Monitória 0803369-45.2024.8.14.0039 - TJPA

Monitória 0803369-45.2024.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

28/02/2025, 10:26

Conclusão (para decisão)

26/02/2025, 08:45

Reativação

26/02/2025, 08:45

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 08:43

Documento (Certidão)

26/02/2025, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803369-45.2024.8.14.0039. AUTOR: LUIZ CARLOS DA SILVEIRA BUENO Endereço: Nome: LUIZ CARLOS DA SILVEIRA BUENO Endereço: Rua Venezuela, 751, Jardim América, SãO PAULO - SP - CEP: 01439-000 REU: VANDERLEI SILVA DE ATAIDES Endereço: Nome: VANDERLEI SILVA DE ATAIDES Endereço: Rua Marajoara, 181, Bairro Village Flamboyant, Jaderlândia, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68627-558 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Vistos Considerando que os autos estão arquivados, proceda o Requerente ao recolhimento das custas judiciais de desarquivamento, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se os autos à UNAJ para conferência, caso necessário. Esvaído o prazo, com o devido recolhimento das custas judiciais, retornem conclusos para apreciação de ID 137665035. Paragominas/PA, data registrada no sistema. ROGÉRIO TIBÚRCIO DE MORAES CAVALCANTI Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas, respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA, conforme Portaria n° 1104/2025-GP. (Assinado digitalmente)

26/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2025, 14:27

Mero expediente

25/02/2025, 14:27

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 11:01

Decurso de Prazo

14/02/2025, 12:01

Decurso de Prazo

14/02/2025, 12:01

Apensamento

14/02/2025, 10:42

Definitivo

14/02/2025, 10:41

Trânsito em julgado

13/02/2025, 08:46

Publicação

27/01/2025, 01:35

Documentos

Despacho

•26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803369-45.2024.8.14.0039. AUTOR: LUIZ CARLOS DA SILVEIRA BUENO Endereço: Nome: LUIZ CARLOS DA SILVEIRA BUENO Endereço: Rua Venezuela, 751, Jardim América, SãO PAULO - SP - CEP: 01439-000 REU: VANDERLEI SILVA DE ATAIDES Endereço: Nome: VANDERLEI SILVA DE ATAIDES Endereço: Rua Marajoara, 181, Bairro Village Flamboyant, Jaderlândia, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68627-558 SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por LUIZ CARLOS DA SILVEIRA BUENO em face de VANDERLEI SILVA DE ATAIDES, visando o recebimento de R$ 1.373.821,19, representado por 05 (cinco) notas promissórias prescritas. Alega que, apesar das inúmeras tentativas de cobrança extrajudicial, o réu não efetuou o pagamento das cártulas, restando, portanto, inadimplente. Sustenta que as notas promissórias, mesmo prescritas, configuram prova escrita apta a embasar a presente ação. Em decisão, foi deferida a expedição de mandado monitório, fixando honorários advocatícios em 5% do valor da causa caso o réu efetuasse o pagamento no prazo de 15 dias. Não havendo pagamento, os honorários seriam elevados para 10% do valor da causa. O réu apresentou embargos monitórios, arguindo, em preliminar, a inépcia da inicial, sob a alegação de que a petição não esclarece a origem dos débitos representados pelas notas promissórias. No mérito, sustentou que as notas promissórias foram emitidas como garantia de um contrato de arrendamento agrícola, que foi rescindido unilateralmente pelo autor, impedindo o réu de gerar renda para adimplir os títulos. Alegou, ainda, que os valores cobrados são excessivos, configurando enriquecimento ilícito por parte do autor. Requereu, em sede de reconvenção, a repetição de indébito com base no art. 940 do Código Civil. Em impugnação aos embargos, o autor afirmou que as notas promissórias são títulos autônomos, não vinculados a qualquer contrato de arrendamento, e que o réu não comprovou suas alegações de pagamento ou vício nos títulos. Argumentou que a simples alegação de que os títulos são abusivos ou que houve rescisão contratual não é suficiente para desconstituir a validade das notas promissórias. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, quanto a alegação de inépcia da inicial, esta não procede. A petição inicial cumpre os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, descrevendo de forma clara a pretensão do autor e anexando documentos que comprovam a relação jurídica existente entre as partes. No mérito, a controvérsia se concentra na validade das notas promissórias que embasam a presente ação monitória e na alegação de que os títulos estariam vinculados a um contrato de arrendamento agrícola, cuja rescisão teria prejudicado o réu. Cumpre ressaltar que as notas promissórias apresentadas pelo autor possuem autonomia e abstração, conforme a legislação cambial brasileira. Esses títulos de crédito são considerados provas escritas suficientes para embasar a presente ação monitória, ainda que estejam prescritos, conforme prevê o art. 700 do Código de Processo Civil. A tese apresentada pelo réu, de que as notas estariam vinculadas a um contrato de arrendamento, não foi comprovada por qualquer meio de prova documental. Pelo contrário, as cártulas não fazem menção a qualquer relação contratual que as vincule a um contrato de arrendamento. Além disso, o contrato de arrendamento mencionado pelo réu teria sido encerrado em 31/12/2017, enquanto as notas promissórias foram emitidas posteriormente, em 2018 e 2019, o que enfraquece a alegação de que os títulos foram emitidos em decorrência de uma obrigação vinculada ao contrato. De acordo com a jurisprudência consolidada, a autonomia da nota promissória só pode ser desconstituída mediante prova robusta de vícios na sua emissão, o que não foi demonstrado pelo réu. As alegações de que os títulos são abusivos ou que foram emitidos mediante coação não encontram respaldo nos autos. No que diz respeito ao pedido reconvencional, este deve ser rejeitado, uma vez que o réu não apresentou provas suficientes de que houve pagamento indevido ou que os títulos em questão configuram enriquecimento ilícito por parte do autor. Logo, comprovado o inadimplemento das notas promissórias e a ausência de fato desconstitutivo do direito do autor, o pedido monitório deve ser julgado procedente, com a consequente conversão do Mandado em Título Executivo Judicial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, proposto por Luiz Carlos da Silveira Bueno em face de Vanderlei Silva de Ataides, para converter o Mandado Monitório em Título Executivo Judicial, no valor de R$ 1.373.821,19 (um milhão, trezentos e setenta e três mil, oitocentos e vinte e um reais e dezenove centavos), corrigido monetariamente desde o vencimento das notas promissórias e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. JULGO IMPROCEDENTES os Embargos Monitórios e, consequentemente, REJEITO o pedido reconvencional formulado pelo réu. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

09/01/2025, 00:00

—

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Apensamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Todas as movimentações(50)