Procedimento Comum Cível 0003300-24.2016.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0003300-24.2016.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PUBLICO E PRIVADO CERTIDÃO A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará intima a parte interessada para que, querendo, apresente CONTRARRAZÕES ao AGRAVO INTERNO interposto nos autos.

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ALVARO LUIS FERNANDES DE BRITO APELADO: SENHORA DE FATIMA CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA (08) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR ÁLVARO NORAT APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003300-24.2016.8.14.0040 Trata-se do Recurso de APELAÇÃO interposto por ALVARO LUIS FERNANDES DE BRITO, interposto em face de sentença exarada pelo 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS, que, nos autos da ação de rescisão de contrato verbal com pedido de liminar de busca e apreensão e tutela antecipada para retirada das multas c/c indenização por danos morais, movida em face de SENHORA DE FATIMA CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - ME, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a rescisão contratual de compra e venda verbal firmado entres as partes e determinar, via de consequência, a busca e apreensão do veículo tipo caminhonete, marca Mitsubish, modelo MMC/L200 Outdoor, ano/modelo 2008/2009, placa JVM-8577, RENAVAM 989862941; devolução ao réu do valor de R$ 30.000,00 pagos ao requerente, sem correção monetária e condicionada ao recebimento do veículo pela parte autora, conforme fundamentação acima. quanto à indenização por dano moral, consignou a improcedência na forma fundamentada e extinguiu o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. A parte apelante requereu o benefício da justiça gratuita, cujo pleito foi indeferido, tendo sido determinado o recolhimento das custas recursais. Decorrido o prazo legal, a parte interessada permaneceu inerte, não tendo regularizado o preparo, conforme certificado. É o relatório. DECIDO. Desde logo, forçoso dizer, que não conheço do presente recurso devido ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, consoante aos termos do art. 932, III do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15). Eis a redação do referido dispositivo: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; O preparo recursal constitui requisito de admissibilidade do recurso, e sua ausência implica a aplicação da penalidade de deserção, nos termos do artigo 1.007, caput e §§ 2º e 4º do CPC/15: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. O Superior Tribunal de Justiça, de forma reiterada, vem decidindo nesse mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INTIMAÇÃO NA FORMA DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. 1. Não comprovada a concessão de assistência judiciária gratuita e intimada a parte para regularizar o preparo, a inércia da parte acarreta o não conhecimento do recurso especial pela deserção. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2186790 SP 2022/0249631-0, Relator.: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023). No mesmo diapasão, é firme o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Pará: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSTULADA APENAS EM SEDE DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREPARO E INÉRCIA APÓS INTIMAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Empresa Translider contra decisão monocrática que não conheceu da apelação cível por deserção, em razão da ausência de comprovação do preparo e do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, formulado apenas em sede recursal interna. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de preparo recursal, mesmo após a intimação para recolhimento em dobro e o indeferimento da gratuidade de justiça, autoriza o reconhecimento da deserção e o não conhecimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.007 do CPC impõe a obrigatoriedade de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso, com possibilidade de complementação em dobro apenas se o recolhimento for insuficiente ou ausente, mediante intimação. 4. A Agravante foi intimada para recolher o preparo recursal em dobro após indeferimento do pedido de gratuidade, mas permaneceu inerte, configurando a deserção. 5. O pedido de justiça gratuita foi apresentado somente em sede de Agravo Interno, não sendo demonstrada, de forma suficiente, a alegada hipossuficiência financeira, sendo a documentação juntada considerada sem recenticidade e ineficaz para comprovar incapacidade econômica. 6. Conforme jurisprudência consolidada do STJ e do TJPA, a ausência de preparo após regular intimação, aliada à inércia da parte, enseja o não conhecimento do recurso por deserção. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O não recolhimento do preparo recursal, após indeferimento da justiça gratuita e regular intimação para pagamento em dobro, configura deserção e impede o conhecimento do recurso. 2. A alegação de hipossuficiência por pessoa jurídica deve ser acompanhada de documentação idônea e recente, sendo indeferível o pedido de gratuidade se não comprovada a condição financeira alegada. 3. A apresentação do pedido de justiça gratuita apenas em sede de Agravo Interno, sem respaldo probatório suficiente, não afasta a obrigação do preparo recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 99, §§ 1º, 2º e 7º, e 1.007, caput e § 4º; CF/1988, arts. 5º, XXXV e LXXIV. Jurisprudência relevante citada: TJPA, AI nº 0011867-67.2016.8.14.0000, Rel. Maria Filomena de Almeida Buarque, j. 20/08/2020; TJPA, AC nº 7279724, Rel. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, j. 30/03/2021; TJRS, AGV nº 70081324741, Rel. Tasso Caubi Soares Delabary, j. 12/06/2019; TJGO, AI nº 0436324-85.2013.8.09.0051, Rel. José Ricardo Marcos Machado, j. 28/05/2019. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0124840-72.2015.8.14.0008 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 17/06/2025) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DO PREPARO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESERTO. INTELECÇÃO DO ART. 1.007 CAPUT E § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Reza a legislação processual civil que, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará o respectivo preparo. Não cumprida tal determinação, deve o recorrente ser intimado para recolhimento em dobro, sob pena de deserção. 2. Devidamente intimado para recolhimento em dobro, o agravante tão somente comprovou pagamento na forma simples, ato esse que não atende suficientemente os mandamentos legais aplicáveis. 3. Agravo Interno não conhecido, ante sua manifesta deserção. (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0809607-71.2022.8.14.0000, Relator.: MARGUI GASPAR BITTENCOURT, Data de Julgamento: 06/02/2023, 1ª Turma de Direito Privado). Assim, não tendo sido comprovado o recolhimento das custas recursais, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, em razão de sua deserção. Publique-se. Intime-se. Belém, PA, data do registro no sistema eletrônico. Desembargador Álvaro Jose Norat De Vasconcelos Relator

