Execução de Título Extrajudicial 0800694-55.2017.8.14.0201 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800694-55.2017.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BRF S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: IVANIA PAGEL - SC31380, PEDRO HENRIQUE KRACIK - SC13867, JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA - PR58967 EXECUTADO: AGRESTE COMERCIAL LTDA - EPP ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se o(a) autor(a) para manifestar acerca da certidão do(a) Oficial(a) de Justiça, em 5 dias úteis. Custas para novas diligências por conta do(a) autor(a), salvo justiça gratuita. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital ALESSANDRA DA CUNHA SILVA 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci. BELéM/PA, 3 de março de 2026. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Rua Manoel Barata, 1107, - até 899/900, Cruzeiro (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66810-100 Telefone: (91) 32153679 [email protected] Número do Processo Digital: 0800694-55.2017.8.14.0201 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Duplicata (4972)

04/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 11:21

Mandado

23/01/2026, 13:34

Mandado

19/01/2026, 11:45

Expedição de documento (Mandado)

19/01/2026, 11:01

Expedição de documento (Mandado)

19/01/2026, 10:50

Decurso de Prazo

11/12/2025, 14:39

Publicação

05/12/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRF S.A. EXECUTADO(A): AGRESTE COMERCIAL LTDA - EPP DECISÃO 1. Do pedido de sucessão processual PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0800694-55.2017.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial na qual o exequente requer o redirecionamento da demanda em face das sócias da empresa executada. Sustenta que a sociedade Agreste Comercial Ltda – EPP foi baixada por liquidação voluntária sem a regular quitação de seus débitos, configurando, assim, hipótese de sucessão processual decorrente da dissolução da personalidade jurídica. Diante disso, pleiteia a substituição da parte executada por suas sócias, para fins de prosseguimento da execução. O pedido não comporta acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2.082.254/GO (Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 15/09/2023), firmou entendimento no sentido de que a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, autorizando, em tese, a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC. Contudo, o próprio precedente delimita claramente as condições para que tal sucessão possa ser deferida, especialmente quando se trata de sociedade limitada. Segundo o Tribunal Superior, nas sociedades limitadas os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas da pessoa jurídica após a integralização do capital social, de modo que a sucessão processual apenas é possível mediante prova de que, no processo de dissolução, houve patrimônio líquido positivo e de que esse patrimônio foi efetivamente distribuído aos sócios. No caso concreto, o exequente não juntou qualquer documento contábil ou societário apto a demonstrar a existência de patrimônio remanescente na sociedade extinta, tampouco comprovação de distribuição desse patrimônio às sócias. Limitou-se a apresentar o comprovante de baixa do CNPJ, elemento que, segundo o entendimento adotado, é insuficiente para presumir a responsabilidade pessoal das sócias. Ausente prova mínima da existência de ativo líquido partilhado, não há como se determinar a sucessão processual pretendida, sob pena de violação ao regime de responsabilidade limitada, bem como ao entendimento consolidado pela Corte Superior. 2. Do pedido de expedição de Alvará Considerando que a intimação destinada à empresa executada é inválida, pois realizada após sua extinção, e que não houve intimação dos ex-sócios, não se pode reputar válida a ausência de impugnação ao bloqueio certificado no ID 116481515. Assim, fica inviabilizada a expedição de alvará de levantamento, uma vez que não houve oportunidade processual regular para manifestação da parte executada (ou de seus ex-sócios) acerca dos valores constritos. Ante o exposto, 1. INDEFIRO o pedido de substituição da empresa executada por suas sócias, permanecendo inalterado o polo passivo. 2. INDEFIRO o pedido de expedição de alvará relativo aos valores bloqueados via SISBAJUD, devendo a secretaria proceder à intimação dos ex-sócios para que se manifestem no prazo legal. Intime-se o exequente para requerer o que entender necessário ao prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 22:25

Outras Decisões

01/12/2025, 22:25

Decurso de Prazo

12/07/2025, 13:58

Decurso de Prazo

12/07/2025, 13:58

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 08:54

Redistribuição (competência exclusiva)

14/11/2024, 16:59

Documentos

Ato ordinatório

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRF S.A. EXECUTADO(A): AGRESTE COMERCIAL LTDA - EPP DECISÃO 1. Do pedido de sucessão processual PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0800694-55.2017.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial na qual o exequente requer o redirecionamento da demanda em face das sócias da empresa executada. Sustenta que a sociedade Agreste Comercial Ltda – EPP foi baixada por liquidação voluntária sem a regular quitação de seus débitos, configurando, assim, hipótese de sucessão processual decorrente da dissolução da personalidade jurídica. Diante disso, pleiteia a substituição da parte executada por suas sócias, para fins de prosseguimento da execução. O pedido não comporta acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2.082.254/GO (Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 15/09/2023), firmou entendimento no sentido de que a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, autorizando, em tese, a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC. Contudo, o próprio precedente delimita claramente as condições para que tal sucessão possa ser deferida, especialmente quando se trata de sociedade limitada. Segundo o Tribunal Superior, nas sociedades limitadas os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas da pessoa jurídica após a integralização do capital social, de modo que a sucessão processual apenas é possível mediante prova de que, no processo de dissolução, houve patrimônio líquido positivo e de que esse patrimônio foi efetivamente distribuído aos sócios. No caso concreto, o exequente não juntou qualquer documento contábil ou societário apto a demonstrar a existência de patrimônio remanescente na sociedade extinta, tampouco comprovação de distribuição desse patrimônio às sócias. Limitou-se a apresentar o comprovante de baixa do CNPJ, elemento que, segundo o entendimento adotado, é insuficiente para presumir a responsabilidade pessoal das sócias. Ausente prova mínima da existência de ativo líquido partilhado, não há como se determinar a sucessão processual pretendida, sob pena de violação ao regime de responsabilidade limitada, bem como ao entendimento consolidado pela Corte Superior. 2. Do pedido de expedição de Alvará Considerando que a intimação destinada à empresa executada é inválida, pois realizada após sua extinção, e que não houve intimação dos ex-sócios, não se pode reputar válida a ausência de impugnação ao bloqueio certificado no ID 116481515. Assim, fica inviabilizada a expedição de alvará de levantamento, uma vez que não houve oportunidade processual regular para manifestação da parte executada (ou de seus ex-sócios) acerca dos valores constritos. Ante o exposto, 1. INDEFIRO o pedido de substituição da empresa executada por suas sócias, permanecendo inalterado o polo passivo. 2. INDEFIRO o pedido de expedição de alvará relativo aos valores bloqueados via SISBAJUD, devendo a secretaria proceder à intimação dos ex-sócios para que se manifestem no prazo legal. Intime-se o exequente para requerer o que entender necessário ao prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito

02/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (competência exclusiva)

Todas as movimentações(251)

Todos os documentos(19)