Procedimento Comum Cível 0800349-32.2024.8.14.0076 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800349-32.2024.8.14.0076 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/12/2024, 21:20

Mero expediente

08/11/2024, 11:49

Conclusão (para despacho)

06/11/2024, 09:59

Trânsito em julgado

06/11/2024, 09:58

Decurso de Prazo

01/08/2024, 08:22

Publicação

09/07/2024, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2024, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RODINEI PAIVA GONCALVES REU: JOEL ROSA GONCALVES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOS N.: 0800349-32.2024.8.14.0076 Trata-se de Ação de Curatela que tem como partes as acima descritas, devidamente qualificadas na inicial. Despachado no ID nº 110298117 determinando emenda à inicial para que fossem juntado aos autos comprovante de endereço em seu nome, e caso seja em nome de terceiro, justifique o parentesco, ou ainda, no caso de ser seu domicílio eleitoral na Comarca de Acará/PA, declaração da Justiça Eleitoral constando o seu endereço do cadastro, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial. Devidamente intimado através de seu advogado, por publicação, peticionou no ID nº 111852896, juntando Certidão Eleitoral, não sendo declarado pelo TRE que o endereço fornecido na Declaração seria o endereço de cadastro na Justiça Eleitoral. A Certidão da Justiça Eleitoral, trazendo a observação de que os dados cadastrais foram fornecidos pela própria parte, SEM VALOR PROBATÓRIO, não serve de comprovação, vez que se trata de declaração unilateral, e que conforme a legislação (Lei nº 7.115/83) goza de presunção relativa de veracidade. Assim, não cumpriu as determinações do despacho anterior de emenda no prazo legal. Diante disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 485, Inciso I c/c art. 321, Parágrafo Único, ambos do CPC. Sem custas por não haver sua incidência. P.R.I. Cumpra-se. Acará/PA, datado e assinado eletronicamente. EMILIA PARENTE S. DE MEDEIROS Juíza de Direito Titular

08/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2024, 10:48

Indeferimento da petição inicial

05/07/2024, 10:48

Conclusão (para julgamento)

02/07/2024, 11:07

Movimentação processual

02/07/2024, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2024, 08:53

Petição (Petição (outras))

23/03/2024, 12:38

Mero expediente

08/03/2024, 10:04

Documentos

Sentença

•08/07/2024, 00:00

—

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Todas as movimentações(17)