Procedimento Comum Cível 0800223-35.2020.8.14.0039 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800223-35.2020.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/02/2026, 12:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800223-35.2020.8.14.0039. AUTOR: LUZIMAR BARROS CORREA Endereço: Nome: LUZIMAR BARROS CORREA Endereço: Rua Niterói, 610, Bela Vista, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68627-018 REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Endereço: Nome: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Endereço: PC Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Torre Conceição Andar 9, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Vistos Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por LUZIMAR BARROS CORREA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. Ao ID 159671905, Petição do perito nomeado apresentando concordância com o encargo e propondo honorários no valor de R$ 937,25. Considerando a manifestação do perito, INTIMEM-SE as partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para manifestação acerca da proposta, bem como para apresentação de quesitos, indicação de assistentes técnicos e eventual arguição de impedimento ou suspeição, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Não havendo impugnação relevante, fixo desde logo os honorários no valor proposto, devendo a parte ré, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, promover o depósito no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 95 do CPC e conforme já determinado na decisão de ID 154007267. Comprovado o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data registrada no sistema. AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas, respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA.

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 13:49

Mero expediente

24/02/2026, 13:49

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 10:01

Decurso de Prazo

25/10/2025, 14:39

Documento (Outros documentos)

22/10/2025, 20:44

Documento (Certidão)

15/10/2025, 10:53

Documento (Certidão)

15/10/2025, 10:38

Documento (Carta)

07/10/2025, 12:43

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 11:51

Publicação

13/08/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800223-35.2020.8.14.0039. AUTOR: LUZIMAR BARROS CORREA Endereço: Nome: LUZIMAR BARROS CORREA Endereço: Rua Niterói, 610, Bela Vista, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68627-018 REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Endereço: Nome: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Endereço: PC Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Torre Conceição Andar 9, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Vistos Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por LUZIMAR BARROS CORREA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. Em cumprimento ao v. acórdão proferido, que anulou a sentença de mérito proferida e determinou a continuidade do feito com a realização da prova grafotécnica, foi a parte ré intimada a se manifestar, tendo pugnado pela não realização da prova (ID 120152597), com posterior manifestação da autora requerendo a produção da prova pericial. É o relatório. DECIDO. A controvérsia central posta nos autos diz respeito à alegada inexistência de relação contratual entre as partes, notadamente pela impugnação feita pela Autora quanto à autenticidade dos documentos referentes ao empréstimo supostamente contratado. Nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte que produziu documento impugnado provar a sua veracidade, sobretudo quando se trata de instrumento particular que embasa a pretensão judicial. A esse encargo soma-se o disposto no art. 373, inciso I, do mesmo diploma legal, que confere à parte autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, o que, no caso, inclui a existência e validade do contrato supostamente firmado entre as partes. Sendo a controvérsia eminentemente técnica, relacionada à autoria de assinatura em documento impugnado, a produção da prova pericial grafotécnica revela-se necessária e adequada, nos termos do art. 464 do CPC, que a admite quando a verificação dos fatos depender de conhecimento especializado. Por força do disposto no art. 95 do CPC, a parte responsável pelo pagamento dos honorários periciais será aquela a quem incumbe o respectivo ônus da prova, salvo posterior redistribuição conforme o resultado da demanda. No caso, caberá ao réu arcar com o custo da prova pericial, por se tratar de elemento necessário à comprovação da veracidade do documento por ele produzido e impugnado pela parte contrária (TEMA 1.061 do STJ). CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, NOMEIO como perito do Juízo: EDILSON DA SILVA, CPF nº 758.781.943-68, especialista em Perícia Grafotécnica, e-mail: [email protected], telefone: (94) 9 8113-1498, com endereço profissional na Rua Gonçalves Dias, nº 572, Centro, Dom Eliseu/PA, CEP 68633-000. Profissional regularmente inscrito no sistema CAPJUS do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Nos termos do art. 465, §2º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis: a) Manifeste sua aceitação expressa ou apresente recusa justificada do encargo; b) Apresente proposta de honorários, considerando a complexidade do serviço, eventual deslocamento e tempo estimado; c) Anexe currículo profissional, com comprovação de especialização em grafoscopia; d) Informe dados de contato profissional, incluindo e-mail e telefone para intimações, conforme exigência do art. 465, §2º, III, do CPC. O pagamento dos honorários periciais, após homologado, será de responsabilidade da parte Ré, nos termos dos arts. 373, I, 429, II e 95 do Código de Processo Civil, tendo em vista que lhe compete o ônus de provar a autenticidade do contrato impugnado (TEMA 1.061 do STJ). Eventuais intimações das partes para apresentação de quesitos, indicação de assistentes técnicos e demais providências ficarão condicionadas à aceitação do encargo e à apresentação da proposta pelo perito nomeado. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 14:03