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR ÁLVARO NORAT DECISÃO (07) Ao analisar os autos processuais, não se verifica a devida comprovação do recolhimento das custas recursais. A teor do art. 1.007, do CPC, é dever da parte recorrente comprovar o preparo recursal. Logo, não tendo o recorrente comprovado, no ato da interposição do recurso, o devido preparo, deve ser intimado para realizar o recolhimento em dobro, nos termos do §4º do mesmo dispositivo, vejamos: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Nesse contexto, a devida comprovação é feita pela juntada do boleto bancário, relatório de conta e o comprovante de pagamento, nos termos do § 1º do art. 9º da Lei de custas do Poder Judiciário do Estado do Pará (Lei n.º 8.328/2015). Eis o que disciplina o referido dispositivo: Art. 9º. As custas processuais deverão ser discriminadas em relatório de conta do processo e recolhidas mediante boleto bancário padrão FEBRABAN, que poderá ser quitado em qualquer banco ou correspondente bancário, vedada qualquer outra forma de recolhimento. § 1º. Comprova-se o pagamento de custas e despesas processuais mediante a juntada do boleto bancário correspondente, concomitantemente com o relatório de conta do processo, considerando que no relatório de conta do processo serão registrados os números do documento e do boleto bancário a ser utilizado para pagamento. Assim, na esteira do art. 1.007, §4º do CPC/2015, determino a intimação do recorrente, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias realizar o pagamento em dobro, sob pena de deserção. À Secretaria para as devidas providências. Belém/PA, data e hora registradas pelo sistema. Desembargador Álvaro José Norat de Vasconcelos Relator

