Execução de Título Extrajudicial 0824494-59.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0824494-59.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/11/2025, 19:39

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 15:46

Publicação

14/10/2025, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0824494-59.2024.8.14.0301. EMBARGANTE: Nome: S&V CARAMELAS DE LUXO LTDA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: [email protected] EXEQUENTE/EMBARGADA: MARIANNA PRIANTE SCHUBER WESCHE EXECUTADO/ Trata-se de Embargos à Execução apresentado pelo Embargante/Executado S&V CARAMELAS DE LUXO LTDA nos autos da Execução de Título Extrajudicial (cheques) promovida por MARIANNA PRIANTE SCHUBER WESCHE. Citado, o executado não efetuou o pagamento do débito, nem realizou depósito/caução. Registro que nenhuma penhora foi levada a efeito. Antes de se adentrar no debate das questões trazidas pelo embargante, faz-se necessária a análise quanto à garantia do juízo. Quanto a este ponto, há que se atentar que as ações de execução que tramitam nos Juizado Especiais obedecem a um rito próprio, regido pelos artigos 52, IX, 53 da lei 9.099/95 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Constato, dessa forma, que o executado pretende apresentar embargos à execução sem garantir o juízo, conforme autoriza o CPC, e observando prazos previstos neste diploma legal. Sob esse prisma, embora o art. 914 do CPC dispense a garantia do juízo para oferecimento de embargos à execução, referida regra não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais, haja vista a previsão expressa no art. 53, § 1º da Lei 9.099/95, que trata a penhora como pressuposto para oferecimento dos embargos: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente”. Assim, não havendo lacunas na Lei dos Juizados Especiais, e considerando o princípio da especialidade, não há como se aplicar subsidiariamente as disposições do CPC cujas regras somente serão aplicadas no âmbito dos Juizados Especiais em caso de omissão legal e desde que não colidam com as normas e princípios norteadores previstos na Lei 9099/95. Desta forma, a prévia garantia do juízo pela parte executada é pressuposto indispensável para oposição e recebimento dos Embargos à Execução de título extrajudicial nos Juizados Especiais, que poderá se dar por meio de penhora ou depósito judicial/caução, cujo momento processual adequado para serem opostos é na audiência de conciliação. À vista disso, tem-se que a garantia do juízo é condição de procedibilidade para oposição de embargos à execução, ou seja, inexistindo tal garantia, fica prejudicada a apresentação e exame das razões de defesa do devedor. Nesse sentido: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE GARANTIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA. A oposição de embargos exige a prévia garantia do débito exequendo, conforme entendimento consolidado pelo Enunciado 117 do FONAJE ("É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"). Merece prevalecer a decisão agravada. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - AI: 01001488420218269022 SP 0100148-84.2021.8.26.9022, Relator: Daniel Romano Soares, Data de Julgamento: 17/03/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/03/2022). E ainda: ENUNCIADO 117 DO FONAJE – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). Concluo, portanto, que os presentes embargos à execução são extemporâneos e não preenchem os pressupostos legais, eis que não foi precedido de penhora ou depósito judicial com o fim de garantir o juízo, pelo que devem ser rejeitados. Diante do exposto, considerando a ausência de garantia do juízo, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Intime-se o exequente para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, considerando a ausência de pagamento do débito, retornem os autos conclusos. Intime-se e Cumpra-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 13:07

Outras Decisões

07/10/2025, 12:25

Conclusão (para decisão)

11/03/2025, 13:52

Documento (Certidão)

