Apelação / Remessa Necessária 0005673-60.2018.8.14.0039 - TJPA

Apelação / Remessa Necessária 0005673-60.2018.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PANIFICADORA CAPIXABA EIRELI Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO CONCEICAO DO VALE CORREA JUNIOR - PA7855 REU: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se o(a) autor(a), para manifestar interesse no prosseguimento da ação, em 5 dias úteis, sob pena de extinção. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital TASSIA MURARO AIRES FIALHO 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas. PARAGOMINAS/PA, 13 de maio de 2026. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Rua Ilhéus, S/N, Industrial, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-060 Telefone: ( ) [email protected] Número do Processo Digital: 0005673-60.2018.8.14.0039 Classe e Assunto: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo (10531)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PANIFICADORA CAPIXABA EIRELI Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO CONCEICAO DO VALE CORREA JUNIOR - PA7855 REU: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º, XI Intima-se o(a) autor(a) para pagar as custas intermediárias, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de arquivamento. Devem ser juntados: relatório de conta, boleto bancário e comprovante de pagamento. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe, sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital TASSIA MURARO AIRES FIALHO 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas. PARAGOMINAS/PA, 11 de fevereiro de 2026. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Rua Ilhéus, S/N, Industrial, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-060 Telefone: ( ) [email protected] Número do Processo Digital: 0005673-60.2018.8.14.0039 Classe e Assunto: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo (10531)

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005673-60.2018.8.14.0039. AUTOR: PANIFICADORA CAPIXABA EIRELI Endereço: Nome: PANIFICADORA CAPIXABA EIRELI Endereço: ESTADO DA BAHIA, 286, CELIO MIRANDA - MODULO I, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-070 REU: ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Vistos. Trata-se de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, formulada pelo ESTADO DO PARÁ em face de PANIFICADORA CAPIXABA EIRELI. Na decisão ID 147741261, foi determinada a expedição de ofício à empresa Equatorial Energia Pará S/A, para que informasse, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores atualizados eventualmente vinculados ao cumprimento da obrigação judicial discutida nos autos, inclusive se houve ou não efetivo pagamento e qual o montante reconhecido. O referido ofício foi devidamente expedido, todavia, não foi apresentada qualquer resposta pela notificada, conforme certificado nos autos ao ID 157646850. É o relatório. DECIDO. A questão posta nos autos diz respeito à inércia da empresa Equatorial Energia Pará S/A em atender à determinação judicial de prestação de informações, providência indispensável ao regular prosseguimento da presente liquidação de sentença. Cumpre registrar, de início, que o dever de colaboração com o Poder Judiciário constitui imperativo que transcende os interesses das partes litigantes, alcançando terceiros que detenham informações relevantes para a efetiva prestação jurisdicional. Nesse sentido, o art. 77, incisos I, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, estabelece que são deveres de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo expor os fatos em juízo conforme a verdade, não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito, bem como cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação. Ademais, o art. 380 do Código de Processo Civil dispõe que a parte ou o terceiro que se recusar a colaborar com o Poder Judiciário na produção de prova documental poderá ser compelido a fazê-lo, sob pena de aplicação das medidas coercitivas previstas em lei. A obrigação de prestar informações requisitadas judicialmente não se limita às partes do processo, estendendo-se a terceiros que, por sua posição jurídica ou contratual, detenham dados essenciais à solução da controvérsia. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado que o princípio da cooperação processual, positivado no art. 6º do CPC/2015, impõe a todos os sujeitos do processo — e, por extensão, àqueles que com ele se relacionem — o dever de contribuir para a obtenção, em tempo razoável, de decisão de mérito justa e efetiva. Nessa mesma direção, a jurisprudência consolidada reconhece que o descumprimento de ordem judicial por terceiro autoriza a aplicação de multa coercitiva, nos termos do art. 403 do CPC, como instrumento legítimo de efetivação da tutela jurisdicional. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, tem sustentado que a efetividade da prestação jurisdicional constitui garantia fundamental consagrada no art. 5º, XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal, de modo que a recalcitrância de terceiros em cumprir determinações judiciais configura obstáculo inadmissível ao exercício da função jurisdicional. Diante desse quadro normativo e jurisprudencial, a omissão da empresa Equatorial Energia Pará S/A em prestar as informações requisitadas configura descumprimento de ordem judicial, impondo-se a reiteração do comando com a cominação de medida coercitiva apta a assegurar a efetividade da determinação. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, expeça-se novo ofício à empresa EQUATORIAL ENERGIA PARÁ S/A, com advertência expressa de que, em caso de descumprimento no prazo de 15 (quinze) dias, será aplicada multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos dos arts. 77, § 2º, e 403, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventual majoração da multa. Advirta-se a empresa de que deverá informar os valores atualizados eventualmente vinculados ao cumprimento da obrigação judicial discutida nos autos, inclusive se houve ou não efetivo pagamento e qual o montante reconhecido. P.R.I. CUMPRA-SE com urgência, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005673-60.2018.8.14.0039. REQUERENTE: PANIFICADORA CAPIXABA EIRELI Endereço: Nome: PANIFICADORA CAPIXABA EIRELI Endereço: ESTADO DA BAHIA, 286, CELIO MIRANDA - MODULO I, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-070 REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Vistos. Considerando o teor da decisão monocrática proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, constante do ID 134055232, que determinou o prosseguimento do feito em fase de liquidação de sentença para apuração do valor devido a título de honorários advocatícios. Considerando o pedido formulado pelo Estado do Pará, ao ID 134582193, DEFIRO o requerimento. DETERMINO a expedição de ofício à empresa Equatorial Energia Pará S/A, para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores atualizados que eventualmente estejam vinculados ao cumprimento da obrigação judicial discutida nos autos, inclusive se houve ou não efetivo pagamento e qual o montante reconhecido. REMETAM-SE os autos à UNAJ, a fim de que seja providenciado o cancelamento do boleto de custas judiciais vencido, constante do sistema, referente à fase anterior do processo. ALTERE-SE a classe processual no sistema PJe para “Liquidação de Sentença”. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARAGOMINAS 0005673-60.2018.8.14.0039 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93 XIV da CF/88 e cumprindo o disposto no Provimento nº 006/2009-CJCI c/c o art. 1º, § 2º, XXII, do Provimento 006/2006-CJRMB/TJEPA, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, procederem aos requerimentos pertinentes, considerando o retorno dos autos da Instância Superior. Paragominas, 19 de dezembro de 2024 TÁSSIA MURARO AIRES FIALHO Diretora de Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Paragominas/PA