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: ALVARO LUIS FERNANDES DE BRITO Requerido: SENHORA DE FATIMA CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - ME Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, fica a parte requerida INTIMADA para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo autor de ID 147593093. Prazo da Lei. Parauapebas/PA, 14 de julho de 2025. LUCIANE LINHARES DOS SANTOS Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas (Arts. 1º e 2º do Provimento nº 08/2014-CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 14 de julho de 2025 Processo Nº: 0003300-24.2016.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALVARO LUIS FERNANDES DE BRITO Requerido (a) (s): REQUERIDO: SENHORA DE FATIMA CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected]. Processo n°: 0003300-24.2016.8.14.0040 Requerente (s): Cuida-se de embargos de declaração oposto por ALVARO LUIS FERNANDES DE BRITO (ID 120448571) em face da sentença ID 119159751. Certidão de tempestividade no ID 121383227. Despacho ID 131588136 determinou a intimação do embargado, cuja postura processual foi pelo silêncio, conforme certidão ID 136632969. O embargante apresentou emenda aos embargos no ID 144947589. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, passo à análise. Os embargos declaratórios prestam-se ao aclaramento de obscuridade, a supressão de ponto omisso, a eliminação de contradição ou correção de erro material constante do julgado, conforme dicção do art. 1022 do Código de Processo Civil. Em primeiro plano, não recebo a emenda aos embargos do ID 144947589, pois fora do prazo legal a parte acrescentou novos fundamentos e pedido, o que enseja inovação indevida. A análise dos autos revela inexistir razão à parte embargante. A tese dos aclaratórios gira em torno das omissões acerca da exclusão de multas e infrações de trânsito em nome do autor/embargante, bem como da não inversão do ônus da prova. Em que pese a sentença não tenha expressamente tratado da exclusão das multas/infrações, o juízo se debruçou acerca da responsabilidade “solidária” das partes na consolidação do negócio envolvendo veículo com alienação fiduciária, tendo, inclusive, asseverado que o “caso [era] de negócio com objeto inapto e assunção de riscos pelo requerente ao não comunicar a venda ao DETRAN e à instituição financeira.” A ausência da referida comunicação atraiu a responsabilidade solidária do vendedor/autor/embargante acerca das penalidades de trânsito, conforme art. 134 do CTB, cuja redação à época do negócio previa: Art. 134 - No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. (grifei). Assim, embora a sentença não tenha abordado expressamente o ponto, não vislumbro vício a ser reconhecido em sede destes embargos. No tocante à inversão do ônus da prova com base no CDC, chama a atenção que o negócio não se encaixa nos ditames consumeristas, não tendo a parte na inicial sequer fundamentado a relação nos moldes do referido microssistema. Ainda, por ocasião da decisão de saneamento e organização (ID 14820632), momento processual em que se fixou os contornos probatórios, o juízo manteve presumidamente o ônus estático da prova, já que se trata da regra, não tendo a parte embargante suscitado eventual erro na avaliação judicial. Logo, não pode a parte, após decisão de saneamento, instrução processual com oitiva de testemunhas, alegações finais e sentença alegar que não houve inversão do ônus probatório. No mais, ficam acrescidas à decisão lato sensu embargada as razões de decidir aqui lançadas, em que pese não alterar a conclusão sentencial. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios e os REJEITO, mantendo inalterada a sentença objurgada. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Parauapebas/PA, data pelo sistema. LEONARDO BATISTA PEREIRA CAVALCANTE Juiz de Direito substituto respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA, conforme Portaria n.º 10/2025-GP Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06.

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 11:14

Conclusão (para julgamento)

10/02/2025, 13:46

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2025, 13:46

Decurso de Prazo

02/01/2025, 02:57

Decurso de Prazo

02/01/2025, 01:49

Publicação

16/12/2024, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2024, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected]. Processo n°: 0003300-24.2016.8.14.0040 DESPACHO Houve oposição de embargos declaratórios com efeito infringente, razão pela qual determino a intimação da parte embargada para apresentar resposta no prazo de 5 dias. Após, com ou sem manifestação, venham conclusos para julgamento. Parauapebas (PA), 20 de novembro de 2024. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juíza de Direito Titular da 1° Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA. Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06.

