Ação Penal - Procedimento Sumário 0010096-73.2020.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

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DifamaçãoCrimes contra a HonraDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

8ª Vara Criminal de Belém

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Penal - Procedimento Sumário · 11ª Vara Criminal de Belém 2° Grau · TJPA · Recurso em Sentido Estrito · Desembargador LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR 2° Grau · TJPA · Recurso em Sentido Estrito · Leonam Gondim da Cruz Junior

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 00:16

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 14/2025-GP)

01/10/2025, 00:57

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 11:29

Juntada de Outros documentos

14/02/2025, 10:01

Transitado em Julgado em 28/01/2025

12/02/2025, 11:09

Decorrido prazo de CAROLINA DO SOCORRO RODRIGUES ALVES CARDOSO em 27/01/2025 23:59.

08/02/2025, 19:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 24/01/2025 23:59.

08/02/2025, 18:29

Decorrido prazo de FRANCISCO SILVA CARDOSO NETO em 27/01/2025 23:59.

08/02/2025, 18:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 23/01/2025 23:59.

08/02/2025, 18:15

Decorrido prazo de ADAUTO PEREIRA LIMA em 16/12/2024 23:59.

01/01/2025, 07:49

Publicado Sentença em 10/12/2024.

20/12/2024, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

20/12/2024, 04:59

Juntada de Petição de termo de ciência

18/12/2024, 09:12

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 11:22

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 08:34

Todas as movimentações(147)

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 00:16

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 14/2025-GP)

01/10/2025, 00:57

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 11:29

Juntada de Outros documentos

14/02/2025, 10:01

Transitado em Julgado em 28/01/2025

Documentos

Ato Ordinatório

•12/03/2021, 12:27

Ato Ordinatório

•29/03/2021, 12:25

12/02/2025, 11:09

Decorrido prazo de CAROLINA DO SOCORRO RODRIGUES ALVES CARDOSO em 27/01/2025 23:59.

08/02/2025, 19:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 24/01/2025 23:59.

08/02/2025, 18:29

Decorrido prazo de FRANCISCO SILVA CARDOSO NETO em 27/01/2025 23:59.

08/02/2025, 18:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 23/01/2025 23:59.

08/02/2025, 18:15

Decorrido prazo de ADAUTO PEREIRA LIMA em 16/12/2024 23:59.

01/01/2025, 07:49

Publicado Sentença em 10/12/2024.

20/12/2024, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

20/12/2024, 04:59

Juntada de Petição de termo de ciência

18/12/2024, 09:12

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 11:22

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 08:34

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 18:02

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

06/12/2024, 18:02

Cancelada a movimentação processual

06/12/2024, 12:43

Conclusos para julgamento

06/12/2024, 12:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/09/2024, 17:27

Juntada de Petição de diligência

05/09/2024, 17:27

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 13:26

Juntada de Informações

03/09/2024, 13:31

Decorrido prazo de ADAUTO PEREIRA LIMA em 08/08/2024 23:59.

11/08/2024, 03:19

Decorrido prazo de ANA CLEIDE SOUZA DA SILVA em 08/08/2024 23:59.

11/08/2024, 03:19

Publicado Despacho em 24/07/2024.

24/07/2024, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

24/07/2024, 03:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/07/2024, 11:24

Expedição de Mandado.

23/07/2024, 07:54

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 19:34

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 19:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 17/06/2024 23:59.

22/06/2024, 03:55

Conclusos para despacho

17/06/2024, 09:10

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 08:30

Decorrido prazo de ADAUTO PEREIRA LIMA em 13/06/2024 23:59.

16/06/2024, 01:33

Decorrido prazo de ANA CLEIDE SOUZA DA SILVA em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 04:27

Publicado Decisão em 27/05/2024.