20/12/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

19/12/2024, 11:05

Baixa Definitiva

19/12/2024, 11:04

Decurso de Prazo

19/12/2024, 01:04

Decurso de Prazo

19/12/2024, 01:02

Decurso de Prazo

30/11/2024, 00:29

Publicação

06/11/2024, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: PANIFICADORA CAPIXABA LTDA - ME RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº 0005673-60.2018.8.14.0039 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de Apelação Cível (Id. 22237023) interposta pelo ESTADO DO PARÁ em face de sentença (Id. 22237018) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas que, nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo c/c Repetição de Indébito proposta por PANIFICADORA CAPIXABA LTDA - ME julga improcedente o pedido e condena a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Em suas razões, o apelante alega que a condenação em honorários deve ter como base de cálculo o proveito econômico obtido a ser apurado em sede de liquidação, conforme estabelece o art. 85, §§ 3º e 4º, II do CPC. Requer o provimento do recurso para fazer constar na sentença que os honorários fixados tenham como base de cálculo o benefício econômico pretendido pela empresa apelada nesta ação, cujo valor será apurado em liquidação de sentença. Coube-me a relatoria do feito. Relatado. Decido. Conheço da apelação porquanto satisfeitos seus pressupostos de admissibilidade. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação tributária com repetição de indébito referente aos últimos 5 (cinco) anos. À causa, foi dado o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Julgado improcedente o pedido inicial, com condenação da parte autora na verba honorária tendo como base de cálculo o valor da causa. Segue a transcrição da parte dispositiva da sentença: “Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Após as cautelas legais, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário.” A questão recursal cinge-se a verificar qual a base de cálculo para os honorários sucumbenciais. No que se refere ao valor da verba honorária, é necessário observar o que dispõe o art. 85, caput e § 2º, do CPC: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos”. (grifado) A regra do Código de Processo Civil determina que a base de cálculo dos honorários deve observar os seguintes parâmetros sucessivos: o valor da condenação; o proveito econômico; e, por último, o valor atualizado da causa. O STJ, já procedeu interpretação do artigo 85 do CPC e estabeleceu os parâmetros da verba sucumbencial. Vejamos: “AGRAVO INTERNO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REGRAS PREVISTAS NO ART. 85 DO CPC/2015. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ORDEM DE VOCAÇÃO. 10% A 20% DA CONDENAÇÃO. 1. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de compensação por danos morais. 2. Com a ressalva do meu entendimento, a 2ª Seção definiu que quanto à fixação dos honorários de sucumbência, temos a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 3. Agravo interno no recurso especial. (STJ - AgInt no REsp: 1851402 PR 2019/0357920-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020) Em julgamento mais recente, a Corte Superior firmou a tese no precedente qualificado consubstanciado no Recurso Especial 1850512/SP, Tema 1.076 do STJ, nos seguintes termos: “24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022).” (Grifado) Assim, conclui-se que os percentuais de honorários previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC devem ser subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. No caso concreto, julgado improcedente o pedido inicial consistente na declaração de inexistência de relação tributária e restituição de valores recolhidos nos últimos cinco anos, a condenação em honorários teve como base de cálculo o valor da causa, o que se distancia do que determina a norma, conforme delineado, porquanto o proveito econômico é estimável sendo apontado como os valores requeridos para repetição do indébito suposto pela parte autora, o que pode ser apurado em fase de liquidação. Nesse contexto, merece reforma a sentença, para estabelecer a condenação da verba honorária com base no proveito econômico obtido, com percentual a ser fixado em fase de liquidação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, III do CPC. A decisão proferida de forma monocrática tem amparo no art. 932, inciso V, alínea “b” do CPC. Ante o exposto, conheço e dou provimento à apelação, para estabelecer a condenação da verba honorária com base no proveito econômico obtido, com percentual a ser fixado em fase de liquidação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, III do CPC. Tudo nos termos da fundamentação. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos artigos 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas no caput do art. 81 e no caput do art. 1026, ambos do CPC. Belém, 31 de outubro de 2024. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2024, 07:32