06/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2024, 09:21

Mero expediente

05/12/2024, 09:21

Documentos

Ato ordinatório

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR ÁLVARO NORAT DECISÃO (07) Ao analisar os autos processuais, não se verifica a devida comprovação do recolhimento das custas recursais. A teor do art. 1.007, do CPC, é dever da parte recorrente comprovar o preparo recursal. Logo, não tendo o recorrente comprovado, no ato da interposição do recurso, o devido preparo, deve ser intimado para realizar o recolhimento em dobro, nos termos do §4º do mesmo dispositivo, vejamos: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Nesse contexto, a devida comprovação é feita pela juntada do boleto bancário, relatório de conta e o comprovante de pagamento, nos termos do § 1º do art. 9º da Lei de custas do Poder Judiciário do Estado do Pará (Lei n.º 8.328/2015). Eis o que disciplina o referido dispositivo: Art. 9º. As custas processuais deverão ser discriminadas em relatório de conta do processo e recolhidas mediante boleto bancário padrão FEBRABAN, que poderá ser quitado em qualquer banco ou correspondente bancário, vedada qualquer outra forma de recolhimento. § 1º. Comprova-se o pagamento de custas e despesas processuais mediante a juntada do boleto bancário correspondente, concomitantemente com o relatório de conta do processo, considerando que no relatório de conta do processo serão registrados os números do documento e do boleto bancário a ser utilizado para pagamento. Assim, na esteira do art. 1.007, §4º do CPC/2015, determino a intimação do recorrente, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias realizar o pagamento em dobro, sob pena de deserção. À Secretaria para as devidas providências. Belém/PA, data e hora registradas pelo sistema. Desembargador Álvaro José Norat de Vasconcelos Relator

