Procedimento Comum Cível 0807644-68.2023.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0807644-68.2023.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/05/2026, 04:45

Decurso de Prazo

27/05/2026, 13:02

Publicação

06/05/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0807644-68.2023.8.14.0040 [Seguro] Nome: GENIALDO REIS SOUSA Endereço: Rua Daniela Peres, 84, Nova vida, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. Endereço: Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, Cidade Nova, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20211-175 SENTENÇA Trata-se de ação de revisão de indenização de seguro ajuizada por Genialdo Reis Sousa em face de Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A., na qual o autor alega ser titular de seguro de vida com cobertura para invalidez permanente por acidente, sustentando que recebeu administrativamente apenas o valor de R$ 10.763,72, fazendo jus à complementação da indenização securitária. Em contestação (ID 100478500), a requerida sustenta, inicialmente, que a pretensão autoral não merece prosperar, pois não restou comprovada a existência de vínculo securitário entre o autor e a seguradora, inexistindo, em seus sistemas, registro de contratação válida apta a ensejar a cobertura pleiteada. Afirma que foram localizados apenas avisos de sinistro, sem a devida instrução documental indispensável à regulação, tendo sido solicitados documentos essenciais (como apólice/certificado, comprovação de vínculo e CNH), os quais não foram apresentados pelo autor. Aduz que não houve negativa de pagamento, mas sim impossibilidade de análise do sinistro por ausência de documentação mínima, destacando que eventual valor recebido pelo autor decorreu de outra entidade (PASI/MetLife), e não da requerida. Em sede preliminar, suscita a ausência de interesse de agir. No mérito, invoca a exceção do contrato não cumprido, sustentando que o autor deixou de cumprir obrigação contratual e legal de comunicar o sinistro e apresentar a documentação necessária, inviabilizando a análise e eventual pagamento da indenização. Ressalta que, em contratos de seguro, a regulação do sinistro é etapa essencial, vinculada ao princípio do mutualismo, não sendo possível a indenização sem a verificação da cobertura e dos requisitos contratuais. Intimado para apresentar réplica, o autor quedou-se inerte (ID 119050081). Laudo pericial no ID 145826967. Requerida reafirma a inexistência de vínculo contratual com o autor, sustentando que eventual indenização recebida decorreu de seguro vinculado ao CLUBE PASI, e não da Sul América, razão pela qual não possui responsabilidade pelo sinistro. Alega que o autor não comprovou a contratação de seguro junto à requerida, uma vez que não apresentou apólice nem comprovante de pagamento do prêmio, conforme exige o art. 758 do Código Civil, além de não ter fornecido a documentação necessária para a regulação do sinistro. Diante disso, suscita sua ilegitimidade passiva e requer a extinção do feito sem resolução do mérito (ID 154351867). Em réplica (ID 159861137), o autor sustenta a existência de vínculo contratual, destacando que a ré recebeu e processou o aviso de sinistro, o que contradiz a negativa de relação jurídica. Alega ter apresentado os documentos disponíveis, sendo indevida a exigência de outros, sobretudo em seguro coletivo. Rebate a ausência de interesse de agir, afasta a exceção do contrato não cumprido, requer a inversão do ônus da prova e defende que a negativa de cobertura configura dano moral, pugnando pela procedência dos pedidos. É o relatório. DECIDO. O feito está apto a julgamento. Passo a análise da preliminar de ilegitimidade passiva. No caso em exame, a controvérsia central reside na existência, ou não, de vínculo contratual entre as partes, apto a ensejar a responsabilidade da requerida pelo pagamento da indenização securitária pleiteada. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que, em demandas securitárias, implica demonstrar a existência do contrato de seguro, a cobertura para o risco alegado e a ocorrência do sinistro. Ressalto que, embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações securitárias, tal circunstância não afasta o ônus mínimo do autor de demonstrar a existência da relação jurídica alegada, o que não ocorreu no caso concreto. Ademais, o art. 758 do Código Civil dispõe que o contrato de seguro se prova com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, ou, na sua ausência, por documento comprobatório do pagamento do prêmio. No presente caso, o autor não trouxe aos autos a apólice securitária, certificado individual, comprovante de pagamento de prêmio ou qualquer outro documento idôneo capaz de demonstrar a existência de vínculo contratual com a requerida. Por outro lado, a ré logrou demonstrar que não há registro de contratação em seus sistemas, tendo sido localizados apenas avisos de sinistro desacompanhados da documentação necessária à regulação. A simples existência de aviso de sinistro, por si só, não é suficiente para comprovar a existência de relação contratual, sobretudo quando desacompanhado de elementos mínimos que vinculem o segurado à seguradora. Corrobora tal conclusão o fato de que, conforme verificado em consulta ao sistema processual, o autor ajuizou ação (processo nº 0816795-58.2023.8.14.0040) em face de Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A., na qual obteve judicialmente a complementação do mesmo valor de R$ 10.763,72 aqui pleiteado, o que evidencia que a indenização percebida decorreu de contrato mantido com outra seguradora. Assim, mostra-se verossímil a alegação da requerida de que não possui qualquer vínculo com o autor, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da requerida. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Expeça-se alvará dos honorários periciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