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2024, 07:32

Documentos

Ato ordinatório

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005673-60.2018.8.14.0039. AUTOR: PANIFICADORA CAPIXABA EIRELI Endereço: Nome: PANIFICADORA CAPIXABA EIRELI Endereço: ESTADO DA BAHIA, 286, CELIO MIRANDA - MODULO I, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-070 REU: ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Vistos. Trata-se de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, formulada pelo ESTADO DO PARÁ em face de PANIFICADORA CAPIXABA EIRELI. Na decisão ID 147741261, foi determinada a expedição de ofício à empresa Equatorial Energia Pará S/A, para que informasse, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores atualizados eventualmente vinculados ao cumprimento da obrigação judicial discutida nos autos, inclusive se houve ou não efetivo pagamento e qual o montante reconhecido. O referido ofício foi devidamente expedido, todavia, não foi apresentada qualquer resposta pela notificada, conforme certificado nos autos ao ID 157646850. É o relatório. DECIDO. A questão posta nos autos diz respeito à inércia da empresa Equatorial Energia Pará S/A em atender à determinação judicial de prestação de informações, providência indispensável ao regular prosseguimento da presente liquidação de sentença. Cumpre registrar, de início, que o dever de colaboração com o Poder Judiciário constitui imperativo que transcende os interesses das partes litigantes, alcançando terceiros que detenham informações relevantes para a efetiva prestação jurisdicional. Nesse sentido, o art. 77, incisos I, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, estabelece que são deveres de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo expor os fatos em juízo conforme a verdade, não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito, bem como cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação. Ademais, o art. 380 do Código de Processo Civil dispõe que a parte ou o terceiro que se recusar a colaborar com o Poder Judiciário na produção de prova documental poderá ser compelido a fazê-lo, sob pena de aplicação das medidas coercitivas previstas em lei. A obrigação de prestar informações requisitadas judicialmente não se limita às partes do processo, estendendo-se a terceiros que, por sua posição jurídica ou contratual, detenham dados essenciais à solução da controvérsia. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado que o princípio da cooperação processual, positivado no art. 6º do CPC/2015, impõe a todos os sujeitos do processo — e, por extensão, àqueles que com ele se relacionem — o dever de contribuir para a obtenção, em tempo razoável, de decisão de mérito justa e efetiva. Nessa mesma direção, a jurisprudência consolidada reconhece que o descumprimento de ordem judicial por terceiro autoriza a aplicação de multa coercitiva, nos termos do art. 403 do CPC, como instrumento legítimo de efetivação da tutela jurisdicional. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, tem sustentado que a efetividade da prestação jurisdicional constitui garantia fundamental consagrada no art. 5º, XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal, de modo que a recalcitrância de terceiros em cumprir determinações judiciais configura obstáculo inadmissível ao exercício da função jurisdicional. Diante desse quadro normativo e jurisprudencial, a omissão da empresa Equatorial Energia Pará S/A em prestar as informações requisitadas configura descumprimento de ordem judicial, impondo-se a reiteração do comando com a cominação de medida coercitiva apta a assegurar a efetividade da determinação. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, expeça-se novo ofício à empresa EQUATORIAL ENERGIA PARÁ S/A, com advertência expressa de que, em caso de descumprimento no prazo de 15 (quinze) dias, será aplicada multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos dos arts. 77, § 2º, e 403, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventual majoração da multa. Advirta-se a empresa de que deverá informar os valores atualizados eventualmente vinculados ao cumprimento da obrigação judicial discutida nos autos, inclusive se houve ou não efetivo pagamento e qual o montante reconhecido. P.R.I. CUMPRA-SE com urgência, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: PANIFICADORA CAPIXABA LTDA - ME RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº 0005673-60.2018.8.14.0039 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de