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALVARO LUIS FERNANDES DE BRITO Requerido (a) (s): REQUERIDO: SENHORA DE FATIMA CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected]. Processo n°: 0003300-24.2016.8.14.0040 Requerente (s): Cuida-se de embargos de declaração oposto por ALVARO LUIS FERNANDES DE BRITO (ID 120448571) em face da sentença ID 119159751. Certidão de tempestividade no ID 121383227. Despacho ID 131588136 determinou a intimação do embargado, cuja postura processual foi pelo silêncio, conforme certidão ID 136632969. O embargante apresentou emenda aos embargos no ID 144947589. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, passo à análise. Os embargos declaratórios prestam-se ao aclaramento de obscuridade, a supressão de ponto omisso, a eliminação de contradição ou correção de erro material constante do julgado, conforme dicção do art. 1022 do Código de Processo Civil. Em primeiro plano, não recebo a emenda aos embargos do ID 144947589, pois fora do prazo legal a parte acrescentou novos fundamentos e pedido, o que enseja inovação indevida. A análise dos autos revela inexistir razão à parte embargante. A tese dos aclaratórios gira em torno das omissões acerca da exclusão de multas e infrações de trânsito em nome do autor/embargante, bem como da não inversão do ônus da prova. Em que pese a sentença não tenha expressamente tratado da exclusão das multas/infrações, o juízo se debruçou acerca da responsabilidade “solidária” das partes na consolidação do negócio envolvendo veículo com alienação fiduciária, tendo, inclusive, asseverado que o “caso [era] de negócio com objeto inapto e assunção de riscos pelo requerente ao não comunicar a venda ao DETRAN e à instituição financeira.” A ausência da referida comunicação atraiu a responsabilidade solidária do vendedor/autor/embargante acerca das penalidades de trânsito, conforme art. 134 do CTB, cuja redação à época do negócio previa: Art. 134 - No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. (grifei). Assim, embora a sentença não tenha abordado expressamente o ponto, não vislumbro vício a ser reconhecido em sede destes embargos. No tocante à inversão do ônus da prova com base no CDC, chama a atenção que o negócio não se encaixa nos ditames consumeristas, não tendo a parte na inicial sequer fundamentado a relação nos moldes do referido microssistema. Ainda, por ocasião da decisão de saneamento e organização (ID 14820632), momento processual em que se fixou os contornos probatórios, o juízo manteve presumidamente o ônus estático da prova, já que se trata da regra, não tendo a parte embargante suscitado eventual erro na avaliação judicial. Logo, não pode a parte, após decisão de saneamento, instrução processual com oitiva de testemunhas, alegações finais e sentença alegar que não houve inversão do ônus probatório. No mais, ficam acrescidas à decisão lato sensu embargada as razões de decidir aqui lançadas, em que pese não alterar a conclusão sentencial. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios e os REJEITO, mantendo inalterada a sentença objurgada. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Parauapebas/PA, data pelo sistema. LEONARDO BATISTA PEREIRA CAVALCANTE Juiz de Direito substituto respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA, conforme Portaria n.º 10/2025-GP Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALVARO LUIS FERNANDES DE BRITO REQUERIDO: SENHORA DE FATIMA CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. Autos n°: 0003300-24.2016.8.14.0040 Trata-se de ação de rescisão de contrato verbal com pedido de liminar de busca e apreensão e tutela antecipada para retirada das multas c/c indenização por danos morais envolvendo as partes acima indicadas e qualificadas nos autos. No caso vertente, a parte autora alegou que no ano de 2008 firmou com a parte requerida contrato verbal de compra e venda de um veículo tipo caminhonete, marca Mitsubish, modelo L200 Outdoor, ano/modelo 2008/2009, placa JVM-8577, cor preta, no valor de R$ 45.000,00. Asseverou que o requerido pagou uma parte da quantia e deu um cheque como garantia do saldo devedor, cuja quitação ocorreria em parcelas trimestrais. Afirmou que o requerido não honrou o compromisso a acumulou dívida de R$ 15.000,00. Além disso, o requerido não teria transferido o veículo no DETRAN e ainda o vendido a terceiro sem autorização do demandante, sendo que várias infrações de trânsito foram direcionadas ao autor. Ao final, requereu em sede de tutela de urgência a busca e apreensão do veículo e, no mérito, a rescisão contratual, eventual conversão da tutela específica em perdas e danos, indenização por dano moral e, alternativamente, a condenação da requerida a quitar o remanescente e efetuar a transferência do veículo. Juntou documentos. Despacho ID 14820596 determinou a intimação do autor para comprovar a hipossuficiência para fins de justiça gratuita. Petição no ID 14820598. Decisão ID 14820601 indeferiu a justiça gratuita. Petição com a quitação das custas no ID 14820606. Decisão ID 14820612 indeferiu o pedido liminar. Despacho ID 14820612 - Pág. 5 com designação de audiência de conciliação. Petição autoral no ID 14820617 com quitação de custas remanescentes. Audiência de conciliação inexitosa (ID 14820623). Contestação no ID 14820628 em que a requerida suscitou prejudicial de prescrição e preliminares de incompetência territorial e ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a ausência de provas e a litigância de má-fé do autor. Sem documentos de cunho probatório. Certidão ID 14820628 - Pág. 7 alusiva à tempestividade da contestação. Réplica à contestação no ID 14820631, págs. 3-6. Carta de citação efetiva no ID 14820631 - Pág. 7. Decisão de saneamento e organização no ID 14820632. Petição autoral no ID 14820634 - Pág. 2 com indicação de rol de testemunha. Conforme certidão da pág. 3, a ré não se manifestou. Digitalização e migração ao Sistema PJe (ID 14871578). Decisão ID 38950193 designou audiência de instrução. Petição do autor com a juntada de documentos (ID 49236893). Termo de audiência de instrução no ID 49249378, com as respectivas mídias anexas. Alegações finais pelo demandante (ID 51667611). Certidão ID 74711809 indicou a ausência de alegações finais da parte ré. Decisão e certidão referentes à regularidade processual (ID’s 107308487 e 107344569). Despacho ID 110453608 para remessa à UNAJ, com certidão indicativa da ausência de custas pendentes no ID 112845656. Vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. A(s) prejudicial e preliminar(es) de mérito suscitada(s) na