Interdito Proibitório 0800797-43.2023.8.14.0010 - TJPA

Interdito Proibitório 0800797-43.2023.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA IVANETE BASTOS DE ALMEIDA REQUERIDO: RUTH, LUZIA DECISÃO/MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0800797-43.2023.8.14.0010 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO ajuizada por MARIA IVANETE BASTOS DE ALMEIDA em face de RUTH e LUZIA. A Requerente sustenta que adquiriu, em 24 de Agosto de 2009, através de Contrato Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária, contrato esse firmado com a Caixa Econômica Federal, o imóvel localizado na Alameda Rossilda Ferreira, nº. 185, bairro Centro, Município de Breves, Estado do Pará, CEP: 68800-000, que mede 10m (dez metros) de frente, por 30m (trinta metros) ditos de fundo, perfazendo uma área total de 300m² (trezentos metros quadrados). Prossegue narrando que desde o ano de 2009 reside no referido imóvel que faz fundo com os imóveis das demandadas e sempre ocupou a referida fração de terras sem qualquer das requeridas, desde a data de sua aquisição, todavia, aduz que “em 15 de fevereiro do corrente ano, a autora estava limpando seu terreno para iniciar a obra do muro, quando teve sua propriedade ameaçada pelas Requeridas, onde as mesmas chegaram na propriedade da autora mandando que a mesma interrompesse imediatamente a obra para cercar o terreno, sobre a alegação de que tal obra estaria fora dos limites do terreno da autora, as requeridas ainda mandaram que a autora e as pessoas que estavam ali trabalhando se retirassem do local”. Diante desta situação, informa a autora que “se dirigiu até a Divisão de Terras Patrimoniais deste Município de Breves-PA – DITERPA, e lá pediu para que fosse realizada a medição de seu imóvel, para confirmar se a obra estaria dentro de seus limites, e assim foi feito, o terreno foi medido e constatado que a obra da autora estava de fato dentro dos limites de seu imóvel”. Por fim, requer “a concessão, inaudita altera pars, do Mandado Proibitório em face das Requeridas, para que as mesma se abstenham de tentar ameaçar ou turbar a posse da autora, sob pena de multa diária”. Com a inicial juntou documentos. É o que importa relatar. Decido. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Da leitura do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Têm-se, no caso, procedimento especial, no qual se exige, para a concessão de antecipação de tutela, a presença dos requisitos do art. 561, do CPC. O artigo mencionado determina que incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção ou a perda da posse, na ação de reintegração. Quando se trata de imóvel particular e havendo notícias de práticas de ato de turbação a menos de ano e dia, tem-se por demonstrados os pressupostos suficientes para assegurar a proteção possessória. “In casu”, do cotejo probatório dos autos, verifico que a parte demandante logrou êxito em demonstrar a sua posse e a existência de perigo iminente de moléstia à sua posse. Diante do exposto: 01. DEFIRO o pedido liminar para determinar que as requeridas se abstenham de promover qualquer ato que implique em ato de ameaça ou esbulho à posse da autora. 02. FIXO multa cominatória de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por evento de descumprimento a ser paga pelo(s) requerido(s) que descumprir(em) esta ordem judicial, em favor do(s) requerente(s); 03. DEFIRO a gratuidade. 04. CITE-SE as requeridas consignando que deverá informar, no prazo da contestação, se há interesse na realização de audiência de conciliação. 05. EXPEÇA-SE o necessário para o cumprimento desta decisão; 06. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Breves/PA, data registrada no sistema. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cumulativa de Breves e Termo Judiciário de Bagre

26/04/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Movimentação processual

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Homologação de Transação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

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