11/03/2025, 13:52

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 16:07

Publicação

08/12/2024, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2024, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Proc. nº 0824494-59.2024.8.14.0301 Nome: MARIANNA PRIANTE SCHUBER WESCHE Nome: S&V CARAMELAS DE LUXO LTDA CERTIDÃO Certifico que a parte executada não informou o pagamento voluntário do título executivo. Certifico que em ID 127970507, a parte executada apresentou Embargos à Execução dentro do prazo legal. ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB, e considerando a apresentação dos Embargos à Execução, INTIME-SE a parte embargada para que, querendo, apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Belém, 28 de novembro de 2024 NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria da 12VJECível Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24030813445643600000103880669 Procuração Marianna x Rafael Instrumento de Procuração 24030813445685300000103880673 CNH Digital MARIANNA Documento de Identificação 24030813445735300000103880676 Comprovante de Residencia Marianna Documento de Identificação 24030813445774000000103880678 CHEQUES DEVOLVIDOS SV CARAMELOS outubro e novembro Documento de Comprovação 24030813445810000000103884829 CHEQUES DEVOLVIDOS SV CARAMELOS dezembro e janeiro Documento de Comprovação 24030813445951200000103884830 Petição Petição 24031115281188100000103995015 CHQUE DEVOLVIDO FEV 2024 Petição 24031115293981200000103995016 CHEQUES DEVOLVIDOS SV CARAMELOS fevereiro Documento de Comprovação 24031115293994100000103995018 EMENDA PETIÇÃO INICIAL Petição 24031115363944100000103995025 Execução Marianna x SV Caramelas MAR 2024 Petição 24031115363980000000103998279 Despacho Despacho 24051118231096500000107381537 Despacho Despacho 24051118231096500000107381537 Intimação Intimação 24051118231096500000107381537 Procuração Petição 24051414524852500000108276433 Procuracao_Marianna_x_Rafael_assinado Instrumento de Procuração 24051414524865800000108276442 Certidão Certidão 24052412510952400000108981431 depósito cheques Marianna Documento de Comprovação 24052412510967100000108981440 Mandado Mandado 24052413384374200000108981458 Citação Citação 24052413384374200000108981458 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24060622530458800000109727200 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24070514044359600000111925621 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24070514044359600000111925621 Complemento de Endereço Petição 24071018130757900000112358995 Mandado Mandado 24091612305671800000119008075 Citação Citação 24091612305671800000119008075 Diligência Diligência 24092519302642900000119681817 MANDADO S&V 0824494-59 Devolução de Mandado 24092519302679600000119681818 Contestação Contestação 24092920515821800000119862389 2. Procuracao Caramelas - EDVAN Documento de Identificação 24092920515858500000119862390 3. RG E CPF JOHN Documento de Identificação 24092920515892300000119862391 4. CNH Documento de Identificação 24092920515946400000119862392 5. CARTÃO DE CNPJ ATUALIZADO Documento de Identificação 24092920515981400000119862393 6. CONTRATO SOCIAL EDVAN Documento de Comprovação 24092920520013700000119862394 7. Comprovante de residência. EDVAN Documento de Comprovação 24092920520047300000119862395

