Ação Penal - Procedimento Sumário 0801070-24.2022.8.14.0053 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0801070-24.2022.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/08/2024, 09:12

Documento (Informações)

06/08/2024, 09:11

Trânsito em julgado

02/08/2024, 14:11

Decurso de Prazo

27/07/2024, 19:32

Decurso de Prazo

27/07/2024, 13:46

Decurso de Prazo

27/07/2024, 10:56

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 15:01

Publicação

09/07/2024, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2024, 00:34

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo n. 0801070-24.2022.8.14.0053 SENTENÇA Tratam os presentes autos de procedimento criminal instaurado para apurar a suposta prática do delito previsto no art. 50, “caput”, da Lei nº 9.605/98. O suposto fato delituoso ocorreu no dia 20/09/2019 (Id 65265519). Em 14/06/2022, o Ministério Público ofereceu denúncia em face da ré VANIA MARCIA CARNEIRO DE PAULA (Id 65265519). Em decisão de Id 74374458, o juízo designou audiência preliminar, determinando a intimação da autora do fato. O ato restou frustrado, em virtude de erro apresentado no malote digital conforme certidão de Id 78848567, sendo determinada a redesignação da audiência preliminar consoante despacho de Id 79955315. Conforme se infere do Id 94270104, o ato novamente restou frustrado em virtude de não constar resposta do mandado de intimação da autora do fato. Petição da parte demandada no ID 115784314. Nesta data, vieram-me os autos conclusos. Relatório sucinto. Decido. Analisando os autos, constato que incide no caso em comento prescrição da pretensão punitiva do Estado. Senão vejamos: No caso presente, o fato ocorreu no dia 20/09/2019, valendo destacar que o crime previsto no art. 50, “caput”, da Lei nº 9.605/98 possui pena de detenção de 03 (três) meses a 01 (um) ano, e multa, a qual, nos termos do art. 109, V, do CPB, prescreve em 04 (quatro) anos. Tendo decorrido mais de 04 (quatro) anos desde a data do fato, sem ocorrência de atos interruptivos da prescrição (art. 117 do CPB), imperioso o reconhecimento da extinção da punibilidade da denunciada. Isso porque, da análise dos autos, verifica-se que não houve o recebimento da denúncia ou a prática de qualquer ato apto a interromper o curso do prazo prescricional. Diante do exposto, nos termos do art. 107, IV, do CPB, julgo extinta a punibilidade da autora do fato VANIA MARCIA CARNEIRO DE PAULA, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I. C. PRIORIDADE – PROCESSO META 10 DO CNJ Data registrada em sistema. André Luiz Filo-Creão G. da Fonseca Juiz de Direito

08/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2024, 07:50

Prescrição

04/07/2024, 20:51

Decurso de Prazo

04/07/2024, 07:24

Conclusão (para julgamento)

04/07/2024, 00:04

Documentos

Intimação

•08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo n. 0801070-24.2022.8.14.0053 SENTENÇA Tratam os presentes autos de procedimento criminal instaurado para apurar a suposta prática do delito previsto no art. 50, “caput”, da Lei nº 9.605/98. O suposto fato delituoso ocorreu no dia 20/09/2019 (Id 65265519). Em 14/06/2022, o Ministério Público ofereceu denúncia em face da ré VANIA MARCIA CARNEIRO DE PAULA (Id 65265519). Em decisão de Id 74374458, o juízo designou audiência preliminar, determinando a intimação da autora do fato. O ato restou frustrado, em virtude de erro apresentado no malote digital conforme certidão de Id 78848567, sendo determinada a redesignação da audiência preliminar consoante despacho de Id 79955315. Conforme se infere do Id 94270104, o ato novamente restou frustrado em virtude de não constar resposta do mandado de intimação da autora do fato. Petição da parte demandada no ID 115784314. Nesta data, vieram-me os autos conclusos. Relatório sucinto. Decido. Analisando os autos, constato que incide no caso em comento prescrição da pretensão punitiva do Estado. Senão vejamos: No caso presente, o fato ocorreu no dia 20/09/2019, valendo destacar que o crime previsto no art. 50, “caput”, da Lei nº 9.605/98 possui pena de detenção de 03 (três) meses a 01 (um) ano, e multa, a qual, nos termos do art. 109, V, do CPB, prescreve em 04 (quatro) anos. Tendo decorrido mais de 04 (quatro) anos desde a data do fato, sem ocorrência de atos interruptivos da prescrição (art. 117 do CPB), imperioso o reconhecimento da extinção da punibilidade da denunciada. Isso porque, da análise dos autos, verifica-se que não houve o recebimento da denúncia ou a prática de qualquer ato apto a interromper o curso do prazo prescricional. Diante do exposto, nos termos do art. 107, IV, do CPB, julgo extinta a punibilidade da autora do fato VANIA MARCIA CARNEIRO DE PAULA, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I. C. PRIORIDADE – PROCESSO META 10 DO CNJ Data registrada em sistema. André Luiz Filo-Creão G. da Fonseca Juiz de Direito

08/07/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

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