Execução de Título Extrajudicial 0853093-08.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Decurso de Prazo

27/07/2024, 20:06

Definitivo

17/07/2024, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0853093-08.2024.8.14.0301. SENTENÇA Vistos e etc. Relatório dispensado, conforme o art. 38, caput, da Lei dos Juizados Especiais. Decido. Cuida-se de ação de EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ, que tem personalidade jurídica de direito público, em face de REGINA LÚCIA ALVES DE LIMA. Ocorre que, nos termos do art. 3º, §2º, da Lei nº 9.099/95, não estão abrangidas na competência dos Juizados Especiais Cíveis as causas de interesse da Fazenda Pública, razão pela qual DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC/2015. Sem condenação em custas e honorários (LJE, art. 55, caput). Cancele-se audiência designada, se for o caso. P.R.I. Arquive-se. Belém, 04 de julho de 2024. CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito

09/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2024, 09:51

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2024, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0853093-08.2024.8.14.0301. SENTENÇA Vistos e etc. Relatório dispensado, conforme o art. 38, caput, da Lei dos Juizados Especiais. Decido. Cuida-se de ação de EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ, que tem personalidade jurídica de direito público, em face de REGINA LÚCIA ALVES DE LIMA. Ocorre que, nos termos do art. 3º, §2º, da Lei nº 9.099/95, não estão abrangidas na competência dos Juizados Especiais Cíveis as causas de interesse da Fazenda Pública, razão pela qual DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC/2015. Sem condenação em custas e honorários (LJE, art. 55, caput). Cancele-se audiência designada, se for o caso. P.R.I. Arquive-se. Belém, 04 de julho de 2024. CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito

08/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2024, 08:39

Conclusão (para julgamento)

04/07/2024, 11:02

Distribuição (sorteio)

28/06/2024, 18:02