30/05/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2024

25/05/2024, 06:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM Processo nº 0010096-73.2020.8.14.0401 DECISÃO 1- RECEBO o processo no estado em que se encontra. 2- Vista ao Ministério Público para manifestação quanto à certidão Id. 114552592, conforme despacho Id. 111619913. Belém/PA, 23 de maio de 2024. CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Capital Em substituição automática ao Juízo da 11ª Vara Criminal da Capital

24/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 13:32

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas

23/05/2024, 13:21

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 14:00

Conclusos para decisão

03/05/2024, 11:03

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 11:02

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 11:01

Decorrido prazo de ADAUTO PEREIRA LIMA em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 08:54

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 13:16

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 13:05

Cancelada a movimentação processual

20/03/2024, 13:02

Conclusos para despacho

20/03/2024, 13:02

Juntada de Ofício

18/03/2024, 17:13

Declarada suspeição por ALESSANDRO OZANAN

18/03/2024, 12:27

Conclusos para decisão

11/03/2024, 14:03

Juntada de Ofício

11/03/2024, 14:02

Declarada suspeição por EDUARDO ANTONIO MARTINS TEIXEIRA

11/03/2024, 09:33

Conclusos para decisão

11/03/2024, 08:39

Juntada de Ofício

11/03/2024, 08:38

Declarada suspeição por ALESSANDRO OZANAN

07/03/2024, 09:28

Cancelada a movimentação processual

07/03/2024, 09:23

Conclusos para decisão

07/03/2024, 09:23

Juntada de petição inicial

19/05/2023, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PROCESSO Nº 0010096-73.2020.8.14.0401 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPACHO Considerando que o presente feito é idêntico aos Processos nºs 08188495420228140000 e nº 0801930-24.2021.8.14.0000, bem como que este último está sendo pautado para julgamento, determino seu retorno à Secretaria para as providências cabíveis no sentido de proceder o respectivo arquivamento. Belém, 10/3/2023 Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior Relator

20/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/11/2022, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2022, 11:12

Conclusos para despacho

20/10/2022, 11:42

Juntada de Petição de termo de ciência

20/10/2022, 11:35

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 10:49

Cancelada a movimentação processual

20/10/2022, 10:47

Entrega de Documento

03/10/2022, 09:22

Decorrido prazo de ANA CLEIDE SOUZA DA SILVA em 01/08/2022 23:59.

05/08/2022, 05:36

Juntada de Petição de certidão

19/07/2022, 15:41

Juntada de Petição de certidão

19/07/2022, 15:34

Juntada de Petição de diligência

19/07/2022, 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/07/2022, 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/05/2022, 13:52

Expedição de Mandado.

26/05/2022, 10:12

Juntada de Certidão

25/05/2022, 13:35

Cancelada a movimentação processual

25/05/2022, 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2022, 08:20

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 12:43

Conclusos para despacho

06/05/2022, 10:11

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 10:10

Cancelada a movimentação processual

06/05/2022, 09:52

Publicado Despacho em 22/03/2022.

22/03/2022, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

22/03/2022, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0010096-73.2020.8.14.0401. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Criminal de Belém Nome: ADAUTO PEREIRA LIMA Endereço: desconhecido Nome: ANA CLEIDE SOUZA DA SILVA Endereço: desconhecido ID: RH Devolvo os presentes autos à secretaria para as providências cabíveis considerando que este juízo, por motivos de suspeição, não atua no feito, conforme ID 36518166. INT. Belém/PA, 18 de março de 2022 DRª. ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Juíza de Direito Titular da

21/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 13:57

Conclusos para despacho

09/03/2022, 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2022, 17:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/10/2021, 12:27

Processo migrado do sistema Libra

01/10/2021, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2021, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2021, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2021, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2021, 10:07

OUTROS

01/10/2021, 09:34

OUTROS

24/08/2021, 08:22

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

20/08/2021, 08:30

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

16/07/2021, 10:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/07/2021, 10:10

AGUARDANDO PRAZO

06/04/2021, 10:43

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

16/03/2021, 15:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/03/2021, 15:47

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

09/03/2021, 10:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/03/2021, 10:40

