constante no id 75909811 para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Isto posto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de renúncia do prazo recursal. Aplico o disposto no §3º do art. 90 do CPC, para isentar as partes das custas remanescentes ante a transação homologada. Diante do teor da petição de id 81835225, fica a parte req

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 13:20

Publicado Sentença em 15/12/2022.

15/12/2022, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

15/12/2022, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc. Homologo por sentença a nova transação firmada pelas partes, constante no id 75909811 para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Isto posto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de renúncia do prazo recursal. Aplico o disposto no §3º do art. 90 do CPC, para isentar as partes das custas remanescentes ante a transação homologada. Diante do teor da petição de id 81835225, fica a parte req

14/12/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 11:51

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 11:51

Homologada a Transação

13/12/2022, 11:51

Conclusos para decisão

13/12/2022, 11:42

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 10:12

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 08:35

Juntada de Petição de petição

29/08/2022, 17:34

Juntada de Petição de petição

04/08/2022, 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/04/2022, 10:28

Juntada de Petição de diligência

30/04/2022, 10:28

Juntada de Petição de diligência

30/04/2022, 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/04/2022, 10:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/04/2022, 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/04/2022, 15:59

Expedição de Mandado.

25/04/2022, 14:23

Expedição de Mandado.

25/04/2022, 14:23

Decorrido prazo de FERNANDO MANUEL VIEIRA DA CRUZ em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 00:26

Decorrido prazo de COM. DE COMBUSTIVEIS LUBRIF E SERV. GERAIS LTDA. em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 00:26

Decorrido prazo de CENTRO REDENTOR em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 04:34

Decorrido prazo de COM. DE COMBUSTIVEIS LUBRIF E SERV. GERAIS LTDA. em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 04:34

Decorrido prazo de FERNANDO MANUEL VIEIRA DA CRUZ em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 04:34

Decorrido prazo de RODRIGO GOMES DA CRUZ em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 04:34

Decorrido prazo de FERNANDO GOMES DA CRUZ em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 04:34

Decorrido prazo de CENTRO REDENTOR em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 05:17

Publicado Decisão em 22/03/2022.

22/03/2022, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

22/03/2022, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0850898-26.2019.8.14.0301. Vistos, etc. Em decisão datada de 07/12/2021 de ID 44245836 este juízo asseverou: Primeiramente, não há que se falar em ausência de citação dos requeridos, pois os mesmos se deram por citados no acordo extrajudicial. Junte-se ainda que os requeridos estavam devidamente acompanhados por advogado, que também subscreveu o acordo homologado, requerendo na mesma peça de acordo a juntada de respectiva procuração. O simples fato de não constar nos anexos a procuração

21/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 13:44

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2022, 13:44

Juntada de Petição de petição

14/03/2022, 12:19

Juntada de Petição de petição

14/03/2022, 10:08

Conclusos para decisão

04/03/2022, 14:00

Juntada de Petição de petição

04/03/2022, 10:09

Decorrido prazo de COM. DE COMBUSTIVEIS LUBRIF E SERV. GERAIS LTDA. em 10/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:42

Decorrido prazo de FERNANDO MANUEL VIEIRA DA CRUZ em 10/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:42

Decorrido prazo de CENTRO REDENTOR em 10/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:42

Decorrido prazo de FERNANDO GOMES DA CRUZ em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 03:59

Decorrido prazo de RODRIGO GOMES DA CRUZ em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 03:59

Decorrido prazo de FERNANDO MANUEL VIEIRA DA CRUZ em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 03:59

Decorrido prazo de COM. DE COMBUSTIVEIS LUBRIF E SERV. GERAIS LTDA. em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 03:59

Decorrido prazo de CENTRO REDENTOR em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 03:59

Publicado Decisão em 09/12/2021.

10/12/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

10/12/2021, 02:30

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 17:41

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas

07/12/2021, 17:41

Conclusos para decisão

24/11/2021, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 09:11

Juntada de Petição de petição

11/11/2021, 11:06

Juntada de Petição de petição

11/11/2021, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 12:24

Conclusos para despacho

01/10/2021, 12:47

Juntada de Certidão

01/10/2021, 12:47

Decorrido prazo de COM. DE COMBUSTIVEIS LUBRIF E SERV. GERAIS LTDA. em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 03:36

Juntada de Petição de petição

29/03/2021, 19:47

Juntada de Petição de petição

17/03/2021, 15:38

Decorrido prazo de CENTRO REDENTOR em 10/02/2021 23:59.

07/03/2021, 01:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/02/2021, 20:33

Juntada de Petição de diligência

19/02/2021, 20:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/02/2021, 09:15

Expedição de Mandado.

02/02/2021, 11:18

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas

15/12/2020, 09:50

Conclusos para decisão

30/11/2020, 11:58

Juntada de Certidão

30/11/2020, 11:58

Juntada de Petição de petição

27/11/2020, 16:52

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 11:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/11/2020, 09:11

Conclusos para decisão

09/07/2020, 09:37

Expedição de Certidão.

