Execução de Título Extrajudicial 0069981-71.2013.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0069981-71.2013.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GEAM GOMES DE FREITAS, COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS PREÇO BAIXO LTDA - ME EXECUTADO: MILLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Nome: MILLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Endereço: RUA DISTRITO INDUSTRIAL S/N, QD. 15, LOTE 1 A 8, Distrito Industrial, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-310 [] SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0069981-71.2013.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por GEAM GOMES DE FREITAS e COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PREÇO BAIXO LTDA – ME em face de MILLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, fundada em cheque não quitado. Após diversas movimentações processuais, conforme se extrai do ID nº 103380007, foi expedido ato ordinatório intimando a parte exequente para comprovar o complemento das custas processuais pendentes, considerando as diligências requeridas para o regular prosseguimento do feito. Entretanto, conforme certidão lançada sob ID nº 109908240, a parte exequente permaneceu inerte, não tendo atendido à determinação judicial, tampouco promovido qualquer diligência útil ao andamento do processo, mesmo após regular intimação. É o relatório. Decido e Fundamento O artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe que: “O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.” No caso em tela, a parte foi devidamente intimada para se manifestar quanto ao interesse no prosseguimento do feito e para comprovar o recolhimento das custas processuais pendentes, conforme exigência legal e regulamentar (Lei Estadual nº 8.328/2015, art. 9º, §1º e art. 12). A ausência de recolhimento das custas impede o regular andamento do processo. Além disso, não é necessária a intimação pessoal da parte. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO E CITAÇÃO DA PARTE RÉ. ART. 485, IV, CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC). 2. No caso, foram diligenciados em todos os endereços solicitados pela parte autora/apelante, todavia não se logrou êxito em citar o devedor fiduciário. 3. Ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a manutenção da extinção do feito, sem resolução de mérito, é medida que se impõe, nos termos do art. 485, IV do CPC, sendo prescindível a prévia intimação pessoal do autor para dar andamento ao processo. 4. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. (TJ-DF 07004449320238070008 1893667, Relator.: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 17/07/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/08/2024). O professor Fernando Gajardoni ao tratar dos pressupostos processuais, ensina que: “[...] Sempre que no processo, após ter sido esgotada a possibilidade de supressão de eventual vício, faleçam os pressupostos processuais, deve o juiz extinguir o processo sem resolução do mérito. [...].” (GAJARDONI, 2016, p. 520) Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em virtude da falta de pressupostos de constituição validos de regularidade processual, deixando de comprovar o recolhimento das custas processuais pendentes, conforme determinado no ID nº 103380007, e certificado no ID nº 109908240. Sem condenação em custas ou honorários, diante da ausência de impulso válido e da não formação do contraditório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0069981-71.2013.8.14.0301. EXEQUENTE: GEAM GOMES DE FREITAS, COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS PREÇO BAIXO LTDA - ME ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: GEAM GOMES DE FREITAS Endereço: RDV A MONTENEGRO,4900, MONT BOULEVARD/R-08/Q-09/L-131, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66625-630 Nome: COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS PREÇO BAIXO LTDA - ME Endereço: ROD.BR 316,KM 08,1171, Levilândia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-000 Advogado(s) do reclamante: RENA MARGALHO SILVA EXECUTADO: MILLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: MILLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Endereço: RUA DISTRITO INDUSTRIAL S/N, QD. 15, LOTE 1 A 8, Distrito Industrial, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-310 VALOR DA CAUSA: 0,00 ATO ORDINATÓRIO Fica INTIMADA a parte INTERESSADA para comprovar o COMPLEMENTO das custas processuais pendentes, considerando as diligências necessárias para o deslinde do processo. 11 de novembro de 2024 TAMARA CUNHA MENDES INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho_parte_0001.pdf Petição Inicial 22042707153300000000056246744 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho_parte_0002.pdf Documento de Migração 22042707153600000000056246745 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho_parte_0003.pdf Documento de Migração 22042707154000000000056246746 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho_parte_0004.pdf Documento de Migração 22042707154300000000056246747 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho_parte_0005.pdf Documento de Migração 22042707154700000000056246748 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho_parte_0006.pdf Documento de Migração 22042707155100000000056247157 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho_parte_0007.pdf Documento de Migração 22042707155600000000056247158 DOC 02- SENTENCA.pdf Documento de Migração 22042707155900000000056247159 DOC 03- Embargos de Declaracao_parte_0001.pdf Documento de Migração 22042707160200000000056247160 DOC 03- Embargos de Declaracao_parte_0002.pdf Documento de Migração 22042707160500000000056247161 DOC 04- Sentenca dos Embargos.pdf Documento de Migração 22042707160900000000056247162 DOC 05- RECURSO DE APELACAO_parte_0001.pdf Documento de Migração 22042707161300000000056247163 DOC 05- RECURSO DE APELACAO_parte_0002.pdf Documento de Migração 22042707161500000000056247164 DOC 06- Remessa em Grau de Recurso_parte_0001.pdf Documento de Migração 22042707161800000000056247252 DOC 06- Remessa em Grau de Recurso_parte_0002.pdf Documento de Migração 22042707162000000000056247254 DOC 07- Despacho.pdf Documento de Migração 22042707162300000000056247257 DOC 08- Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos.pdf Documento de Migração 22042707162500000000056247258 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22072511590527700000066798245 Certidão Certidão 22120512251315400000078978100 Decisão Decisão 23032913512780900000085187329 Manifestação de Interesse Petição 23032919385572500000085243228 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091413510798000000094857821 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091413510798000000094857821 Petição Petição 23092512025615700000095432495 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23103110272006700000097340108 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23103110272006700000097340108 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121112104805600000099570325 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121112104805600000099570325 Certidão Certidão 24022820583288800000103217252 Despacho Despacho 24070514091953600000111924550 Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal ([email protected] ou Balcão Virtual). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque]

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GEAM GOMES DE FREITAS, COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS PREÇO BAIXO LTDA - ME EXECUTADO: MILLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0069981-71.2013.8.14.0301 Vistos. Defiro o requerido em petição de ID Num. 101265718. Cite-se a executada no endereço indicado na petição de ID Num. 101265718. P.R.I. Belém, 05/07/2024 ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GEAM GOMES DE FREITAS, COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS PREÇO BAIXO LTDA - ME EXECUTADO: MILLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0069981-71.2013.8.14.0301 Vistos. INTIME-SE, pessoalmente, a parte exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, § 1º do Código de Processo Civil. Após, conclusos. Cumpra-se. Belém, 29 de março de 2023. ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: EXEQUENTE: GEAM GOMES DE FREITAS e outros Na forma do Art, 1º, §2º, XX, do provimento 006/2006, tendo em vista que o referido processo foi devidamente convertido do suporte físico para eletrônico, migrado e registrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE), em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta nº 1/2018-GP-VP. Intimo as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que entender de direito, e que os prazos suspensos a partir da remessa a Central de Digitalização, continuam normalmente a partir dessa publicação. Belém, (Pa), 14 de julho de 2022. _______________________________________________ Erro de intepretao na linha: ' #{usuarioLogado.nomeUsuario} ': The class 'br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaFisica' does not have the property 'nomeUsuario'. SERVIDOR DA 2º UPJ CÍVEL DE BELÉM ATO ORDINATÓRIO Assunto: [Cheque] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

26/07/2022, 00:00

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•03/09/2025, 00:00