Expedição de documento

04/05/2026, 08:15

Ausência de pressupostos processuais

04/05/2026, 08:15

Conclusão (para julgamento)

24/02/2026, 09:37

Decurso de Prazo

03/11/2025, 22:34

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: GENIALDO REIS SOUSA Requerido: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. Nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI, fica a parte autora INTIMADA a apresentar réplica à manifestação ofertada pela parte requerida, juntados aos autos. Prazo da Lei. Parauapebas/PA, 3 de outubro de 2025. ANDRE AUGUSTO CORREA CUNHA Servidor(a) da UPJ de Parauapebas (Provimento nº 006/2006 c/ Prov. 08/2014. CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 3 de outubro de 2025 Processo Nº: 0807644-68.2023.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2025, 07:53

Ato ordinatório

03/10/2025, 07:43

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2025, 08:11

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 16:01

Documentos

Sentença

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0807644-68.2023.8.14.0040 [Seguro] Nome: GENIALDO REIS SOUSA Endereço: Rua Daniela Peres, 84, Nova vida, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. Endereço: Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, Cidade Nova, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20211-175 DECISÃO Uma vez recolhidos os honorários periciais do Dr. AUDY NUNES BEZERRA FILHO pela parte requerida, conforme determinado na decisão retro, designo perícia NO ENDEREÇO, LOCAL E HORÁRIO INDICADOS NA PAUTA ABAIXO, onde a parte autora deverá comparecer, portando exames que possam embasar o laudo pericial, se atualizados, sob pena de se julgar a prova prejudicada. Faculto às partes a indicação de assistente técnico que deverá comparecer no ato da perícia nos dias e locais, conforme a pauta, já citada. Os quesitos a serem respondidos correspondem aos constantes no anexo da Avaliação Médica para Fins de Verificação do Grau de Invalidez Permanente, usualmente, utilizados nos mutirões desta Comarca. Com a juntada do laudo pericial, intime-se, primeiramente, a seguradora, para manifestação ou eventual proposta de acordo, seguindo-se manifestação da parte autora. Intimem-se as partes, por seus respectivos advogados, legalmente constituídos, por meio de publicação oficial ou por meio eletrônico, na forma da Lei nº 11.419/2006. O não comparecimento, injustificado, da parte autora, implicará o julgamento do processo no estado em que se encontra, dispensada a prova técnica por desinteresse da parte. Publique-se. Intimem-se. PAUTA DE PERÍCIA MÉDICA COBRANÇA DE SEGURO Local: SALÃO DO JÚRI NO FÓRUM DE PARAUAPEBAS Endereço: Rua C, Qda. Especial, Bairro Cidade Nova Médico Perito: Dr. AUDY NUNES BEZERRA FILHO - CRM/PA 11.954. DATA: 06 DE JUNHO DE 2025 (SEXTA-FEIRA) 08h00 0800630-96.2024.8.14.0040 LUIZ PAULO BEZERRA JUNIOR 0813859-60.2023.8.14.0040 MICHEL RAMOS RODRIGUES 0814691-93.2023.8.14.0040 ELIOMAR SILVA DE SOUZA 0811495-18.2023.8.14.0040 GLEUSON SOUZA PANTOJA 09h00 0813777-29.2023.8.14.0040 MAURICIO MONTEIRO DE AVIZ 0811675-34.2023.8.14.0040 ROBERIO SILVA COIMBRA 0809015-67.2023.8.14.0040 SILVANIA PEREIRA DA CONCEICAO BARROS 