Monitória 0807536-44.2020.8.14.0040 - TJPA

Monitória 0807536-44.2020.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/09/2024, 08:40

Remessa (outros motivos)

13/09/2024, 11:13

Documento (Certidão)

13/09/2024, 11:13

Remessa (outros motivos)

29/08/2024, 07:45

Trânsito em julgado

29/08/2024, 07:43

Petição (Petição (outras))

14/08/2024, 12:01

Decurso de Prazo

01/08/2024, 07:19

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 15:36

Publicação

09/07/2024, 01:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2024, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0807536-44.2020.8.14.0040 [Cheque] Nome: MARIA RAIMUNDA NUNES DOS SANTOS - ME Endereço: AV. LIBERDADE, 180, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: LEO VEICULOS MULTIMARCAS LTDA - ME Endereço: Rua E, 791, Lotes 01, 02 e 03, Quadra 170, Cidade Nova, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA MARIA RAIMUNDA NUNES DOS SANTOS – ME (PNEUS ARAÚJO) propôs a presente ação monitória em face de LEO VEÍCULOS MULTIMARCAS LTDA – ME (Multimarcas Auto Shop), representada por seu sócio administrador LEONARDO DE PAULA SILVA. Em síntese, afirma a autora que a empresa requerida emitiu um cheque no valor nominal de R$ 1.090,00 (mil e noventa reais), o qual foi devolvido por insuficiência de fundos. Em razão da tentativa frustrada de recebimento amigável do débito, a parte autora ingressou com a presente ação. Juntou procuração e documentos hábeis à propositura da ação Em certidão de ID 95199940, o sócio administrador LEONARDO DE PAULA SILVA informou a Oficial de Justiça que a empresa entrou em processo de falência em 2017 e não mais respondia pela empresa, pois não estava mais em atividade. Instada a se manifestar, a parte autora requer que a citação da parte requerida seja considerada válida e que seja convertido o mandado monitório em mandado executivo (ID 97139377). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Assiste razão à empresa autora em relação à sua manifestação de ID 97139377. O cheque objeto da presente ação fora emitido em 13.12.2017 (ID 21777916), quando supostamente a empresa requerida já estaria em processo de falência, o qual sequer restou comprovado nos autos. Comprova a autora que, em consulta ao CNPJ da demandada, consta a situação de inaptidão por omissão de declarações a partir de 23.02.2021, ou seja, na data de propositura da presente ação 08.12.2020, a firma ainda continuava ativa (ID 97139378) Ademais, aponta que existe um processo contra a empresa demandada, já arquivado, que tramitou na Vara do Juizado Especial dessa Comarca (Autos nº 0801264-05.2018.8.14.0040), sendo que o objeto da lide também fora a cobrança de cheque, este emitido em 16.02.2018, no qual as partes entabularam um acordo (sentença no ID 97139379). Portanto, dou o requerido por citado em 13.06.2023 (ID 95199940). A ação monitória é procedimento específico, de cognição sumária, baseado em prova escrita que revele a existência da dívida, e visa ao pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, encurtando-se o caminho até a formação do título executivo, mediante a comprovação da existência do débito, sem eficácia de título executivo, conforme preceitua o artigo 700 do Código de Processo Civil. No caso em análise, a inicial está instruída com a prova escrita da obrigação, o que, em última análise, preenche os requisitos exigidos no artigo 700 do Código de Processo Civil, pois demonstram a existência do crédito. Com efeito, não restam dúvidas de que os documentos que acompanham a peça inaugural são suficientes para alicerçar a ação monitória, pois comprovam a transação realizada entre as partes. Compre esclarecer que na ação monitória, o efeito da falta de manifestação do réu não é a revelia, mas a constituição de pleno direito do título executivo judicial. Com estas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido, e, em consequência, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial no montante de R$ 1.090,00 (mil e noventa reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do vencimento do cheque e acrescido de juros legais de mora de 1º ao mês, a partir da intimação, prosseguindo-se nos termos do artigo 701, §2º, in fine, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC. CONDENO o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios a(o) advogado(a) da parte autora na ordem de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento pendentes, arquive-se com as cautelas de praxe. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2024, 12:44

Procedência

05/07/2024, 12:44

Conclusão (para julgamento)

03/07/2024, 11:02

Petição (Petição (outras))

