Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0802312-88.2024.8.14.0201 - TJPA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0802312-88.2024.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 19:34

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 08:48

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 11:07

Definitivo

26/07/2024, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CLAYTON MAC RIBEIRO DA SILVA SENTENÇA CLAYTON MAC RIBEIRO DA SILVA propôs ação de RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL objetivando que seja determinada judicialmente, na forma da Lei nº 6.015/73, a retificação do seu registro civil, se divorciou em 07.06.2023 através do processo judicial nº 0800991-52.2023.8.14.0201, que tramitou perante o juízo da Vara da Família Distrital de Icoaraci/Belém, onde naqueles autos optou por manter seu nome de casado. No entanto, requer que seja retificado seu registro civil para que passe a constar o seu nome de solteiro CLAYTON MAC RIBEIRO DA SILVA. Juntou aos autos documentos comprovando o alegado na inicial. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público que se manifestou pelo deferimento do pedido. É o que importa relatar. Decido. A Lei de Registros Públicos em seu art. 57 passou a permitir a alteração posterior do sobrenome perante o oficial de registro civil para exclusão de sobrenome do cônjuge, após a dissolução do casamento: Art. 57. A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de: I. omissis II. omissis III. exclusão de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas; IV. omissis Na hipótese, a parte autora substituiu um de seus patronímicos pelo de seu cônjuge por ocasião do matrimônio e fundamenta sua pretensão de retomada do nome de solteiro, uma vez destituído o vínculo conjugal, por meio do divórcio. Acostou aos autos cópia da sua certidão de casamento com a averbação do divórcio (ID Num. 114576096 - Pág. 1) e demais documentos imprescindíveis à apreciação do pedido. De tal modo, merece acolhido o pedido. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DETERMINAR a RETIFICAÇÃO do assento de casamento do requerente para que passe a constar o seu nome como CLAYTON MAC RIBEIRO DA SILVA, fazendo-se a averbação à margem do assento, permanecendo inalteradas as demais anotações, de acordo com os dados constantes nos termos inseridos na inicial e nos documentos que a instruem e, após o devido cumprimento da determinação judicial, seja expedida e entregue a certidão à requerente. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas processuais e emolumentos, em razão da justiça gratuita concedida. Transitada em julgado nesta data, em face da ausência de interesse recursal, valendo esta como certidão de trânsito em julgado. Servirá a presente sentença como MANDADO, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, junto ao Cartório de Registro Civil do Único Ofício Givaldo Araujo do Distrito de Icoaraci, Belém/PA, para os fins pretendidos. Registro, finalmente, que, por se tratar de documento assinado digitalmente, deverá ser impresso pelo(a) interessado(a) através do sistema informatizado, ficando dispensada a sua emissão pela serventia judicial, incumbindo ao(à) Sr(a). Oficial(a) da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável “CUMPRA- SE” do Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Corregedor(a) Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo(a) Senhor(a) Oficial(a) da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Oportunamente, não havendo providências a serem tomadas, ARQUIVEM-SE os autos, com observância das formalidades legais. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0802312-88.2024.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Titular 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2024, 23:11

Procedência

25/07/2024, 23:11

Conclusão (para julgamento)

24/07/2024, 09:30

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 11:51

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2024, 20:33

Ato ordinatório

17/07/2024, 20:32

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: CLAYTON MAC RIBEIRO DA SILVA ADV: MICHELE RODRIGUES DA SILVA LOBATO, OAB/PA Nº 34670. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento aos termos do art. 1º, §2º do Provimento nº. 006/2006-CJMB (alterado pelo Provimento nº 08/2014-CJRMB, publicado no DJ nº. 5647/2014, de 15/12/2014), considerando ainda a certidão de ID nº 119480362, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI PROCESSO Nº. 08023128820248140201 AÇÃO: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL INTIME-SE as(os) requerente, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sanar as irregularidades constatadas na petição inicial, as quais estão em desacordo com a Portaria Conjunta nº 001/2018-GP/VP em seu art. 23, bem como, com o art. 319, II do CPC, e Resolução CNJ nº 345, Art. 2º, parágrafo único, quais sejam: 1 – Informar o endereço eletrônico da requerente. 2 – Fazer a juntada do instrumento de mandato coferido ao advogado. Serve o presente despacho como mandado, conforme Provimento 011/2009-CJRMB, para os devidos fins. Distrito de Icoaraci - Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. Leidiane Heinemann 2º Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

08/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2024, 13:13

Ato ordinatório

05/07/2024, 13:09

Documentos

Sentença

•26/07/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(25)