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

05/03/2021, 11:11

A SECRETARIA DE ORIGEM

05/03/2021, 09:05

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

05/03/2021, 09:00

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

05/03/2021, 08:59

Mero expediente - Mero expediente

04/03/2021, 12:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/03/2021, 12:49

REMESSA PARA SUBSTITUTO LEGAL -

09/11/2020, 10:27

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

06/11/2020, 11:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/11/2020, 11:05

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

06/11/2020, 11:05

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

06/11/2020, 11:04

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

06/11/2020, 11:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/11/2020, 11:01

REMESSA PARA SUBSTITUTO LEGAL -

23/10/2020, 13:10

CERTIDAO - CERTIDAO

23/10/2020, 13:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/10/2020, 13:09

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR

22/10/2020, 11:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

22/10/2020, 11:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

22/10/2020, 11:11

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

22/10/2020, 11:11

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

21/10/2020, 19:48

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200237895662

21/10/2020, 19:48

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

21/10/2020, 19:48

Remessa

21/10/2020, 19:48

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR

19/10/2020, 11:02

VISTAS AO PROMOTOR

15/10/2020, 13:30

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

13/10/2020, 08:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/10/2020, 08:25

Renúncia do queixoso ou perdão aceito - Renúncia do queixoso ou perdão aceito

13/10/2020, 08:25

REMESSA PARA SUBSTITUTO LEGAL

06/10/2020, 11:51

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

06/10/2020, 11:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/10/2020, 11:28

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

06/10/2020, 11:28

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

16/07/2020, 10:33

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

16/07/2020, 10:30

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00100967320208140401: - O asssunto 3395 foi removido. - O Asssunto Principal foi alterado de 3395 para 3396. - Justificativa: ARTS. 139 E 140 C/C ART. 141, III, TODOS DO CPB. QUEIXA-CRIME.

14/07/2020, 10:30

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00100967320208140401: - Nr inquerito alterado de 00000/0000.00000 para 00000000000000. - processo alterado de COM vítima criança e adolescente, para SEM vítima criança e adolescente. - Observação alterada. - Justificativa: ARTS. 139 E 140 C/C ART. 141, III, TODOS DO CPB. QUEIXA-CRIME. - Ação Coletiva: N.

14/07/2020, 10:29

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

14/07/2020, 09:38

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CRIMINAL, Vara: 11ª VARA CRIMINAL DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 11ª VARA CRIMINAL DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA

14/07/2020, 09:38

Despacho

•03/05/2021, 17:07

Despacho

•04/05/2021, 10:03

Ato Ordinatório

•05/05/2021, 14:22

Despacho

•16/11/2021, 16:34

Despacho

•29/11/2021, 10:29

Despacho

•01/02/2022, 14:14

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 17:21

Despacho

•18/03/2022, 13:57

Despacho

•23/05/2022, 12:43

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 14:46

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 14:49

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 14:50

Despacho

•21/11/2022, 11:12

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•12/03/2021, 12:27

Ato Ordinatório

•29/03/2021, 12:25

Despacho

•03/05/2021, 17:07

Despacho

•04/05/2021, 10:03

Ato Ordinatório

•05/05/2021, 14:22

Despacho

•16/11/2021, 16:34

Despacho

•29/11/2021, 10:29

Despacho

•01/02/2022, 14:14

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 17:21

Despacho

•18/03/2022, 13:57

Despacho

•23/05/2022, 12:43

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 14:46

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 14:49

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 14:50

Despacho

•21/11/2022, 11:12

Despacho

•23/01/2023, 11:03

Acórdão

•03/04/2023, 16:40

Decisão

•07/03/2024, 09:28

Decisão

•11/03/2024, 09:33

Decisão

•18/03/2024, 12:27

Despacho

•20/03/2024, 13:05

Decisão

•23/05/2024, 13:21

Decisão

•23/05/2024, 13:32

Despacho

•22/07/2024, 19:34

Sentença

•06/12/2024, 18:02