Execução de Título Extrajudicial 0005137-68.2018.8.14.0065 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0005137-68.2018.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/01/2026, 15:24

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 11:55

Ato ordinatório

28/01/2026, 11:49

Trânsito em julgado

28/01/2026, 11:42

Publicação

04/12/2025, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA 0005137-68.2018.8.14.0065 [Penhora / Depósito/ Avaliação ] Nome: CASTELINHO COMBUSTIVEIS LTDA - ME Endereço: RUA A, Nº. 5, CONJUNTO, COMERCIAL GALDINO, RODOVIARIA, ACAILANDIA MA, CENTRO, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Nome: WIGEN DA SILVA FERREIRA Endere�o: desconhecido DESPACHO Considerando a Sentença proferida nos autos, determino as providências de praxe para a sua integral execução. 1. CUMPRA-SE, integralmente os dispositivos da Sentença acostada ao ID 156796615, havendo alguma impossibilidade, certifiquem-se e retornem conclusos. Determino, na forma do Provimento n. 003/2009 da CJMB/TJE-PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009, que essa decisão sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias, caso necessário. Local e data registrados no sistema. (assinatura eletrônica) Haendel Moreira Ramos Juiz de Direito Respondendo pela 2° Vara Cível e Empresarial de Xinguara/PA

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 11:51

Mero expediente

01/12/2025, 11:51

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 10:48

Movimentação processual

01/12/2025, 10:48

Decurso de Prazo

03/11/2025, 20:00

Decurso de Prazo

03/11/2025, 20:00

Publicação

23/09/2025, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 01:30

Documentos

Despacho

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA 0005137-68.2018.8.14.0065 [Penhora / Depósito/ Avaliação ] Nome: CASTELINHO COMBUSTIVEIS LTDA - ME Endereço: RUA A, Nº. 5, CONJUNTO, COMERCIAL GALDINO, RODOVIARIA, ACAILANDIA MA, CENTRO, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Nome: WIGEN DA SILVA FERREIRA Endere�o: desconhecido SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam-se os autos de Execução de Título Extrajudicial, proposta por CASTELINHO COMBUSTÍVEIS LTDA – ME, em face de WIGEN DA SILVA FERREIRA. Recebida a inicial, determinou-se a citação do executado para que efetuasse o pagamento voluntário (ID 57438729). Expedido mandado de citação penhora e avaliação de bens, a citação foi frutífera, enquanto a penhora restou impossibilitada, sendo o referido mandado juntado em 16/08/2018 (ID ID 57438729 – pág. 09.) Instada, a exequente requereu a penhora online (ID 57438729 – pág. 20). Foi efetivado bloqueio via SISBAJUD, resultando na constrição de valor irrisório (R$ 259,41), em comparação ao montante executado (ID 57438729 – pág. 27). A requerente apresentou rol de bens passíveis de penhora (ID 57438729 – pág. 33). Certidão negativa de intimação do executado foi juntada (ID 57438729 – pág. 38). Na sequência, a exequente requereu a penhora e restrição dos veículos listados, por meio do sistema RENAJUD (ID 57438729 – pág. 43). O processo foi digitalizado (ID 57438731). A requerente atualizou o endereço da parte executada (ID 104529140). Por decisão, foi determinada a intimação da autora acerca da possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente (ID 138190628). Em manifestação, a parte exequente alegou inexistir prescrição intercorrente, porquanto não teria se mantido inerte (ID 138835350). É o breve relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO A execução será extinta quando da ocorrência da prescrição intercorrente, compreendida essa como a modalidade prescricional que se dá no curso do processo (CPC, art. 924, V). O espírito da norma é o de que nenhuma execução pode permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário sem uma solução definitiva, em homenagem aos princípios da eficiência e da segurança jurídica. Nesses termos, iniciada a execução e não sendo localizado o devedor ou seus bens, fica suspenso o processo e a prescrição pelo prazo de 01 (um) ano (CPC, art. 921, §1º). Norma de igual teor era prevista no CPC/73, que estava em vigor no início da presente execução (CPC/1973, art. 791, III). Decorrido o elastério e persistindo a infrutividade da ação executiva, será ordenado o arquivamento provisório dos autos, que perdurará até que seja encontrado o devedor e/ou bens penhoráveis ou, finalmente, até a ocorrência da prescrição (CPC, art. 921, §§ 2º e 3º). O termo inicial da prescrição, nesses casos, será a ciência da 1ª tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo que a suspensão só ocorrerá uma única vez (CPC, art. 921, §4º). Em termos mais simples, o lapso prescricional só correrá, efetivamente, com o fim do prazo de sobrestamento. Isso porque, na esteira das teses firmadas pelo STJ nos Temas Repetitivos 566, 567, 568, 569, 570 e 571 no ano de 2018, é desnecessário pronunciamento judicial expresso declarando a suspensão do processo e da execução. Assim, uma vez notificado o exequente de que a 1ª diligência executiva foi infecunda, inicia-se incontinente o período de sobrestamento e, transcorrido 1 (um) ano, começa-se a contar a prescrição, estejam os autos arquivados provisoriamente ou não (STJ. RESP 1340553/RS, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULG. 12/09/2018, DJE 16/10/2018, CASO PARADIGMA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS – TESES 566, 567, 568, 569, 570 E 571). Embora a orientação tenha se dado em casos submetidos à sistemática da Lei nº 6.830/80, é perfeitamente aplicável às execuções civis ordinárias (TJDFT, 6ª TURMA CÍVEL, AG 0719894-17.2021.8.07.0000, REL. DES. ESDRAS NEVES, JULG. 02/09/2021). Firmadas essas premissas, passo ao exame do caso em concreto. Na situação posta à análise, tratando-se de TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO MONITÓRIA DE CHEQUE PRESCRITO, o prazo prescricional aplicável é de 05 anos, consoante disposto no art. 206, §5º, I, do CC/02 (STJ, Agint no AREsp 1089519/SC, Rel. Min. LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), 4ª Turma, DJE 27/09/2018). De outro lado, é prudente fixar, como marco inicial da prescrição, a data de 16/08/2019, dia em que se findou o prazo legal de suspensão ânua do processo. A solução adotada, além de prestigiar a segurança jurídica, atende às teses fixadas pelo STJ no IAC nº 1. Sob essas balizas é que se conclui, então, que o termo final da prescrição se deu em 16/08/2024. Isso porque não se vislumbra dos autos qualquer causa suspensiva/interruptiva/impeditiva da prescrição. Embora a jurisprudência reconheça que a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema Repetitivo nº 568 – STJ), não basta, a tanto, o mero peticionamento em juízo. Não pode o processo executivo tramitar perpetuamente, no aguardo da localização de bens penhoráveis ou do próprio devedor. Nessa ordem de ideias, nota-se que desde o término do prazo suspensão já transcorreu lapso prescricional superior àquele previsto em lei, não havendo qualquer fator impeditivo/suspensivo/interruptivo de sua contagem. Diante disso, resta claro que o crédito exequendo se encontra fulminado pela prescrição intercorrente, na forma do art. 924, V, do CPC. 3. DISPOSITIVO 3.1 Ante o exposto, forte nos argumentos lançados alhures, estando configurada a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, c/c art. 921, §4º, ambos do CPC e art. 206, §5º, I, do CC, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 487, II, do CPC. 3.2 Sem condenação em custas e honorários advocatícios em atenção ao art. 921, §5º, do CPC, seguindo a orientação extraída da mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, RESP 2.025.303, RELª. MIN. NANCY ANDRIGHI, T3 – TERCEIRA TURMA, JULG. EM 08/11/2022, DJE 11/11/2022). 3.3 Intimem-se as partes, via Sistema Eletrônico e DJE. 3.4 Interposto recurso, ainda em secretaria, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos, com as providências de praxe, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, independentemente do juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º). 3.5 Com o trânsito em julgado, dê-se baixa aos bloqueios via SISBAJUD e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009, que essa decisão sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias, caso necessário. Local e data registrados no sistema. SÉRGIO SIMÃO DOS SANTOS Juiz de Direito Respondendo pela 2° Vara Cível e Empresarial de Xinguara/PA (documento assinado eletronicamente)