Apelação Cível (Id. 22237023) interposta pelo ESTADO DO PARÁ em face de sentença (Id. 22237018) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas que, nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo c/c Repetição de Indébito proposta por PANIFICADORA CAPIXABA LTDA - ME julga improcedente o pedido e condena a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Em suas razões, o apelante alega que a condenação em honorários deve ter como base de cálculo o proveito econômico obtido a ser apurado em sede de liquidação, conforme estabelece o art. 85, §§ 3º e 4º, II do CPC. Requer o provimento do recurso para fazer constar na sentença que os honorários fixados tenham como base de cálculo o benefício econômico pretendido pela empresa apelada nesta ação, cujo valor será apurado em liquidação de sentença. Coube-me a relatoria do feito. Relatado. Decido. Conheço da apelação porquanto satisfeitos seus pressupostos de admissibilidade. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação tributária com repetição de indébito referente aos últimos 5 (cinco) anos. À causa, foi dado o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Julgado improcedente o pedido inicial, com condenação da parte autora na verba honorária tendo como base de cálculo o valor da causa. Segue a transcrição da parte dispositiva da sentença: “Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Após as cautelas legais, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário.” A questão recursal cinge-se a verificar qual a base de cálculo para os honorários sucumbenciais. No que se refere ao valor da verba honorária, é necessário observar o que dispõe o art. 85, caput e § 2º, do CPC: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos”. (grifado) A regra do Código de Processo Civil determina que a base de cálculo dos honorários deve observar os seguintes parâmetros sucessivos: o valor da condenação; o proveito econômico; e, por último, o valor atualizado da causa. O STJ, já procedeu interpretação do artigo 85 do CPC e estabeleceu os parâmetros da verba sucumbencial. Vejamos: “AGRAVO INTERNO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REGRAS PREVISTAS NO ART. 85 DO CPC/2015. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ORDEM DE VOCAÇÃO. 10% A 20% DA CONDENAÇÃO. 1. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de compensação por danos morais. 2. Com a ressalva do meu entendimento, a 2ª Seção definiu que quanto à fixação dos honorários de sucumbência, temos a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 3. Agravo interno no recurso especial. (STJ - AgInt no REsp: 1851402 PR 2019/0357920-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020) Em julgamento mais recente, a Corte Superior firmou a tese no precedente qualificado consubstanciado no Recurso Especial 1850512/SP, Tema 1.076 do STJ, nos seguintes termos: “24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022).” (Grifado) Assim, conclui-se que os percentuais de honorários previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC devem ser subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. No caso concreto, julgado improcedente o pedido inicial consistente na declaração de inexistência de relação tributária e restituição de valores recolhidos nos últimos cinco anos, a condenação em honorários teve como base de cálculo o valor da causa, o que se distancia do que determina a norma, conforme delineado, porquanto o proveito econômico é estimável sendo apontado como os valores requeridos para repetição do indébito suposto pela parte autora, o que pode ser apurado em fase de liquidação. Nesse contexto, merece reforma a sentença, para estabelecer a condenação da verba honorária com base no proveito econômico obtido, com percentual a ser fixado em fase de liquidação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, III do CPC. A decisão proferida de forma monocrática tem amparo no art. 932, inciso V, alínea “b” do CPC. Ante o exposto, conheço e dou provimento à apelação, para estabelecer a condenação da verba honorária com base no proveito econômico obtido, com percentual a ser fixado em fase de liquidação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, III do CPC. Tudo nos termos da fundamentação. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos artigos 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas no caput do art. 81 e no caput do art. 1026, ambos do CPC. Belém, 31 de outubro de 2024. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