0811557-58.2023.8.14.0040 TARSIS THIAGO SILVA SOUSA 10h00 0810649-98.2023.8.14.0040 IRISVALDO SANTOS SOUSA 0804198-91.2022.8.14.0040 JOARLISON FERREIRA BARBOSA 0810210-87.2023.8.14.0040 GEONE FERNANDES SOUSA 0807644-68.2023.8.14.0040 GENIALDO REIS SOUSA 11h00 0814357-59.2023.8.14.0040 VICTORIA APARECIDA PEREIRA PEDROSA 0811687-48.2023.8.14.0040 JOAO MATEUS COSTA DA SILVA 0810803-82.2024.8.14.0040 WALISON GOMES SALES 0811494-33.2023.8.14.0040 GERSON RENATO JANSEN DA CONCEICAO 13h00 0810495-46.2024.8.14.0040 SONIA MARIA DA LUZ SANTOS 0814276-76.2024.8.14.0040 HEBERT DE SOUSA NASCIMENTO 0807270-18.2024.8.14.0040 WASHINGTON APARECIDO SOARES PEREIRA 0805606-49.2024.8.14.0040 JEUS MARCONES SILVEIRA 14h00 0815972-84.2023.8.14.0040 ROSILEIA SILVA ROCHA 0812507-67.2023.8.14.0040 SABRINA JAINE FREITAS RIBEIRO 0813356-05.2024.8.14.0040 SIDVAL E SILVA REIS 0812822-61.2024.8.14.0040 RIVALDO FRANCA TEODORO 15h00 0813820-29.2024.8.14.0040 LUIS CARLOS CORREA DA SILVA 0813836-80.2024.8.14.0040 ELENILSON SANTOS MACEDO Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

18/03/2025, 00:00

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas/PA Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 PROCESSO Nº. 0807644-68.2023.8.14.0040 REQUERENTE(S): Nome: GENIALDO REIS SOUSA Endereço: Rua Daniela Peres, 84, Nova vida, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO(S): Nome: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. Endereço: Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, Rua Beatriz Larragoiti Lucas 121, Cidade Nova, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20211-903 DECISÃO 1. RECEBO a petição inicial, porque preenchidos todos os requisitos do art. 319 e ss do CPC. 2. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. 3. Diante da relação de consumo que, em tese, legítima os atos que constituem a causa de pedir desta ação, e tendo em vista a hipossuficiência da parte autora em relação à parte requerida, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte autora, tal como permite o art. 6º, VIII, do CDC. 4. Considerando as especificidades da causa, e da extensa pauta de audiências nesta vara, deixo de designar audiência para tal fim. De qualquer modo, as partes, resolvendo o litígio direta e amigavelmente, poderão a qualquer tempo trazer aos autos instrumento de acordo para homologação, assim como requerer em conjunto a designação de audiência de conciliação, não se verificando, assim, prejuízo algum. Assim, determino a CITAÇÃO do(a) requerido(a) no endereço indicado na inicial, para querendo, apresentar reposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena dos efeitos da revelia, e, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na contestação. 5. Após, certifique a secretaria a apresentação ou não de resposta e sua tempestividade. Em caso positivo, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova conclusão. 6. Por fim, voltem os autos conclusos para nova deliberação. Cite-se. Intime-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito Titular 3ª Vara Cível e Empresarial da comarca de Parauapebas/PA

26/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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