contestação foram enfrentadas por ocasião da decisão de saneamento e organização (ID 14820632). Inexistem outras questões prévias a serem analisadas. Passo ao mérito. As partes divergiram, inicialmente, acerca do polo passivo da relação negocial, isso porque o réu arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, cujo fundamento foi rechaçado na decisão de saneamento. É incontroverso, entretanto, que o negócio foi celebrado na modalidade verbal, haja vista inexistir instrumento físico, sendo que nessa hipótese a prova do pacto e seus limites pode ocorrer por qualquer meio idôneo. No caso, o réu é parte legítima para responder a ação e o negócio foi corroborado pelas testemunhas SAMUEL COUTO SOUZA (ID 49260612) e RANDER SOARES BRAGA (ID 49258522). Os contornos alusivos ao valor do negócio se mostraram indenes de dúvidas, afinal o réu não rebateu a alegação autoral de que a “venda” do veículo foi no valor de R$ 45.000,00, sendo que restou saldo devedor de R$ 15.000,00. O veículo L200 negociado entre as partes estava em nome do autor, porém, quando da realização da transação, ostentava gravame com o registro de alienação fiduciária em prol da BV FINANCEIRA S/A com contrato firmado pelo autor em 23/10/2008 (ID 14820588 - Pág. 3, ID 14820591 - Pág. 1; ID 49236908). Somente após é que houve, de acordo com o defendido pelo requerente, novo financiamento (ou refinanciamento) em 03/08/2011 em nome de terceiro. Nessa condição, a parte autora não poderia dispor do veículo, uma vez que a legítima proprietária e credora fiduciária na época era a instituição financeira. Caberia a esta, na condição de credora, anuir previamente ao negócio entabulado pelas partes, pois não se pode exigir que a financeira celebre contrato com quem não deseja e nem que seja obrigada a aceitar condições impostas por negócio que atinja seus direitos. Com efeito, “nesses casos, sabe-se que o credor fiduciário é quem possui o domínio resolúvel da coisa, ou seja, enquanto não cumprida à obrigação do devedor (agravado), o veículo objeto de alienação fiduciária não pode ser vendido sem aquiescência expressa da instituição financeira, uma vez que o bem alienado não pertence à propriedade plena do alienante, mas sim ao patrimônio do credor a quem foi alienado até o integral da convenção.” (TJTO, Agravo de Instrumento, 0017153-67.2023.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 12/03/2024, juntado aos autos em 20/03/2024 19:58:10). É o que prevê o art. 299 do Código Civil: Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava. (grifo nosso) A propósito, o Superior Tribunal de Justiça e outros tribunais têm entendimento consolidado a respeito da transferência de bem móvel gravado com alienação fiduciária: DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DA POSSE POR TERCEIRO SEM CONSENTIMENTO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. ATO DE CLANDESTINIDADE QUE NÃO INDUZ POSSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.208 DO CC DE 2002. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A transferência a terceiro de veículo gravado como propriedade fiduciária, à revelia do proprietário (credor), constitui ato de clandestinidade, incapaz de induzir posse (art. 1.208 do Código Civil de 2002), sendo por isso mesmo impossível a aquisição do bem por usucapião. 2. De fato, em contratos com alienação fiduciária em garantia, sendo o desdobramento da posse e a possibilidade de busca e apreensão do bem inerentes ao próprio contrato, conclui-se que a transferência da posse direta a terceiros – porque modifica a essência do contrato, bem como a garantia do credor fiduciário – deve ser precedida de autorização. 3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp 881270 RS 2006/0187812-1 Relator(a): Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Julgamento: 02/03/2010. Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA. Publicação: DJe 19/03/2010) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NO JUÍZO DE EXECUÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR. EXTINÇÃO. ILETIGIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não é permitido ao devedor fiduciante transferir a coisa já alienada em garantia fiduciária, nos termos do 66-B, § 2º, da Lei 4.728/65. 2. O art. 299 do Código Civil (CC) dispõe que "é facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava". 3. Apesar de o negócio jurídico narrado pelo apelante ser vedado pelo ordenamento jurídico - 66-B, § 2º, da Lei 4.728/65 -, trata-se de procedimento usual no mercado de carros com efeitos jurídicos, porém limitados às partes contratantes. O apelante pode assumir legalmente a posição contratual do comprador originário, em seus direitos e deveres. Para que o negócio tenha eficácia com relação ao apelado (credor fiduciário), seria necessário seu consentimento expresso, nos termos do art. 299 do CC. 4. É evidente a ilegitimidade passiva do apelado na hipótese, porque busca a revisão de contrato de alienação fiduciária que não faz parte. Para suprir a ausência de legitimidade, o apelante deveria apresentar a anuência do credor fiduciário (apelado) no tocante à compra e venda do veículo. 5. Na hipótese, o credor quedou inerte diante da diligência determinada pelo juízo para recebimento da inicial: correta a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do 321, 330, II e 485, I do Código de Processo Civil - CPC. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJDFT - Acórdão 1662654, 07252980620228070003, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 1/2/2023, publicado no DJE: 2/3/2023.) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. VEÍCULO. OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DO BEM. TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A disposição de bem dado em garantia mediante alienação fiduciária é vedada antes do pagamento integral do contrato firmado com a instituição financeira ou do consentimento do credor fiduciário, nos termos do art. 299 do CC/02. Inexistentes o adimplemento e a anuência no caso em comento. 3. A fundada suspeita de que houve a transferência do bem para terceiro impede a busca e apreensão do veículo objeto do contrato particular de compra e venda firmado entre as partes. 4. Ausente prova da probabilidade do direito, impõe-se indeferir a tutela de urgência. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJDFT - Acórdão 1257785, 07040575320208070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2020, publicado no DJE: 30/6/2020.) (grifei). Reforça o empecilho negocial a ausência do documento de transferência (popularmente chamado de DUT) devidamente preenchido e assinado pelos contratantes, sequer com a prova de que o órgão de trânsito foi comunicado da venda, assumindo o autor, nesse contexto, o risco de que as infrações de trânsito seriam a ele direcionadas por ser o titular do bem, na forma preconizada pelo art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (redação vigente à época da celebração): Art. 134 - No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Não obstante, é inegável que a manifestação de vontade das partes é válida entre si, a despeito de não ser em relação a terceiros, principalmente o credor fiduciário, por envolver interesses obrigacionais recíprocos, conforme consta, inclusive, nos entendimentos jurisprudenciais acima expostos. Assim, deve-se analisar quais as consequências jurídicas estritamente entre as partes do processo. No caso, é incontroverso que o negócio envolveu o total de R$ 45.000,00, sendo informado pelo autor na inicial que “o requerido pagou uma parte e deu um cheque como forma de garantir o restante que iria ser pago em parcelas trimestrais. Ocorre que o requerido não cumpriu o pagamento e acumulou uma dívida de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) [...].” (ID 14820287 - Pág. 4). Logo, evidencia-se que houve a quitação de R$ 30.000,00. O pedido autoral gravitou em torno da rescisão contratual, busca e apreensão com eventual conversão da tutela específica em perdas e danos (tutela alusiva à busca e apreensão), indenização por dano moral e, alternativamente, a condenação da ré ao pagamento do saldo devedor e transferência do veículo. Nesse norte, ante a rescisão contratual e retorno das partes ao status quo ante, a busca e apreensão é cabível dada a existência do negócio jurídico verbal e por estar o veículo em nome do autor, com a impossibilidade de transferência do bem com alienação fiduciária gravada junto ao órgão de trânsito, na forma acima tratada, com o acréscimo da prova de inadimplência da requerida. Caso se constate impossível a efetivação da busca e apreensão, a conversão em perdas e danos poderá ser deferida no momento processual oportuno (art. 499 do CPC), já que constante do rol de pedidos iniciais. Via de consequência, o requerente deverá restituir ao réu o valor pago, sob pena de enriquecimento indevido, haja vista que, em sentido contrário, ficaria com o veículo e o valor pago pelo réu, em flagrante bis in idem em desfavor da requerida. Não se trata de ingressar em provimento não pleiteado, mas de corolário da própria rescisão e da busca e apreensão pretendida pelo demandante. Não é razoável, por outro lado, que o autor devolva a quantia com correção monetária. A requerida se apossou do veículo e, como é cediço, trata-se de bem móvel cuja desvalorização no mercado é sempre maior, ao passo que a quantia em dinheiro é corrigida periodicamente a fim de recompor o poder de compra. Assim, não se aplicará a atualização monetária a fim de resguardar a igualdade entre as partes, pois se o autor ficou sem o veículo por 16 anos (até o presente momento), cuja depreciação será sentida drasticamente, a requerida receberá eventualmente a mesma quantia desembolsada, visando igualar minimamente as condições entre ambos. Deve-se ponderar, por oportuno, que a restituição da quantia será exigível do requerente somente com o recebimento do veículo, do contrário estar-se-ia criando descompasso entre as partes e dificultando, a depender do contexto processual futuro, eventual conversão em perdas e danos. No que tange ao impingido dano moral, para que o ilícito civil seja capaz de causar dano extrapatrimonial, é necessário que se demonstre abalo ao equilíbrio emocional ou situação apta a agredir atributo da personalidade, ferindo a dignidade do ofendido a lhe impor angústia, vexame, dor ou exposição pública que agredisse a sua honra, seja no plano objetivo ou subjetivo, circunstâncias não detectadas nos autos. No caso em exame, há simples discussão e alegação de inadimplemento contratuais que, por si sós, não são hábeis à caracterização de dano moral. Com efeito, a ausência de desdobramento fático conduz à conclusão da ocorrência de mero aborrecimento, dissabor ou desconforto cotidianos, o que não se encaixa na órbita da dor moral compensável, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, ainda mais em caso de negócio com objeto inapto e assunção de riscos pelo requerente ao não comunicar a venda ao DETRAN e à instituição financeira: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. SÚMULA N. 7/STJ. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. 2.1 O Tribunal a quo destacou que "tais fatos ultrapassam mero aborrecimento cotidiano ou simples descumprimento contratual". Rever tal posicionamento esbarra no intransponível óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Ainda, rever o quantum indenizatório fixado na origem em sede de recurso especial, só encontra respaldo quando os valores são irrisórios ou exorbitantes, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.999.359/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) (grifei). Assim sendo, o teor do acervo fático e probatório impede o acolhimento do pleito de dano moral, por não estarem presentes na íntegra os requisitos da responsabilidade civil objetiva. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a rescisão contratual de compra e venda verbal firmado entres as partes e determinar, via de consequência, a: a) busca e apreensão do veículo tipo caminhonete, marca Mitsubish, modelo MMC/L200 Outdoor, ano/modelo 2008/2009, placa JVM-8577, RENAVAM 989862941; b) devolução ao réu do valor de R$ 30.000,00 pagos ao requerente, sem correção monetária e condicionada ao recebimento do veículo pela parte autora, conforme fundamentação acima. Quanto à indenização por dano moral, consigno a improcedência na forma fundamentada. No ensejo, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, em maior grau ao demandado, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 30% para o autor e 70% para a requerida, na forma do art. 86 do CPC. Com relação aos honorários advocatícios, fixo em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido em favor da parte autora, ao passo que fixo 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico não obtido em favor da parte requerida. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Parauapebas/PA, data certificada pelo sistema. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juíza de Direito Titular da 1° Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA. Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06.

