Execução de Título Extrajudicial 0803384-23.2018.8.14.0201 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803384-23.2018.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO(A): ELIETE SILVA BRITO SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0803384-23.2018.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS contra ELIETE SILVA BRITO, fundamentada em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Após o regular processamento do feito, este Juízo determinou a intimação da parte exequente para recolhimento das custas processuais necessárias à citação do executado, medida indispensável ao regular prosseguimento da ação. Devidamente intimada, a parte exequente manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado para cumprimento da determinação judicial, conforme certificado nos autos (ID 157881824). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo, para seu regular desenvolvimento e atingimento da tutela jurisdicional pretendida, demanda o preenchimento de determinados requisitos, denominados pressupostos processuais, sem os quais não se viabiliza a prestação jurisdicional. O caso em análise demanda a extinção do processo sem resolução do mérito, ante a verificação de ausência de pressuposto processual essencial ao desenvolvimento válido e regular do feito. Com efeito, o recolhimento das custas processuais constitui pressuposto de desenvolvimento válido do processo, sendo ônus da parte exequente providenciar seu regular recolhimento, sob pena de extinção do feito. No caso em tela, a parte exequente foi expressamente intimada para efetuar o recolhimento das custas necessárias à avaliação do bem imóvel da executada, providência essencial ao regular prosseguimento da demanda, tendo em vista que compete ao credor, no seu interesse pela satisfação do crédito, impulsionar o processo mediante o cumprimento das determinações para garantir a execução. Contudo, mesmo pessoalmente intimada, a parte exequente quedou-se inerte, não efetuando o recolhimento determinado nem apresentando qualquer justificativa para sua omissão, inviabilizando o regular prosseguimento do feito. A ausência de recolhimento das custas processuais, após intimação específica, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, impondo sua extinção nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é a jurisprudência do TJ-PA: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO CUSTAS PROCESSUAIS PARA DILIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. (TJ-PA- APC 0803808-89.2023.8.14.0201, Rel. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR, Decisão Monocrática, Publicado em 18.05.2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INTERMEDIÁRIAS NECESSÁRIAS À CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART.485, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PA- APC 0108467-67.2015.814.0136, Rel. LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES, 2ª Turma de Direito Privado, Data Julgamento 06.02.2024, publicado em 19.02.2024). APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INTERMEDIÁRIAS. AUSÊNCIA. CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO MONOCRATICAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, IV, DO NCPC E ART. 133, XI, “D”, DO RITJE/PA.1. Frustrada a tentativa para localização do veículo, incumbe ao autor diligenciar para obter o efetivo cumprimento das medidas de busca e apreensão ou requerer a conversão da ação em execução, em execução, a fim de propiciar o prosseguimento do procedimento. 2. Na hipótese, a ausência de recolhimento das custas intermediárias para realização da diligência, a par da inércia do autor em exercer a faculdade prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, autorizam a extinção do processo, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC).3. Desprovimento do recurso de Apelação Cível, monocraticamente, com fulcro no art.932, IV, do CPC c/c art. 133, XI, “d”, do Regimento Interno do TJPA. (TJ-PA- APC 0832402-75.2021.814.0301, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Decisão Monocrática, Publicado em 18.04.2022). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressuposto processual. Por consequência: a) Determino a baixa de quaisquer outras medidas constritivas que tenham recaído sobre bens ou direitos do executado no curso desta demanda executiva; b) Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Fica a parte advertida, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhe sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Na hipótese de interposição de recurso de apelação, proceda-se na forma do § 7º do art. 485 do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO(A): ELIETE SILVA BRITO D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0803384-23.2018.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se no ID 128933149 de pedido de realização de pesquisas nos sistemas eletrônicos, verifica-se sua pertinência diante das dificuldades noticiadas para localização do executado. Impende ressaltar que, com o advento da Resolução nº 584, de 27 de setembro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, houve uniformização em âmbito nacional quanto à utilização dos sistemas de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial. Referida normativa estabelece que a consulta aos sistemas deve se restringir àqueles disponibilizados pelo próprio Conselho Nacional de Justiça, visando padronizar os procedimentos e garantir maior eficiência e segurança na obtenção de informações necessárias ao cumprimento das ordens judiciais. A utilização dos sistemas eletrônicos disponibilizados ao Poder Judiciário constitui ferramenta legítima e eficaz para a busca de informações essenciais ao cumprimento das ordens judiciais, especialmente em ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, nas quais a localização do bem é condição essencial para a satisfação do direito material. No caso em análise, restou demonstrada a dificuldade na localização do requerido, circunstância que justifica a intervenção judicial mediante o uso das ferramentas tecnológicas disponíveis, em conformidade com o princípio da cooperação processual insculpido no art. 6º do CPC. Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos legais supramencionados e em atenção à Resolução nº 584/2024 do CNJ, DEFIRO a realização de pesquisas nos sistemas eletrônicos disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça, com a finalidade de levantar informações sobre endereços do requerido, a fim de viabilizar o cumprimento da ordem judicial de citação. PROVIDÊNCIAS: 1. Intime-se pessoalmente a parte exequente para recolhimento das custas necessárias para a expedição das requisições eletrônicas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito ante a ausência de pressuposto processual; 2. Após o recolhimento, realizem-se pesquisas nos sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça para localização de endereços em nome do executado, com a posterior juntada dos resultados aos autos, com os devidos cuidados quanto à preservação do sigilo e da confidencialidade; 3. Caso positivas as diligências, expeça-se novo mandado, a ser cumprido no endereço localizado; 4. Sendo infrutíferas as diligências, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito

Conclusão (para decisão)

24/04/2025, 16:02

Redistribuição

14/11/2024, 16:59

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2024, 08:26

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 14:31

Decurso de Prazo

05/10/2024, 21:16

Publicação

20/09/2024, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autos n.º 0803384-23.2018.8.14.0201 Em cumprimento aos termos do Provimento nº 006/2006, de 05/10/2006, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e o que dispõe o Art. 152, VI, do CPC/2015: Intimo a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento do feito e, em caso positivo, dizer acerca da resposta do INSS, juntada no ID 104587837, e para cumprir o Despacho ID 116082821, indicando novo endereço para citação da parte executada. Transcorrido o prazo acima assinalado, sem manifestação, independentemente de novo Ato Ordinatório, será feita a intimação pessoal, para manifestação de interesse no prosseguimento do feito, com as advertências de praxe. Distrito de Icoaraci, Belém (PA), 18 de setembro de 2024. SERGIO AUGUSTO SANTOS DA SILVA Servidor(a) da 1.ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

19/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2024, 13:58

Ato ordinatório

18/09/2024, 13:58

Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 14:57

Decurso de Prazo

27/07/2024, 20:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ICOARACI ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento aos termos do Provimento nº 006/2006, de 05/10/2006, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e nos termos do Art. 152, VI, do CPC: Intimo a parte requerente, para no prazo de 5 (cinco) dias, recolher custas relativas à Expedição do novo Mandado, uma vez que recolheu apenas custas de Diligência para o Oficial de Justiça, para o regular prosseguimento do feito. Icoaraci/Belém, 4 de julho de 2024. Christiane Borges Bruno Analista Judiciário Matrícula 172332