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA 0005137-68.2018.8.14.0065 [Penhora / Depósito/ Avaliação ] Nome: CASTELINHO COMBUSTIVEIS LTDA - ME Endereço: RUA A, Nº. 5, CONJUNTO, COMERCIAL GALDINO, RODOVIARIA, ACAILANDIA MA, CENTRO, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Nome: WIGEN DA SILVA FERREIRA Endereço: desconhecido DECISÃO 1. Intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, apresente planilha de débito atualizada. 2. Após, CITE-SE a parte executada (via oficial de justiça, para os endereços informados na petição de id. 104529140), para, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento do débito exequendo, conforme prevê o art. 829 do CPC. 3. Do mandado de citação deverá constar a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, §1º, do CPC). 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem pagos pela executada. 5. Em caso de pagamento integral, durante o prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade, ou seja, 5% do valor do débito exequendo (art. 827, §1° do CPC). 6. Efetuado o pagamento voluntário, INTIME-SE, desde logo, a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Transcorrido o prazo previsto no art. 829 do CPC sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora, depósito ou caução, a executada poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Durante o prazo dos embargos, com fundamento no art. 916, do CPC, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescidos de custas e de honorários advocatícios, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante parcelado em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. 9. A apresentação de impugnação não impedirá a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo este Juízo, no entanto, a requerimento do devedor e desde que garantido o Juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. 10. Apresentados embargos à execução, determino, desde já, a intimação da parte adversa para se manifestar em 15 (quinze) dias. 11. Cumpridos os itens acima, certificado o que houver, venham os autos conclusos. 12. Não sendo possível localizar a parte demandada, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. 13. O cumprimento das diligências para citação ficará condicionado ao prévio recolhimento das custas pertinentes. Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado para os expedientes necessários. Xinguara/PA, datado e assinado digitalmente. Sérgio Simão dos Santos Juiz de Direito

08/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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