Documentos

Despacho

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800223-35.2020.8.14.0039. AUTOR: LUZIMAR BARROS CORREA Endereço: Nome: LUZIMAR BARROS CORREA Endereço: Rua Niterói, 610, Bela Vista, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68627-018 REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Endereço: Nome: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Endereço: PC Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Torre Conceição Andar 9, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Vistos Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por LUZIMAR BARROS CORREA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. Em cumprimento ao v. acórdão proferido, que anulou a sentença de mérito proferida e determinou a continuidade do feito com a realização da prova grafotécnica, foi a parte ré intimada a se manifestar, tendo pugnado pela não realização da prova (ID 120152597), com posterior manifestação da autora requerendo a produção da prova pericial. É o relatório. DECIDO. A controvérsia central posta nos autos diz respeito à alegada inexistência de relação contratual entre as partes, notadamente pela impugnação feita pela Autora quanto à autenticidade dos documentos referentes ao empréstimo supostamente contratado. Nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte que produziu documento impugnado provar a sua veracidade, sobretudo quando se trata de instrumento particular que embasa a pretensão judicial. A esse encargo soma-se o disposto no art. 373, inciso I, do mesmo diploma legal, que confere à parte autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, o que, no caso, inclui a existência e validade do contrato supostamente firmado entre as partes. Sendo a controvérsia eminentemente técnica, relacionada à autoria de assinatura em documento impugnado, a produção da prova pericial grafotécnica revela-se necessária e adequada, nos termos do art. 464 do CPC, que a admite quando a verificação dos fatos depender de conhecimento especializado. Por força do disposto no art. 95 do CPC, a parte responsável pelo pagamento dos honorários periciais será aquela a quem incumbe o respectivo ônus da prova, salvo posterior redistribuição conforme o resultado da demanda. No caso, caberá ao réu arcar com o custo da prova pericial, por se tratar de elemento necessário à comprovação da veracidade do documento por ele produzido e impugnado pela parte contrária (TEMA 1.061 do STJ). CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, NOMEIO como perito do Juízo: EDILSON DA SILVA, CPF nº 758.781.943-68, especialista em Perícia Grafotécnica, e-mail: [email protected], telefone: (94) 9 8113-1498, com endereço profissional na Rua Gonçalves Dias, nº 572, Centro, Dom Eliseu/PA, CEP 68633-000. Profissional regularmente inscrito no sistema CAPJUS do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Nos termos do art. 465, §2º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis: a) Manifeste sua aceitação expressa ou apresente recusa justificada do encargo; b) Apresente proposta de honorários, considerando a complexidade do serviço, eventual deslocamento e tempo estimado; c) Anexe currículo profissional, com comprovação de especialização em grafoscopia; d) Informe dados de contato profissional, incluindo e-mail e telefone para intimações, conforme exigência do art. 465, §2º, III, do CPC. O pagamento dos honorários periciais, após homologado, será de responsabilidade da parte Ré, nos termos dos arts. 373, I, 429, II e 95 do Código de Processo Civil, tendo em vista que lhe compete o ônus de provar a autenticidade do contrato impugnado (TEMA 1.061 do STJ). Eventuais intimações das partes para apresentação de quesitos, indicação de assistentes técnicos e demais providências ficarão condicionadas à aceitação do encargo e à apresentação da proposta pelo perito nomeado. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUZIMAR BARROS CORREA APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. RELATOR(A): Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA DO CONTRATO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá o ônus da prova para atestar a referida validade a esta. 2. Conhecimento e provimento do recurso de Apelação Cível para anular a sentença, determinando o prosseguimento do feito com a realização da devida instrução probatória. RELATÓRIO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800223-35.2020.8.14.0039 Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto por LUZIMAR BARROS CORREA em face da r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Paragominas-PA que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, julgou os pedidos da autora como improcedentes, condenando-a a pagar as custas processuais, os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, todavia, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC. Em suas razões (Id. 8511631), a apelante suscitou, preliminarmente, o cerceamento de defesa, haja vista que o magistrado de origem teria julgado antecipadamente a lide sem que houvesse a realização de perícia grafotécnica por um profissional habilitado, que fora requerida na inicial e em sede de manifestação à contestação. Requereu seja declarada a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº. 566318400, diante da ausência de comprovação da contratação e de comprovação depósitos na conta bancaria do Apelante. Narra que o referido empréstimo foi realizado no valor de R$ 1.558,85 (mil e quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), dividido em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 46,75 (quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos). Pugna pela condenação do apelado a reparar os danos morais, ante a conduta ilícita do banco ao promover os descontos indevidos, causando-lhe abalo moral, bem como a necessária restituição desses valores em dobro. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões no Id. 8511635, arguindo, em síntese, a validade do negócio jurídico, a ausência de danos materiais, a inaplicabilidade da repetição de indébito e a inocorrência de dano moral. O Apelado requereu a aplicação de multa por litigância de má fé e, em caso de condenação, que seja realizada a compensação dos créditos, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Encaminhados os autos a esta Corte e regularmente distribuídos, coube-me a relatoria. É o relatório que encaminho para julgamento no Plenário Virtual. VOTO Estando a autora/apelante dispensada do recolhimento das custas do preparo recursal, em razão de ter sido concedido o benefício da justiça gratuita na origem (ID. 8511608), e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Compulsando os autos, verifiquei que a autora/apelante requereu, em sua inicial (Id. 8511595) e em manifestação à contestação (Id. 8511624), a realização de perícia grafotécnica, porquanto desconhecia a contratação junto à instituição financeira. Contudo, constatou-se que o juízo de origem afastou a necessidade de produção da ora apelante. Todavia, cumpre-me destacar que há uma questão fática imprescindível ao deslinde da causa, pois não há obstante a instituição financeira tenha trazido aos autos o suposto contrato, é imperioso esclarecer a veracidade ou falsidade dessa prova, porquanto expressamente questionada pela parte autora, ora apelante. Nesse contexto, em se tratando de prova documental, o art. 429 do CPC/ 2015 cria uma exceção à regra do ônus probatório, dispondo que ele será de incumbência da parte que arguir a falsidade de documento ou seu preenchimento abusivo, e da parte que produziu o documento quando se tratar de impugnação da autenticidade da prova. Portanto, apesar de haver presunção de veracidade dos termos pactuados em contratos bancários assinados pelos mutuários, essa presunção é ilidida quando há impugnação da autenticidade do documento particular, com base no art. 428 do CPC/2015, especialmente quando impugnada a assinatura. Na mesma direção a doutrina preleciona: “o ônus da prova da falsidade documental compete à parte que a arguiu (art. 429, I, CPC), mas se a falsidade apontada disser respeito À assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu (art.429, II, CPC)” – (DIDIER JÚNIOR, BRAGA E OLIVEIRA, op. cit. p. 289). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça também pacificou o entendimento pelo rito dos recursos repetitivos: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.” (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021.) 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. Também não é diferente o entendimento desta corte de Justiça: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDA DE PERÍCIA GRAFOTÉNICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO QUANTO AO PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA. 1. Na hipótese, faz-se necessária dilação probatória para verificar a autenticidade da assinatura do contrato, não bastando a análise visual por parte do Magistrado, uma vez que sequer estão juntados aos autos os documentos originais. 2. Assim, na hipótese, faz-se necessária dilação probatória para verificar a autenticidade da assinatura do contrato, não bastando a análise visual por parte do Magistrado, uma vez que sequer estão juntados aos autos os documentos originais.” (Apelação Cível nº 0000887-83.2017.8.14.0046, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-03-15, Publicado em 2021-03-25) Assim, na hipótese, faz-se necessária a dilação probatória para verificar a autenticidade da assinatura aposta no contrato, não bastando, nesse caso, a análise por parte do Magistrado. Como se vê esse é exatamente o ponto controvertido que precisa ser esclarecido. Ainda que pelo princípio do livre convencimento caiba ao Magistrado avaliar a conveniência e oportunidade de determinada prova, nos termos do art. 370 do CPC/2015, a análise da prova carreada aos autos se mostra imprescindível para o deslinde da questão, e não foi oportunizada a sua produção, que poderia inclusive, ser determinada de ofício nos termos do mesmo artigo. Para tanto, faz-se necessária a perícia grafotécnica para comprovar efetivamente a autenticidade da assinatura, consequentemente, a legitimidade do contrato anexado. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do feito com a realização das provas necessárias ao deslinde da causa, nos termos da fundamentação. É O VOTO. Desa. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES. Desembargadora Relatora Belém, 28/11/2023