09/07/2020, 09:36

Cancelada a movimentação processual

09/07/2020, 09:34

Processo Desarquivado

09/07/2020, 09:33

Juntada de Petição de petição

17/06/2020, 20:28

Decorrido prazo de FERNANDO GOMES DA CRUZ em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 03:47

Decorrido prazo de RODRIGO GOMES DA CRUZ em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 03:47

Decorrido prazo de COM. DE COMBUSTIVEIS LUBRIF E SERV. GERAIS LTDA. em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 02:55

Decorrido prazo de ANA MARIA PEREIRA GOMES DA CRUZ em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 02:55

Decorrido prazo de FERNANDO MANUEL VIEIRA DA CRUZ em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 02:55

Decorrido prazo de CENTRO REDENTOR em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 02:55

Arquivado Definitivamente

12/06/2020, 10:16

Transitado em Julgado em 12/06/2020

12/06/2020, 10:14

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 09:49

Homologada a Transação

09/06/2020, 18:37

Conclusos para decisão

08/06/2020, 20:51

Cancelada a movimentação processual

08/06/2020, 20:51

Juntada de Petição de petição

02/04/2020, 17:13

Juntada de Certidão

26/03/2020, 13:28

Juntada de Petição de diligência

08/02/2020, 20:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/02/2020, 20:17

Juntada de Petição de petição

04/02/2020, 16:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/01/2020, 10:52

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 09:09

Expedição de Mandado.

30/01/2020, 09:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/01/2020, 16:56

Juntada de Petição de diligência

29/01/2020, 16:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/01/2020, 16:47

Juntada de Petição de diligência

29/01/2020, 16:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/01/2020, 09:11

Juntada de Petição de diligência

29/01/2020, 09:11

Juntada de Petição de diligência

24/01/2020, 10:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/01/2020, 10:23

Mandado devolvido cancelado

16/01/2020, 11:59

Juntada de Petição de diligência

16/01/2020, 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/01/2020, 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/01/2020, 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/01/2020, 10:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/01/2020, 10:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/01/2020, 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/01/2020, 10:30

Expedição de Mandado.

14/01/2020, 13:15

Decorrido prazo de CENTRO REDENTOR em 04/12/2019 23:59:59.

05/12/2019, 00:52

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 11:50

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

08/11/2019, 13:57

Conclusos para decisão

31/10/2019, 08:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/10/2019, 13:50

Classe Processual alterada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93)

30/10/2019, 13:46

Expedição de Outros documentos.

24/10/2019, 11:27

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

24/10/2019, 11:27

Conclusos para decisão

10/10/2019, 13:44

Juntada de Petição de petição

24/09/2019, 12:46

Distribuído por sorteio

24/09/2019, 11:39

Decisão

•14/01/2020, 13:14

Sentença

•09/06/2020, 18:37

Sentença

•10/06/2020, 09:49

Documento de Comprovação

•17/06/2020, 20:28

Decisão

•18/11/2020, 09:11

Decisão

•18/11/2020, 11:21

Decisão

•15/12/2020, 09:50

Despacho

•18/10/2021, 12:24

Despacho

•16/11/2021, 09:11

Decisão

•07/12/2021, 17:41

Decisão

•18/03/2022, 13:44

Sentença

•13/12/2022, 11:51

Sentença

•10/01/2023, 13:20

Todos os documentos(32)

Decisão

•24/10/2019, 11:27

Decisão

•08/11/2019, 13:57

Decisão

•14/01/2020, 13:14

Sentença

•09/06/2020, 18:37

Sentença

•10/06/2020, 09:49

Documento de Comprovação

•17/06/2020, 20:28

Decisão

•18/11/2020, 09:11

Decisão

•18/11/2020, 11:21

Decisão

•15/12/2020, 09:50

Despacho

•18/10/2021, 12:24

Despacho

•16/11/2021, 09:11

Decisão

•07/12/2021, 17:41

Decisão

•18/03/2022, 13:44

Sentença

•13/12/2022, 11:51

Sentença

•10/01/2023, 13:20

Decisão

•07/03/2023, 08:43

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 11:46

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 11:47

Documento de Comprovação

•10/04/2023, 15:55

Despacho

•06/07/2023, 11:06

Decisão

•04/09/2023, 11:19

Documento de Comprovação

•15/09/2023, 10:51

Despacho

•29/09/2023, 08:18

Documento de Comprovação

•26/01/2024, 13:53

Documento de Comprovação

•26/01/2024, 13:53

Despacho

•12/03/2024, 09:28

Decisão

•21/03/2024, 12:29

Decisão

•04/11/2024, 13:04

Decisão

•15/05/2025, 13:07

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 18:54

Despacho

•07/10/2025, 11:46

Despacho

•22/01/2026, 15:35