08/07/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO(A): ELIETE SILVA BRITO D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0803384-23.2018.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se no ID 128933149 de pedido de realização de pesquisas nos sistemas eletrônicos, verifica-se sua pertinência diante das dificuldades noticiadas para localização do executado. Impende ressaltar que, com o advento da Resolução nº 584, de 27 de setembro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, houve uniformização em âmbito nacional quanto à utilização dos sistemas de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial. Referida normativa estabelece que a consulta aos sistemas deve se restringir àqueles disponibilizados pelo próprio Conselho Nacional de Justiça, visando padronizar os procedimentos e garantir maior eficiência e segurança na obtenção de informações necessárias ao cumprimento das ordens judiciais. A utilização dos sistemas eletrônicos disponibilizados ao Poder Judiciário constitui ferramenta legítima e eficaz para a busca de informações essenciais ao cumprimento das ordens judiciais, especialmente em ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, nas quais a localização do bem é condição essencial para a satisfação do direito material. No caso em análise, restou demonstrada a dificuldade na localização do requerido, circunstância que justifica a intervenção judicial mediante o uso das ferramentas tecnológicas disponíveis, em conformidade com o princípio da cooperação processual insculpido no art. 6º do CPC. Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos legais supramencionados e em atenção à Resolução nº 584/2024 do CNJ, DEFIRO a realização de pesquisas nos sistemas eletrônicos disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça, com a finalidade de levantar informações sobre endereços do requerido, a fim de viabilizar o cumprimento da ordem judicial de citação. PROVIDÊNCIAS: 1. Intime-se pessoalmente a parte exequente para recolhimento das custas necessárias para a expedição das requisições eletrônicas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito ante a ausência de pressuposto processual; 2. Após o recolhimento, realizem-se pesquisas nos sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça para localização de endereços em nome do executado, com a posterior juntada dos resultados aos autos, com os devidos cuidados quanto à preservação do sigilo e da confidencialidade; 3. Caso positivas as diligências, expeça-se novo mandado, a ser cumprido no endereço localizado; 4. Sendo infrutíferas as diligências, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS Endereço: Rua Gomes de Carvalho, 1195, Vila Olímpia, São Paulo/SP. ADVOGADO(A): MARIA SOCORRO ARAÚJO SANTIAGO – OAB/PA nº 17.191-A REQUERIDA: ELIETE SILVA BRITO Endereço: Passagem Três de Maio, 5690, Estrada do Outeiro, Campina de Icoaraci, Distrito de Icoaraci (Belém)/PA, CEP: 66813-415. SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM - DISTRITO DE ICOARACI 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DO DISTRITO DE ICOARACI PROCESSO Nº 0803384-23.2018.8.14.0201. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar ajuizada por BV FINANCEIRA S/A em face de ELIETE SILVA BRITO – ambos já qualificados nos autos –, nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969. Juntou documentos à petição inicial. Deferido o pedido de busca e apreensão do veículo (ID 7193551). Restaram frustrada as tentativas de citação e localização do bem nos presentes autos, tendo a parte autora informado não haver mais interesse em apreender o referido bem, requerendo, para satisfação do crédito, a conversão da presente ação em execução, conforme o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969 (ID 116746810) – o qual autoriza a conversão da ação de busca e apreensão em execução, permitindo ao credor a satisfação integral do seu crédito mediante procedimento previsto no Código de Processo Civil, desde que haja Certidão do Oficial de Justiça informando não ter encontrado o bem que se buscava –, tendo sido lavrada a referida Certidão, nos presentes autos (ID 7395442 e 17119173), assim como existindo pedido expresso da parte credora pela conversão do procedimento em execução, motivo pelo qual CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em ação de execução. A parte autora pugnou pela sua substituição no polo ativo pela Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados (ID 96479575), deferido em decisão de ID 107381980. Altere-se a classe processual no sistema e na autuação, certificando-se a diligência nos autos, para ação de execução de título extrajudicial. Após, cite(m)-se a(s) parte executada(s), por mandado, para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue(m) o pagamento do débito, contado da citação, a teor do art. 829 do Código de Processo Civil. Constatado o não pagamento, munido da segunda via desta decisão, determino a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, que deverá ser cumprida por Oficial de Justiça, conforme a combinação do art. 829, §§ 1º e 2º com o art. 831, do Código de Processo Civil. Arbitro honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor devido, sendo que, em caso de pagamento no prazo assinalado de 3 (três) dias, serão os honorários reduzidos pela metade, consoante o art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil. No caso de não ser(em) encontrada(s) a parte(s) executada(s), ou em caso desta(s) tentar(em) frustrar a execução, deve o Oficial de Justiça arrestar tantos bens quanto suficientes para garantir a execução, independentemente de novo mandado, a teor do art. 830 do Código de Processo Civil. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a(s) parte(s) executada(s) 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, conforme o art. 830, § 1º, do Código de Processo Civil. Poderá a(s) parte(s) executada(s) oferecer(em) Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado, conforme a conjugação do art. 915 com o art. 231, II, do Código de Processo Civil. Fica cientificada a parte não beneficiária da Justiça gratuita que deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as custas da diligência para a citação e intimação da parte executada, sendo por Mandado por Oficial de Justiça, conforme item 2.5, sendo por Carta com Aviso de recebimento, conforme item 3.2, todos constante da Tabela I – Processos Cíveis – 2 – Custas Judiciais, nos termos da Lei da Estadual nº 8.328/2015, haja vista que o não cumprimento importará em extinção do feito. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO CARTA DE CITAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE PENHORA. Distrito de Icoaraci/PA, data registrada no sistema. DAVID JACOB BASTOS Juiz de Direito Auxiliando no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 Portaria nº 1410/2023-GP

06/06/2024, 00:00

05/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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