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo n.: 0800223-35.2020.8.14.0039 SENTENÇA LUZIMAR BARROS CORREA ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com indenização e pedido de tutela provisória de urgência em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A., alegando que foi surpreendido(a) com descontos em seu benefício previdenciário decorrente de empréstimos consignados supostamente realizados com o réu. Aduz que não realizou qualquer contratação com o réu e que nunca recebeu qualquer valor decorrente de tais empréstimos. Requer a procedência dos pedidos para declarar a inexistência da relação jurídica referente ao contrato n. 566318400 e condenar o réu ao pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício e indenização por dano moral. Inicial e documentos. Deferida a tutela de urgência pleiteada. Apresentada contestação. Arguiu inépcia da inicial, conexão. No mérito, afirmou que a contratação foi regularmente realizada entre as partes, conforme documentos juntados com a contestação, tendo a parte autora recebido os valores. Sustenta a inexistência de ato ilícito a justificar sua responsabilização civil pela indenização do dano moral e material alegados pela parte autora, e impossibilidade da repetição do indébito, que não existiram. Pugna pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica. DECIDO Preliminarmente, convém registrar que a presente ação insere-se num contexto de mais de 1.000 (um mil ações) distribuídas pelo mesmo escritório de advocacia no exíguo espaço de 3 meses, logo após a implantação do PJE nas varas cíveis da Comarca de Paragominas. Nos autos do PJECOR n. 0003560-59.2020.814.0039, a Corregedoria do Egrégio TJPA vislumbrando indícios de irregularidade na propositura de tantas ações em curto espaço de tempo, envolvendo idosos, bem como à vista dos documentos encaminhados por esta magistrada com o expediente que ocasionou a abertura do referido procedimento, determinou a expedição de ofício à OAB para apuração do caso e adoção de medidas cabíveis. Registre-se que sobre o assunto, Maximiliano Losso Bunn e Orlando Luiz Zanon Junior afirmaram que há uma correlação estreita entre o uso predatório da jurisdição e a litigância de má-fé. Seguem afirmando que há um abuso no direito individual de acesso à justiça decorrente de uma visão microscópica, que se revela fortemente prejudicial ao funcionamento jurisdicional, atingindo negativamente uma ampla coletividade. Há um efeito nocivo sistêmico devendo ser fortemente combatido, pois se trata de uma prática virulenta que sobrecarrega o sistema e, gradualmente, arremessa-o para a falência, para o descrédito.[1] Na busca de soluções, conforme se verifica na nota técnica elaborada, em 2020, pelo juiz de direito Paulo Luciano Maia Marques do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que trata do tema – causas repetitivas: litigância agressora e demandas fabricadas, há indicações de procedimentos a serem adotados nas ações, em especial no que se refere à produção das provas.[2] Assim há a recomendação de que meios tecnológicos das contratações sejam aceitas pelo magistrado como suficientes para a comprovação da legalidade da contratação quando acompanhada de cópias de outros documentos pessoais do contratante, comprovante de transferências bancárias, etc. Apresentada contestação na qual o réu afirma a regularidade da contratação e junta tanto o contrato, comprovante de transferência bancária ou ordem de pagamento, além de cópias dos documentos pessoais da parte autora tem-se a alegação de algum fato que se enquadre nas hipóteses do art. 340 do CPC (modificativo, extintivo ou impeditivo) do direito alegado na inicial. A partir do momento que o réu comparece aos autos e apresenta toda documentação relativa ao contrato que a parte autora alega que não contratou, a presunção que lhe era favorável decorrente do princípio do in dubio pro consumidor resta enfraquecida. A