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ALVARO LUIS FERNANDES DE BRITO. Advogado (a): PATRICIA ALVES DE OLIVEIRA, OAB/PA 14.538 / MARCELA MARIA DOS SANTOS SILVA, OAB/PA 22.680. Requerida: SENHORA DE FÁTIMA CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, por seu proprietário Waldir de Almeida Rios Filho. Juíza de Direito: Dra. ELINE SALGADO VIEIRA. Aos 03 (três) dias do mês de fevereiro de 2022, às 12h00min, nesta 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA, foi realizada a presente audiência de instrução do processo acima epigrafado. Audiência realizada por meio virtual, conforme diretriz estampada no bojo da Portaria Conjunta nº 15/2020 - GP/VP/CJRMB/CJCI, de 21 de junho de 2020. Feito o pregão de praxe, verificou-se a presença da advogada do requerente e o autor, ausente o requerido e seu patrono. Restou a presente audiência realizada nos seguintes termos: OCORRÊNCIAS: A MM. Juíza passou a ouvir a testemunha do autor, Sr(a). SAMUEL COUTO SOUZA, CPF.: 022.462.455-59, estando os relatos do depoente devidamente gravados em mídia digital anexa aos autos. Em sequência, a MM. Juíza passou a ouvir a testemunha do autor, Sr(a). RANDER SOARES BRAGA, CPF.: 976.538.295-20, estando os relatos do depoente devidamente gravados em mídia digital anexa aos autos. DELIBERAÇÃO: Dou por encerrada a presente instrução. Abro prazo para as alegações finais, primeiro ao autor, após do requerido, pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Considerando que o autor peticionou em id. 49236893 e seguintes, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000 TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n. 0003300-24.2016.8.14.0040. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL COM PEDIDO LIMAR DE BUSCA E APREENSÃO E TUTELA ANTECIPADA PARA RETIRADA DAS MULTAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. intime-se o requerido para se manifestar sobre os documentos anexados, em suas alegações finais. Após, conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo que foi lido e assinado eletronicamente pela MM. Juíza de Direito respondendo por esta Vara. Eu, Patrícia Alessandra Nava Abreu, Analista Judiciário, o digitei. ELINE SALGADO VIEIRA Juíza de Direito respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Parauapebas.

07/02/2022, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(91)