Execução de Título Extrajudicial 0844104-52.2020.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0844104-52.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 22:22

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 11:32

Movimentação processual

06/04/2026, 11:32

Documento

01/04/2026, 13:42

Expedição de documento

01/04/2026, 10:39

Expedição de documento

01/04/2026, 10:34

Decurso de Prazo

31/03/2026, 14:29

Decurso de Prazo

31/03/2026, 14:29

Expedição de documento (Ofício)

18/03/2026, 11:13

Publicação

16/03/2026, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Compulsando os autos, constato que a sentença de extinção da execução (ID 170624033) foi omissa quanto à desconstituição da penhora do imóvel registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Belém, sob a matrícula n. 70.268. Desta feita, recebo a manifestação da executada como Embargos de Declaração. Posto isto, conheço o recurso de Embargos de Declaração e acolho-os para sanar a omissão existente, passando o dispositivo da sentença conter a seguinte redação: “Considerando que a obrigação foi satisfeita, conforme o art. 924, inc. II, CPC, julgo extinta a presente execução. Determino a expedição de ofício ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Belém para que este proceda ao CANCELAMENTO da averbação da penhora do imóvel registrado na matrícula n. 70.268, cabendo à executada o pagamento das custas e emolumentos pertinentes.” Outrossim, indefiro o pedido de expedição de alvará judicial em nome da pessoa jurídica GLEUCE LINO ADVOCACIA & CONSULTORIA, CNPJ: 47.857.204/0001-07, posto que a pessoa jurídica não consta como outorgada na procuração apresentada. O §3º do art.15 da Lei n.º 8.906/94 dispõe que: “Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. (...) § 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte.” Intime-se a parte autora para que esta indique conta de sua titularidade ou de titularidade de um de seus patronos, ou insistindo na expedição de alvará em nome da sociedade que junte procuração na qual este preenchido o requisito disposto no §3º do art.15 da Lei n.º 8.906/94. Belém, (data do registro no sistema) Acrísio Tajra de Figueiredo Juiz de Direito JT

13/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 15:20

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 12:10

Acolhimento de Embargos de Declaração

12/03/2026, 10:55

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Compulsando os autos, constato que a sentença de extinção da execução (ID 170624033) foi omissa quanto à desconstituição da penhora do imóvel registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Belém, sob a matrícula n. 70.268. Desta feita, recebo a manifestação da executada como Embargos de Declaração. Posto isto, conheço o recurso de Embargos de Declaração e acolho-os para sanar a omissão existente, passando o dispositivo da sentença conter a seguinte redação: “Considerando que a obrigação foi satisfeita, conforme o art. 924, inc. II, CPC, julgo extinta a presente execução. Determino a expedição de ofício ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Belém para que este proceda ao CANCELAMENTO da averbação da penhora do imóvel registrado na matrícula n. 70.268, cabendo à executada o pagamento das custas e emolumentos pertinentes.” Outrossim, indefiro o pedido de expedição de alvará judicial em nome da pessoa jurídica GLEUCE LINO ADVOCACIA & CONSULTORIA, CNPJ: 47.857.204/0001-07, posto que a pessoa jurídica não consta como outorgada na procuração apresentada. O §3º do art.15 da Lei n.º 8.906/94 dispõe que: “Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. (...) § 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte.” Intime-se a parte autora para que esta indique conta de sua titularidade ou de titularidade de um de seus patronos, ou insistindo na expedição de alvará em nome da sociedade que junte procuração na qual este preenchido o requisito disposto no §3º do art.15 da Lei n.º 8.906/94. Belém, (data do registro no sistema) Acrísio Tajra de Figueiredo Juiz de Direito JT