verossimilhança de suas alegações perde força. Diante do cenário em que sejam identificadas as características de que determinada ação está enquadrada em uma hipótese de lide temerária, a primeira sugestão de identificação de todas as ações propostas pela parte autora tendo as mesmas causas de pedir, contribui para a melhor formação do convencimento do magistrado que poderá indeferir outras provas que costumam ser requeridas pela parte autora como perícia grafotécnica ou expedição de ofícios às instituições bancárias para comprovação dos depósitos realizados ou ordem de pagamento concluídas e documentadas pelos bancos demandados. Portanto, é nesse contexto que a presente ação será analisada. Passo à apreciação das preliminares arguidas. INÉPCIA DA INICIAL Rejeito a preliminar de inépcia, eis que não se exige documentação contemporânea à propositura da ação relativamente à procuração e comprovante de residência, salvo comprovação pelo réu de que não reside no local ou não tenha qualquer vínculo com o endereço indicado ou que a procuração não possui mais validade em razão do óbito do outorgante, o que não é o caso. As partes são legitimas e bem representadas. A procuração juntada possui validade. CONEXÃO Rejeito a preliminar de conexão, haja vista que a existência de várias demandas tendo mesma causa de pedir e partes, não implica necessariamente em decisões conflitantes, podendo ter ações em que o pedido de fraude poderá ser reconhecido e outros não por se tratarem de contratos distintos. MÉRITO Quanto ao mérito, a alegação da parte autora de que não contratou o empréstimo consignado sub judice, ou seja, um fato negativo, cuja prova lhe seria impossível, aliada às regras consumeristas que regem a relação entre as partes e ainda a grande quantidade de fraudes que tem vitimado idosos em todo país em casos semelhantes ao relatado na inicial costumam ser determinantes para que o juízo defira a tutela provisória de urgência para suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário. Apresentada contestação, o réu afirma a regularidade da contratação e junta tanto o contrato e documentos pessoais da parte autora. Portanto, quando há alegação de algum fato que se enquadre nas hipóteses do art. 340 do CPC (modificativo, extintivo ou impeditivo) do direito alegado na inicial, o autor passa a ter o ônus de provar que tais fatos não ocorreram, contrapondo-se a eles. Sua falta de provas em tal circunstância, quando o réu inclusive documenta o fato alegado, inverte a presunção que inicialmente lhe era favorável. O art. 375 do CPC permite que o juiz aplique as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece. E essas regras demonstram que, nos casos de fraudes, contratações realizadas a revelia do consumidor, os dados apresentados pelos fraudadores são divergentes das supostas vítimas e, em razão da suposta fraude, os bancos não possuem documentos pessoais das vítimas. Porém não é esse o caso dos autos. Registre-se que este juízo recebeu, em março do ano corrente, ofício da Direção do Fórum de Paragominas, solicitando informações sobre a quantidade de ações de indenização contra instituições bancárias. A solicitação ocorreu em razão de expediente encaminhado pela Delegacia de Polícia Civil do Município que informou a prisão de investigado acusado de apropriação indébita e estelionato, tendo como vítimas idosos aposentados que teriam sido recrutados pelo investigado para o ingresso de ações de indenização contra as instituições bancárias (Ofício n. 636/2020 -13 SEC). Efetivamente, de novembro de 2019 a fevereiro de 2020 foram distribuídas milhares de ações desta natureza nesta comarca, razão pela qual o juízo passou a requisitar informações sobre os depósitos alegados pelos bancos nas contas dos autores dessas ações que alegavam o não recebimento e em sua maioria a comprovação dos depósitos se confirmou, desconstituindo as alegações dos autores destas ações e