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2024, 14:03

Ato ordinatório

28/11/2024, 14:02

Documentos

Decisão

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Proc. nº 0824494-59.2024.8.14.0301 Nome: MARIANNA PRIANTE SCHUBER WESCHE Nome: S&V CARAMELAS DE LUXO LTDA CERTIDÃO Certifico que a parte executada não informou o pagamento voluntário do título executivo. Certifico que em ID 127970507, a parte executada apresentou Embargos à Execução dentro do prazo legal. ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB, e considerando a apresentação dos Embargos à Execução, INTIME-SE a parte embargada para que, querendo, apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Belém, 28 de novembro de 2024 NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria da 12VJECível Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24030813445643600000103880669 Procuração Marianna x Rafael Instrumento de Procuração 24030813445685300000103880673 CNH Digital MARIANNA Documento de Identificação 24030813445735300000103880676 Comprovante de Residencia Marianna Documento de Identificação 24030813445774000000103880678 CHEQUES DEVOLVIDOS SV CARAMELOS outubro e novembro Documento de Comprovação 24030813445810000000103884829 CHEQUES DEVOLVIDOS SV CARAMELOS dezembro e janeiro Documento de Comprovação 24030813445951200000103884830 Petição Petição 24031115281188100000103995015 CHQUE DEVOLVIDO FEV 2024 Petição 24031115293981200000103995016 CHEQUES DEVOLVIDOS SV CARAMELOS fevereiro Documento de Comprovação 24031115293994100000103995018 EMENDA PETIÇÃO INICIAL Petição 24031115363944100000103995025 Execução Marianna x SV Caramelas MAR 2024 Petição 24031115363980000000103998279 Despacho Despacho 24051118231096500000107381537 Despacho Despacho 24051118231096500000107381537 Intimação Intimação 24051118231096500000107381537 Procuração Petição 24051414524852500000108276433 Procuracao_Marianna_x_Rafael_assinado Instrumento de Procuração 24051414524865800000108276442 Certidão Certidão 24052412510952400000108981431 depósito cheques Marianna Documento de Comprovação 24052412510967100000108981440 Mandado Mandado 24052413384374200000108981458 Citação Citação 24052413384374200000108981458 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24060622530458800000109727200 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24070514044359600000111925621 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24070514044359600000111925621 Complemento de Endereço Petição 24071018130757900000112358995 Mandado Mandado 24091612305671800000119008075 Citação Citação 24091612305671800000119008075 Diligência Diligência 24092519302642900000119681817 MANDADO S&V 0824494-59 Devolução de Mandado 24092519302679600000119681818 Contestação Contestação 24092920515821800000119862389 2. Procuracao Caramelas - EDVAN Documento de Identificação 24092920515858500000119862390 3. RG E CPF JOHN Documento de Identificação 24092920515892300000119862391 4. CNH Documento de Identificação 24092920515946400000119862392 5. CARTÃO DE CNPJ ATUALIZADO Documento de Identificação 24092920515981400000119862393 6. CONTRATO SOCIAL EDVAN Documento de Comprovação 24092920520013700000119862394 7. Comprovante de residência. EDVAN Documento de Comprovação 24092920520047300000119862395

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Proc. nº 0824494-59.2024.8.14.0301 Nome: MARIANNA PRIANTE SCHUBER WESCHE Nome: S&V CARAMELAS DE LUXO LTDA ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB, INTIMO A PARTE EXEQUENTE para que se manifeste acerca da certidão juntada em ID 117088802, complementando o endereço da parte executada no prazo de 10 (dez) dias. Belém, 5 de julho de 2024 NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria da 12VJECível Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24030813445643600000103880669 Procuração Marianna x Rafael Procuração 24030813445685300000103880673 CNH Digital MARIANNA Documento de Identificação 24030813445735300000103880676 Comprovante de Residencia Marianna Documento de Identificação 24030813445774000000103880678 CHEQUES DEVOLVIDOS SV CARAMELOS outubro e novembro Documento de Comprovação 24030813445810000000103884829 CHEQUES DEVOLVIDOS SV CARAMELOS dezembro e janeiro Documento de Comprovação 24030813445951200000103884830 Petição Petição 24031115281188100000103995015 CHQUE DEVOLVIDO FEV 2024 Petição 24031115293981200000103995016 CHEQUES DEVOLVIDOS SV CARAMELOS fevereiro Documento de Comprovação 24031115293994100000103995018 EMENDA PETIÇÃO INICIAL Petição 24031115363944100000103995025 Execução Marianna x SV Caramelas MAR 2024 Petição 24031115363980000000103998279 Despacho Despacho 24051118231096500000107381537 Despacho Despacho 24051118231096500000107381537 Intimação Intimação 24051118231096500000107381537 Procuração Petição 24051414524852500000108276433 Procuracao_Marianna_x_Rafael_assinado Procuração 24051414524865800000108276442 Certidão Certidão 24052412510952400000108981431 depósito cheques Marianna Documento de Comprovação 24052412510967100000108981440 Mandado Mandado 24052413384374200000108981458 Citação Citação 24052413384374200000108981458 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24060622530458800000109727200

08/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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