Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800161-39.2024.8.14.0076 - TJPA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800161-39.2024.8.14.0076 - TJPA | JusConsulta

Petição (Parecer)

08/08/2024, 15:01

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 10:08

Definitivo

08/07/2024, 10:56

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2024, 10:56

Trânsito em julgado

08/07/2024, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROSIVALDO RUSSO CAMPOS SENTENÇA ROSIVALDO RUSSO CAMPOS propôs a presente AÇÃO DE ASSENTO DE ÓBITO TARDIO de sua mãe, MARIA MADALENA RUSSO CAMPOS, vítima de Choque Séptico, SEPSE, Pneumonia e HAS. Juntou documento, inclusive declaração de óbito. Determinada a manifestação do Ministério Público emitiu Parecer favorável ao pedido da autora (ID nº 110707291). Vieram-me conclusos. Relatado no essencial, decido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) AUTOS N.: 0800161-39.2024.8.14.0076 Trata-se de ação de registro de óbito fora do prazo, manejada pelo requerente ROSIVALDO RUSSO CAMPOS, filho da falecida. Acostados à inicial vieram documentos, inclusive DECLARAÇÃO DE ÓBITO (ID nº 107993637 - Pág. 3), o qual ocorreu no Município de Acará/Pa. Com efeito, tem razão o Órgão Ministerial, as afirmações da requerente gozam de presunção de veracidade, não vislumbrando este Juízo qualquer elemento indicativo de falsidade nas mesmas. Ademais, as afirmações encontram-se corroboradas com os documentos apresentados pela autora, sendo inclusive, desnecessária a designação de audiência vez que as provas são suficientes para o julgamento da demanda. Ante o exposto, determino seja procedida a lavratura do assento de óbito de MARIA MADALENA RUSSO CAMPOS, filha de MARIA MADALENA RUSSO, com fulcro nos ast. 79 da Lei 6.015/73 e observância dos dados constantes dos autos, em especial o constante no ID nº 107993637 - Pág. 3. Determino, com fundamento no art. 1.000, parágrafo único, do CPC, que o trânsito em julgado seja imediatamente certificado, arquivando-se os autos em seguida, sem necessidade de nova conclusão. Servirá a presente como mandado para a averbação (Prov. 003/2009 da CJCI). Dê-se ciência ao Ministério Público. Sem custas. P.R.I. Acará/PA, datada e assinada eletronicamente. EMILIA PARENTE S. DE MEDEIROS Juíza de Direito Titular Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/AVERBAÇÃO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei

08/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 17:06

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2024, 11:02

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2024, 11:02

Procedência

05/07/2024, 11:02

Conclusão (para julgamento)

20/06/2024, 12:27

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 09:35

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2024, 10:18

Gratuidade da Justiça

05/02/2024, 10:24

Conclusão (para decisão)

31/01/2024, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROSIVALDO RUSSO CAMPOS SENTENÇA ROSIVALDO RUSSO CAMPOS propôs a presente AÇÃO DE ASSENTO DE ÓBITO TARDIO de sua mãe, MARIA MADALENA RUSSO CAMPOS, vítima de Choque Séptico, SEPSE, Pneumonia e HAS. Juntou documento, inclusive declaração de óbito. Determinada a manifestação do Ministério Público emitiu Parecer favorável ao pedido da autora (ID nº 110707291). Vieram-me conclusos. Relatado no essencial, decido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) AUTOS N.: 0800161-39.2024.8.14.0076 Trata-se de ação de registro de óbito fora do prazo, manejada pelo requerente ROSIVALDO RUSSO CAMPOS, filho da falecida. Acostados à inicial vieram documentos, inclusive DECLARAÇÃO DE ÓBITO (ID nº 107993637 - Pág. 3), o qual ocorreu no Município de Acará/Pa. Com efeito, tem razão o Órgão Ministerial, as afirmações da requerente gozam de presunção de veracidade, não vislumbrando este Juízo qualquer elemento indicativo de falsidade nas mesmas. Ademais, as afirmações encontram-se corroboradas com os documentos apresentados pela autora, sendo inclusive, desnecessária a designação de audiência vez que as provas são suficientes para o julgamento da demanda. Ante o exposto, determino seja procedida a lavratura do assento de óbito de MARIA MADALENA RUSSO CAMPOS, filha de MARIA MADALENA RUSSO, com fulcro nos ast. 79 da Lei 6.015/73 e observância dos dados constantes dos autos, em especial o constante no ID nº 107993637 - Pág. 3. Determino, com fundamento no art. 1.000, parágrafo único, do CPC, que o trânsito em julgado seja imediatamente certificado, arquivando-se os autos em seguida, sem necessidade de nova conclusão. Servirá a presente como mandado para a averbação (Prov. 003/2009 da CJCI). Dê-se ciência ao Ministério Público. Sem custas. P.R.I. Acará/PA, datada e assinada eletronicamente. EMILIA PARENTE S. DE MEDEIROS Juíza de Direito Titular Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/AVERBAÇÃO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei

08/07/2024, 00:00

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Petição (Parecer)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

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