demonstram a litigância de má-fé. Realizadas por amostragem várias consultas ao Sisbajud quanto aos depósitos alegados e comprovados pelos bancos, que juntavam igualmente documentos pessoais do contratante idoso, além de cópia do contrato com coincidência de dados com os comprovantes de depósito, como valores e datas, mostra-se incompatível com a razoabilidade que este juízo praticamente paralise toda a força de trabalho da vara para atender apenas aos mais de 500 processos ajuizados pelo escritório de advocacia que representa a parte autora. Em especial considerando que o juízo criminal de Paragominas condenou o agenciador de idosos nos autos do processo n. 0010236-63.2019.814.0039, determinando inclusive a expedição de ofício à Delegacia de Polícia para apuração de eventual participação do advogado constantemente mencionado pelas vítimas nos depoimentos e que faz parte do escritório de advogados que patrocina a causa. Por oportuno, convém transcrever alguns depoimentos das vítimas: A vítima BERNARDO PEREIRA SANTOS, disse ter 66 anos de idade. Conheceu o réu na Praça do Ginásio, falando coisas bonitas, dizendo que iria ganhar dinheiro com os empréstimos. O primeiro contato foi sobre empréstimos, falou para o réu que tinha um no valor R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), que não era muito, foi então que o réu disse que poderia ganhar R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por danos morais e porque teriam duas audiências. O réu prometeu a vítima que iria lhe aposentar e por isso pediu dinheiro para pagar o Sindicato, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Ele disse que resto do dinheiro iria ajudar, desde que o depoente trouxesse mais clientes, podendo nem pagar mais nada pelo serviço. Não chegou arrumar o dinheiro. O réu então pediu seu cartão para colocar dinheiro na conta, na hora ficou na dívida, mas como ele era um cara legal, entregou. O réu pegou seu cartão e dinheiro e realizou um empréstimo de R$ 1.050,00 (hum mil e cinquenta reais). No primeiro mês não pagou porque não sabia, mas no segundo mês descontaram duas vezes. Até processou o Banco Bradesco que no mostrou as câmeras. Não sabia quem tinha feito o empréstimo. (...). Só em dezembro que percebeu ter sido o réu o autor do empréstimo. LUCAS que lhe perguntou se havia ido a Delegacia (...). JOSÉ MARIA e o DR RANIERI sumiram. (...).” Verifica-se da sentença condenatória que vários idosos foram vítimas do estelionatário a quem entregaram seus documentos para realizarem novos empréstimos consignados e ingressarem com ações na justiça em busca de indenizações. Diversos idosos de Paragominas, da noite para o dia, jamais celebraram contratos consignados, jamais receberam qualquer valor. Em extratos emitidos pelo INSS com vários empréstimos consignados, até mesmo atingidos pela prescrição, numa aventura jurídica ingressam com ações individuais, numa verdadeira advocatícia predatória que vem ocorrendo em vários estados da federação, tão comentada e combatida, conforme se pode verificar em várias notícias dos tribunais. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais criou inclusive um núcleo para identificar esse tipo de ação e combater o uso abusivo da justiça. Veja-se trecho da notícia:[3] Pelo menos 50 mil processos fraudulentos ou abusivos chegaram ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) nos últimos cinco anos. A prática irregular envolve problemas fictícios criados por advogados e é adotada principalmente em ações envolvendo pedidos de indenização por dano moral ou material em que o “cliente” nem sabe da existência do processo, graças a procurações forjadas, guias e documentos falsos. Também há casos de demandas repetitivas. As ações são basicamente contra operadoras de telefonia móvel e instituições bancárias. Na seção mineira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entre 5 mil e 6 mil profissionais respondem a processos por