29/04/2024, 11:02

Documentos

Sentença

•08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0807536-44.2020.8.14.0040 [Cheque] Nome: MARIA RAIMUNDA NUNES DOS SANTOS - ME Endereço: AV. LIBERDADE, 180, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: LEO VEICULOS MULTIMARCAS LTDA - ME Endereço: Rua E, 791, Lotes 01, 02 e 03, Quadra 170, Cidade Nova, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA MARIA RAIMUNDA NUNES DOS SANTOS – ME (PNEUS ARAÚJO) propôs a presente ação monitória em face de LEO VEÍCULOS MULTIMARCAS LTDA – ME (Multimarcas Auto Shop), representada por seu sócio administrador LEONARDO DE PAULA SILVA. Em síntese, afirma a autora que a empresa requerida emitiu um cheque no valor nominal de R$ 1.090,00 (mil e noventa reais), o qual foi devolvido por insuficiência de fundos. Em razão da tentativa frustrada de recebimento amigável do débito, a parte autora ingressou com a presente ação. Juntou procuração e documentos hábeis à propositura da ação Em certidão de ID 95199940, o sócio administrador LEONARDO DE PAULA SILVA informou a Oficial de Justiça que a empresa entrou em processo de falência em 2017 e não mais respondia pela empresa, pois não estava mais em atividade. Instada a se manifestar, a parte autora requer que a citação da parte requerida seja considerada válida e que seja convertido o mandado monitório em mandado executivo (ID 97139377). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Assiste razão à empresa autora em relação à sua manifestação de ID 97139377. O cheque objeto da presente ação fora emitido em 13.12.2017 (ID 21777916), quando supostamente a empresa requerida já estaria em processo de falência, o qual sequer restou comprovado nos autos. Comprova a autora que, em consulta ao CNPJ da demandada, consta a situação de inaptidão por omissão de declarações a partir de 23.02.2021, ou seja, na data de propositura da presente ação 08.12.2020, a firma ainda continuava ativa (ID 97139378) Ademais, aponta que existe um processo contra a empresa demandada, já arquivado, que tramitou na Vara do Juizado Especial dessa Comarca (Autos nº 0801264-05.2018.8.14.0040), sendo que o objeto da lide também fora a cobrança de cheque, este emitido em 16.02.2018, no qual as partes entabularam um acordo (sentença no ID 97139379). Portanto, dou o requerido por citado em 13.06.2023 (ID 95199940). A ação monitória é procedimento específico, de cognição sumária, baseado em prova escrita que revele a existência da dívida, e visa ao pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, encurtando-se o caminho até a formação do título executivo, mediante a comprovação da existência do débito, sem eficácia de título executivo, conforme preceitua o artigo 700 do Código de Processo Civil. No caso em análise, a inicial está instruída com a prova escrita da obrigação, o que, em última análise, preenche os requisitos exigidos no artigo 700 do Código de Processo Civil, pois demonstram a existência do crédito. Com efeito, não restam dúvidas de que os documentos que acompanham a peça inaugural são suficientes para alicerçar a ação monitória, pois comprovam a transação realizada entre as partes. Compre esclarecer que na ação monitória, o efeito da falta de manifestação do réu não é a revelia, mas a constituição de pleno direito do título executivo judicial. Com estas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido, e, em consequência, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial no montante de R$ 1.090,00 (mil e noventa reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do vencimento do cheque e acrescido de juros legais de mora de 1º ao mês, a partir da intimação, prosseguindo-se nos termos do artigo 701, §2º, in fine, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC. CONDENO o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios a(o) advogado(a) da parte autora na ordem de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento pendentes, arquive-se com as cautelas de praxe. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 Processo nº. 0807536-44.2020.8.14.0040 AÇÃO: MONITÓRIA (40)# REQUERENTE(S): Nome: MARIA RAIMUNDA NUNES DOS SANTOS - ME Endereço: AV. LIBERDADE, 180, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO (S): Nome: LEO VEICULOS MULTIMARCAS LTDA - ME Endereço: Rua E, 791, Lotes 01, 02 e 03, Quadra 170, Cidade Nova, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 VALOR A PAGAR: 1.641,43 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Estando a inicial devidamente instruída com documentos que evidenciam o direito do requerente, DEFIRO a expedição do mandado de pagamento na forma postulada, devendo o requerido promover o pagamento da quantia descrita na inicial, bem como, o valor dos honorários de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 701 do NCPC ou no mesmo prazo, oferecer embargos nas condições do artigo 702 do NCPC. Cumprida a ordem de pagamento sem oferecimento de embargos, a requerida ficará isenta de custas processuais, conforme art. 701, §1º do NCPC. Deverá o requerido ser cientificado de que não oferecido Embargos nem efetuado o pagamento, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em executivo, com o prosseguimento da ação na forma prevista no Livro I, do Título II, da parte especial, do NCPC (art. 701, §2º do NCPC). Advirta-se também o demandado de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme arts. 701, § 5º, c/c 916 do NCPC. Apresentados os embargos, INTIME-SE a parte requerente para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 702, §5º do NCPC. Transcorrido o prazo dos Embargos e/ou da respostas aos embargos, com ou sem manifestação, certifique-se o ocorrido e façam os autos conclusos. Fica a requerente cientificada de que o cumprimento desta ordem dependerá da comprovação prévia do recolhimento das custas processuais, bem como das despesas relativas às diligências do Oficial de Justiça, nos termos dispostos na Lei Estadual n. 8.328/2015 (Regulamento de Custas e Outras Despesas Processuais no âmbito do TJPA), o que deverá ser feito no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Cite-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente, por cópia digitalizada, como carta/mandado/precatória de citação/intimação, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento nº 11/2009 daquele órgão correcional. Parauapebas, data do sistema LAURO FONTES JUNIOR JUIZ DE DIREITO (Em substituição)

26/01/2021, 00:00

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Definitivo

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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