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo n. 0844104-52.2020.8.14.0301 DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução (ID 154022049) opostos por MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES PANTOJA em face do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO REAL DOM PEDRO, nos autos da execução de título extrajudicial referente a débitos condominiais. A embargante alega, em suma: 1. Desproporcionalidade entre o valor da dívida (R$ 78.792,16) e o valor do bem penhorado (R$ 500.000,00). 2. A impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família. 3. A necessidade de reavaliação do bem, por estar o laudo supostamente defasado. 4. Apresenta proposta de acordo para pagamento parcelado. 5. Requer a concessão de efeito suspensivo. O condomínio exequente apresentou Contrarrazões (ID 155789623), refutando as teses de mérito, rejeitando a proposta de acordo e reiterando o pedido de adjudicação do imóvel. É o breve relatório. Decido. Os presentes embargos não merecem ser conhecidos, por manifesta intempestividade, que impõe o reconhecimento da preclusão do direito de defesa da executada. A tramitação do feito sob o rito da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais Cíveis), conforme estabelecido desde o início do processo, possui regras procedimentais próprias para a defesa do executado, notadamente as previstas no Art. 52, IX, e Art. 53, §1º, do referido diploma legal. Conforme o rito especial, a defesa na execução (embargos) deve ser oferecida em audiência de conciliação designada especificamente para este fim, após a efetivação da garantia do juízo (penhora). Analisando a marcha processual, verificam-se os seguintes fatos incontroversos: 1. Garantia do Juízo: Após tentativas infrutíferas de bloqueio de ativos financeiros, este Juízo deferiu a penhora do imóvel que originou o débito condominial (ID 96511464). A penhora foi devidamente formalizada pelo Oficial de Justiça em 18 de outubro de 2023, conforme Auto de Penhora (ID 102669995) e Laudo de Avaliação (ID 102669996), que atribuiu ao bem o valor de R$ 500.000,00. 2. Ato Processual Oportuno: Estando o juízo garantido, foi designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 30 de agosto de 2024 (ID 119473063), em estrita observância ao rito da Lei 9.099/95 e aos despachos anteriores que advertiam sobre o prazo para embargos. 3. Preclusão Consumativa: Conforme consta expressamente do Termo de Audiência (ID 124683795), a executada, Sra. Maria da Conceição Lopes Pantoja, esteve presente ao ato processual. Contudo, naquela oportunidade, a executada "não apresentou embargos a execução". O prazo para a oposição de embargos no rito dos Juizados Especiais é peremptório e se exaure na audiência designada para tal fim após a garantia do juízo. Ao comparecer à audiência de 30/08/2024 e se abster de apresentar sua defesa, a executada permitiu que se operasse a preclusão consumativa do seu direito de embargar. Os presentes embargos, protocolados somente em 08 de agosto de 2025 (ID 154022049), são, portanto, manifestamente intempestivos, pois apresentados quase um ano após o momento processual adequado e único para tal defesa. Ressalto que a intimação posterior (ID 149242953), que determinou a manifestação da executada sobre o pedido de adjudicação feito pelo credor, não tem o condão de reabrir o prazo para os embargos à execução. Aquela intimação visava apenas garantir o contraditório sobre a modalidade de expropriação pretendida (adjudicação vs. leilão), e não reabrir a fase de defesa da execução, que já se encontrava processualmente encerrada pela preclusão. Desta forma, o não conhecimento dos embargos por intempestividade é medida que se impõe, restando prejudicada a análise de mérito (incluindo as teses de bem de família, desproporção e o pedido de efeito suspensivo). Dispositivo Ante o exposto: 1. DEIXO DE CONHECER os Embargos à Execução (ID 154022049), em razão de sua manifesta intempestividade, declarando preclusa a matéria de defesa da execução. 2. Considerando que a proposta de acordo da executada foi expressamente recusada pelo credor (ID 155789623) e que este reiterou seu interesse na adjudicação do bem (ID 145786371), passo a decidir sobre os atos expropriatórios. 3. O imóvel foi avaliado em R$ 500.000,00 (ID 102669996). A dívida atualizada, conforme planilha apresentada pelo exequente, monta a R$ 78.792,16 (ID 145786384). 4. Nos termos do Art. 876, § 5º, do Código de Processo Civil, "Se o valor do crédito for inferior ao valor do bem, o adjudicante depositará a diferença dentro de 5 (cinco) dias, sob pena de tornar sem efeito a adjudicação." 5. Assim, intime-se o Exequente (CONDOMINIO DO EDIFICIO REAL DOM PEDRO) para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o depósito judicial da diferença entre o valor da avaliação e o seu crédito (R$ 500.000,00 - R$ 78.792,16 = R$ 421.207,84), sob pena de o pedido de adjudicação ser tornado sem efeito. 6. Caso o depósito não seja efetuado no prazo, retornem os autos conclusos para designação de leilão judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, 03 de novembro de 2025. Belém, data registrada no sistema ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO Juiz de Direito, respondendo pela 6ª Vara do JEC Belém ec

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO REAL DOM PEDRO EXECUTADO: MARIA DA CONCEICAO LOPES PANTOJA CERTIDÃO Certifico para os devidos fins, que as AUDIÊNCIAS UNAS de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO serão realizadas PREFERENCIALMENTE DE FORMA PRESENCIAL NESTE JUIZADO (conforme Portaria 3229/2022-GP e Resolução 06/2023- GP), localizada à Av. Pedro Miranda Nº 1593, 2º andar, Pedreira, nesta cidade, oportunidade em que as partes poderão compor acordo ou, caso contrário, produzir as provas admitidas em direito que entender necessárias, inclusive por testemunhas, no máximo de três, que poderá apresentá-la no dia da audiência. Se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos deverá comparecer acompanhado de advogado. A audiência designada neste processo ocorrerá na data e hora informadas abaixo. 30/08/2024 09:40 As partes e seus advogados, caso optem pela AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA (aplicativo Microsoft Teams), deverão acessar o link abaixo, no dia e horário acima designados, através de computador, smartphone ou tablet.: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjQxMDIyYzMtOWVkYy00NTBhLWEwOWYtNzQ0ODAzNDI3N2U3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22f23d5525-c667-47f3-8149-5012064e51f4%22%7d As partes e advogados deverão instalar o aplicativo no computador (preferencialmente) ou no celular, acessando a reunião no dia e hora já designados. Recomenda-se que as partes juntem aos autos, antes da audiência, foto da OAB e do RG. EM CASO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, ESTAS DEVERÃO, OBRIGATORIAMENTE, COMPARECER PRESENCIALMENTE AO 6º VJEC, na data e horário acima designados. As partes estão advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência, no dia e horário designados, gerará, no caso do(a) reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, e, na hipótese do(a) reclamado(a), a revelia, nos termos do art. 20, c/c art. 23 e o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099, de 1995 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI. Adverte-se, ainda, que todos devem estar munidos de documento original de identificação, com foto. O contato com a Secretaria pode ser realizado pelos telefones n.º (91)3229-5175 e (91)98405-1510. A consulta a este processo poderá ser realizada através do site do Processo Judicial Eletrônico: http://pje.tjpa.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam. Podem ocorrer atrasos no início da audiência em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, prepostos e procuradores, estarem disponíveis a partir do horário designado. Analista Judiciário - 6ª Vara do Juizado Especial de Belém-PA Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0844104-52.2020.8.14.0301

08/07/2024, 00:00

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