má conduta. (...). O núcleo foi criado em Minas Gerais por uma portaria da Corregedoria-Geral de Justiça em agosto do ano passado, justamente para monitorar o uso abusivo da Justiça e acompanhar a proliferação de demandas fraudulentas ou predatórias. Estão no primeiro grupo práticas que inflam o acervo processual de um tribunal, como quando um advogado entra com dezenas de ações para discutir temas de um mesmo contrato. Já a fraude ou ato predatório é aquele em que há o uso de um documento falso. Na sentença condenatória do agenciador é possível verificar a referência que as vítimas fazem ao causídico que integra o escritório de advogados que ingressou com mais de 1.000 ações perante as varas cíveis de Paragominas, causando um verdadeiro colapso na gestão das duas varas. Iniciados os julgamentos, diversas ações pela improcedência e prescrição, tanto na primeira vara cível quanto na segunda vara cível desta comarca. Portanto, assim como existem as fraudes tendo por vítimas vários idosos envolvendo empréstimos consignados de benefícios previdenciários, há também aquelas pessoas que se utilizam de forma indevida do sistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor, a fim de obter vantagens indevidas, como se mostra o caso dos autos e o Poder Judiciário tem o dever de refutar com veemência tais condutas. Diante da comprovação pelo réu da regular contratação, impõe-se o reconhecimento da lide temerária. Inadmissível que se coloque a máquina do Judiciário para funcionar, requerendo inclusive perícias e outras provas, quando evidencia-se que o contrato foi validamente celebrado, ante a juntada de documentos pelo réu, cujos dados são compatíveis com o contrato indicado na inicial. A análise econômica do direito impõe o uso racional dos escassos recursos materiais e humanos das unidades judiciárias, sendo contrário à razoabilidade que, diante das peculiaridades do caso concreto e da situação vivenciada na comarca de Paragominas, esse juízo defira perícias, requisições de novas informações aos bancos através de expedições de ofícios ou requisições via Sisbajud ou ainda condene a parte autora por litigância de má-fé, condenação esta que não trará qualquer utilidade para a instituição financeira diante de seu ínfimo valor, sobrecarregará a unidade judiciária com cumprimentos de sentença e terá o potencial de revitimizar o idoso. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, em razão da comprovação da regular contratação, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o(a) autor(a) ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. Paragominas/PA, datado e assinado digitalmente. FERNANDA AZEVEDO LUCENA Juíza de Direito (assinado digitalmente) [1] BUNN. Maximiliano Losso. JUNIOR. Orlando Luiz Zanon. Apontamentos Preliminares sobre o Uso Predatório da Jurisdição. Revista Direito e Liberdade – RDL – ESMARN – v. 18, n. 1, p. 247-268, jan./abr. 2016. Disponível em: <https://d1wqtxts1xzle7.cloudfront.net/45213555/33._Apontamentos_Preliminares_sobre_o_Uso_Predatorio_da_Jurisdicao_Esmarn_OK.pdf?1461982750=&response-content-disposition=inline%3B+filename%3DApontamentos_Preliminares_sobre_o_Uso_Pr.pdf&Expires=1623556286&Signature=IaTMkZ7xa4~hU4b4Z32Bg-WqhSMwEvogvOlIo9wX6Ws~ZowuIq~M9360tFyTs6Uw1Y22eE6NLrJnysZxGJS9i821He-kFW3oLlo0bE59D-JgI1GkhrXE6ZaAo-u3oQTLcpNUR~ZseBBD9~w--wkLVk8Hts9vZBgXTRnAeYef~wuUt9tRbEBIucI~nllpud4D7I29t2JipMqb-tFShc9zZH~HVrghXkcRa5N9Tg5J17JZl3ZaxOI6EysT63GxG9ooG8rxROkzyeJA-3FIXMqfB07IOCTfRvRFv6nv-9sYCcjF3illS0TrfArBSz77rPT9dKPfb-nxReki0aqIOZxd2A__&Key-Pair-Id=APKAJLOHF5GGSLRBV4ZA> Acesso em: 13/06/2021. [2] https://www.conjur.com.br/dl/justica-rn-advogados-usam-acoes.pdf. Consultado em: 12/06/2021. [3] https://www.em.com.br/app/noticia/politica/2018/12/02/interna_politica,1009847/advogados-fraudam-processos-para-embolsar-indenizacoes.shtml. Consultado em: 27/10/2020.

10/12/2021, 00:00

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