05/11/2024, 00:00

04/11/2024, 00:00

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005673-60.2018.8.14.0039. REQUERENTE: PANIFICADORA CAPIXABA EIRELI Endereço: Nome: PANIFICADORA CAPIXABA EIRELI Endereço: ESTADO DA BAHIA, 286, CELIO MIRANDA - MODULO I, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-070 REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELÉM - PA - CEP: 66033-172 SENTENÇA/MANDADO I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/ PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA ajuizada por PANIFICADORA CAPIXABA EIRELI em face do ESTADO DO PARÁ. Alega, em síntese, que o Réu, indevidamente, integra a Tarifa de Uso do Sistema Elétrico de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema Elétrico de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica. Requer a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e a consequente repetição do indébito relativo ao período recolhido indevidamente. É o Relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, retire-se a suspensão do processo. O presente feito comporta julgamento antecipado de mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a controvérsia instalada demanda prova exclusivamente documental, tratando-se de matéria já decidida pelo Superior Tribunal de Justiça. Levantada a suspensão do processo em razão do julgamento do Tema 986, do Superior Tribunal de Justiça, em 13/03/2024, procedo ao pronto julgamento na forma do artigo 985, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido é improcedente. Trata-se de demanda em que a parte Autora pretende, em síntese, a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária referente à cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre as tarifas TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão), TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição), exigidas em sua fatura de energia elétrica, com a repetição do indébito. Pois bem. De acordo com a doutrina, o ICMS pode ter os seguintes fatos geradores: a) Circulação de mercadorias; b) Prestação de serviços de transporte intermunicipal; c) Prestação de serviços de transporte interestadual; c) Prestação de serviços de comunicação (Manual de Direito Tributário. 4ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 1061). Nesse sentido, a própria Constituição Federal de 1988 identificou a energia elétrica como mercadoria para fins de incidência do ICMS (art. 155, § 2º, X, “b” e § 3º). Ademais, tanto o ADCT (art. 34, § 9º) como a legislação complementar infraconstitucional (arts. 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, “a”, da LC 87/1996) trazem expressões que, de modo inequívoco, indicam como sujeitas à tributação as “operações” com energia elétrica, “desde a produção ou importação até a última operação”. Portanto, extrai-se da legislação de regência que todas as operações envolvendo energia elétrica estão sujeitas ao pagamento do ICMS. Ora, a cadeia de produção e circulação da energia elétrica compreende diversas etapas interdependentes, como a geração/produção (ou importação), a transmissão e a distribuição, devendo incidir a cobrança do imposto estadual sobre cada uma delas. Com efeito, pelo uso do sistema de transmissão e do sistema de distribuição são cobrados dos usuários, a depender da modalidade de contração entabulada, as tarifas TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e/ou TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição), que devem, por isso, servir de base de cálculo para o ICMS. A partir dessas premissas, o C. Superior Tribunal de Justiça editou o Tema Repetitivo no 986, para reconhecer que “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS” (STJ. 1ª Seção. REsp’s 1.699.851-TO, 1.692.023-MT, 1.734.902-SP e 1.734.946-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/3/2024 - Recurso Repetitivo Tema 986 - Info 804). No caso em análise, o ICMS é lançado como encargo na fatura a ser suportado diretamente pelo consumidor final e, portanto, aplica-se à parte autora a aludida tese firmada pela Corte Superior. O Superior Tribunal de Justiça inclusive modulou os efeitos da decisão e fixou o dia 27 de março de 2017, data da publicação do acórdão da Primeira Turma, como termo final para manter as decisões liminares favoráveis aos consumidores – não concedida neste feito – que permitiam o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo, mas a partir dessa data, essas tarifas devem ser incluídas. Importante destacar, por fim, que a Lei Complementar 194/2022 em nada infirma aquilo que foi decidido, pois o Supremo Tribunal Federal determinou liminarmente a suspensão de sua eficácia, diante da invasão da União na competência tributária dos Estados (ADI 7.195). Dessarte, tratando-se de precedente com força vinculante (art. 927, inc. III, do CPC), não merece prosperar a pretensão do Autor, deduzida em descompasso com a tese fixada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Após as cautelas legais, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

08/07/2024, 00:00